Portaria Conjunta CAT/CAF-05, de 25-04-16 – DOE 27-04-16
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 01/19, EFEITOS A PARTIR DE 07-08-19
Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, considerando o disposto no artigo 7º do Decreto 61.904, de 01-04-2016, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescentados, às Tabelas V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I e II desta portaria.
Artigo 2º - Fica alterada a Percentagem de Distribuição na Tabela VI do Anexo II desta portaria.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2016.
ANEXO I
TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO
FONTE DE RECURSOS
DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
19900201
003001121
RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS – FUNDO ESPECIAL DA PGE - FUNPROGESP
ANEXO II
TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
