Portaria Conjunta CAT/CAF-02, de 26-02-16 – DOE 27-01-16

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 01/19, EFEITOS A PARTIR DE 07-08-19

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, considerando a expedição das Portarias CAT-20 e CAT-21, de 15-02-2016, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, às Tabelas I, III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV desta portaria.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23-02-2016.

ANEXO I
TABELA I - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
Adicional de ICMS 103-0 - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep)
104-1 - por operação
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep)
- por apuração

ANEXO II
TABELA III - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS
RECEITA
CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
Outros
751-1 -
 Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços

ANEXO III
TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO
FONTE DE RECURSOS
 DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
11130202
001016006
 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Estado
11130264
001002007
 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fundeb
19114241
001016006
 Multas e Juros de Mora - Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Estado
19114244
001002007
 Multas e Juros de Mora - Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fundeb

ANEXO IV
TABELA VI - TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
103
009
11130202
001016006
80,00
103
009
11130264
001002007
20,00
103
010
19114241
001016006
80,00
103
010
19114244
001002007
20,00
103
011
19114241
001016006
80,00
103
011
19114244
001002007
20,00
104
009
11130202
001016006
80,00
104
009
11130264
001002007
20,00
104
010
19114241
001016006
80,00
104
010
19114244
001002007
20,00
104
011
19114241
001016006
80,00
104
011
19114244
001002007
20,00
751
009
16000199
003001092
100,00