Portaria Conjunta CAT/CAF-01, de 25-09-17 – DOE 26-09-17

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 01/19, EFEITOS A PARTIR DE 07-08-19

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, considerando a criação dos códigos de receita 860-6 (Multa por Infração à Legislação de Trânsito-RENAINF), 861-8 (Multa por Infração à Legislação -DER – Segmento 5), 050-4 (FUNSET Retido-Multa por Infração à Legislação de Trânsito-RENAINF) e 165-0 (Tarifa de postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade), e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, às Tabelas I, III, V, VI e VII da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II, III, IV e V desta portaria.

Artigo 2º - O código de receita interno 091-7 - ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento – PEP – Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 fica transferido da Tabela VII para a Tabela I, conforme Anexo I.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-09-2017 com relação ao código de receita 860-6 e a 20-07-2017 com relação ao código de receita 091-7.
Anexo I
TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
IMPOSTOS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
ICMS 091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento – PEP – Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017
Anexo II
TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
EXTRA-ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA 165-0 Tarifa de postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade
Anexo III
TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
19195001 002002609 MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO (DER-SEGMENTO 5)
19195014 002002608 MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (DER--RENAINF)
CÓDIGO DE RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
218819902 DEPÓSITOS DIVERSOS A TRANSFERIR
Anexo IV
TABELA VI
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
861
971
19195001
002002609
100,00
860
971
19195014
002002608
95,00
860
971
19195008
002002608
5,00
165
009
218819902
  
100,00
Anexo V
TABELA VII
TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
050-4 FUNSET RETIDO – MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (RENAINF)
860-6 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (RENAINF)
861-8 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO (DER – SEGMENTO 5)