1) O Estado de RO foi autorizado a alterar para 0% (zero) o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 0201 e 0202, pelo Conv. ICMS 82/92, efeitos a partir de 21.08.92.

1) O Estado de RO foi autorizado a alterar para 0% (zero) o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados na posição 0206, pelo Conv. ICMS 82/92, efeitos a partir de 21.08.92.

Os Estados do ES, MA, PR, RS, SC e SP foram autorizados a alterar para 80% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 0302 a 0305 e 0307, pelo Conv. ICMS 87/90, no período de 31.12.90 a 31.12.91.

Adesão de PE pelo Conv. ICMS 20/94.

Adesão do PA pelo Conv. ICMS 22/96.

Adesão da PB pelo Conv. ICMS 50/96.

O Conv. ICMS 87/90 foi prorrogado até:

- 31.12.92, pelo Conv. ICMS 80/91.

- 31.12.93, pelo Conv. ICMS 148/92.

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

- 30.04.96, pelo Conv. ICMS 22/95.

Os Estados de PR, RO, SE, SP e TO foram autorizados a alterar para até 80% o percentual de redução da base de cálculo de outras farinhas de produtos de mandioca, classificadas na posição 0714, pelo Conv. ICMS 100/93, efeitos a partir de 04.10.93:

1) Os Estados do AC, AM, AP, MT, PA e RO foram autorizados a alterar para 20% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados na subposição 0801.20, pelo Conv. ICMS 23/89, efeitos a partir de 1°.03.89.

O Estado de MG foi autorizado a alterar para 50% o percentual de redução da base de cálculo do pimentão seco ou triturado, classificado no código 0904.20.9900, pelo Conv. ICMS 160/92, no período de 05.01.93 a 31.12.94.

O Conv. ICMS 62/95, autorizou MG a alterar para 100% o percentual previsto no Conv. ICMS 160/92, efeitos a partir de 19.07.95.

O Estado de SP foi autorizado a alterar para 0% (zero) o percentual de redução da base de cálculo do açafrão-da-terra (curcuma) classificado no código 0910.30.0000, pelo Conv. ICMS 99/92, no período de 16.10.92 a 31.12.93.

O Conv. ICMS 99/92 foi prorrogado até:

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

- 30.04.96, pelo Conv. ICMS 22/95.

Os Estados da BA, GO, MS, MG, PB, PR, SC, SP e DF, foram autorizados a alterar para 50% o percentual de redução da base de cálculo da farinha de milho e da farinha pré-cozida de milho, classificadas respectivamente, nos códigos 1102.20.0000 e 1102.90.9900, pelo Conv. ICMS 115/92, no período de 16.10.92 a 31.12.92.

O Conv. ICMS 115/92 foi prorrogado até:

- 31.12.93, pelo Conv. ICMS 148/92.

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

Os Estados da BA, GO, MS, MG, PB, PR, SC, SP e DF, foram autorizados a alterar para 77% o percentual de redução da base de cálculo dos grumos e sêmolas de milho, classificados no código 1103.13.0000, pelo Conv. ICMS 115/92, no período de 16.10.92 a 31.12.92.

O Conv. ICMS 115/92 foi prorrogado até:

- 31.12.93, pelo Conv. ICMS 148/92.

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

Os Estados da BA, GO, MS, MG, PB, PR, SC, SP e DF, foram autorizados a alterar para 50% o percentual de redução da base de cálculo de "pellets" de milho, classificados no código 1103.29.0100, pelo Conv. ICMS 115/92, no período de 16.10.92 a 31.12.92.

O Conv. ICMS 115/92 foi prorrogado até:

- 31.12.93, pelo Conv. ICMS 148/92.

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

1) Os Estados do PR e SC foram autorizados a alterar para 80% o percentual de redução da base de cálculo da farinha de mandioca classificadas na subposição 1106.20, pelo Conv. ICMS 80/90, no período de 1°.01.91 a 30.04.91.

O Conv. ICMS 80/90 foi prorrogado até:

- 31.12.91, pelo Conv. ICMS 10/91.

- 31.12.92, pelo Conv. ICMS 80/91.

- 31.12.95, pelo Conv. ICMS 148/92.

- 30.04.98, pelo Conv. ICMS 121/95.

2) Os Estados do PR e SC foram autorizados a alterar para 80% o percentual de redução da base de cálculo da fécula de mandioca classificada na subposição 1108.14, pelo Conv. ICMS 83/90, no período de 1°.01.91 a 30.04.91.

Adesão de MS pelo Conv. ICMS 53/92, efeitos a partir de 16.07.92.

Adesão de SP, BA, SE e MA pelo Conv. ICMS 27/93, efeitos a partir de 25.05.93.

Adesão MG pelo Conv. ICMS 93/93, efeitos a partir de 04.10.93.

O Conv. ICMS 83/90 foi prorrogado até:

- 31.12.91, pelo Conv. ICMS 12/91.

- 31.12.92, pelo Conv. ICMS 80/91.

- 31.12.95, pelo Conv. ICMS 148/92.

- 30.04.98, pelo Conv. ICMS 121/95.

3) Os Estados da BA, GO, MS, MG, PB, PR, SC, SP e DF, foram autorizados a alterar para 50% o percentual de redução da base de cálculo dos seguintes produtos, pelo Conv. ICMS 115/92, no período de 16.10.92 a 31.12.92:

- grãos de milho esmagados ou em flocos, cassificados no código 1104.19.0100;

- grãos de milho trabalhados, inclusive canjica, classificados na subposição 1104.23;

- germe de milho, classificado no código 1104.30.9900;

- amido de milho, classificado no código 1108.12.000.

O Conv. ICMS 115/92 foi prorrogado até:

- 31.12.93, pelo Conv. ICMS 148/92.

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

- 30.04.97, pelo Conv. ICMS 22/95.

4) Os Estados de PR, RO, SE, SP e TO foram autorizados a alterar para até 80% o percentual de redução da base de cálculo dos seguintes produtos, pelo Conv. ICMS 100/93, efeitos a partir de 04.10.93:

- farinha de mandioca, classificada no código 1106.20.0100;

- farinha de raspa de mandioca, classificada no código 1106.20.0200;

- outras farinhas de produtos de mandioca, classificadas no código 1106.20.9900.

Os Estados da BA, CE, PB e RN, foram autorizados a alterar para 69,24% o percentual de redução da base de cálculo de algas marinhas, classificadas nos códigos 1212.20.0100 e 1212.20.9900, pelo Conv. ICMS 34/93, no período de 25.05.93 a 31.12.94.

1) Pelo Conv. ICMS 64/92 foi excluída a pectina cítrica classificada no código 1302.20.0100, efeitos a partir de 16.07.92.

1) Pelo Conv. ICMS 56/93 foram excluídos os seguintes produtos, efeitos a partir de 04.10.93:

- carne bovina cozida ("corned beef", "soast beef", etc), classificada no código 1602.50.9902;

- carne bovina cozida e congelada, classificada no código 1602.50.9903;

- extrato de carne, classificado no código 1603.00.0101.

2) Pelo Conv. ICMS 31/96, foi alterado para 100% o percentual de redução da base de cálculo dos seguintes produtos, efeitos a partir de 26.06.96:

- presunto cozido, classificado no código 1601.00.0000;

- salsicha de frango, classificada no código 1601.00.0000;

- salsicha de frango defumada, classificada no código 1601.00.0000;

- salsicha hot dog, classificada no código 1601.00.0000;

- salsicha hot dog sem corante, classificada no código 1601.00.0000;

- salsicha bovina, classificada no código 1601.00.0000;

- mortadela, classificada no código 1601.00.0000;

- salame tipo italiano, classificado no código 1601.00.0000;

- salame tipo italiano fatiado, classificado no código 1601.00.0000;

- salame tipo hamburguês, classificado no código 1601.00.0000;

- salame tipo hamburguês fatiado, classificado no código 1601.00.0000;

- patê de presunto em vidro, classificado no código 1602.10.9900;

- patê de bacon em vidro, classificado no código 1602.10.9900;

- patê de fígado em vidro, classificado no código 1602.10.9900;

- nugget de frango congelado, classificado no código 1602.39.9901;

1) Pelo Conv. ICMS 78/94 foi excluído o xarope de glucose de milho, classificado no código 1702.30.9900, efeitos a partir de 26.07.94.

2) Pelo Conv. ICMS 79/94 foi excluída a malto dextrina, classificada no código 1702.90.9900, efeitos a partir de 26.07.94.

O Estado do PA foi autorizado a alterar para 84% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados na subposição 2008.91, pelo Conv. ICMS 110/93, efeitos a partir de 04.10.93.

O Estado do RS foi autorizado a alterar para 100% o percentual de redução da base de cálculo do suco de uva classificado no código 2009.60.0000, pelo Conv. ICMS 78/95, no período de 21.11.95 a 31.01.96.

Os Estados do MS, MT, PR, RS, SC e SP foram autorizados a alterar para 100% o percentual de redução da base de cálculo do farelo de germe de milho classificado no código 2306.90.9900, pelo Conv. ICMS 25/92, no período de 1°.04.92 a 31.12.92.

O Conv. ICMS 25/92 foi prorrogado até:

- 31.12.93, pelo Conv. ICMS 148/92.

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

- 30.04.96, pelo Conv. ICMS 22/95.

1) Os Estados de AL e BA foram autorizados a alterar para 53,83% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 2401 e 2403, pelo Conv. ICMS 62/91, no período de 17.10.91 a 31.05.92.

O Conv. ICMS 62/91 foi prorrogado até 31.12.92, pelo Conv. ICMS 65/92.

2) O Estado do RS foi autorizado a alterar para 84,61% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados na posição 2401, pelo Conv. ICMS 21/92, no período de 27.04.92 a 31.12.92, somente para os produtos resultantes da industrialização de 2.000 toneladas de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".

O Conv. ICMS 21/92 foi prorrogado até 31.12.93, pelo Conv. ICMS 152/92, que também alterou, com efeitos a partir de 05.01.93, a quantidade para 4.000 toneladas.

3) Os Estados de AL, BA e SE foram autorizados a alterar para 53,83% o percentual de redução da base de cálculo de fumo em folha e seus derivados, classificados nas posições 2401 e 2403, pelo Conv. ICMS 08/93, efeitos de 25.05.93 a 31.12.93.

O Conv. ICMS 08/93 foi prorrogado até;

- 30.04.96, pelo Conv. ICMS 124/93.

- 30.04.97, pelo Conv. ICMS 22/95.

4) O Estado do RS foi autorizado a alterar para 84,61% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados na posição 2401, pelo Conv. ICMS 141/93, no período de 04.01.94 a 31.12.94, somente para os produtos resultantes da industrialização de 3.000 toneladas de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".

5) O Estado do RS foi autorizado a alterar para 50,39% o percentual de redução da base de cálculo de 100.000 toneladas de fumo classificado na posição 2401, pelo Conv. ICMS 34/94, no período de 23.04.94 a 30.09.94.

O Conv. ICMS 34/94 foi prorrogado até 31.12.94, pelo Conv. ICMS 123/94.

6) O Estado de SC foi autorizado a alterar para 50,39% o percentual de redução da base de cálculo de 30.000 toneladas de fumo classificado na posição 2401, pelo Conv. ICMS 70/94, no período de 26.07.94 a 31.12.94.

Pelo Conv. ICMS 83/95 o limite foi alterado para 40.000 toneladas, efeitos a partir de 20.11.95.

O Conv. ICMS 70/94 foi prorrogado até 31.12.95 pelo Conv. ICMS 151/94.

7) O Estado do RS foi autorizado a alterar para 50,39% o percentual de redução da base de cálculo de fumo classificado na posição 2401, pelo Conv. ICMS 07/95, no período de 04.04.95 a 31.03.96.

Adesão de SC pelo Conv. ICMS 119/95, efeitos a partir de 02.01.96.

1) Os Estados do AC, AM, AP, MT, PA e RO foram autorizados a alterar para 60% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados na posição 2606, pelo Conv. ICMS 23/89, efeitos a partir de 1°.03.89.

2) O Estado do RN foi autorizado a alterar para 80% o percentual de redução base de cálculo do produto classificado no código 2611.00.0100, pelo Conv. ICMS 62/90, no período de 1°.05.90 a 30.06.91.

O Conv. ICMS 62/90 foi prorrogado até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 26/91.

1) O Estado de AL foi autorizado a alterar para 50% o percentual de redução da base de cálculo da soda cáustica classificada na subposição 2815.1, pelo Conv. ICMS 81/91, no período de 1°.01.92 a 31.12.92.

Pelo Conv. ICMS 156/92, o percentual foi alterado para até 75%, efeitos a partir de 05.01.93.

O Conv. ICMS 81/91 foi prorrogado até:

- 31.12.93, pelo Conv. ICMS 156/92.

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

2) O Estado de AL foi autorizado a alterar para 75% o percentual de redução da base de cálculo da soda cáustica classificada na subposição 2815.1, pelo Conv. ICMS 101/94, no período de 21.10.94 a 31.12.96.

O Conv. ICMS 101/94 revogou os Conv. ICMS 81/91 e 156/92, efeitos a partir de 21.10.94.

1) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 75% o percentual de redução da base de cálculo do óxido de alumínio classificado no código 2818.20.0000, pelo Conv. ICMS 40/93, no período de 25.05.93 a 31.12.93.

O Conv. ICMS 40/93 foi prorrogado até:

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

- 30.04.97, pelo Conv. ICMS 22/95.

2) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 100% o percentual de redução da base de cálculo dos seguintes produtos, pelo Conv. ICMS 41/93:

- corindon artificial branco (óxido de alumínio branco), classificado no código 2818.10.0100, efeitos a partir de 25.05.93;

- corindon artificial marron (óxido de alumínio marron), classificado no código 2818.10.9900, efeitos no período de 25.05.93 a 03.01.94;

1) Alterado para 30% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados na subposição 2903.15 pelo Conv. ICMS 21/90, no período de 1°.01.90 a 31.12.90.

O Conv. ICMS 21/90 foi prorrogado até:

- 30.06.91, pelo Conv. ICMS 73/90.

- 31.12.91, pelo Conv. ICMS 27/91.

2) O Estado de AL foi autorizado a alterar para 50% o percentual de redução da base de cálculo do dicloretano classificado na subposição 2903.15, pelo Conv. ICMS 82/91, no período de 1°.01.92 a 31.12.92.

Pelo Conv. ICMS 157/92, o percentual foi alterado para até 75%, efeitos a partir de 05.01.93.

O Conv. ICMS 82/91 foi prorrogado até:

- 31.12.93, pelo Conv. ICMS 157/92.

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

3) O Estado de AL foi autorizado a alterar para 75% o percentual de redução da base de cálculo do dicloretano classificado na subposição 2903.15, pelo Conv. ICMS 101/94, no período de 21.10.94 a 31.12.96.

O Conv. ICMS 101/94 revogou os Conv. ICMS 82/91 e 157/92, efeitos a partir de 21.10.94.

1) Pelo Conv. ICMS 90/94 foi excluída a rutina classificada no código 2938.10.0100, efeitos a partir de 21.10.94.

2) Pelo Conv. ICMS 91/94 foi excluída a rutina classificada no código 2938.10.9900, efeitos a partir de 21.10.94.

1) Alterado para 0% (zero) o percentual de redução da base de cálculo do produto classificado no código 3301.29.0900, pelo Conv. ICMS 86/90, efeitos a partir de 1°.01.91.

1) Os Estados do PR e SC foram autorizados a alterar para 80% o percentual de redução da base de cálculo para o óleo de sassafrás classificado no código 3301.29.1100, pelo Conv. ICMS 82/90, no período de 1°.01.91 a 30.04.91.

1) Os Estados do RS e SC foram autorizados a alterar para 76,92% o percentual de redução da base de cálculo da essência de terebentina classificada no código 3805.10.0100, pelo Conv. ICMS 24/92, no período de 1°.04.92 a 31.12.92.

Adesão de SP pelo Conv. ICMS 81/92.

2) Os Estados do PR, SC e SP foram autorizados a alterar para 84,61% o percentual de redução da base de cálculo da essência de terebentina classificada no código 3805.10.0100, pelo Conv. ICMS 146/92, no período de 1°.01.93 a 31.12.93.

O Conv. ICMS 146/92 foi prorrogado até:

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

1) Os Estados do RS e SC foram autorizados a alterar para 76,92% o percentual de redução da base de cálculo das colofonias classificadas no código 3806.10.0000, pelo Conv. ICMS 24/92, no período de 1°.04.92 a 31.12.92.

Adesão de SP pelo Conv. ICMS 81/92.

2) Os Estados do PR, SC e SP foram autorizados a alterar para 84,61% o percentual de redução da base de cálculo das colofonias classificadas no código 3806.10.0000, pelo Conv. ICMS 146/92, no período de 1°.01.93 a 31.12.93.

O Conv. ICMS 146/92 foi prorrogado até:

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

- 30.04.97, pelo Conv. ICMS 22/95.

3) O Estado do RS foi incluído no Conv. ICMS 146/92, bem como, incluídas as gomas ésteres, classificadas no código 3806.30.0000, pelo Conv. ICMS 71/93, efeitos a partir de 04.10.93.

1) Pelo Conv. ICMS 84/93 foi excluído o látex 120B, classificado no código 4002.11.0100, efeitos a partir de 04.10.93.

2) Pelo Conv. ICMS 80/94 foi excluída a borracha nitrílica, classificada na subposição 4002.5, efeitos a partir de 26.07.94.

3) Pelo Conv. ICMS 129/95 foi excluída a borracha sintética (copoli-butadieno-estireno) SBR, classificada no código 4002.11.0100, efeitos a partir de 02.01.96.

1) Os Estados do AC, AM, AP, MT, PA e RO foram autorizados a alterar para 20% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 4407 a 4409, pelo Conv. ICMS 23/89, efeitos a partir de 1°.03.89.

2) Os Estados da BA, MA, MG, PR, RS e SC, foram autorizados a alterar para até 69,2% o percentual da redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 4403 e 4407, desde que provenientes de essências florestais cultivadas, pelo Conv. ICMS 114/92, no período de 16.10.92 a 31.12.93. Esta redação produziu efeitos de 16.10.92 a 03.10.93.

O Conv. ICMS 114/92 foi prorrogado até:

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

- 30.04.96, pelo Conv. ICMS 22/95.

- 30.04.97, pelo Conv. ICMS 21/96.

3) Pelo Conv. ICMS 66/93, foram incluídos no Conv. ICMS 114/92, os Estados do PA, RR e SP, que também alterou o benefício para os produtos classificados nas posições 4403 e 4406 a 4409 e no código 4401.22.0000, desde que provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus e eucaliptos. Esta redação produziu efeitos a partir de 04.10.93.

4) Adesão de MT pelo Conv. ICMS 82/94, com efeitos a partir de 1°.07.94.

5) Pelo Conv. ICMS 108/94, foram incluídas no Conv. ICMS 114/92, as tecas (tectona grandis) entre as essências florestais cultivadas alcançadas pelo benefício. Esta redação produziu efeitos a partir de 21.10.94.

6) Pelo Conv. ICMS 108/94, o Estado de MT foi autorizado a dispensar o pagamento do ICMS relativo às operações de que trata o Conv. ICMS 114/92, realizadas no período de 01.07.94 a 21.10.94.

7) Pelo Conv. ICMS 01/95, foram incluídos no Conv. ICMS 114/92, os cavacos de pinus de madeiras coníferas classificadas no código 4404.10.9900 dentre as essências florestais cultivadas alcançadas pelo benefício. Esta redação produziu efeitos a partir de 27.04.95.

8) O Estado de MG foi autorizado a alterar para 40% o percentual de redução da base de cálculo do carvão vegetal, classificado no código 4402.00.0000, desde que oriundo de reflorestamento de eucalipto e acondicionado em embalagem de, no máximo, 20 Kg, pelo Conv. ICMS 83/93, efeitos de 04.10.93 a 31.12.94.

O Conv. ICMS 83/93 for prorrogado até 31.12.96, pelo Conv. ICMS 151/94.

9) Os Estados do PA e RR foram autorizados a alterar para 69,2% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 4406 a 4409, pelo Conv. ICMS 109/93, efeitos a partir de 04.10.93.

1) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 100% o percentual de redução da base de cálculo dos seguintes produtos, pelo Conv. ICMS 116/92, efeitos a partir de 16.10.92:

- painéis de partículas e painéis semelhantes, de madeiras ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, classificados na posição 4410;

- painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, classificados na posição 4411;

- madeira compensada ou (contraplacada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes, classificada na posição 4412,

- madeira "densificada" em blocos, pranchas, lâminas ou perfis, classificada na subposição 4413.00.

1) Os Estados e o DF foram autorizados a isentar os produtos classificados nos códigos 4703.19.0000, 4703.21.0000 e 4703.29.0000, pelo Conv. ICMS 106/92, no período de 16.12.92 a 31.12.94.

O Conv. ICMS 106/92 foi prorrogado até:

- 31.12.95, pelo Conv. ICMS 116/94.

- 30.04.97, pelo Conv. ICMS 121/95.

2) Pelo Conv. ICMS 14/93, foram incluídos nas disposições do Conv. ICMS 106/92, os produtos classificados nos códigos 4702.00.0000, 4704.11.0000 e 4704.21.0000, com efeitos a partir de 25.05.93.

1) Alterado para 50% o percentual de redução da base de cálculo da seda cardada e penteada classificada no código 5003.90.0000, pelo Conv. ICMS 46/92, efeitos a partir de 16.07.92.

2) Os Estados do ES, PR, RJ, RN E SP foram autorizados a alterar para até 50% o percentual de redução da base de cálculo de casulos de bicho-da-seda, classificados nos códigos 5001.00.0000 e 5003.90.0000, pelo Conv. ICMS 20/93, efeitos de 25.05.93 a 31.12.94.

O Conv. ICMS 20/93 foi prorrogado até:

- 31.12.95, pelo Conv. ICMS 151/94.

- 30.04.97, pelo Conv. ICMS 121/95.

3) Os Estados de GO, PB, PR e SP foram autorizados a alterar para 100% o percentual de redução da base de cálculo dos seguintes produtos, pelo Conv. ICMS 90/95, no período de 21.11.95 a 31.12.96:

- casulos de bicho-da-seda próprios para dobar, classificados na subposição 5001.00;

- desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar os desperdícios de fios e os fiapos), classificados na posição 5003;

-não cardados nem penteados, classificados no código 5003.10.0000;

- outros, classificados no código 5003.90.0000.

O Estado do RS foi autorizado a alterar para até 100% o percentual de redução da base de cálculo dos seguintes produtos, pelo Conv. ICMS 101/92, no período de 16.10.92 a 28.02.93:

- lã não cardada nem penteada classificada na posição 5101;

- lã cardada, classificada na subposição 5105.10;

- lã penteada, classificada na subposição 5105.2;

- fios de lã cardada, não acondicionados para venda a retalho, classificada na posição 5106;

- fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho, classificada na posição 5107.

Adesão de SP pelo Conv. ICMS 99/93.

O Conv. ICMS 101/92 foi prorrogado até:

- 30.06.93, pelo Conv. ICMS 148/92.

- 31.12.93, pelo Conv. ICMS 43/93.

- 30.04.96, pelo Conv. ICMS 22/95.

1) Os Estados da BA e PB foram autorizados a isentar os produtos classificados nos códigos 5304.10.0101, 5304.10.0103 e 5304.90.0101 (fibras de sisal), pelo Conv. ICMS 164/92, efeitos de 05.01.93 a 31.12.93.

O Conv. ICMS 164/92 foi prorrogado até 30.06.94, pelo Conv. ICMS 124/94.

1) Pelo Conv. ICMS 88/95 foram excluídos os seguinte produtos, efeitos a partir de 21.11.95:

- fio de poliester texturizado, classificado no código 5402.33.9900;

- fio de poliester liso, classificado no código 5402.33.0100;

- fibra de poliester, classificada no código 5503.20.0000.

Alterado para 92,30% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 7101 a 7107, pelo Conv. ICMS 04/94, efeitos de 1°.05.94 a 30.04.95.

O Conv. ICMS 04/94 foi prorrogado até:

- 30.04.96, pelo Conv. ICMS 22/95.

Alterado para 92,30% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados na posições 7108, pelo Conv. ICMS 04/94, efeitos de 1°.05.94 a 30.04.95.

O Conv. ICMS 04/94 foi prorrogado até:

- 30.04.96, pelo Conv. ICMS 22/95.

Alterado para 92,30% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 7109 a 7112, pelo Conv. ICMS 04/94, efeitos de 1°.05.94 a 30.04.95.

O Conv. ICMS 04/94 foi prorrogado até:

- 30.04.96, pelo Conv. ICMS 22/95.

O Estado de MG foi autorizado a alterar para até 80,76% o percentual de redução da base de cálculo do produtos classificados na posição 7201, pelo Conv. ICMS 103/94, no período de 21.10.94 a 31.12.96.

1) Alterado para 65,38% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas subposições 7202.01 a 7202.92 e 7202.99, pelo Conv. ICMS 71/91, efeitos a partir de 27.12.91.

2) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para 65,38% o percentual de redução da base de cálculo do ferro nióbio classificado no código 7202.93.0000, pelo Conv. ICMS 38/92, efeitos a partir de 16.07.92.

3) O Estado de MG foi autorizado a alterar para até 73,07% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas subposições 7202.1 a 7202.92 e 7202.99 pelo Conv. ICMS 103/94, no período de 21.10.94 a 31.12.96.

Este percentual de redução da base de cálculo somente se aplica a contribuinte que promover, até 31.12.94, o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, apurado mediante aplicação do percentual acima referido.

4) O Estado da BA foi autorizado a alterar para até 83% o percentual de redução da base de cálculo dos seguintes produtos, pelo Conv. ICMS 93/95, no período de 21.11.95 a 31.12.96:

- ferro-manganês (contendo, em peso, mais de 2% de carbono), classificado no código 7202.11.0000;

- ferro-manganês (outras), classificado no código 7202.19.0000;

- ferro-silício-manganês (contendo, simultâneamente, mais de 8% de silício e 15% ou mais de manganês), classificado no código 7202.30.0100.

1) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 83% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 7203 a 7207, Conv. ICMS 22/90, efeitos a partir de 1°.10.90.

2) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 100% o percentual de redução da base de cálculo da granalha de aço e microgranalha de aço, classificados no código 7205.10.9900, pelo Conv. ICMS 153/92, efeitos a partir de 1°.01.93.

O Conv. ICMS 153/92 foi revogado pelo Conv. ICMS 72/93, efeitos a partir de 25.05.93.

3) Os Estados e o DF foram autorizados, pelo Conv. ICMS 46/93, efeitos de 25.05.93 a 31.12.94:

3.1) a alterar para até 84,61% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 7203 a 7206, para os contribuintes que promoverem até 31.03.94 – prorrogado até 30.06.94 pelo Conv. ICMS 41/94 - o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, com aplicação das disposições dos Conv. ICMS 22/90 ou 15/91;

3.2) a alterar para até 83% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados na posição 7207, para os contribuintes que promoverem até 31.03.94 - prorrogado até 30.06.94 pelo Conv. ICMS 41/94 - o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, com aplicação das disposições dos Conv. ICMS 22/90 ou 15/91;

3.3) em relação a granalha de aço e microgranalha de aço, classificadas no código 7205.10.9900, o percentual de redução da base de cálculo continua autorizada em até 100%;

3.4) O Conv. ICMS 46/93 foi prorrogado até 31.12.96, pelo Conv. ICMS 151/94.

4) Pelo Conv. ICMS 140/93 foram excluídas as fibras de aço classificados no código 7205.21.0000, efeitos a partir de 04.01.94.

5) O Estado de MG foi autorizado a alterar para até 84,61% o percentual de redução da base de cálculo do produtos classificados nas posições 7203 a 7206, e, para até 83% para os classificados na posição 7207, pelo Conv. ICMS 103/94, no período de 21.10.94 a 31.12.96.

Este percentual de redução da base de cálculo somente se aplica a contribuinte que promover, até 31.12.94, o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, apurado mediante aplicação do percentual acima referido.

Em relação a granalha de aço e microgranalha de aço, classificadas no código 7205.10.9900, o Conv. 103/94 mantém, para MG, o percentual de redução da base de cálculo autorizada em até 100%;

1) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 83% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 7208 a 7212, Conv. ICMS 22/90, efeitos a partir de 1°.10.90.

2) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 84,61% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados na posição 7212, pelo Conv. ICMS 46/93, efeitos de 25.05.93 a 31.12.94, para os contribuintes que promoverem até 31.03.94 - prorrogado até 30.06.94 pelo Conv. ICMS 41/94 - o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, com aplicação das disposições dos Conv. ICMS 22/90 ou 15/91.

O Conv. ICMS 46/93 foi prorrogado até 31.12.96, pelo Conv. ICMS 151/94.

3) O Estado de MG foi autorizado a alterar para até 83% o percentual de redução da base de cálculo do produtos classificados nas posições 7208 a 7211, e, para até 84,61% para os classificados na posição 7212, pelo Conv. ICMS 103/94, no período de 21.10.94 a 31.12.96.

Este percentual de redução da base de cálculo somente se aplica a contribuinte que promover, até 31.12.94, o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, apurado mediante aplicação do percentual acima referido.

4) Pelo Conv. ICMS 67/95, foi alterado para 100% o percentual de redução da base de cálculo dos seguintes produtos, efeitos a partir de 26.11.95:

- tira de aço, laminada a quente, classificada no código 7211.29.9900;

- tira de aço baixo carbono, laminada a frio, classificada no código 7211.41.0000;

- tira de aço médio carbono, laminada a frio, classificada no código 7211.49.0100;

- tira de aço alto carbono, laminada a frio, classificada no código 7211.49.0200;

- relaminados, classificados no código 7211.90.0200:

- relaminados, classificados no código 7211.90.0300.

1) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 83% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados na posição 7213, Conv. ICMS 22/90, efeitos a partir de 1°.10.90.

2) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 88,46% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados na posição 7213, pelo Conv. ICMS 46/93, efeitos de 25.05.93 a 31.12.94, para os contribuintes que promoverem até 31.03.94 - prorrogado até 30.06.94 pelo Conv. ICMS 41/94 - o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, com aplicação das disposições dos Conv. ICMS 22/90 ou 15/91.

O Conv. ICMS 46/93 foi prorrogado até 31.12.96, pelo Conv. ICMS 151/94.

3) O Estado de MG foi autorizado a alterar para até 88,46% o percentual de redução da base de cálculo do produtos classificados nas posições 7213, pelo Conv. ICMS 103/94, no período de 21.10.94 a 31.12.96.

1) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 83% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 7214 a 7216, Conv. ICMS 22/90, efeitos a partir de 1°.10.90.

2) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 88,46% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 7214 a 7216, pelo Conv. ICMS 46/93, efeitos de 25.05.93 a 31.12.94, para os contribuintes que promoverem até 31.03.94 - prorrogado até 30.06.94 pelo Conv. ICMS 41/94 - o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, com aplicação das disposições dos Conv. ICMS 22/90 ou 15/91.

O Conv. ICMS 46/93 foi prorrogado até 31.12.96, pelo Conv. ICMS 151/94.

3) O Estado de MG foi autorizado a alterar para até 88,46% o percentual de redução da base de cálculo do produtos classificados nas posições 7214 a 7216, pelo Conv. ICMS 103/94, no período de 21.10.94 a 31.12.96.

1) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 83% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 7218, Conv. ICMS 22/90, efeitos a partir de 1°.10.90.

2) Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 88,46% o percentual de redução da base de cálculo dos produtos classificados nas posições 7218, 7221 a 7224 e 7227 a 7229, pelo Conv. ICMS 46/93, efeitos de 25.05.93 a 31.12.94, para os contribuintes que promoverem até 31.03.94 – prorrogado até 30.06.94 pelo Conv. ICMS 41/94 - o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, com aplicação das disposições dos Conv. ICMS 22/90 ou 15/91.

O Conv. ICMS 46/93 foi prorrogado até 31.12.96, pelo Conv. ICMS 151/94.

3) O Estado de MG foi autorizado a alterar para até 88,46% o percentual de redução da base de cálculo do produtos classificados nas posições 7218 a 7224 e 7227 a 7229, e, para até 84,61% para os classificados na posição 7225 e 7226, pelo Conv. ICMS 103/94, no período de 21.10.94 a 31.12.96.

Este percentual de redução da base de cálculo somente se aplica a contribuinte que promover, até 31.12.94, o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, apurado mediante aplicação do percentual acima referido.

4) Pelo Conv. ICMS 123/95, foi alterado para 100% o percentual de redução da base de cálculo dos seguintes produtos, efeitos a partir de 02.01.96 (O Conv. ICMS 123/95 acrescentou os produtos ao Conv. ICMS 67/95):

- tira de aço-liga, laminada a rio, classificada no código 7226.92.0000;

- tira de aço bimetálica, classificada no código 7226.99.0000;

- tira de aço alto carbono, laminada a frio, classificadas nos códigos 7226.20.0000 e 7226.92.0000;;

- tira de aço inoxidável, laminada a frio, classificada no código 7220.20.0000;

Os Estados e o DF foram autorizados a alterar para até 75% o percentual de redução da base de cálculo dos alumínios e seus derivados, classificados nas posições 7601 a 7604, pelo Conv. ICMS 06/93, efeitos de 25.05.93 a 31.12.93.

O Conv. ICMS 06/93 foi prorrogado até:

- 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.

- 30.04.96, pelo Conv. ICMS 22/95.