LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

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CAPÍTULO VI - Da Apuração do Imposto

Seção I - Das Disposições Preliminares
| art. 82 | art. 83 |

Seção II - Do Regime Periódico de Apuração
| art. 84 |

Seção III - Do Regime de Estimativa
| art. 85 | art. 86 | art. 87 | art. 88 | art. 89 | art. 90 | art. 91 | art. 92 |

Seção IV - Outras Formas de Apuração
| art. 93 | art. 94 | art. 95 |

Seção V - Das Disposições Comuns à Apuração do Imposto
| art. 96 | art. 97 | art. 98 |