LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

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CAPÍTULO II - Do Cálculo do Imposto

Seção I - Da Base de Cálculo
| art. 39 | art. 40 | art. 41 | art. 42 | art. 43 | art. 44 | art. 45 | art. 46 |
| art. 47 | art. 48 | art. 49 | art. 50 | art. 51 | art. 51-A | art. 52 | art. 53 |

Seção II - Da Alíquota
| art. 54 |