Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar 24, de janeiro de 1975, e aprova ajustes, convênios e protocolo que especifica.
Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-130/94, 132/94, 136/94, 137/94, 139/94, 142/94, 147/94, 149/94, 151/94, 152/94, 153/94, 158/94, 163/94 e 164/94, celebrados em Boa Vista, RR, em 7 de dezembro de 1994, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1994, os primeiros, e de 15 de dezembro de 1994, o último, são reproduzidos em anexo a este decreto.
Artigo 2º - Ficam aprovados os Ajustes SINIEF-4/94, 5/94 os
Convênios ICMS-154/94, 155/94 e 156/94, e o Protocolo ICMS s/nº firmado com o Estado de Santa Catarina sobre transferência de crédito acumulado entre contribuintes dos dois Estados, todos celebrados em Boa Vista, RR, em 7 de dezembro de 1994, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1994, o Convênio ICMS-156/94, e de 14 de dezembro de 1994, os demais acordos, são reproduzidos em anexo a este decreto.
Parágrafo único - Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto no Protocolo ICMS, s/n° celebrado com o Estado de Santa Catarina sobre transferência de crédito.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
