Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 27, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, ajuste SINIEF e protocolos que especifica
Artigo 1º - Ficam ratificados os convênios ICMS-49/94, 50/94, 51/94, 52/94, 56/94, 57/94, 5894, 64/94, 65/94, 68/94, 71/94, 72/94, 73/94, 77/94, 78/94, 79/94, 80/94, 82/94, 83/94, 84/94 e 85/94 celebrados em Brasília, DF, em 30 de junho de 1994, cujos textos publicados no Diário Oficial da União de 8 de julho de 1994, são reproduzidos em anexo a este decreto.
Artigo 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS-63/94, 74/94, 75/94 e 76/94 o ajuste SINIEF-2/94, o Protocolo ICMS-10/94 e o Protocolo s/nº firmado com o Estado de Santa Catarina sobre transferência de crédito acumulado entre contribuintes dos dois estados, todos celebrados em Brasília, DF, em 30 de junho de 1994, cujos textos publicados no Diário Oficial da União de 8 de julho de 1994, são reproduzidos em anexo a este decreto.
Parágrafo único - Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto no Protocolo s/nº, celebrado com o Estado de Santa Catarina sobre transferência de crédito, que produzirá efeitos a partir do dia 1º de agosto de 1994.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 1994
AJUSTE SINIEF 02/94
CONVÊNIO ICMS 49/94
CONVÊNIO ICMS 50/94
CONVÊNIO ICMS 51/94
CONVÊNIO ICMS 52/94
CONVÊNIO ICMS 56/94
CONVÊNIO ICMS 57/94
CONVÊNIO ICMS 58/94
CONVÊNIO ICMS 63/94
CONVÊNIO ICMS 64/94
CONVÊNIO ICMS 65/94
CONVÊNIO ICMS 71/94
CONVÊNIO ICMS 72/94
CONVÊNIO ICMS 73/94
CONVÊNIO ICMS 74/94
CONVÊNIO ICMS 75/94
CONVÊNIO ICMS 76/94
CONVÊNIO ICMS 77/94
CONVÊNIO ICMS 78/94
CONVÊNIO ICMS 79/94
CONVÊNIO ICMS 80/94
CONVÊNIO ICMS 82/94
CONVÊNIO ICMS 83/94
CONVÊNIO ICMS 84/94
CONVÊNIO ICMS 85/94
PROTOCOLO ICMS 10/94
