Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS a saídas de veículos promovidas pela Autolatina, por doação ao SENAI, para fins de treinamento.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 74ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pela empresa Autolatina Brasil S/A - Divisão Volkswagen - em virtude de doação efetuada ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI - de 17 (dezessete) veículos, sendo 15 (quinze) da marca Volkswagen, modelos Pointer - GTI e 2 (dois) Santana, destinados a fins exclusivamente didáticos, nas atividades de formação, qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos, desenvolvidos por seus Centros de Formação Profissional, em conjunto com a doadora.
§ 1° - Os veículos, que não têm identificação de chassi, são os relacionados no anexo deste convênio e destinados aos centros de formação nele indicados.
§ 2° - Os veículos não poderão ser comercializados, nem trafegar em vias públicas, sob pena de descaracterização do benefício concedido por este convênio.
Cláusula segunda - Não se exigirá a anulação do crédito previsto no inciso I do art. 32 do Anexo único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de l988. Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.
Convênio ICMS 30/94 - ANEXO ÚNICO
VEÍCULOS POINTER GTI EX:
CHASSI - FINALIDADE
55P8317536 Escola Senai São Carlos veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317535 Escola Senai Ipiranga - São Paulo veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317545 Escola Senai Bauru Centro Tecnológico Automotivo - veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317544 Escola Senai Belo Horizonte Centro Tecnológico Automotivo - veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317548 Escola Senai Salvador veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317547 Escola Senai Recife veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317531 Escola Senai Belém veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317543 Escola Senai Goiânia veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317499 Escola Senai Caxias do Sul veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem doSenai.
55PB317512 Escola Senai Rio de Janeiro Centro Tecnológico Automotivo - veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317513 Escola Senai Porto Alegre veículo utilizado no Centro Regional de Treinamentodo Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317548 Escola Senai Campo Grande veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de apredizagem do Senai.
55PB317533 Escola Senai Ribeirão Preto veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317532 Escola Senai Fortaleza veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
VEÍCULOS SANTANA:
32PP025187 Escola Senai Ipiranga - São Paulo Centro Tecnológico Automotivo veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai.
32LP027457 Escola Senai Rio de Janeiro Centro Tecnológico Automotivo veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai.
