CONVÊNIO

Nova redação dada ao "caput" da cláusula primeira pelo Conv. ICM 27/87, efeitos a partir de 08.09.87.

Cláusula primeira - Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias será o preço mínimo de registro, convertido em cruzados à taxa cambial de compra vigente, da data do embarque do café para o exterior.

Alterada a data limite constante na cláusula primeira para 31.08.87 pelo Conv. ICM 16/87, efeitos a partir de 01.07.87.

Redação anterior dada ao "caput" da cláusula primeira pelo Conv. ICM 64/86, efeitos de 24.11.86 a 07.09.87

Cláusula primeira Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias será, até 30 de junho de 1987, a diferença entre o preço mínimo de registro e o valor da quota de contribuição, convertidos em cruzados à taxa aplicada na data do embarque do café para o exterior.

Nova redação dada aos §§ 1º - a 3º pelo Conv. ICM 64/86, efeitos a partir de 24.11.86.

§ 1º - O imposto de que trata esta cláusula será recolhido por guia especial até o 15º (décimo quinto) dia após o embarque do café.

§ 2º - Poderá o contribuinte antecipar o pagamento do imposto, convertendo em cruzados o valor indicado no "caput" à taxa cambial de compra vigente no dia do referido pagamento.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, se o contribuinte efetuar o pagamento até o 15º - (décimo quinto) dia após a emissão da guia de exportação, a conversão será feita mediante a aplicação da taxa cambial de compra vigente no dia daquela emissão.

Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICM 07/86, efeitos de 15.05.86 a 23.11.96.

Cláusula primeira Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias será o preço mínimo de registro, convertido em cruzados à taxa cambial de compra vigente, da data do embarque do café para o exterior.

§ 1º - O imposto de que trata esta cláusula será recolhido por guia especial até o 15º - (décimo quinto) dia após o embarque do café.

§ 2º - Poderá o contribuinte antecipar o pagamento do imposto, convertendo em cruzados o valor indicado no "caput" à taxa cambial de compra vigente no dia do referido pagamento.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, se o contribuinte efetuar o pagamento até o 15º - (décimo quinto) dia após a emissão da guia de exportação, a conversão será feita mediante a aplicação da taxa cambial de compra vigente no dia daquela emissão.

Acrescido o § 3º pelo Conv. ICM 18/85, efeitos de 19.07.85 a 14.05.86.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, se o contribuinte efetuar o pagamento até o 15º - (décimo quinto) dia após a emissão da guia de exportação, a conversão será feita pela taxa cambial vigente no dia daquela emissão.

Acrescido o § 4º pelo Conv. ICM 18/85, efeitos de 19.07.85 a 14.05.86.

§ 4º - As bonificações de ajuste de preço de que trata o "caput" não compreendem os valores correspondentes aos avisos de garantia expedidos pelo IBC.

Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICM 01/85, efeitos de 03.04.85 a 14.05.86.

Cláusula primeira Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo do ICM será o preço mínimo de registro, deduzido do valor das bonificações de ajuste de preço, concedidas pelo IBC, convertido em cruzeiros à taxa de compra vigente da data do embarque do café para o exterior.

§ 1º - O imposto de que trata esta cláusula será recolhido por guia especial até o 15º - (décimo quinto) dia após o embarque do café.

§ 2º - Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, poderá o contribuinte antecipar o pagamento do imposto, convertendo em cruzeiros o valor indicado no "caput", pela taxa cambial vigente no dia do efetivo pagamento.

Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 13/76, efeitos de 23.07.76 a 02.04.85.

Cláusula primeira Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias será a diferença entre o preço mínimo de registro e o valor da quota de contribuição, convertidos em cruzeiros à taxa de compra vigente na data do fechamento do contrato de câmbio.

Restabelecimento do parágrafo único pelo Conv. ICM 13/83, efeitos de 01.08.83 a 02.04.85.

Parágrafo único. O imposto de que trata esta cláusula será recolhido por guia especial até o 15º - (décimo quinto) dia após o embarque do café para o exterior.

Redação original, efeitos até 22.07.76.

Cláusula primeira Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias será a diferença entre o preço mínimo de registro e o valor da quota de contribuição, convertidos em cruzeiros à taxa aplicada no fechamento de câmbio.

Parágrafo único. Sempre que modificados o preço mínimo de registro ou valor da quota de contribuição a que se refere esta cláusula, as operações já registradas no IBC anteriormente à modificação reger-se-ão pelos critérios vigentes à data dos respectivos registros, desde que os embarques se realizem nas épocas declaradas.

Nova redação dada ao "caput" da cláusula segunda pelo Conv. ICM 27/87, efeitos a partir de 08.09.87.

Cláusula segunda - Nas operações interestaduais com café cru, ressalvadas as hipóteses previstas nas cláusulas terceira e quarta, a base de cálculo será o valor equivalente ao preço mínimo de registro referido na cláusula anterior, convertido em cruzados à taxa cambial de compra vigente, da data de ocorrência do fato gerador.

Redação anterior dada ao "caput" da cláusula segunda pelo Conv. ICM 64/86, efeitos de 24.11.86 a 07.09.87.

Cláusula segunda Nas operações interestaduais com café cru, ressalvadas as hipóteses previstas nas cláusulas terceira e quarta, a base de cálculo será o valor equivalente ao preço mínimo de registro deduzido do valor da quota de contribuição referida na cláusula anterior, convertido em cruzados à taxa cambial de compra vigente, da data de ocorrência do fato gerador.

Nova redação dada aos §§ 1º a 6º pelo Conv. ICM 64/86, efeitos a partir de 24.11.86.

§ 1º - O disposto nesta cláusula aplicar-se-á também às remessas com destino a Estados desprovidos de porto exportador de café.

§ 2º - Quando houver diversificação de preços mínimos de registro em função de portos de embarque, adotar-se-á, para efeito de aplicação do disposto no parágrafo anterior, o menor preço de registro fixado para o tipo de café objeto da operação.

§ 3º - Se da aplicação do disposto nesta cláusula resultar acúmulo de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, a sua absorção far-se-á na forma estabelecida na legislação estadual ou em protocolo celebrado entre os Estados envolvidos nas operações.

§ 4º - O imposto de que trata esta cláusula será recolhido por guia especial antes de iniciada a remessa da mercadoria.

§ 5º - Em se tratanto de café em coco, o cálculo será feito, observado o valor apurado nos termos desta cláusula, pela conversão de 3 sacas de 40 quilos de café em coco para uma de café em grão.

§ 6º - A aplicação do disposto nesta cláusula, relativamente ao Estado de Pernambuco, é condicionada a protocolo firmado entre os Estados interessados.

Nova redação dada ao § 7º pelo Conv. ICM 27/87, efeitos a partir de 08.09.87.

§ 7º - Quando a fixação do preço mínimo de registro se efetivar diariamente, adotar-se-ão, para as operações realizadas durante cada período de segunda-feira a domingo, os valores do primeiro preço mínimo de registro fixado na semana anterior e demais elementos considerados na apuração da base de cálculo.

Redação anterior dada ao § 7º pelo Conv. ICM 64/86, efeitos de 24.11.86 a 07.09.87.

§ 7º - Quando a fixação do preço mínimo de registro ou da quota de contribuição se efetivar diariamente, adotar-se-ão, para as operações realizadas durante cada período de segunda-feira a domingo, os valores do primeiro preço mínimo de registro e da primeira quota de contribuição fixados na semana anterior e demais elementos considerados na apuração da base de cálculo.

Redação anterior dada à cláusula segunda pelo Conv. ICM 07/86, efeitos de 15.05.86 a 23.11.86.

Cláusula segunda Nas operações interestaduais com café cru, ressalvadas as hipóteses previstas nas cláusulas terceira e quarta, a base de cálculo será o valor equivalente ao preço mínimo de registro referido na cláusula anterior, convertido em cruzados à taxa cambial de compra vigente, da data de ocorrência do fato gerador.

§ 1º - O disposto nesta cláusula aplicar-se-á também às remessas com destino a Estados desprovidos de porto exportador de café.

§ 2º - Quando houver diversificação de preços mínimos de registro em função de portos de embarque, adotar-se-á, para efeito de aplicação do disposto no parágrafo anterior, o menor preço de registro fixado para o tipo de café objeto da operação.

§ 3º - Se da aplicação do disposto nesta cláusula resultar acúmulo de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, a sua absorção far-se-á na forma estabelecida na legislação estadual ou em protocolo celebrado entre os Estados envolvidos nas operações.

§ 4º - O imposto de que trata esta cláusula será recolhido por guia especial antes de iniciada a remessa da mercadoria.

§ 5º - Tratando-se de café em coco, a base de cálculo corresponderá a 1/3 (um terço) do valor apurado nos termos desta cláusula.

§ 6º - A aplicação do disposto nesta cláusula, relativamente ao Estado de Pernambuco, é condicionada a protocolo firmado entre os Estados interessados.

Acrescido o § 7º pelo Conv. ICM 29/86, efeitos de 28.07.86 a 23.11.86.

§ 7º - Quando a fixação do preço mínimo de registro se efetivar diariamente, adotar-se-ão, para as operações realizadas durante cada período de segunda-feira a domingo, o primeiro preço mínimo de registro fixado na semana anterior e demais elementos considerados na apuração da base de cálculo.

Redação anterior dada à cláusula segunda pelo Conv. ICM 01/85, efeitos de 03.04.85 a 14.05.86.

Cláusula segunda Nas operações interestaduais com café cru, ressalvadas as hipóteses previstas nas cláusulas terceira e quarta, a base de cálculo será obtida com base nos elementos indicados na cláusula anterior, na seguinte conformidade:

I - preço mínimo de registro: o vigente no primeiro dia útil da semana anterior;

II - bonificação: a média aritmética entre a máxima e a mínima do primeiro dia útil da semana anterior, em relação a cada tipo de café;

III - taxa cambial: a vigente no dia da operação.

§ 1º - O disposto nesta cláusula, aplicar-se-á também às remessas com destino a Estados desprovidos de porto exportador de café.

§ 2º - Quando houver diversificação de preços mínimos de registro em função de portos de embarque, adotar-se-á, para efeito de aplicação do disposto no parágrafo anterior, o menor preço de registro fixado para o tipo de café objeto da operação.

§ 3º - Se da aplicação do disposto nesta cláusula resultar acumulo de crédito de ICM, a sua absorção far-se-á na forma estabelecida na legislação estadual ou em protocolo dos Estados envolvidos nas operações.

§ 4º - O imposto de que trata esta cláusula será recolhido por guia especial no ato da saída da mercadoria.

§ 5º - A aplicação do disposto nesta cláusula, relativamente ao Estado de Pernambuco, fica condicionada a protocolo a ser firmado entre os Estados interessados.

Redação original, efeitos até 02.04.85.

Cláusula segunda Nas operações interestaduais com café cru, ressalvada a hipótese prevista na cláusula IV, o ICM incidirá sobre a diferença entre a base de cálculo, reduzida na fórmula da cláusula anterior, vigente no Estado destinatário, e o valor adicionado neste Estado, fixado em Protocolo entre os Estados envolvidos nas operações.

§ 1º - Para efeito de fixação da pauta dos valores a que se refere o "caput" desta cláusula, adotar-se-á a taxa de câmbio para compra vigente na data da operação interestadual.

§ 2º - Tratando-se de café que tenha sido objeto de transferência ou que esteja depositado em armazém geral em nome do depositante localizado em outro Estado, a dedução do valor adicionado poderá ser aplicada sobre:

a) a base de cálculo prevista para exportação, quando esta for efetivada pelo contribuinte que transferiu ou depositou café;

b) a base de cálculo vigente na data em que ocorrer a primeira venda daquele café no território do Estado onde se encontra estocado.

Acrescido o § 3º pelo Conv. ICM 13/76, efeitos de 23.07.76 a 02.04.85.

§ 3º - O disposto nesta cláusula, aplicar-se-á também às remessas com destino a Estados desprovidos de porto exportador de café.

Acrescido o § 4º pelo Conv. ICM 13/76, efeitos de 23.07.76 a 02.04.85.

§ 4º - Quando houver diversificação de preços mínimos de registro em função de portos de embarque, adotar-se-á, para efeito de aplicação do disposto no parágrafo anterior, o menor preço de registro fixado para o tipo de café objeto da operação.

Acrescido o § 5º pelo Conv. ICM 07/81, efeitos de 23.07.81 a 02.04.85.

§ 5º - Se da aplicação do disposto nesta cláusula resultar acúmulo de crédito de ICM, a sua absorção far-se-á na forma prevista na legislação estadual, que poderá até exigir o seu estorno.

Acrescido o § 6º pelo Conv. ICM 13/83, efeitos de 01.08.83 a 02.04.85.

§ 6º - O imposto de que trata esta cláusula será recolhido por guia especial no ato da saída da mercadoria.

Nova redação dada a cláusula terceira pelo Conv. ICM 07/86, efeitos a partir de 02.05.86.

Cláusula terceira - Nas operações que destinem café ao Instituto Brasileiro do Café - IBC, a base de cálculo será o preço mínimo de garantia fixado pela autarquia.

Parágrafo único - O pagamento do imposto será efetuado na forma e prazo estabelecidos na legislação estadual.

Redação original, efeitos até 01.05.86.

Cláusula quarta - Nas operações que destinem o café cru diretamente às industrias de torrefação e moagem de café e de café solúvel, quer localizadas no mesmo, quer em outro Estado, a base de cálculo será o valor da operação, na forma estabelecida no Decreto-lei federal nº - 406/68.

Renumerado o parágrafo único para §1º pelo Conv. ICM 13/83, efeitos a partir de 01.08.83.

§ 1º - Relativamente às operações previstas nesta cláusula, os Estados signatários exigirão de seus contribuintes que mencionem, nos documentos fiscais, que o café se destina à industrialização.

Redação original, efeitos até 31.07.83

Parágrafo único. Relativamente às operações previstas nesta cláusula, os Estados signatários exigirão de seus contribuintes que mencionem, nos documentos fiscais, que o café se destina à industrialização.

Acrescido o § 2º pelo Conv. ICM 13/83, efeitos a partir de 01.08.83.

§ 2º - O imposto apurado na forma desta cláusula será recolhido por guia especial no ato da saída da mercadoria.

Cláusula quinta - Os valores mencionados nas cláusulas anteriores se entendem exatos e líquidos, vedado qualquer acréscimo, desconto ou redução.

Cláusula sexta - Os Estados signatários se obrigam a expedir os atos competentes, fixando os respectivos valores de pauta, em consonância com o disposto no presente Convênio.

Cláusula sétima - Os critérios estabelecidos no presente Convênio poderão ser revistos, em reunião conjunta dos signatários, sempre que ocorram oscilações no mercado do café que indiquem a necessidade dessa revisão.

Cláusula oitava - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder, até 31 de dezembro de 1977, uma redução adicional de 14% (quatorze por cento) na base de cálculo do ICM, como estabelecida na cláusula primeira deste Convênio, nas exportações de café ocorridas em porto de seu território.

Nova redação dada à cláusula nona pelo Conv. ICM 29/86, efeitos a partir de 28.07.86.

Cláusula nona - Para efeito de aplicação do disposto na cláusula segunda, estando fechado o registro para embarque, adotar-se-á, sucessivamente:

I - o valor relativo a embarque futuro imediato;

II - o valor vigente na data em que se encerrou o acolhimento do registro.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula abrange todos os elementos considerados na apuração da base de cálculo.

Revigorada a cláusula nona pelo Conv. ICM 07/86, efeitos de 15.05.86 a 27.07.86.

Cláusula nona Para efeito de aplicação do disposto nas cláusulas primeira e segunda, estando fechado o registro para embarque no mês, adotar-se-á, sucessivamente:

I - o valor relativo a embarque futuro, imediato;

II - o valor vigente na data em que se encerrou o acolhimento do registro.

Revogada a cláusula nona pelo Conv. ICM 01/85, efeitos de 03.04.85 a 14.05.86.

Redação original, efeitos até 02.04.85.

Cláusula nona Até que se celebre o Protocolo previsto na cláusula segunda deste Convênio fica mantido o valor fixado no Protocolo AE-9/72.

Cláusula décima - Os critérios aprovados no presente Convênio serão aplicáveis às operações realizadas a partir de 1º - de abril de 1976.

Parágrafo único. As operações de exportação já registradas no IBC sob os critérios em vigor anteriormente a 1º - de abril de 1976 submeter-se-ão às normas estabelecidas neste Convênio, se os respectivos embarques não se realizarem nas épocas declaradas.

Cláusula décima primeira - Este Convênio entra em vigor a 1º - de abril de 1976, ficando revogado o Convênio AE-12/74 celebrado em 11 de dezembro de 1974.

Brasília, DF, 18 de março de 1976.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.