Dispõe sobre a base de cálculo do ICM nas operações com café cru.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou de Finanças, considerando que, por meio do Decreto-Lei nº 2.197, d 26 de dezembro de 1984, o Governo Federal extinguiu a quota de contribuição incidente nas exportações de café;
Considerando que essa medida torna inoperante as normas contidas no "caput" das cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976;
Considerando a urgente necessidade de definição da base de cálculo do ICM nas exportações de café cru, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Enquanto não for celebrado novo convênio dispondo sobre a fixação da base de cálculo do ICM nas exportações de café cru, acordam os signatários em estabelecer as seguintes normas:
I - Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo do ICM será o preço mínimo de registro, deduzido do valor das bonificações de ajuste de preço, concedidas pelo IBC, convertido em cruzeiros à taxa de compra vigente na data do embarque do café para o exterior;
II - Nas operações interestaduais com café cru, a base de cálculo será obtida com base nos elementos indicados no inciso anterior, conforme especificações abaixo, deduzindo-se o valor indicado na cláusula nona do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976:
a) preço mínimo de registro: o vigente no primeiro dia útil da semana anterior;
b) bonificação: a média aritmética entre a máxima e a mínima do primeiro dia útil da semana anterior, em relação a cada tipo de café;
c) taxa cambial: a vigente no dia da operação.
III - Aplicam-se as demais normas do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, alterado pelos Convênio ICM 13/76, de 15 de junho de 1976, ICM 07/81, de 2 de julho de 1981, e ICM 18/83, de 31 de maio de 1983, em especial as cláusulas terceira e quarta, naquilo que não conflitarem com o disposto nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Para os efeitos das alíneas "a" e "b" do inciso II, relativamente às operações efetuadas na primeira semana da aplicação deste protocolo, adotar-se-ão os valores vigentes no dia 7 de janeiro de 1985.
Cláusula segunda - Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se às exportações de café cru, cujos registros tenham sido acolhidos pelo IBC a partir de 7 de janeiro de 1985.
Brasília, 7 de janeiro de 1985.
