LIVRO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO III
DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

---

CAPÍTULO VII - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento

Seção I - Da Abrangência
| art. 515-A |

Seção II - Da Inscrição no cadastro de Contribuintes do Imposto
| art. 515-B |

Seção III - Dos Documentos Fiscais
| art. 515-C | art. 515-D | art. 515-E | art. 515-F |

Seção IV - Da Escrita Fiscal
| art. 515-G |

Seção V - Dos Momentos para Lançamento do Imposto, da Forma e do Prazo de seu Recolhimento
| art. 515-H | art. 515-I | art. 515-J | art. 515-L |

Seção VI - Das Demais Disposições
| art. 515-M | art. 515-N |