| INSRF nº 436 | de 27/07/04 | Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. |
| INSRF nº 428 | de 23/06/04 | Aprova nova modalidade de acesso ao módulo Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). |
| INSRF nº 417 | de 20/04/04 | Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. |
