| INSRF 193/02 | Dispõe sobre os requisitos e a autorização para entrega, pelo depositário, das mercadorias importadas, e dá outras providências. |
| INSRF 206/02 | Disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Taxa SISCOMEX) |
| INSRF 241/02 | Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação |
| INSRF 247/02 | Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral |
