LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

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CAPÍTULO V - Do Crédito Acumulado do Imposto

Seção I - Da Forma do Crédito Acumulado

Subseção I - Das Disposições Gerais
| art. 68 |

Subseção II - Da Geração e da Apropriação do Crédito
| art. 69 |

Seção II - Da Utilização do Crédito Acumulado

Subseção I - Da Transferência do Crédito
| art. 70 | art. 71 | art. 72 | art. 73 |

Subseção II - Da Retransferência do Crédito
| art. 74 |

Subseção III - Da Devolução do Crédito
| art. 75 |

Subseção IV - Do Pagamento do Imposto com Crédito
| art. 76 |

Subseção V - Da Liquidação de Débito Fiscal com Crédito
| art. 77 |

Subseção VI - Da Reincorporação do Crédito
| art. 78 |

Seção III - Das Disposições Comuns
| art. 79 | art. 80 | art. 81 |