afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO I - ISENÇÕES
(Isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)
(COLETORES DE VOTO)

REVOGADO PELO DECRETO 65.255/20, EFEITOS A PARTIR DE 15-01-21.

Alterações dadas pelos Dec.: 52.379/07, 52.118/07, 51.808/07, 51.639/07, 49.344/05, 47.606/03, 46.501/02, 46.027/01 e 45.824/01
Redação dada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 46.027, de 22-08-01 - DOE 23-08-01 -; efeitos a partir de 09-08-01:
Artigo 15 - Operação realizada com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, decorrente de aquisição direta do Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Convênios ICMS-75/97, com alteração do Convênio ICMS-55/01, cláusula primeira).

Redação dada ao § 1º, pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 46.501/02, efeitos a partir de 09-08-01:
§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:

1- a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados;

2- a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a partir de 1º de janeiro de 2002
Redação anterior dada pelo inciso IX do art. 1º do Dec. 46.027, sem efeitos:
§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:
1- a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados;
2- a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a partir de 1º de janeiro de 2002.

Redação dada ao § 2º, pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 46.501/02, efeitos a partir de 09-08-01:
§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo.
Redação anterior dada pelo inciso IX do art. 1º do Dec. 46.027, sem efeitos:
§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo.

Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Dec. 52.379/07, efeitos a partir de 1º/09/07:
§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-75/97, de 25 de julho de 1997.
Redação anterior dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 52.118/07, efeitos a partir de 01/08/07 até 31/08/07:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (Convênio ICMS-76/07, cláusula primeira, XII).
Redação anterior dada pelo inciso I do art. 1º do Dec. 51.808/07, efeitos a partir de 01/05/07 até 31/07/07:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (Convênio ICMS-48/07, cláusula primeira, XII).
Redação anterior dada pelo inciso I do art. 1º do Dec. 51.639/07, efeitos a partir de 01/01/07 até 30/04/07:
§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS-01/07, cláusula segunda, e ICMS-05/07, cláusula primeira, II).
Redação anterior dada pelo inciso III do art. 1º do Dec. 49.344/05, efeitos a partir de 01/01/05 até 31/12/06:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS-124/04).

Legislação de apóio:
Prorrogado até 30/04/09 pelo Com. CAT 61/06;

Redação anterior dada pelo inciso VIII do art. 1º do Dec. 47.626/02, efeitos a partir de 01/01/03 até 31/12/2004:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS-163/02, cláusula primeira).
Legislação de apóio:
Consultar o Comunicado CAT 67/04, que prorroga o prazo de vigência para até 31 de julho de 2006
Redação anterior dada ao § 3º, pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 46.501/02, efeitos a partir de 09/08/01 até 31/12/02:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002.
Redação anterior dada pelo inciso IX do art. 1º do Dec. 46.027, sem efeitos:
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002.

Redação original do artigo 15, efeitos até 08-08-01:
Artigo 15 - Operação realizada com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, decorrente de aquisição direta do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS-75/97 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 27).
§ 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo.
Legislação de apóio:
Consultar o Comunicado CAT 37/01, que prorroga o benefício fiscal.
Redação dada pelo inciso XXII do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001:
§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2001 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, II, "a").
Redação original do § 2º , efeitos até 30-4-2001:
§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.
Legislação de apóio:
Prorrogado até 31-10-01 pelo Comunicado CAT 23/01.