Portaria CAT-62, DE 26-08-21 – DOE 27-08-21


REVOGADA PELA PORT. CAT 29/24, EFEITOS A PARTIR DE 01-06-24

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-Z13 e 313-Z14 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - No período de 1º de setembro de 2021 a 31 de maio de 2023, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XIX da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

Parágrafo único - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:
1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no "caput";
2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 2º - A partir de 1º de junho de 2023, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XIX da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 30 de setembro de 2022, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 28 de fevereiro de 2023, a entrega do levantamento de preços;
2 - deverá ser editada a legislação correspondente.

§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de junho de 2023.

§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no parágrafo único do artigo 1º.

Artigo 3º - Ficam revogadas, a partir de 1º de setembro de 2021, a Portaria CAT 104/17, de 23 de outubro de 2017, e a Portaria CAT 58/19, de 19 de setembro de 2019.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

ANEXO ÚNICO
ITEM
CEST
 DESCRIÇÃO NCM/SH
IVA-ST (%)
1.0
19.001.00
 Tinta guache 3213.10.00
53,67
2.0
19.002.00
 Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914 3916.20.00

3.0 19.00
90,50
3.00
19.003.00
 Outros espirais - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914 3916.10.00

3916.90
122,98
4.0
19.004.00
 Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos 3926.10.00
40,71
5.0
19.005.00
 Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes 4202.1

4202.9
58,20
6.0
19.005.01
 Baús, malas e maletas para viagem 4202.1

4202.9
63,04
7.0
19.006.00
 Prancheta de plástico 3926.90.90
48,76
8.0
19.007.00
 Bobina para fax 4802.20.90

4811.90.90
53,27
9.0
19.008.00
 Papel seda 4802.54.9
59,42
10.0
19.009.00
 Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares 4802.54.99

4802.57.99

4816.20.00
67,82
11.0
19.010.00
 Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico 4802.56.9

4802.57.9

4802.58.9
58,19
12.0
19.011.00
 Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermoautochrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela 3703.10.10

3703.10.29

3703.20.00

3703.90.10

3704.00.00

4802.20.00
27,12
13.0
19.012.00
 Papel almaço 4810.13.90
122,98
14.0
19.013.00
 Papel hectográfico 4816.90.10
70,95
15.0
19.014.00
 Papel celofane e tipo celofane 3920.20.19
61,99
16.0
19.015.00
 Papel impermeável 4806.20.00
92,21
17.0
19.016.00
 Papel crepon 4808.10.00
89,07
18.0
19.017.00
 Papel fantasia 4810.22.90
31,33
19.0
19.018.00
 Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas 4809 4816
63,70
20.0
19.019.00
 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência 4817
63,11
21.0
19.020.00
 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 4820.10.00
52,22
22.0
19.021.00
 Cadernos 4820.20.00
52,12
23.0
19.022.00
 Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos 4820.30.00
65,12
24.0
19.023.00
 Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono 4820.40.00
65,35
25.0
19.024.00
 Álbuns para amostras ou para coleções 4820.50.00
111,40
26.0
19.025.00
 Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão 4820.90.00
61,94
27.0
19.026.00
 Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento) 4909.00.00
78,11
28.0
19.027.00
 Canetas esferográficas 9608.10.00
40,20
29.0
19.028.00
 Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas 9608.20.00
44,11
30.0
19.029.00
 Canetas tinteiro 9608.30.00
122,98
31.0
19.030.00
 Outras canetas; sortidos de canetas 9608
62,18
32.0
19.031.00
 Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) 4802.56
35,55
33.0
19.032.00
 Papel camurça 5210.59.90
65,42
34.0
19.033.00
 Papel laminado e papel espelho 7607.11.90
57,69