AFISCOM
LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DO PROCESSO MECANIZADO
SEÇÃO III - DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS POR PROCESSO MECANIZADO
Artigo 529 - A autorização para escrituração fiscal por processo mecanizado poderá, a critério do
fisco, ser cassada a qualquer tempo, caso em que será concedido ao interessado o prazo de 30 (trinta) dias para adotar a escrituração
dos livros fiscais na forma prevista nos artigos 215 e 216.
