DECRETO Nº 47.784, de 23-04-2003 - DOE 24-04-2003

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências

O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-141/02 e ICMS-4/03 e no Ajuste SINIEF-5/02,

Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o § 2º do artigo 212-D:
"§ 2º - O impressor de Selo de Controle será credenciado por um período mínimo de trinta meses, com possibilidade de aditamento por iniciativa da Secretaria da Fazenda. (NR)";

II - o artigo 417:
"artigo 417 - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente ou o preço final sugerido pelo fabricante ou importador (Lei 6.374/89, art. 28, na redação da Lei 9.794/97, art. 1º, Convênio ICMS-3/99, cláusulas terceira e quarta, e os Anexos I, II e III, a cláusula terceira e os Anexos com alterações dos Convênios ICMS-46/99, ICMS-83/99, ICMS-21/00 ICMS-37/00, ICMS-131/01, ICMS-138/01, ICMS-04/02, ICMS-05/02, ICMS-156/02 e ICMS-1/03; e Convênio ICMS-140/02).
§ 1º - Inexistindo esse preço, a base de cálculo será:
1 - nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 412, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição, nele incluído o respectivo valor do ICMS nas operações internas, ou, em caso de inexistência daquele, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados em ato expedido pela Secretaria da Fazenda;
2 - em relação aos combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, importados do exterior, o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a impostos, inclusive o ICMS devido pela importação, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, acrescido, ainda, da parcela resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados em ato expedido pela Secretaria da Fazenda;
3 - na hipótese prevista no inciso V do artigo 412, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos devidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado divulgados em ato expedido pela Secretaria da Fazenda;
4 - na operação que promover a entrada em território paulista de combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, para uso ou consumo finaldo adquirente, o valor da operação praticado pelo remetente, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário;
5 - na hipótese prevista no artigo 416, o montante formado pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados em ato expedido pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º - Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado estabelecidos para as situações de que trata o parágrafo anterior, deverão ser adotados, conforme o caso, percentuais específicos, também divulgados em ato expedido pela Secretaria da Fazenda, nas seguintes hipóteses:
1 - quando o estabelecimento produtor nacional de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo praticar preço sem computar no seu cálculo:
a) o valor integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;
b) o valor integral relativo às contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS;
c) a soma dos valores indicados nas alíneas "a" e "b";
2 - quando o importador realizar o desembaraço aduaneiro de gasolina automotiva, óleo diesel, gás liqüefeito de petróleo ou querosene de aviação com suspensão ou sem o pagamento do valor integral de qualquer uma das contribuições referidas no item anterior. (NR)";

III - o § 3º do artigo 11 das DDTT:
"§ 3º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2004. (NR)";

IV - o artigo 18 das DDTT:
"artigo 18 (DDTT) - Até 31 de dezembro de 2003, a obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades (Convênio ECF-1/98, cláusula sexta, IV, na redação do Convênio ECF-1/03). (NR)";

V - o § 2º do artigo 92 do Anexo I:
"§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS-4/03). (NR)".

Artigo 2º - Fica acrescentado à Tabela I do Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, o seguinte Código Fiscal de Operação ou Prestação - CFOP com a respectiva Nota Explicativa:
"1.604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado (Ajuste SINIEF-5/02)".

Artigo 3º - Fica revogado o inciso III do artigo 212-E do Regulamento Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Artigo 4º - Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1º de janeiro de 2003 até a data da publicação deste decreto, por contribuintes que usufruíram do benefício de isenção do imposto nas operações com medicamentos previsto no artigo 92 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, vedada a restituição de importância paga nessa circunstância a título de imposto e demais acréscimos legais (Convênio ICMS-4/03, cláusula segunda).

Artigo 5º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º do Decreto 47.626, de 5 de fevereiro de 2003:
"Artigo 5º - Ficam convalidados os procedimentos adotados durante o período de 17 de abril de 2002 a 8 de janeiro de 2003 no recebimento dos bens importados pelas associações sem fins lucrativos com o benefício de que trata a alínea "e" do inciso II do artigo 56 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada por este decreto (Convênio ICMS-141/02, cláusula segunda). (NR)".

Artigo 6º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso VI do artigo 7º do Decreto 47.626, de 5 de fevereiro de 2003:
"VI - de 1º de abril de 2003, o inciso II do artigo 2º. (NR)".

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante enumerados que produzem efeitos a partir:
I - de 3 dias após a publicação deste decreto, o inciso II do artigo 1º;
II - de 1º de janeiro de 2003, o inciso IV do artigo 1º e o artigo 2º;
III - de 6 de fevereiro de 2003, o artigo 5º;
IV - de 1º de março de 2003, o artigo 6º.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2003

OFÍCIO GS-CAT Nº 252-2003
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e dá outras providências.
Apresento resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
O artigo 1º introduz alterações em diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, a saber:
1 - o inciso I altera o § 2º do artigo 212-D para compatibilizar o período mínimo de credenciamento do impressor de Selo de Controle (hoje 36 meses) com o período estabelecido no processo de licitação (30 meses);
2 - o inciso II altera o artigo 417 para estabelecer que as margens de valor agregado que compõem a base de cálculo da substituição tributária dos combustíveis serão divulgadas em ato expedido pela Secretaria da Fazenda. A medida justifica-se porque a alta freqüência com que os combustíveis têm seus preços alterados requer alterações constantes no Regulamento do ICMS, tornando extremamente complexo esse dispositivo legal, o que dificulta a sua assimilação por parte dos contribuintes e da própria fiscalização;
3 - o inciso III modifica o § 3º do artigo 11 das Disposições Transitórias, que concede prazo especial para recolhimento do ICMS por parte de estabelecimentos industriais e atacadistas de pequeno porte, prorrogando a aplicação do benefício em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2004;
4 - o inciso IV modifica o artigo 18 das Disposições Transitórias para desobrigar os prestadores de serviço de transporte de passageiros do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal até 31 de dezembro de 2003, em virtude do que dispõe o Convênio ECF-1/03;
5 - o inciso V altera o § 2º do artigo 92 do Anexo I para prorrogar até 30 de abril de 2005 a isenção do imposto nas operações com os medicamentos ali citados, conforme disposições do Convênio ICMS-4/03.
O artigo 2º acrescenta um Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP à Tabela I do Anexo V, conforme dispõe o Ajuste SINIEF-5/02, de 13 de dezembro de 2002.
O artigo 3º revoga o inciso III do artigo 212-E, para excluir exigência feita a empresa interessada em participar do processo licitatório para confecção de Selo de Controle, a fim de compatibilizá-lo com o disposto no § 6º do artigo 30 da Lei º 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
O artigo 4º convalida procedimentos adotados por contribuintes que usufruíram do benefício da isenção do imposto nas operações com medicamentos, prevista no artigo 92 do Anexo I, no período de 1º/01/03 até a data de publicação deste decreto, quando então fica prorrogado o benefício até 30/04/05.
O artigo 5º dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 47.626, de 5 de fevereiro de 2003, que foi publicado com incorreção, e previa a convalidação de procedimentos adotados por associações sem fins lucrativos no recebimento de bens importados do exterior com isenção do imposto.
O artigo 6º dá nova redação ao inciso VI do artigo 7º do Decreto nº 47.626, de 5 de fevereiro de 2003, para prorrogar para 1º de abril de 2003 a exigência de indicação do lote de fabricação na Nota Fiscal das operações com medicamentos classificados no códigos NBM/SH 3003 e 3004, de forma a compatibilizar essa exigência com a resolução expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Finalmente, o artigo 7º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.