AJUSTE SINIEF 5, DE 13-12-02 - DOU 19-12-02

Altera o Convênio s/n, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Aprovado pelo Decreto nº 47.534, DE 28-12-02
Consultar o Comunicado CAT 11/03
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 108a reunião ordinária realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira - Fica acrescido ao Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, que trata do Código Fiscal de Operações e Prestações, com a redação do Ajuste SINIEF 07/01, de 28 de setembro de 2001, o seguinte código com a respectiva Nota Explicativa:

“1.604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado.”.

Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2003.

Natal, RN, 13 de dezembro de 2002