LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Alterações dadas pelos Dec.:
52.431/07;
51.299/06;
50.436/05;
49.344/05,
48.379/03,
47.784/03 e
nº 46.501/02
Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Dec. 51.299/06, efeitos a partir de 24/11/06:
Artigo 18 - A obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica:
Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Dec. 52.431/07, efeitos a partir de 01/01/08:
I - até 30 de junho de 2008, ao estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades.
Redação anterior, efeitos até 31/12/07:
I - até 31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro,
com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades;
II - no que se refere à adoção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com Memória de Fita-Detalhe (MFD), ao estabelecimento
com receita bruta anual a seguir indicada, ao qual poderá ser autorizado o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita-Detalhe (MFD), até:
a) 31 de dezembro de 2006, superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais);
a) 30 de junho de 2007, superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Parágrafo único - O estabelecimento autorizado, nos termos deste artigo, a utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem
Memória de Fita-Detalhe (MFD), poderá utilizá-lo até ocorrer o esgotamento da Memória Fiscal (MF).
Redação anteiror dada pelo inciso II do art. 1º do Dec. 50.436/05, efeitos a partir de 29/12/05 até 23/11/06:
Artigo 18 - Até 31 de dezembro de 2006, a obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se
aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início
de suas atividades.
Redação anterior, dada pelo inciso II do art. 1º do Dec. 49.344/05, efeitos a partir de 01/01/05 até 23/11/06:
Artigo 18 - Até 31 de dezembro de 2005, a obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251,
não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do
início de suas atividades.
Redação anterior dada pelo inciso IV do artigo 3º do Dec.
nº 48.379/03, efeitos a partir de 01/01/04 até 31/12/2004:
Artigo 18 - Até 31 de dezembro de 2004, aobrigatoriedade do uso de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento
prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades.
Redação anterior dada pelo inciso IV do artigo 1º do Dec. nº 47.784/03,
efeitos a partir de 01/01/03 até 31/12/03:
Artigo 18 - Até 31 de dezembro de 2003, a obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento prestador de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades (Convênio ECF-1/98, cláusula sexta,
IV, na redação do Convênio ECF-1/03)
Redação anterior dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto
nº 46.501, efeitos a partir de 01/01/02 até 31/12/02:
Artigo 18 - Até 31 de dezembro de 2002, a obrigatoriedade do uso de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica a estabelecimento
prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades (Convênio ECF-1/98, cláusula
sexta, IV, na redação do Convênio ECF-2/01).
Redação original, efeitos até 31-12-01:
Artigo 18 - Até 31 de dezembro de 2001, a obrigatoriedade
do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251, não se aplica ao
estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual
acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades
(Convênio ECF-1/98, cláusula sexta, IV, na redação do Convênio ECF-02/00).
Legislação de apóio:
Consultar o Comunicado CAT nº: 66/01
Consultar os Artigos 193 e 199
