O Secretário da Fazenda resolve:
Artigo 1º - Os percentuais a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar 567, de 20-7-88, com a redação alterada pelos incisos III
do artigo 10 da Lei Complementar 652, de 27-12-90 e IV do artigo 1º da Lei Complementar 761,
de 29-7-94, indicados na Tabela anexa à Resolução SF-6, de 10-1-91, e constantes do anexo à
Resolução SF-19, de 23/03/98, ficam alterados de acordo com o Anexo que faz parte integrante desta Resolução.
Artigo 2º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-99, ficando revogadas as disposições em contrário mas mantidos os efeitos e disposições da Resolução SF-14, de 20-2-98 e suas alterações, pelo pe
ríodo nela fixado.
ANEXO À RESOLUÇÃO SF-7/99
ITEM FUNÇÕES ÓRGÃOS PERCENTUAL
1 Coordenador da Administração Tributária CAT 50,00%
2 Assessor Fiscal II GS 49,00%
3 Coordenador Adjunto da Administração Tributária CAT 47,50%
4 Coordenador Adjunto para Assuntos Administrativos CAT 47,50%
5 Assessor Fiscal I GS 45,00%
6 Diretor Executivo da Administração Tributária DEAT 45,00%
7 Diretor de Planejamento da Administração Tributária DIPLAT 45,00%
8 Diretor do Centro de Informações Econômico-Fiscais CINEF 45,00%
9 Diretor de Arrecadação DA 45,00%
10 Diretor da Consultoria Tributária CT 45,00%
11 Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas TIT 45,00%
12 Corregedor Fiscal Chefe CORFISCO 45,00%
13 Assessor Representante na COTEPE-ICMS GS 43,75%
14 Representante Fiscal Chefe TIT 42,50%
15 Diretor Executivo Adjunto DEAT 42,50%
16 Delegado Regional Tributário DRTC/DRT 40,00%
17 Assistente Fiscal GS 40,00%
18 Assistente Fiscal Chefe CAT 40,00%
19 Corregedor Fiscal CORFISCO 37,50%
20 Assistente Fiscal Chefe DEAT/CINEF/CT/DA/FAZESP 37,50%
21 Consultor Tributário Chefe CT 37,50%
22 Assistente Fiscal CAT-G 37,50%
23 Assistente Fiscal de Apoio de Informática CAT-G 37,50%
24 Assistente Fiscal CAT/GS 37,50%
25 Inspetor Fiscal DRTC/DRT 35,00%
26 Consultor Tributário CT 35,00%
27 Assistente Fiscal DIRETORIAS/CT/CORFISCO/TIT/FAZESP/CINEF 35,00%
28 Chefe de Unidade Fiscal Regional de Cobrança UFRC 35,00%
29 Representante Fiscal TIT 35,00%
30 Chefe Serv. Prog. Fiscal e Análise de Resultados DRTC/DRT 32,50%
31 Chefe Serv. de Informações Econômico-Fiscais SIEF 32,50%
32 Assistente Fiscal de Apoio de Informática DRTC/DRT 30,00%
33 Assistente Fiscal UFRC 30,00%
34 Chefe de Posto Fiscal "A" DRTC/DRT 30,00%
35 Assistente Fiscal DRTC/DRT 30,00%
36 Assistente Fiscal IFC/IF 28,50%
37 Chefe de Posto Fiscal "B" DRT 27,50%
38 Chefe de Posto Fiscal "C" DRT 25,00%
39 Encarregado de Serviço Interno DRTC/DRT/ SPF/SIEF 25,00%
40 Encarregado de Serviço Externo DRT 25,00%
