ATO COTEPE/ICMS Nº 05, DE 10-01-20 - DOU 13-01-20

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Alterações dadas pelo ATOS COTEPE/ICMS nºs: 42/22; 34/22; 91/21; 76/21; 75/21; 68/21; 51/21; 48/21; 46/21; 43/21; 35/21; 24/21; 22/21; 78/20; 64/20 e 61/20.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, alterado pelo Convênio ICMS 220/19, de 13 de dezembro de 2019, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Artigo 1º - Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes credenciados, na forma da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018, pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas, para usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido convênio.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
 RAZÃO SOCIAL
1
ES
33.000167/0004-54
082.119.36-8
 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS
2
ES
10.456.016/0007-52
082.772.04-5
 SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
3
ES
10.456.016/0006-71
082.750.84-0
 SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
Acrescentado os itens 4 ao 7, pelo ATO COTEP/ICMS nº 35/21, efeitos a partir de 25-06-21:
ITEM
 UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
4
 ES 29.496.603/0002-99 083.512.77-2 BGM PETRÓLEO & GÁS LTDA
5
 ES 00.271.847/0001-00 082.827.43-5 IMETAME ENERGIA LTDA
6
 ES 06.341.155/0001-78 082.279.48-9 SBM CAPIXABA OPERACOES MARITIMAS LTDA
7
 ES 07.283.129/0001-01 082.310.14-9 OPERAÇÕES MARITIMAS EM MAR PROFUNDO BRASILEIRO LTDA

Acrescentado o campo referente ao Estado da Bahia, pelo ATO COTEP/ICMS nº 61/20, efeitos a partir de 22-10-20:
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
 CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
1
BA
 09.665.646/0003-24 153.785.047 ENERFLEX ENERGIA LTDA
Acrescentado o item 2, pelo ATO COTEP/ICMS nº 64/20, efeitos a partir de 05-11-20:
2
BA
 06.971.128/0001-89 155.411.580 NOVA COATING TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Acrescentado os itens 3 e 4, pelo ATO COTEP/ICMS nº 43/21, efeitos a partir de 15-07-21:
3
BA
07.035.044/0006-00
153.892.273
 BORETS DO BRASIL SERVIÇOS
4
BA
11.230.625/0003-28
011.634.807
 MAHA ENERGY BRASIL LTDA.
Acrescentado o item 5, pelo ATO COTEP/ICMS nº 91/21, efeitos a partir de 16-12-21:
5
BA
05.124.161/0001-00
058.056.079
 WEB NORDESTE LTDA

Acrescentado o campo referente ao Estado do Amazonas, pelo ATO COTEP/ICMS nº 78/20, efeitos a partir de 17-12-20:
Unidade Federada: AMAZONAS
ITEM
UF
 CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
1
AM
 13.612.806/0002-63 05.364.237-6 ROSNEFT BRASIL E&P LTDA.
2
AM
 13.612.806/0003-44 08.000.310-9 ROSNEFT BRASIL E&P LTDA.
Acrescentado o item 3, pelo ATO COTEP/ICMS nº 22/21, efeitos a partir de 05-05-21:
3
AM
 03.131.884/0004-54 05.331.844-7 GÁS FUTURO - SISTEMAS DE COMPRESSÃO - LTDA.

Acrescentado o campo referente ao Estado de Sergipe , pelo ATO COTEP/ICMS nº 24/21, efeitos a partir de 26-05-21:
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
1
SE
 33.000.167/0577-23 27.050.998-4 PETROLEO BRASILEIRO S/A
2
SE
 33.000.167/0081-96 27.125.119-0 PETROLEO BRASILEIRO S/A
3
SE
 33.000.167/0063-04 27.125.124-7 PETROLEO BRASILEIRO S/A
4
SE
 07.457.961/0001-79 27.118.964-9 ALTERA PIRANEMA SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
5
SE
 11.230.625/0005-90 27.099.325-8 MAHA ENERGY BRASIL LTDA
6
SE
 40.278.681/0018-17 27.134.623-0 TRANSOCEAN BRASIL LTDA
7
SE
 27.596.568/0011-45 27.070.023-4 SIEM OFFSHORE DO BRASIL SA
8
SE
 07.035.044/0001-04 27.147.988-4 BORETS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
Acrescentado o item 9, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 51/21, efeitos a partir de 17-08-21:
9
SE
04.033.958/0013-73
27.176.539-9
 EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA


Acrescentado o campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte, pelo ATO COTEP/ICMS nº 46/21, efeitos a partir de 22-07-21:
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
1
RN
33.000.167/0003-73
 20.087.601-5 PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
2
RN
33.000.167/0009-69
 20.034.964-3 PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
3
RN
33.000.167/0083-58
 20.244.954-8 PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
4
RN
33.000.167/0084-39
 20.216.015-7 PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
5
RN
33.000.167/0191-20
 20.224.838-0 PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
6
RN
33.000.167/0192-01
 20.224.847-0 PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
7
RN
33.000.167/0969-74
 20.061.038-4 PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
8
RN
33.000.167/1086-54
 20.016.803-7 PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
9
RN
33.000.167/1091-11
 20.018.054-1 PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
10
RN
33.000.167/0058-47
 20.201.686-2 PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
11
RN
33.000.167/0082-77
 20.216.016-5 PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
12
RN
33.000.167/0148-38
 20.214.046-6 PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
13
RN
33.000.167/1049-00
 20.067.139-1 PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
14
RN
33.443.860/0002-30
 20.531.135-0 SPE 3R PETROLEUM S.A
15
RN
30.759.670/0001-57
 20.518.207-0 POTIGUAR E&P S.A
Acrescentado os itens 16 ao 18, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 76/21, efeitos a partir de 18-11-21:
16
RN
33.443.860/0003-10
20.577.868-2
 3R MACAU S.A.
17
RN
16.328.932/0012-50
20.281.901-9
 HALLIBURTON PRODUTOS LTDA
18
RN
16.328.932/0013-31
20.282.301-9
 HALLIBURTON PRODUTOS LTDA
Acrescentado o item 19, pelo ATO COTEPE/ICMS nº 42/22, efeitos a partir de 14-06-22:
19
RN
09.665.646/0005-96
20.581.286-4
 ENERFLEX ENERGIA LTDA

Acrescentado o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, pelo ATO COTEP/ICMS nº 48/21, efeitos a partir de 28-07-21:
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
 RAZÃO SOCIAL
1
RJ
01.598.794/0001-08
85.915.657
 ADKL ZELLER ELETRO SISTEMAS LTDA
Acrescentado o item 2, pelo ATO COTEPE/ICMS 68/21, efeitos a partir de 19-10-21:
2
RJ
 07.035.044/0007-91 11.618.898 BORETS DO BRASIL SERVICOS
Acrescentado os itens 3 ao 5, pelo ATO COTEPE/ICMS 75/21, efeitos a partir de 09-11-21:
3
RJ
31.667.298/0001-11
83.485.191
 TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
4
RJ
31.667.298/0006-26
87.462.870
 TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
5
RJ
31.667.298/0007-07
12.085.133
 TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
Acrescentado o item 6, pelo ATO COTEPE/ICMS 34/22, efeitos a partir de 09-05-22:
6
RJ
22.255.021/0001-90
87.087.700
 ALTERA PETROJARL I SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA