ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 21-10-20 - DOU 22-10-20.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 05, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 16 de outubro de 2020, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Artigo 1º - Fica acrescido o campo referente ao Estado da Bahia, com o item 1, ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 05, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
“
|
Unidade Federada: BAHIA |
|
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
1 |
BA |
09.665.646/0003-24 |
153.785.047 |
ENERFLEX ENERGIA LTDA |
”.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
