afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT-260, de 11-12-09 - DOE 15-12-09

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS

REVOGADA PELA PORT. CAT 71/12, EFEITOS A PARTIR DE 01-07-2012
Alterações dadas pelas Portarias CAT nºs: 150/10; 97/10; 68/10 e 266/09

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z13 e 313-Z14 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

§ 1º - Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria deverá ser aplicado o percentual estabelecido para o setor no Anexo Único da Portaria CAT-16/09, de 23 de janeiro de 2009.

§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 2º - Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2010, a Portaria CAT-79/09, de 27 de abril de 2009.

Redação dada pela Portaria CAT 150/10, efeitos a partir de 21/09/010:
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2010 a 30-06-2011.
Redação anterior, efeitos até 20/09/10:
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010.

ANEXO ÚNICO
Redação dada pela Portaria Cat 266/09, efeitos a partir de 18/12/09:

ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH	IVA-ST (%)
1	tinta guache	3213.10.00	34
2	massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças	3407.00.10	57
3	colas escolares, branca e colorida, em bastão ou líquida	3506.10.90 3506.91.90	71
4	corretivo	3824.90.29	56
Redação dada pela Port. CAT 68/10, efeitos a partir de 01/07/10
5	espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14	3916.20.00	57
Redação anterior, efeitos até 30/06/10
5	espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, 3916.20.00	39.01 a 39.14 3916.20.00	57
6	papel celofane	3920.20.19 5	7
Redação dada pela Port. CAT 67/10, efeitos a partir de 01/07/10
7	artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos	3926.10.00	57
Redação anterior, efeitos até 30/06/10
7	artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.10.00	39.01 a 39.14	57
8	estojo escolar; estojo para objetos de escrita	3926.10.00 4202.3 4420.90.00	43
9	borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha	4016.92.00	63
10	maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	4202.1 4202.9	43
11	prancheta	4421.90.00 3926.90.90	57
12	quadro branco, verde e cortiça	4421.90.00	57
13	bobina para fax	4802.20.90 4811.90.90	49
14	papel seda	4802.54.9	57
15	bobina branca para máquina de calcular ou PDV	4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00	68
16	cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9	57
17	papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "ThermoautoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela	3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00 4802.20.00	57
18	papel almaço	4810.13.90	57
19	papel hectográfico	4816.10.00	57
20	papel tipo celofane	3920.20.19	57
21	papel impermeável	4806.20.00	57
22	papel crepon	4808.10.00	57
23	papel fantasia	4810.22.90	69
Redação dada pela Port. CAT 97/10, efeitos a partir de 01/07/10
24	papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	4809 e 4816	57
Redação anterior dada pela Port. CAT 67/10, sem efeitos
24	papel-carbono, papel autocopiativo (exceto o produzido em bobinas com diâmetro igual ou maior do que 60 cm e aquele produzido em folhas de 60 cm de altura por 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	4809 e 4816	57
Redação anterior, efeitos até 30/06/10
24	papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	4809 4816	57
25	envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	4817	52
26	livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão	4820	65
27	cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)	4909.00.00	82
28	barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão	5202.99.00 5509.53.00	57
29	papel camurça	5210.59.90	57
30	papel laminado e papel espelho	7607.11.90	57
31	apontador de lápis	8214.10.00	54
32	porta-canetas	8304.00.00	57
33	instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo	9017.20.00	57
34	pincéis de escrever e desenhar	9603.30.00	75
35	apagador para quadro	9603.90.00	57
36	canetas esferográficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, lapiseiras, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)	96.08	57
36.1	canetas esferográficas	9608.10.00	49
36.2	canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas	9608.20.00	65
36.3	lapiseiras	9608.40.00	50
37	lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate	96.09	57
38	lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados	9610.00.00	57

Redação anterior, efeitos até 18/12/09:

ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH	IVA-ST (%)
1	Cores em sortidos para pintura artística, atividades educativas, pintura de tabuletas, modificação de tonalidades, recreação e cores semelhantes, em pastilhas, tubos, potes, frascos, godês ou acondicionamentos semelhantes.	3213.10.00	34
2	massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças	3407.00.10	61
3	colas escolares, branca e colorida, em bastão ou líquida	3506.10.90 3506.91.90	71
4	corretivo	3824.90.29	56
5	espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, 3916.20.00 39.01 a 39.14	3916.20.00	61
6	papel celofane	3920.20.19	61
7	artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.10.00	39.01 a 39.14	61
8	estojo escolar; estojo para objetos de escrita	3926.10.00 4202.3 4420.90.00	61
9	borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha	4016.92.00	63
10	maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	4202.1 4202.9	61
11	prancheta	4421.90.00 3926.90.90	61
12	quadro branco, verde e cortiça	4421.90.00	61
13	bobina para fax	4802.20.90 4811.90.90	49
14	papel seda	4802.54.9	61
15	bobina branca para máquina de calcular ou PDV	4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00	68
16	cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9	61
17	papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e marela	3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00 4802.20.00	61
18	papel almaço	4810.13.90	61
19	papel hectográfico	4816.10.00	61
20	papel tipo celofane	3920.20.19	61
21	papel impermeável	4806.20.00	61
22	papel crepon	4808.10.00	61
23	papel fantasia	4810.22.90	69
24	papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	4809 4816	61
25	envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	4817	52
26	livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão	4820	65
27	cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)	4909.00.00	82
28	barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão	5202.99.00 5509.53.00	61
29	papel camurça	5210.59.90	61
30	papel laminado e papel espelho	7607.11.90	61
31	apontador de lápis	8214.10.00	54
32	porta-canetas	8304.00.00	61
33	instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo	9017.20.00	61
34	pincéis de escrever e desenhar	9603.30.00	75
35	apagador para quadro	9603.90.00	61
36	canetas esferográficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, lapiseiras, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)	96.08	61
36.1	canetas esferográficas	9608.10.00	49
36.2	canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas	9608.20.00	65
36.3	lapiseiras	9608.40.00	50
37	lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate	96.09	57
38	lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados	9610.00.00	61