CAPÍTULO IV - Das Operações Realizadas por Empresa Seguradora
Seção I - Da Aplicação do Sistema
| art. 496 |
Seção II - Do Salvado de Sinistro
| art. 497 |
Seção III - Do Conserto de Veículo Segurado
| art. 498 | art. 499 | art. 500 | art. 501 | art. 502 |
Seção IV - Das Demais Disposições
| art. 503 | art. 504 |
