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LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO III - DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA
SEÇÃO III - DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO

  • Artigo 499 - O Pedido de Fornecimento de Peças será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

    I - a 1ª e a 2ª via serão remetidas ao fornecedor, que providenciará:

    a) a anexação da 1ª via à 4ª via da Nota Fiscal por ele emitida, para encaminha-mento à oficina, nos termos do inciso II do Artigo seguinte;

    b) o arquivamento da 2ª via, em ordem cronológica;

    II - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco, e nela serão indicados, no campo próprio, o número e a data da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor.

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