LEI COMP. Nº 102, DE 11-07-00 - DOE 14-07-00.

Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1° - A Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...................................................."

"Parágrafo único......................................."

"IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. "

"Art. 11.................................................."

"III - ....................................................."

"c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;"

"§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestados e o tomador."

"Art. 12 ......................................................................."

"Xll - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;"

"Art. 20 ........................................................................."

"§ 5° Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:"

"I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;"

"II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso 1, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;"

"III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando - se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;" (AC)

"IV - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata doe, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;"

"V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;" (AC)

"VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e"

"VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado."

"........................................................................."

"Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado."

"Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo desta Lei Complementar."

"§ 1º Nos exercícios financeiros de 2000, 2001, 2002 e a partir de 1º de janeiro de 2003, do montante de recursos que couber a cada Estado, a União entregará, diretamente:;

"........................................................................................"

"§ 2º Nos exercícios financeiros de 2000, 2001, 2002 e a partir de 1º de janeiro de 2003, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes:;

"........................................................................................"

"§ 3º No período compreendido entre a data de entrada em vigor desta lei Complementar e 31 de dezembro de 2002, a entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 5, Serpa satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga ou vicenda no mês seguinte àquele em que for efetivada a entrega junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente."

§ 4º A partir de 1° de janeiro de 2003 volta a vigorar a possibilidade de, até o exercício financeiro de 2006, a União entregar mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os limites, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo à Lei Complementar ns 87, de 1996, com base no produto da arrecadação estadual, efetivamente realizada, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no período julho de 1995 a junho de 1996, inclusive."

"§ 5º Para efeito da apuração de que trata o art. 4- da Lei Complementar n" 65, de 15 de abril de 1991, será considerado o valor das respectivas exportações de produtos industrializados, inclusive de semi-elaborados, não submetidas à incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em 31 de julho de 1996."

"Art. 33 ..........................................................................................."

"II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:"

"a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;"

"b) quando consumida no processo de industrialização;"

"c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e"

"d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;"

"IV - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:"

"a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;"

"b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e"

"c) a partir de is de janeiro de 2003, nas demais hipóteses."

Artigo 2º - No período compreendido entre os de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2002, o Anexo da Lei Complementar nºs 87, de 1996, vigorará com a redação do Anexo desta Lei Complementar, restabelecendo-se a redação anterior a partir do período de competência de janeiro de 2003.

Artigo 3º - A mudança na sistemática de entrega de recursos prevista no art. 31 da Lei Complementar no 87, de 1996, não poderá implicar interrupção no fluxo mensal de entrega de recursos aos Estados e aos seus Municípios, devendo os valores de entrega correspondentes aos períodos de competência dos meses de novembro e dezembro de 1999, de que trata o item 3 do Anexo à referida Lei Complementar, ser entregue pela União aos Estados e aos seus Municípios, até fevereiro de 2003.

§ 1º - Os valores de entrega correspondentes aos períodos de competência dos meses de novembro e dezembro de 1999 serão atualizados pelo índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getulio Vargas, ou na sua ausência por outro índice de preços de caráter nacional que o substitua, a partir de fevereiro e março de 2000 respectivamente, até o mês anterior da efetiva entrega.

§ 2º - Para a atualização a que se refere o § 1º, no mês da efetiva entrega, a atualização será feita pela variação pro rata die, tomando-se como referência o índice do mês imediatamente anterior.

§ 3º - A qualquer momento, os créditos a que se refere o caput deste artigo correspondentes à cota-parte do Estado, poderão ser utilizados para o abatimento do saldo devedor remanescente da amortização extraordinária a que se refere o art. 7º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

§ 4º - A partir do exercício de 2001, os créditos a que se refere o caput deste artigo, correspondentes a cota-parte do Estado, poderão ser utilizados para abatimento do estoque da dívida dos Estados refinanciada pela União sob a égide da Lei nº 9.496, de 1997

§ 5º - A distribuição das cotas - partes dos Municípios a que se refere o caput deste artigo observará os índices vigentes para o exercício de 1999.

Artigo 4º - Os saldos credores acumulados na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 1996, existentes em 31 de dezembro de 1999 e ainda não compensados ou transferidos até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar, podem ser, a requerimento do sujeito passivo e a critério de cada um dos Estados, transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado para compensação parcelada, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito.

Artigo 5º - Os Estados em atraso na apresentação das informações de que trata o subitem 8.2 do Anexo à Lei Complementar nº 87, de 1996, terão prazo de três meses após a publicação desta Lei Complementar para fornecê-las ao Ministério da Fazenda, que entregará os valores relativos aos períodos de competência até dezembro de 1999, na forma então vigente.

Artigo 6º - A compatibilização de que trata o subitem 8.3 do Anexo à Lei Complementar nº 87, de 1996, será realizada por meio de acréscimos ou descontos dos recursos devidos pela União às unidades federadas por força do Anexo a esta Lei Complementar.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo também se aplica as distribuições de recursos realizadas em 1997, 1998 e 1999, suplementa mente aquelas previstas no Anexo à Lei Complementar nº 87, de 1996.

§ 2º - Antes de aplicado o disposto no item 5 do Anexo a esta Lei Complementar, será deduzido integralmente o eventual saldo remanescente do adiamento de que trata o item 4 do Anexo à Lei Complementar nº 87, de 1996, atualizado pela variação do índice previsto no § 1º do art. 3º desta Lei Complementar.

Artigo 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação.

Artigo 8º - Ficam revogados os §§ 1º e 4º a 8º do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.


ANEXO
(à Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000)

1 . A entrega de recursos a que se refere o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, será realizada da seguinte forma:

1.1. no exercício financeiro de 2000, a União entregara aos Estados e aos seus Municípios o valor de R$ 3.864.000.000,00 (três bilhões e oitocentos e sessenta e quatro milhões de reais), distribuídos conforme os coeficientes de participação previstos no subitem 2.1;

1.1.1. do valor total a ser entregue a cada Estado e aos seus Municípios, serão descontados os recursos entregues relativos aos períodos de competência novembro de 1999 até o último mês de cálculo executado na forma prevista no Anexo da Lei Complementar n° 87, de 1996;

1.1.1.1. a diferença positiva será entregue pela União, em parcelas iguais, contando da primeira distribuição até dezembro de 2000, não podendo resultar em desembolso global superior ao valor disposto no subitem 1.1;

1.1.1.2. no caso de desembolso global superior ao previsto no subitem 1.1, a diferença positiva remanescente será entregue a partir de janeiro de 2001;

1.1.1.3. a diferença negativa será deduzida totalmente dos valores a serem entregues a partir de janeiro de 2001;

1.2. nos exercícios financeiros de 2001 e de 2002, a União entregará aos Estados e aos seus Municípios o valor de R$ 3.148.000.000,00 (três bilhões e cento e quarenta e oito milhões de reais) em cada um dos exercícios, atualizado pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, ou na sua ausência, por outro índice de preços de caráter nacional que o substitua, da seguinte forma:

1.2.1. em 2001, pela variação média do índice de 2000, relativamente a 1999;

1.2.2. em 2002, pela variação média do índice de 2001, relativamente a 1999;

1.2.3. a entrega mensal de recursos aos Estados e aos seus Municípios será equivalente a um doze avos dos valores referidos no subitem 1.2, atualizados na forma nele prevista;

1.3. os recursos serão entregues aos Estados e aos seus respectivos Municípios no último dia útil de cada mês;

1.4. a entrega de valores aos Estados e aos seus Municípios submete-se ao disposto nos arts. 59 e 69 desta Lei Complementar.

2. Dos recursos de que trata o item 1, a parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, será:

2.1. no exercício de 2000, proporcional ao coeficiente individual de participação

AC

0,09104%

PB

0,2875%

AL

0,84022%

PR

10,08256%

AP

0,40648%

PE

1,48565%

AM

1,00788%

PI

0,30165%

BA

3,71666%

RJ

5,86503%

CE

1,62881%

RN

0,36214%

DF

0,80975%

RS

10,04446%

ES

4,26332%

RO

0,24939%

GO

1,33472%

RR

0,03824%

MA

1,6788%

SC

3,59131%

MT

1,94087%

SP

31,1418%

MS

1,23465%

SE

0,25049%

MG

12,90414%

TO

0,07879%

PA

4,36371%

TOTAL

100,00%

2.2. no exercício de 2001, proporcional ao coeficiente resultante do somatório:

2.2.1. do valor das exportações de que trata o inciso n do art. 3° da Lei Complementar n° 87, de 1996, que será apurado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior - Secex, considerando o valor das respectivas exportações de produtos primários e industrializados semi-elaborados, no período de novembro de 1999 a outubro de 2000, ou em outro período que dispuser o Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31 de julho de 1996, e com base nas origens indicadas nas respectivas guias de exportação ou outros documentos que identifiquem o Estado exportador;

2.2.1.1. o valor será convertido em moeda nacional para o respectivo mês das exportações, utilizando-se a média ponderada das cotações oficiais diárias do Banco Central do Brasil para a moeda americana, valor de compra, do mesmo mês a que se referem as exportações;

2.2.2. do valor dos créditos a que se refere o § 5° do art. 20 da Lei Complementar n2 87, de 1996, relativos a 1999 ou 2000, ou, ainda, em outro período e forma que dispuser o Confaz, com vistas a permitir a adequação dos Estados ao disposto no subitem 2.2.2.1;

2.2.2.1. o valor integrará o coeficiente individual de participação para os Estados que dispuseram de campo específico na Guia de Informação e Apuração do ICMS, de modo a identificar o respectivo crédito;

2.2.3. do valor da redução adicional de vinte por cento no ICMS das saídas para outros Estados dos bens de capital de que trata o Convênio 52/91, de 26 de setembro de 1991, relativos a 1999 ou a 2000, ou, ainda, em outro período e forma que dispuser o Confaz;

2.2.4. caso o Confaz delibere para período inferior a doze meses, relativamente a qualquer um dos subitens 2.2.1, 2.2.2 ou 2.2.3, os valores serão extrapolados linearmente para doze meses;

2.2.5. na hipótese de os períodos a que se referem os subitens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3 não serem uniformes, os valores serão convertidos a preços de um mesmo período de referência, utilizando-se o índice de que trata o subitem 1.2;

2.2.6. o valor previsto no subitem 2.2.1 deverá ser fornecido ao CONFAZ até 5 de dezembro de 2000 e os previstos nos subitens 2.2.2 e 2.2.3 sã serão considerados se o Estado prestá-los ao Confaz, até esta mesma data;

2.3. no exercício de 2002, proporcional ao coeficiente resultante do somat6rio:

2.3.1. do valor das exportações de que trata o inciso II do art. 32 da Lei Complementar n° 87, de 1996, que será apurado pela Secex, considerando o valor das respectivas exportações de produtos primários e industrializados semi-elaborados, no período de novembro de 2000 a outubro de 2001, ou em outro período que dispuser o Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31 de julho de 1996, e com base nas origens indicadas nas respectivas guias de exportação ou outros documentos que identifiquem o Estado exportador;

2.3.1.1. o valor será convertido em moeda nacional para o respectivo mês das exportações, utilizando-se a média ponderada das cotações oficiais diárias do Banco Central do Brasil para a moeda americana, valor de compra, do mesmo mês a que se referem as exportações,

2.3.2. do valor dos créditos a que se refere o § 5° do art. 20 da Lei Complementar n° 87, de 1996, no período de novembro de 2000 a outubro de 2001, ou, ainda, em outro período e forma que dispuser o Confaz;

2.3.2.1. o valor integrará o coeficiente individual de participação apenas para os Estados que dispuserem de campo específico na Guia de Informação e Apuração do ICMS, de modo a identificar o respectivo crédito;

2.3.3. do valor da redução adicional de vinte por cento no ICMS das saídas para outros Estados dos bens de capital de que trata o Convênio 52/91, de 26 de setembro de 1991, no período de novembro de 2000 a outubro de 2001, ou, ainda, em outro período e forma que dispuser o Confaz;

2.3.4. caso o Confaz delibere para período inferior a doze meses, relativamente a qualquer um dos subitens 2.3.1, 2 3.2 ou 2.3.3, os valores serão extrapolados linearmente para doze meses;

2.3.5. na hipótese de os períodos a que se referem os subitens 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3 não serem uniformes, os valores serão convertidos a preços de um mesmo período de referência, utilizando-se o índice de que trata o subitem 1.2;

2.3.6. o valor previsto no subitem 2.3.1 deverá ser fornecido ao Confaz até 5 de dezembro de 2001, e os previstos nos subitens 2.3.2 e 2.3.3 só serão considerados se o Estado presta-los ao Confaz, até esta mesma data.

3. O Confaz calculará os coeficientes individuais de participação dos Estados para aplicação em 2001 e 2002 com base na apuração prevista nos subitens 2.2 e 2.3, que, após aprovação por decisão unânime, serão publicados e oficializados à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda até 30 de dezembro, respectivamente, de 2000 e 2001;

3.1. na hipótese de o Confaz não aprovar os coeficientes a vigorar no exercício de 2001, prevalecerão aqueles estabelecidos no subitem 2.1;

3.2. na hipótese de o Confaz não aprovar os coeficientes a vigorar no exercício de 2002, prevalecerão aqueles vigentes em 2001;

3.3. os levantamentos necessários para a apuração dos valores da parcela das exportações referidas nos subitens 2.2 e 2.3 serão objeto de protocolo celebrado entre o Confaz e a Secex, e aqueles necessários para a apuração dos demais valores de que tratam os subitens 2.2 e 2.3 serão realizados pelo Confaz.

4. Caberá ao Ministério da Fazenda apurar o montante mensal a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios;

4.1. o Ministério da Fazenda publicará no Diário oficial da União, até cinco dias úteis antes da data prevista para a efetiva entrega dos recursos, o resultado do cálculo do montante a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios, o qual, juntamente com o detalhamento da memória de cálculo, será remetido, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da União;

4.2. do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará. diretamente ao próprio Estado, setenta e cinco por cento, e aos seus Municípios, vinte e cinco por cento, distribuídos segundo os mesmos critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que Ihes cabem do ICMS;

4.3. antes do inicio de cada exercício financeiro, o Estado comunicará ao Ministério da Fazenda os coeficientes de participação dos respectivos Municípios no rateio da parcela do ICMS a serem aplicados no correspondente exercício, observado o seguinte:

4.3.1. o atraso na comunicação dos coeficientes acarretará a suspensão da transferência dos recursos ao Estado e aos respectivos Municípios até que seja regularizada a entrega das informações;

4.3.1.1. os recursos em atraso e os do mês em que ocorrer o fornecimento das informações serão entregues no último dia útil do mês seguinte à regularização, se esta ocorrer após o décimo quinto dia. Caso contrário, a entrega dos recursos ocorrerá no último dia útil do próprio mês da regularização.

5. A forma de entrega dos recursos a cada Estado e a cada Município observará o disposto neste item;

5.1. o Ministério da Fazenda informará, até cinco dias úteis antes da data prevista para a efetiva entrega de recursos, o respectivo montante da divida da administração direta e indireta da unidade federada, apurado de acordo com o definido nos subitens 5.2 e 5.3, que será deduzido do valor a ser entregue à respectiva unidade em uma das duas formas previstas no subitem 5.4;

5.2. para efeito de entrega dos recursos à unidade federada e por uma das duas formas previstas no subitem 5.4 serão obrigatoriamente considerados, pela ordem e até o montante total da entrega apurada no respectivo período, os valores das seguintes dividas:

5.2.1. contraídas junto ao Tesouro Nacional pela unidade federada vencidas e não pagas, computadas primeiro as da administração direta e depois as da administração indireta;

5.2.2. contraídas junto ao Tesouro Nacional pela unidade federada vincendas no mês seguinte àquele em que serão entregues os recursos, computadas primeiro as da administração direta e depois as da administração indireta;

5.2.3. contraídas pela unidade federada com garantia da União, inclusive dívida externa, primeiro as vencidas e não pagas e, depois, as vincendas no mês seguinte àquele em que serão entregues os recursos, sempre computadas inicialmente as da administração direta e posteriormente as da administração indireta;

5.2.4. contraídas pela unidade federada junto aos demais entes da administração federal, direta e indireta, primeiro as vencidas e não pagas e, depois, as vincendas no mês seguinte àquele em que serão entregues os recursos, sempre computadas inicialmente as da administração direta e posteriormente as da administração indireta;

5.3. para efeito do disposto no subitem 5.2.4, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar:

5.3.1 a inclusão, como mais uma opção para efeito da entrega dos recursos, e na ordem que determinar, do valor correspondente a título da respectiva unidade federada na carteira da União, inclusive entes de sua administração indireta, primeiro relativamente aos valores vencidos e não pagos e, depois, aos vincendos no mês seguinte àquele em que serão entregues os recursos;

5.3.2. a suspensão temporária da dedução de dívida compreendida pelo dispositivo, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações;

5.4. os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do subitem 5.2, e do anterior, serão satisfeitos pela União por uma das seguintes formas:

5.4.1. entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou

5.4.2. correspondente compensação;

5.5. os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que Ihe cabe e o valor da divida apurada nos termos dos subitens 5.2 e 5.3, e liquidada na forma do subitem anterior, serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.

6. Os parâmetros utilizados no cálculo da entrega dos recursos a cada Estado de que trata este Anexo serão considerados, no que couber, para efeito da renegociação ou do refinanciamento de dividas junto ao Tesouro Nacional.

7. As referências deste Anexo feitas aos Estados entendem-se também feitas ao Distrito Federal