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Portaria CAT-95, de 13-09-13 – DOE 14-09-13

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

REVOGADA PELA PORT. CAT 70/15, EFEITOS A PARTIR DE 01/07/15
Alteração dada pela Portaria CAT nº: 109/13

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - No período de 01-10-2013 a 30-06-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1° dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

§ 1º - Nas seguintes hipóteses deverá ser aplicado o percentual de 177,19%:

1 - quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria no Anexo Único;

2 - nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes.

§ 2° - Para fins do disposto no § 1°, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% do capital da outra;

2 - uma delas tiver participação na outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei federal 4.502/64, art. 42, I, e Lei federal 7.798/89, art. 9°);

3 - de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei federal 4.502/64, art. 42, II);

4 - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação (Lei federal 4.502/64, art. 42, III);

5 - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, “a”);

6 - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, “b”);

7 - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria;

8 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

§ 3° - Não caracteriza a interdependência referida nos itens 4 e 5 do § 2° a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

§ 4° - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVAST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 2° - A partir de 01-07-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1° dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observandoo seguinte cronograma:

a) até 30-09-2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31-03-2015, a entrega do levantamento de preços;

2 - deverá ser editada a legislação correspondente.

§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-07-2015.

§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no § 4º do artigo 1º.

Artigo 3º - Fica revogada a partir de 01-10-2013 a Portaria CAT-111/12, de 27-08-2012.

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor em 01-10-2013.

ANEXO ÚNICO

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	% IVA- ST
1	Henna (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200g)	1211.90.90	50,55
2	Vaselina	2712.10.00	51,65
3	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	2814.20.00	53,60
4	Peróxido de hidrogênio (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml	2847.00.00	54,96
Redação dada ao item 5, pela Port. CAT 109/12, efeitos a partir de 01-11-13:
5	Soluções à base de acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml	2914.1	62,11
Redação anterior do item 5, efeitos até 31-10-13:
5	Acetona (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml)	2914.11.00	62,11
6	Lubrificação íntima	3006.70.00	67,39
7	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml	3301	62,45
8	Perfumes (extratos)	3303.00.10	61,29
9	Águas-de-colônia	3303.00.20	62,45
10	Produtos de maquilagem para os lábios	3304.10.00	66,75
11	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	3304.20.10	66,75
12	Outros produtos de maquilagem para os olhos	3304.20.90	66,75
13	Preparações para manicuros e pedicuros	3304.30.00	66,75
14	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	3304.91.00	66,75
15	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	3304.99.10	61,27
16	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	3304.99.90	37,42
17	Xampus para o cabelo	3305.10.00	39,94
18	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	3305.20.00	50,24
19	Laquês para o cabelo	3305.30.00	55,45
20	Outras preparações capilares	3305.90.00	55,69
21	Tintura para o cabelo	3305.90.00	36,81
22	Dentifrícios	3306.10.00	37,82
23	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)	3306.20.00	63,71
24	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	3306.90.00	45,70
25	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00	68,12
26	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	3307.20.10	52,74
27	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes	3307.20.90	54,37
28	Sais perfumados e outras preparações para banhos	3307.30.00	54,37
29	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	3307.90.00	54,37
30	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	3307.90.00	40,77
31	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	3401.11.90	25,54
32	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos	3401.19.00	60,17
33	Sabões de toucador sob outras formas	3401.20.10	47,23
34	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	3401.30.00	47,23
35	Bolsa para gelo ou para água quente	4014.90.10	66,79
36	Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas	4014.90.90	73,69
37	Malas e maletas de toucador	4202.1	63,02
38	Papel higiênico - folha simples	4818.10.00	55,48
39	Papel higiênico - folha dupla e tripla	4818.10.00	51,46
40	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	4818.20.00	82,44
41	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	4818.20.00	56,67
42	Toalhas e guardanapos de mesa	4818.30.00	73,74
43	Toalhas de cozinha	4818.90.90	63,03
44	Fraldas	9619.00.00	45,54
45	Tampões higiênicos	9619.00.00	61,09
46	Absorventes higiênicos externos	9619.00.00	65,44
47	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	5601.21.90	55,44
48	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	5603.92.90	61,27
49	Pinças para sobrancelhas	8203.20.90	64,15
50	Espátulas (artigos de cutelaria)	8214.10.00	64,15
51	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	8214.20.00	64,15
52	Termômetros, inclusive o digital	9025.11.10 9025.19.90	59,20
53	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	9603.2	63,02
54	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	9603.21.00	64,58
55	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	9603.30.00	63,02
56	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	9605.00.00	63,02
57	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes	9615	63,02
58	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	9616.20.00	63,02
59	Mamadeiras	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	73,69
Acrescentado o item 60, pela Port. CAT 109/12, efeitos a partir de 01-11-13:
60	Aparelhos e lâminas de barbear	8212.10.20 8212.20.10	38,52