Portaria CAT-93, de 08-12-00 - DOE 09-12-00

Disciplina a fruição da isenção de ICMS concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras

Alterações dadas pelas Ports. CAT: 120/08; 81/08 e 19/07

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Convênio ICMS-58/96, de 31-05-96, e nos Protocolos ICMS-8/96, de 25-06-96, e ICMS-11/96, de 13-09-96, e considerando o disposto no § 3º do artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, expede a seguinte portaria:

Legislação de apóio:
Consultar os Comunicados CAT: 10/08, 10/07, 03/05, 08/04, 01/04 e 77/02

Artigo 1º - Para a fruição da isenção constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, relativa à saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais, deverá ser cumprido o disposto nesta portaria.

Redação dada pela Portaria CAT 81/08, efeitos a partir de 05/06/08
Parágrafo único - As embarcações referidas no "caput" deverão ser registradas neste Estado na Capitania dos Portos e no órgão federal competente.
Redação anterior, efeitos até 04/06/08:
Parágrafo único - As embarcações referidas no "caput" deverão ser registradas neste Estado na Capitania dos Portos e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA.

Artigo 2º - A isenção fica limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação, por dia de efetivo trabalho.

Parágrafo único - Para efeito de determinação da quantidade de consumo por dia de efetivo trabalho serão consideradas as informações contidas na relação elaborada pelo órgão federal responsável pelo setor pesqueiro, conforme dispõe a cláusula terceira do Protocolo ICMS-8/96, de 25 de junho de 1996.

Artigo 3º - A isenção será operacionalizada mediante ressarcimento do imposto pago, a ser efetuado pela empresa refinadora do petróleo, que abaterá o valor a ser ressarcido do recolhimento do imposto retido em razão do regime de substituição tributária.

Artigo 4º - A isenção disciplinada por esta portaria fica condicionada:
I - a que o Governo Federal conceda semelhante benefício, em valor, no mínimo, equivalente ao do imposto excluído pela isenção contida no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS;
Redação dada pela Portaria Cat 120/08, efeitos a partir de 01/01/08:
II - à publicação no Diário Oficial da União da relação prevista no parágrafo único do artigo 2º;
III - a que as embarcações constem da relação referida no inciso II.
Redação anterior, efeitos até 31/12/07:
II - ao recebimento pela Secretaria da Fazenda da relação prevista no parágrafo único do artigo 2º;
Redação anterior dada ao inciso III pela Portaria CAT 19/07, efeitos a partir de 09/03/07 até 31/12/07:
III - a que as embarcações constem da relação referida no inciso II, cuja publicação no Diário Oficial da União será divulgada pela Secretaria da Fazenda.
Redação anterior do inciso III, efeitos até 08/03/07:
III - a que as embarcações constem da relação referida no item anterior, que será remetida às entidades credenciadas ou divulgada por meio da Imprensa Oficial do Estado, pela Secretaria da Fazenda;

Artigo 5º - A aquisição do combustível pela embarcação pesqueira com o benefício mencionado no artigo 1º somente será efetuada mediante a entrega ao fornecedor de "Selo de Controle" que será:
I - confeccionado sob a responsabilidade da entidade representativa da categoria, credenciada pela Secretaria da Fazenda, e por ela será emitido e distribuído às embarcações pesqueiras , suas filiadas.
II - adesivo, obedecerá ao modelo anexo a esta portaria e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
a) o nome da entidade representativa emitente;
b) a denominação "Selo de Controle";
c) a série e o número de ordem;
d) o prazo de validade, igual ao do Passe de Saída, não superior a 90 (noventa) dias, para embarcações de TAB (Tonelagem de Arqueação Bruta) igual ou superior a 20 (vinte) e, nos demais casos, não superior a 30 (trinta) dias;
e) a quantidade de litros em algarismos e por extenso;
Redação dada pela Portaria CAT 81/08, efeitos a partir de 05/06/08
f) os dados identificativos da embarcação: nomes da embarcação e do proprietário ou armador, número de registro na Capitania dos Portos e número de registro no órgão federal competente;
Redação anterior, efeitos até 04/06/08:
f) os dados identificativos da embarcação: nomes da embarcação e do proprietário ou armador, número de registro na Capitania dos Portos e número de registro no IBAMA;
g) o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
h) o número e a data da Nota Fiscal relativa ao fornecimento.

§ 1º - Com relação ao "Selo de Controle" observar-se-á, ainda, o que segue:
1 - as indicações previstas no inciso II serão:
a) impressas tipograficamente, as das alíneas "a", "b", "c" e "e";
b) apostas pela entidade emitente, as das alíneas "d", "f" e "g";
c) aposta pelo fornecedor do óleo à embarcação pesqueira, a da alínea "h";
2 - o número de ordem será crescente de 1 a 999.999.999;
3 - a seriação será efetuada em ordem alfabética iniciada pela letra "A", em função da quantidade de litros indicada e antecederá a numeração, somente com a aposição da letra;
4 - sua dimensão será, no mínimo, de 4 cm de altura x 4 cm de largura.

§ 2º - Qualquer emenda ou rasura invalidará o "Selo de Controle".

Redação dada pela Portaria CAT 81/08, efeitos a partir de 05/06/08
Artigo 6º - A entidade representativa da categoria solicitará seu credenciamento mediante petição à Secretaria da Fazenda, pela qual assuma a responsabilidade:
Redação anterior, efeitos até 04/06/08:
Artigo 6º - A entidade representativa da categoria que deverá ter representatividade em todo território paulista, solicitará seu credenciamento mediante petição à Secretaria da Fazenda, pela qual assumaa responsabilidade:
I - solidária pelo pagamento de débitos fiscais decorrentes da inobservância de condições previstas no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS e nesta portaria;
II - pela confecção, emissão, controle e distribuição do "Selo de Controle";
III - pelo controle da quantidade de litros do combustível liberada para aquisição com a isenção;
IV - pela elaboração de demonstrativo mensal, que ficará à disposição do fisco;
V - de manter à disposição do fisco cadastro das embarcações pesqueiras beneficiárias da isenção, inclusive com indicação da potência do motor e correspondente previsão de consumo diário de óleo diesel por dia de efetivo trabalho.

Parágrafo único - O demonstrativo previsto no inciso IV conterá, no mínimo, as indicações a seguir enumeradas, relativas à cada embarcação:
1 - o número de ordem, a série e o prazo de validade do "Selo de Controle" distribuído;
2 - o consumo diário de combustível, por dia de efetivo trabalho;
3 - a quantidade de litros liberada;
4 - o saldo remanescente de combustível a ser adquirido com o benefício fiscal.

Artigo 7º - A distribuição do "Selo de Controle" será efetuada:
I - pelo estabelecimento da entidade representativa localizado neste Estado exclusivamente às embarcações:
a) registradas neste Estado na Capitania dos Portos;
b) constantes na relação prevista no parágrafo único do artigo 2º, enviada à Secretaria da Fazenda;
II - em função da previsão do consumo diário da embarcação, por dia de efetivo trabalho, limitada ao número de dias previsto na alínea "d" do inciso II do artigo 5º.

Parágrafo único - Existindo mais de um estabelecimento da entidade representativa, localizado neste Estado, a remessa do "Selo do Controle" pelo estabelecimento responsável pela sua confecção aos seus demais estabelecimentos, para distribuição às embarcações a ela filiadas, registradas neste Estado, deverá ser feita por meio de relação, no mínimo, em três vias, devendo observar-se o que segue:
1 - deverá conter as seguintes indicações:
a) a denominação "Remessa de Selo de Controle";
b) os dados identificativos dos estabelecimentos remetente e destinatário;
c) a série, o número e a quantidade do "Selo de Controle";
d) a data, a assinatura e a identificação dos responsáveis pela remessa e pelo recebimento;
2 - as vias terão a seguinte destinação:
a) a 1ª e a 2ª via acompanharão os "Selos de Controle", devendo a 2ª via retornar ao estabelecimento remetente;
b) a 3ª via ficará em poder do estabelecimento remetente.

Artigo 8º - Para fazer jus ao benefício, a embarcação pesqueira deverá:
I - entregar à entidade representativa, por cópia reprográfica, observado o disposto no artigo 11, os seguintes documentos:
a) de emissão da Capitania dos Portos: "Provisão de Registro ou Título de Inscrição" e "Certificado de Segurança de Navegação", para as embarcações de TAB igual ou superior a 50 (cinqüenta) ou "Termo de Responsabilidade de Segurança de Navegação", para as embarcações de TAB inferior a 50 (cinqüenta);
Redação dada pela Portaria CAT 81/08, efeitos a partir de 05/06/08
b) o seu registro atualizado no órgão federal competente, bem como o do seu proprietário ou armador;
Redação anterior, efeitos até 04/06/08:
b) o seu registro atualizado no IBAMA, bem como o do seu proprietário ou armador;
c) no momento da solicitação do "Selo de Controle", Passe de Saída emitido com base no Pedido de Despacho, para embarcações com TAB igual ou superior a 20 (vinte);
II - exibir à entidade representativa, a cada solicitação de "Selo de Controle", os documentos fiscais relativos à sua produção nos últimos 30 (trinta) dias;
III - entregar ao fornecedor, no momento de aquisição do óleo diesel, o "Selo de Controle".

Parágrafo único - A cópia do "Certificado de Segurança de Navegação" ou do "Termo de Responsabilidade de Segurança de Navegação" referida na alínea "a" do inciso I será entregue anualmente no prazo de 30 (trinta) dias contado do vencimento do cumprimento da obrigação

Artigo 9º - O fornecedor do combustível deverá:
I - no ato do fornecimento:
a) exigir, da embarcação pesqueira, o "Selo de Controle" correspondente à quantidade de litros a ser lhe fornecida;
b) emitir Nota Fiscal, indicando de forma detalhada a dedução, do preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;
c) reter a via do fisco à qual deverá aderir o "Selo de Controle", de preferência no anverso, desde que não prejudique as indicações da Nota Fiscal;
d) apor no "Selo de Controle" o número e a data da Nota Fiscal;
II - elaborar relação denominada "Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais", à vista das Notas Fiscais emitidas, por ordem do número de registro da embarcação na Capitania dos Portos, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
a) a denominação "Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais";
b) os dados cadastrais do fornecedor;
c) o mês de referência;
d) o número de registro da embarcação na Capitania dos Portos;
e) o número e a data da Nota Fiscal;
f) a quantidade do combustível fornecido e o seuvalor;
g) o valor do imposto a ser ressarcido, por operação;
h) o valor total do imposto a ser ressarcido, em algarismos e por extenso;
i) os dados identificativos de sua conta bancária;
j) a declaração: "Declaro, sob as Penas da Lei, que os Dados Desta Relação São a Expressão da Verdade";
l) a data e a assinatura do responsável pelo estabelecimento fornecedor;
III - elaborar a relação prevista no inciso anterior , no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a destinação a seguir, devendo as vias das Notas Fiscais destinadas ao fisco ser anexadas à sua primeira via:
a) a 1ª , a 2ª e a 3ª vias, entidade representativa;
b) a 4ª via, arquivo do emitente;
IV - entregar a relação prevista no inciso II à entidade representativa, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fornecimento de combustível.

Artigo 10 - A entidade representativa ao receber a relação que lhe for encaminhada nos termos do inciso IV do artigo anterior, deverá:
I - conferir a autenticidade dos "Selos de Controle"aderidos às vias das Notas Fiscais;
II - atestar a autenticidade dos "Selos de Controle" mediante o seguinte termo, por meio de carimbo ou outro processo, a ser aposto no corpo ou no verso da Nota Fiscal: " Atesto que o(s) Selo(s) de Controle Aderido (s) a esta Nota Fiscal é (são) Autêntico (s)", seguindo-se a data, o nome e a assinatura do responsável;
III - lavrar o seguinte termo no corpo ou no verso das vias da relação: "Declaramos conferidos os Selos de Controle aderidos às Notas Fiscais anexas e que o valor do imposto a ser ressarcido é de R$ (.............................)", seguindo-se a data, o nome e a assinatura do responsável;
IV - no tocante às vias da relação:
a) encaminhar a 1ª via, tendo em anexo as vias das Notas Fiscais, ao estabelecimento da empresa refinadora do petróleo, até o dia 20 (vinte) do mês do seu recebimento;
b) encaminhar a 2ª via ao Órgão federal responsável pelo setor pesqueiro, para efeito de controle da quantidade de combustíveis fornecida com o benefício fiscal de que trata esta portaria.
c) arquivar a 3ª via.

Artigo 11 - A empresa refinadora do petróleo ao receber a relação e as Notas Fiscais a ela anexadas, devidamente conferidas e autenticadas pela entidade representativa, deverá:
I - deduzir, no mês imediato ao do recebimento, do valor do imposto retido por substituição tributária, o valor a ser ressarcido;
II - repassar ao estabelecimento que forneceu o óleo diesel com o benefício fiscal de que trata esta portaria, até o último dia do mês subseqüente ao do mês do recebimento da relação a que se refere a alínea "a" do inciso IV do artigo anterior, mediante depósito em sua conta bancária, o valor do imposto ressarcido.

Artigo 12 - O fornecedor, a entidade representativa, a empresa refinadora do petróleo manterão os documentos previstos nesta portaria e os demais controles que estabelecerem à disposição do fisco.

Artigo 13 - Não havendo imposto retido a ser recolhido em favor deste Estado em montante suficiente, poderá a dedução prevista no inciso I do artigo 11 ser efetuada por outro estabelecimento da empresa refinadora de petróleo, ainda que localizado em outro Estado.

Artigo 14 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.