§ 1º - Na hipótese do contrato ter sido firmado por tempo indeterminado, a inscrição terá prazo de validade estabelecido pela Secretaria da Fazenda, nunca superior a 60 (sessenta) meses.

§ 2º - O termo final de validade da inscrição do depósito fechado previsto no § 2º do artigo 34 coincidirá com o da inscrição do respectivo estabelecimento produtor.

§ 3º - Na hipótese de renovação, esta será solicitada durante os últimos 30 (trinta) dias do prazo de sua validade, devendo o contribuinte apresentar, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 21 e no artigo 28 (Lei 6.374/89, art. 16):

1 - o formulário de inscrição;

2 - o formulário de inscrição anterior;

3 - a ficha de inscrição;

4 - os talões de Notas Fiscais de Produtor utilizados ou em uso.

§ 4º - Não renovada a inscrição, o contribuinte é considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, aplicando-se as disposições do artigo 26.

Artigo 36 - A inscrição será concedida ou renovada por prazo nunca superior a 36 (trinta e seis) meses (§ 3º do artigo 16 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 35.239, de 02-07-92 - DOE 03-07-92)

Artigo 36 - A inscrição será concedida pelo prazo previsto no § 1º do artigo 22 e renovada por prazo nunca superior a 36 (trinta e seis) meses (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º).

§ 1º - Se a atividade for exercida em propriedade alheia, a inscrição terá prazo de validade não superior ao prazo de vigência do contrato a que se refere o inciso V do artigo anterior, respeitado o previsto no "caput".

§ 2º - O termo final de validade da inscrição do depósito fechado previsto no § 2º do artigo 34 coincidirá com o da inscrição do respectivo estabelecimento produtor

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