Artigo 37 - A renovação da inscrição será solicitada durante os últimos 30 (trinta) dias do prazo de sua validade, devendo o contribuinte apresentar, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 21 e no artigo 28 (Lei 6.374/89, art. 16):

I - o formulário de inscrição;

II - o formulário de inscrição anterior;

III - a ficha de inscrição;

IV - os talões de Notas Fiscais de Produtor utilizados ou em uso.

Parágrafo único - Não renovada a inscrição, o contribuinte é considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, aplicando-se as disposições do artigo 26

Próximo Artigo