LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO
TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO
CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO
REVOGADA A SEÇÃO XXVI DO CAPÍTULO I, PELO DECRETO 64.522/19, VIGORANDO A PARTIR DE
1º-01-2020:
Redação anterior dada da SEÇÃO XXVI DO CAPÍTULO I, EFEITOS ATÉ 31-12-19:
SEÇÃO XXVI DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS
REVOGADO O ARTIGO 313-Z6, PELO DECRETO 64.522/19, VIGORANDO A PARTIR DE 1º-01-2020:
Redação anterior dada ao artigo 313-Z6, acrescentado pelo Decreto 54.105/09, efeitos a partir de 01-04-09 até 31-12-19:
Artigo 313-Z6 - Para determinação da base de cálculo, em caso de
inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou
importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de
Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes
(Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III).
Legislação de apóio:
Consultar o Decreto nº: 54.169/09
Consultar as Portarias CAT nºs: 87/11; 170/09; 63/09 e 16/09
