Portaria CAT-63, de 24-03-09 - DOE 25-03-09
Estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se
refere o artigo 313-Z5 do Regulamento do ICMS
REVOGADA PELA PORT. CAT 170/09,
efeitos até 30/09/09
Alterações dadas pelas Ports. CAT 165/09 e 116/09
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e
28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z5 e 313-Z6
do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º
do artigo 313-Z5 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes
a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado
pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
§ 1º - para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será 45% (quarenta e cinco por cento).
§ 2º - na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento),
o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra)] -1, onde:
1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;
2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.
Artigo 2º - O disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto devido relativamente ao estoque existente em 31 de março de 2009, conforme
disposto no decreto que estabelece o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, recebidos antes do início da vigência do
regime de retenção antecipada por substituição tributária, exceto o "IVA-ST ajustado" previsto no § 2º do artigo 1º desta portaria.
Redação dada pela Portaria Cat 165/09,
efeitos a partir de 28/08/09:
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2009 a 30 de setembro de 2009, exceto o artigo 2º,
que produz efeitos a partir de 31 de março de 2009.
Redação anterior dada pela Portaria Cat 116/09, efeitos a partir de 27/06/09 até 27/08/09:
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2009 a 31 de agosto de 2009, exceto o artigo 2º, que
produz efeitos a partir de 31 de março de 2009.
Redação anterior, efeitos até 26/06/09:
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2009 a 30 de junho de 2009, exceto o
artigo 2º, que produz efeitos a partir de 31 de março de 2009.
