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Resolução SF-33, de 08-04-10 - DOE 09-04-10

Introduz alterações nos Anexos das Resoluções SF nºs 54, 55 e 56, de 23 de outubro de 2008 e Resolução SF nº 62 de 11 de novembro de 2008, que dispõem, respectivamente, sobre o Prêmio de Produtividade - PP, “Pro Labore”, Participação nos Resultados - PR e Classificação dos cargos de Agente Fiscal de Rendas e das funções “pro labore” nas unidades da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Alteração dada pela Resol. SF 59/12

O Secretário da Fazenda, com fundamento nos artigos 2º, 17, 18 e 33 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008,

Considerando a necessidade de estruturação dos órgãos com atuação prevista no Decreto 54.486, de 26 de Junho de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício;

Considerando a necessidade de reorganização das funções em decorrência da criação de Serviços de Pronto Atendimento e da extinção de Postos Fiscais promovidas a partir de 1º de julho de 2009; e

Considerando o ingresso de Agentes Fiscais de Rendas nos quadros desta Secretaria, em decorrência do Concurso Público, autorizado pelo Governador do Estado conforme despacho exarado no Processo SF N° 12214-675943/2008, publicado no Diário Oficial do Estado - D.O. de 02/12/2008, retificado no dia 17/03/2009, para provimento de 600 (seiscentos) cargos da classe de Agente Fiscal de Rendas - Nível Básico - SQC - III, RESOLVE:

Artigo 1º - O Anexo I a que se refere o artigo 1º da Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008, que estabelece normas relativas ao “pro labore” de que trata o artigo 18 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, passa a vigorar com as alterações que se seguem, na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta resolução:

I - Ficam alteradas as denominações das seguintes funções:

a) de Diretor Adjunto-Secretário para Diretor Adjunto

b) de Representante Fiscal Regional Chefe para Representante Fiscal Chefe;

c) de Representante Fiscal Chefe de 2ª Instância para Representante Fiscal Chefe de Assistência;

d) de Representante Fiscal de 2ª Instância para Representante Fiscal;

e) de Representante Fiscal Regional para Representante Fiscal;

II - Ficam criadas as funções de:

a) Juiz com Dedicação Exclusiva;

EXTINTA PELA RESOL. SF 59/12, EFEITOS A PARTIR DE 01-08-2012:
Redação anterior da alínea "b", efeitos até 31-07-12:
b) Assistente Fiscal - Função Básica;

c) Assessor Fiscal - Função Básica;

d) Consultor Tributário - Função Básica;

e) Julgador Fiscal - Função Básica;

EXTINTA PELA RESOL. SF 59/12, EFEITOS A PARTIR DE 01-08-2012:
Redação anterior da alínea "f", efeitos até 31-07-12:
f) Representante Fiscal - Função Básica.

§ 1º - As funções básicas a que se referem as alíneas “b” a “f” do inciso II deste artigo serão destinadas à designação de Agente Fiscal de Rendas enquadrado no Nível Básico, nos termos do Artigo 6º da Lei Complementar nº 1.059/2008, exceto quando no exercício da fiscalização direta de tributos.

§ 2º - A designação de Agente Fiscal de Rendas nas funções básicas, a que se referem as alíneas “b” a “f” do inciso II deste artigo, cessará:

1 - quando designado para função de chefia ou supervisão, ainda que em substituição, enquanto esta perdurar;

2 - quando passar a exercer a fiscalização direta de tributos;

3 - ao ser enquadrado no Nível I, nos termos do Art. 11 da Lei Complementar nº 1.059/2008, passando então a ser designado em outra função prevista no Anexo I, se for o caso, de acordo com a atividade efetivamente exercida nos serviços fiscais de natureza interna.

§ 3º - A cessação referida no § 2º prevalecerá enquanto o Agente Fiscal de Rendas exercer as funções ou atividades referidas nos seus itens 1 e 2.

Artigo 2º - a Tabela a que se refere o artigo 7º da Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP dos Agentes Fiscais de Rendas, passa a vigorar na conformidade do Anexo II que faz parte integrante desta resolução.

Artigo 3º - o Subanexo 1 do Anexo a que se refere o artigo 7º da Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008, que estabelece normas relativas à Participação nos Resultados - PR, passa a vigorar na conformidade do Anexo III que faz parte integrante desta resolução.

Artigo 4º - Os Anexos I e II a que se referem os incisos I e II do artigo 2º da Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008, que dispõe sobre a classificação dos cargos de Agente Fiscal de Rendas e das funções “pro labore” nas unidades da Secretaria da Fazenda, passam a vigorar com as alterações que se seguem, na conformidade dos Anexos IV e V que fazem parte integrante desta resolução:

I - Ficam acrescentadas as seguintes vagas nas respectivas funções:

a) Diretor Adjunto - 1;

b) Assistente Fiscal Chefe I - 1;

c) Assistente Fiscal II - 8;

d) Assistente Fiscal I - 19;

e) Inspetor Fiscal - 3;

II - Ficam reduzidas as seguintes vagas nas respectivas funções:

a) Chefe - 32;

b) Assistente Fiscal III - 9.

Artigo 5º - Ficam acrescentados ao artigo 2º da Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008, que dispõe sobre a classificação dos cargos de Agente Fiscal de Rendas e das funções “pro labore” nas unidades da Secretaria da Fazenda, os seguintes dispositivos:

I - o inciso III, com a seguinte redação:
“Anexo III - as funções “pro labore” relativas às funções básicas”.

II - o § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º - Fica delegada nos termos do disposto no Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, aos Coordenadores da Administração Tributária e de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, a competência para, conjuntamente, fixarem o quadro das funções básicas, de acordo com a necessidade das respectivas unidades a elas subordinadas, desde que não altere o limite estabelecido no Anexo III desta Resolução”.

Parágrafo único - o Anexo III acrescentado na Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008, passa a vigorar na conformidade do Anexo VI que faz parte integrante desta resolução.

Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, na seguinte conformidade:

I - a 1º de julho de 2009, relativamente ao disposto nas alíneas “c” e “d” do Inciso I do artigo 4º;

II - a 27 de julho de 2009, relativamente ao disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 4º;

III - a 22 de fevereiro de 2010, relativamente ao disposto nas alíneas “b” a “f” do Inciso II e parágrafo 1º, todos do artigo 1º e o artigo 5º;

IV - a 27 de junho de 2009, relativamente ao disposto:

a) no inciso I e alínea “a” do Inciso II, ambos do artigo 1º;

b) nas alíneas “a” e “b” do Inciso I e alínea “b” do Inciso II, todos do artigo 4º.

Artigo 7º - Ficam revogadas as Resoluções SF nos 98, 99, 100 e 101, de 23 de dezembro de 2009.

ANEXO I
a que se refere o artigo 1º da Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008, com alterações introduzidas pela Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010
TABELA DE QUANTIDADE DE QUOTAS DO “PRO LABORE”

ITEM	FUNÇÕES	QUOTAS
1	Coordenador da Administração Tributária	2.400
2	Assessor Fiscal IV	2.360
3	Coordenador Adjunto da Administração Tributária	2.280
4	Coordenador Adjunto Assuntos Administrativos	2.280
5	Presidente e Vice-Presidente do TIT	2.160
6	Diretor	2.160
7	Assessor Fiscal III	2.160
8	Diretor Adjunto	2.070
9	Delegado Regional Tributário	1.980
10	Delegado Tributário de Julgamento	1.980
11	Representante Fiscal Chefe	1.980
12	Assistente Fiscal Chefe II	1.920
13	Assistente Fiscal V	1.920
14	Consultor Tributário Chefe - COTEPE	1.920
15	Assessor Fiscal II	1.800
16	Assistente Fiscal IV	1.800
17	Corregedor Fiscal	1.800
18	Assistente Fiscal Chefe I	1.800
19	Representante Fiscal Chefe de Assistência	1.800
20	Supervisor Fiscalização	1.800
21	Consultor Tributário Chefe	1.800
22	Inspetor Fiscal	1.800
23	Consultor Tributário	1.680
24	Assessor Fiscal I	1.680
25	Assistente Fiscal III	1.680
26	Juiz com Dedicação Exclusiva	1.680
27	Representante Fiscal	1.680
28	Chefe	1.680
29	Assistente Fiscal II	1.610
30	Julgador Fiscal	1.610
31	Assistente Fiscal I	1.540
32	Assistente Fiscal - Função Básica	1.500
33	Assessor Fiscal - Função Básica	1.500
34	Consultor Tributário - Função Básica	1.500
35	Julgador Fiscal - Função Básica	1.500
36	Representante Fiscal - Função Básica	1.500

ANEXO II
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - PP, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
a que se refere o artigo 7º da Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008, com alterações introduzidas pela Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010

ITEM	FUNÇÕES	PONTOS
1	Coordenador da Administração Tributária	3.600
2	Assessor Fiscal IV	3.590
3	Coordenador Adjunto da Administração Tributária	3.585
4	Coordenador Adjunto Assuntos Administrativos	3.585
5	Presidente e Vice-Presidente do TIT	3.570
6	Diretor	3.570
7	Assessor Fiscal III	3.570
8	Diretor Adjunto	3.480
9	Delegado Regional Tributário	3.450
10	Delegado Tributário de Julgamento	3.450
11	Representante Fiscal Chefe	3.450
12	Assistente Fiscal Chefe II	3.400
13	Assistente Fiscal V	3.400
14	Consultor Tributário Chefe - COTEPE	3.400
15	Assessor Fiscal II	3.375
16	Assistente Fiscal IV	3.375
17	Corregedor Fiscal	3.375
18	Assistente Fiscal Chefe I	3.375
19	Representante Fiscal Chefe de Assistência	3.375
20	Supervisor Fiscalização	3.375
21	Consultor Tributário Chefe	3.375
22	Inspetor Fiscal	3.375
23	Consultor Tributário	3.300
24	Assessor Fiscal I	3.300
25	Assistente Fiscal III	3.300
26	Juiz com Dedicação Exclusiva	3.300
27	Representante Fiscal	3.300
28	Chefe	3.300
29	Assistente Fiscal II	3.280
30	Julgador Fiscal	3.280
31	Assistente Fiscal I	3.255
32	Assistente Fiscal - Função Básica	3.170
33	Assessor Fiscal - Função Básica	3.170
34	Consultor Tributário - Função Básica	3.170
35	Julgador Fiscal - Função Básica	3.170
36	Representante Fiscal - Função Básica	3.170

ANEXO III
a que se refere o artigo 7º da Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008, com alterações introduzidas pela Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010
TABELA DE QUANTIDADE DE QUOTAS MÁXIMAS MENSAIS DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR
Subanexo 1

SITUAÇÃO ATUAL

ITEM

FUNÇAO

NÍVEIS

BÁSICO

I

II

III

IV

V

IV

1

Coordenador da Administração Tributária

4.150

4.280

4.410

4.540

4.670

4.800

2

Assessor Fiscal IV

3.851

4.109

4.237

4.366

4.495

4.623

4.752

3

Coordenador Adjunto da Administração Tributária

3.773

4.026

4.152

4.278

4.404

4.530

4.656

4

Coordenador Adjunto Assuntos Administrativos

3.773

4.026

4.152

4.278

4.404

4.530

4.656

5

Presidente e Vice-Presidente do TIT

3.696

3.943

4.066

4.190

4.313

4.437

4.560

6

Diretor

3.943

4.066

4.190

4.313

4.437

4.560

7

Assessor Fiscal III

3.696

3.943

4.066

4.190

4.313

4.437

4.560

8

Diretor Adjunto

3.598

3.839

3.959

4.079

4.200

4.320

4.440

9

Delegado Regional Tributário

3.735

3.852

3.969

4.086

4.203

4.320

10

Delegado Tributário de Julgamento

3.735

3.852

3.969

4.086

4.203

4.320

11

Representante Fiscal Chefe

3.735

3.852

3.969

4.086

4.203

4.320

12

Assistente Fiscal Chefe II

3.404

3.631

3.745

3.859

3.973

4.086

4.200

13

Assistente Fiscal V

3.404

3.631

3.745

3.859

3.973

4.086

4.200

14

Consultor Tributário Chefe - COTEPE

3.404

3.631

3.745

3.859

3.973

4.086

4.200

15

Assessor Fiscal II

3.307

3.528

3.638

3.749

3.859

3.970

4.080

16

Assistente Fiscal IV

3.307

3.528

3.638

3.749

3.859

3.970

4.080

17

Corregedor Fiscal

3.307

3.528

3.638

3.749

3.859

3.970

4.080

18

Assistente Fiscal Chefe I

3.307

3.528

3.638

3.749

3.859

3.970

4.080

19

Representante Fiscal Chefe de Assistência

3.307

3.528

3.638

3.749

3.859

3.970

4.080

20

Supervisor Fiscalização

3.307

3.528

3.638

3.749

3.859

3.970

4.080

21

Consultor Tributário Chefe

3.307

3.528

3.638

3.749

3.859

3.970

4.080

22

Inspetor Fiscal

3.528

3.638

3.749

3.859

3.970

4.080

23

Consultor Tributário

3.190

3.403

3.510

3.616

3.723

3.829

3.936

24

Assessor Fiscal I

3.190

3.403

3.510

3.616

3.723

3.829

3.936

25

Assistente Fiscal III

3.190

3.403

3.510

3.616

3.723

3.829

3.936

26

Juiz com Dedicação Exclusiva

3.190

3.403

3.510

3.616

3.723

3.829

3.936

27

Representante Fiscal

3.190

3.403

3.510

3.616

3.723

3.829

3.936

28

Chefe

3.190

3.403

3.510

3.616

3.723

3.829

3.936

29

Assistente Fiscal II

3.073

3.279

3.381

3.484

3.587

3.689

3.792

30

Julgador Fiscal

3.073

3.279

3.381

3.484

3.587

3.689

3.792

31

Assistente Fiscal I

2.918

3.113

3.210

3.308

3.405

3.503

3.600

32

Assistente Fiscal - Função Básica

2.842

33

Assessor Fiscal - Função Básica

2.842

34

Consultor Tributário - Função Básica

2.842

35

Julgador Fiscal - Função Básica

2.842

36

Representante Fiscal - Função Básica

2.842

37

Fiscalização Direta de Tributos

1.890

2.150

2.280

2.410

2.540

2.670

2.800

ANEXO IV

ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo 2º da Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008, com alterações introduzidas pela Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010

FUNÇÕES "PRO LABORE" DOS ÓRGÃOS DA SEDE DA SECRETARIA DA FAZENDA

ITEM

FUNÇÕES

GS

CAT

1

ASSESSOR FISCAL IV

4

2

ASSESSOR FISCAL III

4

3

ASSESSOR FISCAL II

15

4

ASSESSOR FISCAL I

44

5

COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1

6

COORDENADOR ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1

7

COORDENADOR ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

1

8

PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE DO TIT

1

9

DIRETOR

6

10

DIRETOR ADJUNTO

13

11

CONSULTOR TRIBUTÁRIO CHEFE - COTEPE

1

12

CONSULTOR TRIBUTÁRIO CHEFE

6

13

REPRESENTANTE FISCAL CHEFE DE ASSINSTÊNCIA

2

14

ASSISTENTE FISCAL CHEFE II

1

15

ASSISTENTE FISCAL CHEFE I

12

16

SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO

15

17

CORREGEDOR FISCAL

12

18

CONSULTOR TRIBUTÁRIO

32

19

REPRESENTANTE FISCAL

33

20

ASSISTENTE FISCAL V

6

21

ASSISTENTE FISCAL IV

39

22

ASSISTENTE FISCAL III

243

23

JUIZ COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

11

SUBTOTAL

67

436

TOTAL GERAL

503

ANEXO V

ANEXO II

a que se refere o inciso II do artigo 2º da Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008, com alterações introduzidas pela Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010

FUNÇÕES "PRO LABORE" DAS DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS, DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS DE JULGAMENTO E REPRESENTAÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO, DE CAMPINAS E DE BAURU

Item

Funções

Quantidade

1

Delegado Regional Tributário

18

2

Delegado Tributário de Julgamento

3

3

Representante Fiscal Chefe

3

4

Inspetor Fiscal

74

5

Chefe

124

6

Julgador Fiscal

15

7

Representante Fiscal

37

8

Assistente Fiscal II

316

9

Assistente Fiscal I

400

TOTAL

990

ANEXO VI

ANEXO III

a que se refere o inciso III do artigo 2º da Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008, com alterações introduzidas pela Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010

FUNÇÕES "PRO LABORE" RELATIVAS ÀS FUNÇÕES BÁSICAS

ITEM

FUNÇÕES

Quantidades

GS

CAT

1

Assessor Fiscal - Função Básica

110

2

Assistente Fiscal - Função Básica

386

3

Consultor Tributário - Função Básica

5

4

Julgador Fiscal - Função Básica

14

5

Representante Fiscal - Função Básica

18

SUB - TOTAL

110

423

TOTAL GERAL

533

ITEM	FUNÇAO	NÍVEIS
ITEM	FUNÇAO	BÁSICO	I	II	III	IV	V	IV
1	Coordenador da Administração Tributária		4.150	4.280	4.410	4.540	4.670	4.800
2	Assessor Fiscal IV	3.851	4.109	4.237	4.366	4.495	4.623	4.752
3	Coordenador Adjunto da Administração Tributária	3.773	4.026	4.152	4.278	4.404	4.530	4.656
4	Coordenador Adjunto Assuntos Administrativos	3.773	4.026	4.152	4.278	4.404	4.530	4.656
5	Presidente e Vice-Presidente do TIT	3.696	3.943	4.066	4.190	4.313	4.437	4.560
6	Diretor		3.943	4.066	4.190	4.313	4.437	4.560
7	Assessor Fiscal III	3.696	3.943	4.066	4.190	4.313	4.437	4.560
8	Diretor Adjunto	3.598	3.839	3.959	4.079	4.200	4.320	4.440
9	Delegado Regional Tributário		3.735	3.852	3.969	4.086	4.203	4.320
10	Delegado Tributário de Julgamento		3.735	3.852	3.969	4.086	4.203	4.320
11	Representante Fiscal Chefe		3.735	3.852	3.969	4.086	4.203	4.320
12	Assistente Fiscal Chefe II	3.404	3.631	3.745	3.859	3.973	4.086	4.200
13	Assistente Fiscal V	3.404	3.631	3.745	3.859	3.973	4.086	4.200
14	Consultor Tributário Chefe - COTEPE	3.404	3.631	3.745	3.859	3.973	4.086	4.200
15	Assessor Fiscal II	3.307	3.528	3.638	3.749	3.859	3.970	4.080
16	Assistente Fiscal IV	3.307	3.528	3.638	3.749	3.859	3.970	4.080
17	Corregedor Fiscal	3.307	3.528	3.638	3.749	3.859	3.970	4.080
18	Assistente Fiscal Chefe I	3.307	3.528	3.638	3.749	3.859	3.970	4.080
19	Representante Fiscal Chefe de Assistência	3.307	3.528	3.638	3.749	3.859	3.970	4.080
20	Supervisor Fiscalização	3.307	3.528	3.638	3.749	3.859	3.970	4.080
21	Consultor Tributário Chefe	3.307	3.528	3.638	3.749	3.859	3.970	4.080
22	Inspetor Fiscal		3.528	3.638	3.749	3.859	3.970	4.080
23	Consultor Tributário	3.190	3.403	3.510	3.616	3.723	3.829	3.936
24	Assessor Fiscal I	3.190	3.403	3.510	3.616	3.723	3.829	3.936
25	Assistente Fiscal III	3.190	3.403	3.510	3.616	3.723	3.829	3.936
26	Juiz com Dedicação Exclusiva	3.190	3.403	3.510	3.616	3.723	3.829	3.936
27	Representante Fiscal	3.190	3.403	3.510	3.616	3.723	3.829	3.936
28	Chefe	3.190	3.403	3.510	3.616	3.723	3.829	3.936
29	Assistente Fiscal II	3.073	3.279	3.381	3.484	3.587	3.689	3.792
30	Julgador Fiscal	3.073	3.279	3.381	3.484	3.587	3.689	3.792
31	Assistente Fiscal I	2.918	3.113	3.210	3.308	3.405	3.503	3.600
32	Assistente Fiscal - Função Básica	2.842
33	Assessor Fiscal - Função Básica	2.842
34	Consultor Tributário - Função Básica	2.842
35	Julgador Fiscal - Função Básica	2.842
36	Representante Fiscal - Função Básica	2.842
37	Fiscalização Direta de Tributos	1.890	2.150	2.280	2.410	2.540	2.670	2.800

ITEM	FUNÇÕES	GS	CAT
1	ASSESSOR FISCAL IV	4
2	ASSESSOR FISCAL III	4
3	ASSESSOR FISCAL II	15
4	ASSESSOR FISCAL I	44
5	COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA		1
6	COORDENADOR ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA		1
7	COORDENADOR ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS		1
8	PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE DO TIT		1
9	DIRETOR		6
10	DIRETOR ADJUNTO		13
11	CONSULTOR TRIBUTÁRIO CHEFE - COTEPE		1
12	CONSULTOR TRIBUTÁRIO CHEFE		6
13	REPRESENTANTE FISCAL CHEFE DE ASSINSTÊNCIA		2
14	ASSISTENTE FISCAL CHEFE II		1
15	ASSISTENTE FISCAL CHEFE I		12
16	SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO		15
17	CORREGEDOR FISCAL		12
18	CONSULTOR TRIBUTÁRIO		32
19	REPRESENTANTE FISCAL		33
20	ASSISTENTE FISCAL V		6
21	ASSISTENTE FISCAL IV		39
22	ASSISTENTE FISCAL III		243
23	JUIZ COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA		11
	SUBTOTAL	67	436
	TOTAL GERAL	503

Item	Funções	Quantidade
1	Delegado Regional Tributário	18
2	Delegado Tributário de Julgamento	3
3	Representante Fiscal Chefe	3
4	Inspetor Fiscal	74
5	Chefe	124
6	Julgador Fiscal	15
7	Representante Fiscal	37
8	Assistente Fiscal II	316
9	Assistente Fiscal I	400
	TOTAL	990

ITEM	FUNÇÕES	Quantidades
		GS	CAT
1	Assessor Fiscal - Função Básica	110
2	Assistente Fiscal - Função Básica		386
3	Consultor Tributário - Função Básica		5
4	Julgador Fiscal - Função Básica		14
5	Representante Fiscal - Função Básica		18
SUB - TOTAL		110	423
TOTAL GERAL		533