Resol. Conj. SF/PGE nº 01, de 17-11-15 – DOE 18-11-15

Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 61.625, de 13-11-2015.

Alteração dada pela Resol. Conj. SF/PGE nº: 01/16

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto 61.625, de 13-11-2015, resolvem:

Redação dada ao artigo 1º, pela Resol. Conj. SF/PGE nº: 01/16, efeitos a partir de 13-01-2016:
Artigo 1º - Para o recolhimento, nos termos do Decreto 61.625, de 13-11-2015, de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, o interessado deverá formalizar a sua opção até 29-02-2016, mediante adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.
Redação original do artigo 1º, efeitos até 12-01-16:
Artigo 1º - Para o recolhimento, nos termos do Decreto 61.625, de 13-11-2015, de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, o interessado deverá formalizar a sua opção no período de 16-11-2015 a 15-12-2015, mediante adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.

Artigo 2° - A adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS compreende as seguintes providências:
I - acessar o sistema do PEP do ICMS, disponível no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, mediante utilização do mesmo login e senha utilizados no acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE, sendo que:
a) o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que não dispuser de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE deverá comparecer ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento e solicitar login e senha para acessar o sistema do PEP do ICMS, ainda que tenha encerrado as suas atividades ou esteja em situação irregular perante o fisco;
b) o contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado deverá comparecer ao Posto Fiscal mais próximo e solicitar login e senha para acessar o sistema do PEP do ICMS;
c) na hipótese de o contribuinte possuir login e senha de acesso ao sistema do PPI do ICMS, poderá utilizá-los no acesso ao sistema do PEP do ICMS;
II - acessado o sistema do PEP do ICMS, selecionar, dentre a relação de débitos apresentada, aqueles a serem liquidados nos termos do Decreto 61.625, de 13-11-2015, ou, se for o caso, incluir valores referentes à denúncia espontânea, observado o disposto no artigo 88 da Lei 6.374, de 01-03-1989.
III - após a seleção dos débitos, simular, se for o caso, as condições de pagamento nas opções disponíveis e escolher uma delas, observando-se o prazo previsto no artigo 1º;
IV - selecionados os débitos e a forma de pagamento, finalizar a operação, ocasião em que serão gerados o número do PEP do ICMS e o Termo de Adesão com a respectiva GARE-ICMS da primeira parcela ou da parcela única, configurando-se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS.

§ 1º - Na hipótese de inclusão de valores referentes à denúncia espontânea, prevista no inciso II, a guia de informação relativa ao período de apuração do débito denunciado deverá ser retificada pelo contribuinte no prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da possibilidade de a guia ser coligida pelo fisco.

§ 2º - O contribuinte poderá aderir mais de uma vez ao programa de parcelamento, seguindo os procedimentos disciplinados por esta resolução, desde que os débitos selecionados sejam distintos, gerando-se um número de PEP do ICMS para cada uma das adesões.

§ 3º - Poderão ser liquidados, exclusivamente em parcela única, débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1° do artigo 36 da Lei 6.374, de 01-03-1989, salvo se o débito estiver inscrito e ajuizado, hipótese em que a liquidação poderá ser feita em mais de uma parcela.

§ 4º - Configurada a adesão ao programa, não será possível qualquer alteração nos termos do acordo de liquidação dos débitos.

Redação dada ao "caput" do artigo 3º, pela Resol. Conj. SF/PGE nº: 01/16, efeitos a partir de 13-01-2016:
Artigo 3º - O saldo remanescente de parcelamento de débito não inscrito em Dívida Ativa deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS poderá ser liquidado por meio do PEP do ICMS, hipótese em que o contribuinte, previamente à adoção das providências previstas no artigo 2º, deverá, até 15-02-2016:
Redação original do "caput" do artigo 3º, efeitos até 12-01-16:
Artigo 3º - O saldo remanescente de parcelamento de débito não inscrito em Dívida Ativa deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS poderá ser liquidado por meio do PEP do ICMS, hipótese em que o contribuinte, previamente à adoção das providências previstas no artigo 2º, deverá, até o dia 30-11-2015:
I - solicitar, pelo Posto Fiscal Eletrônico - PFE, a migração do saldo remanescente para o PEP do ICMS, quando se tratar de parcelamento:
a) na situação “acordo a celebrar” ou “em andamento”, de débito declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, Declaração do Simples Nacional - DSN-SP ou Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA;
b) na situação “em andamento”, de débito apurado pelo fisco por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
II - apresentar, no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, o pedido de migração do saldo remanescente para o PEP do ICMS, quando se tratar de parcelamento:
a) na situação “acordo a celebrar”, de débito apurado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
b) na situação “acordo a celebrar” ou “em andamento”, de débito devido na importação de bem destinado ao ativo imobilizado;
c) não disponível para migração por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE;
III - tratando-se de contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, apresentar o pedido de migração do saldo remanescente para o PEP do ICMS, no Posto Fiscal onde formalizou o pedido de parcelamento.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao:
1 - parcelamento de débitos apurados por meio de auto de infração conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional;
2 - saldo remanescente de acordo de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS e já rompido, exceto se inscrito em Dívida Ativa;
3 - saldo remanescente de débito parcelado no PPI do ICMS na situação de “em andamento” em 30-06-2015;
4 - saldo remanescente de débito parcelado no PEP do ICMS, nos termos do Decreto 58.811, de 27-12-2012, na situação de “em andamento” em 30-06-2015.
5 - saldo remanescente de débito parcelado no PEP do ICMS, nos termos do Decreto 60.444, de 13-05-2014, na situação de “em andamento” em 30-06-2015.

§ 2º - Na migração para o PEP do ICMS:
1 - os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos:
a) até 31-12-2014 serão disponibilizados no sistema do PEP do ICMS;
b) a partir de 01-01-2015 serão automaticamente reparcelados nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS;
2 - será reincorporado ao saldo remanescente, se for o caso, o valor correspondente à redução da multa concedida nos termos do artigo 101 da Lei 6.374/89.

§ 3º - Salvo a hipótese prevista no item 1, alínea “b”, do § 2º, o saldo de parcelamento migrado para o PEP do ICMS não poderá ser objeto de novo parcelamento nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, nem ser reincorporado ao parcelamento original.

§ 4º - Na hipótese de parcelamento de débitos apurados por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, o contribuinte que solicitar a migração do seu saldo para o PEP do ICMS deverá selecionar todos os valores que compõem esse saldo para liquidação nos termos desta resolução, sem prejuízo de a Secretaria da Fazenda inclui-los, de ofício, a qualquer tempo.

Artigo 4º - O saldo remanescente de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS também estará disponível para liquidação por meio do PEP do ICMS.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao:
1 - saldo remanescente de débito parcelado no PPI do ICMS na situação de “em andamento” em 30-06-2015;
2 - saldo remanescente de débito parcelado no PEP do ICMS, nos termos do Decreto 58.811, de 27-12-2012, na situação de “em andamento” em 30-06-2015.
3 - saldo remanescente de débito parcelado no PEP do ICMS, nos termos do Decreto 60.444, de 13-05-2014, na situação de “em andamento” em 30-06-2015.
4 - débito relativo a fato gerador ocorrido a partir de 01-01-2015.

Artigo 5º - O vencimento:
I - da primeira parcela ou da parcela única será:
a) no dia 21 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;
b) no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.
II - na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do artigo 1° do Decreto 61.625, de 13-11-2015, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será:
a) no dia 25 dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;
b) no dia 10 dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.

§ 1º - O não recolhimento da parcela única ou da primeira parcela até a data do seu vencimento ou o recolhimento em valor menor implica a não celebração do acordo de liquidação dos débitos nos termos desta resolução.

§ 2º - Quando a data de vencimento da parcela única ou de qualquer parcela, incluindo a primeira, for dia não útil, o recolhimento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente, sem que isso configure atraso.

§ 3º - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% ao dia sobre o valor da parcela em atraso, desde que o acordo de parcelamento não esteja rompido conforme previsto no inciso II do artigo 6º do Decreto 60.444, de 13-11-2015.

Artigo 6º - Para o recolhimento de qualquer parcela deverá ser utilizada a GARE-ICMS emitida no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, sob pena de o recolhimento não ser considerado para fins de liquidação do débito no PEP do ICMS.

Artigo 7º - Qualquer parcela recolhida antecipadamente, desde que o PEP do ICMS não esteja rompido, será imputada de modo a liquidar, total ou parcialmente, as parcelas na ordem decrescente de seus vencimentos.

Parágrafo único - No pagamento antecipado de débito fiscal parcelado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação.

Artigo 8° - São competentes para declarar a liquidação do débito fiscal, nos termos desta resolução:
I - o Delegado Regional Tributário, podendo delegar, quando se tratar de débito fiscal não inscrito em Dívida Ativa;
II - o Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento das ações judiciais relativas à matéria tributária, no âmbito de suas competências funcionais, quando se tratar de débito fiscal inscrito em Dívida Ativa.

Parágrafo único - A declaração de liquidação do débito fiscal, inscrito ou não inscrito, será realizada a partir de relatório de baixa de débitos gerado pelo sistema do PEP do ICMS.

Artigo 9° - Os débitos fiscais selecionados na adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP poderão ser liquidados com:
I - crédito acumulado do ICMS;
II - valor do imposto a ser ressarcido, conforme previsto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao pagamento do valor dos honorários advocatícios.

§ 2º - O crédito acumulado deverá estar disponível na conta corrente do sistema informatizado mantido pela Secretaria da Fazenda, conforme inciso III do artigo 72 do Regulamento do ICMS.

Artigo 10 - O contribuinte que possuir crédito acumulado apropriado ou valor do imposto a ser ressarcido e desejar utilizálo no âmbito do PEP do ICMS deverá:
I - acessar o endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br;
II - selecionar a opção “Utilização de Crédito Acumulado Apropriado” ou “Utilização de Ressarcimento”, conforme o caso;
III - registrar o valor do crédito acumulado ou do imposto a ser ressarcido disponível para liquidação da parcela única ou das parcelas vincendas.

§ 1º - Tratando-se de utilização de valor do imposto a ser ressarcido, o contribuinte também deverá apresentar ao Posto Fiscal de sua vinculação o Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, nos termos do artigo 11 da Portaria CAT-17/99, de 5 de março de 1999.

§ 2º - O valor de cada parcela:
1 - não poderá ser fracionado para fins de liquidação com rédito acumulado ou com valor de imposto a ser ressarcido, exceto o da parcela única;
2 - será atualizado nos termos da legislação vigente, até a data do registro do valor do crédito acumulado ou do imposto a ser ressarcido disponível para a pretendida liquidação.

Artigo 11 - Registrado o valor do crédito acumulado ou do imposto a ser ressarcido no sistema do PEP do ICMS, não será admitido novo registro até que o pedido anterior tenha sido decidido pelo Delegado Regional Tributário.

§ 1º - Serão disponibilizados pelo sistema:
1 - o valor atualizado das parcelas, sem o valor dos honorários advocatícios;
2 - a quantidade de parcelas que serão liquidadas pelo valor do crédito acumulado ou do imposto a ser ressarcido registrado;
3 - para impressão:
a) o “Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado” ou o “Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Imposto a ser Ressarcido”, conforme o caso, em 2 (duas) vias;
b) a “Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS” para pagamento em espécie da fração complementar, no caso de liquidação parcial, com crédito acumulado ou com valor do imposto a ser ressarcido, da parcela única;
c) a “Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS” para pagamento dos honorários, quando for o caso.

§ 2º - Em caso de alteração do valor do parcelamento no âmbito do PEP do ICMS, por qualquer motivo, as parcelas serão recalculadas pelo sistema.

Artigo 12 - O contribuinte detentor do crédito acumulado ou do valor do imposto a ser ressarcido deverá apresentar no Posto Fiscal de vinculação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do registro de que trata o inciso III do artigo 10 ou da data de vencimento da GARE da fração complementar e/ou dos honorários advocatícios, se houver, o “Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado” ou o “Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Imposto a ser Ressarcido”, conforme o caso, e os comprovantes de recolhimento:
I - da fração complementar, quando se tratar de liquidação parcial do débito em parcela única;
II - dos honorários advocatícios, custas e demais despesas judiciais, quando for o caso.

Parágrafo único - Caso o pedido não seja apresentado no prazo determinado, será desconsiderado o registro do valor do crédito acumulado ou do imposto a ser ressarcido.

Artigo 13 - O Chefe do Posto Fiscal deverá:
I - confirmar a disponibilidade do crédito acumulado registrado ou do valor do imposto a ser ressarcido;
II - reservar o valor do crédito acumulado na conta corrente do Sistema e-CredAc, se for o caso;
III - formar o processo e encaminhá-lo ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 3 (três) dias úteis.

Artigo 14 - O contribuinte poderá desistir do pedido de liquidação de parcelas do PEP com crédito acumulado ou com valor do imposto a ser ressarcido, enquanto não decidido, mediante requerimento, entregue ao Chefe do Posto Fiscal, o qual será juntado ao processo e encaminhado para o Delegado Regional Tributário, no prazo de 3 (três) dias úteis.

Artigo 15 - O Delegado Regional Tributário decidirá sobre o pedido até o último dia útil do mês subsequente ao do registro do crédito acumulado ou do valor do imposto a ser ressarcido no sistema do PEP do ICMS.

Artigo 16 - A decisão que deferir, indeferir ou homologar a desistência do pedido de liquidação de parcelas do PEP com crédito acumulado ou com valor do imposto a ser ressarcido, proferida no processo, será encaminhada para o Núcleo Fiscal de Cobrança da respectiva Delegacia Regional Tributária, que, no prazo de até 5 (cinco) úteis dias contados da decisão, registrará a informação no Sistema da Dívida Ativa, juntamente com o seguinte:
I - número no Sistema de Gestão de Documentos - GDOC do processo administrativo, em que foi proferida a decisão;
II - número do PEP do ICMS em que foi oferecido o crédito acumulado ou o valor do imposto a ser ressarcido;
III - nome, cargo e sede de exercício da autoridade que proferiu a decisão;
IV - nome, cargo e sede de exercício do usuário que estiver realizando o cadastro da decisão;
V - decisão proferida.

Parágrafo único - Tratando-se de pedido de liquidação de parcelas do PEP com crédito acumulado, após o cumprimento do disposto no “caput”, o processo será encaminhado ao Posto Fiscal para fins de registro no Sistema e-CredAc.

Artigo 17 - Caso seja indeferido o pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado ou com valor do imposto a ser ressarcido:
I - o interessado será notificado da decisão pelo Núcleo Fiscal de Cobrança;
II - se for o caso, o valor da reserva de crédito acumulado não utilizado será lançado a crédito na conta corrente do Sistema e-CredAc.

Artigo 18 - As informações relativas ao pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado ou com valor do imposto a ser ressarcido estarão disponíveis no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no extrato detalhado do Programa Especial de Parcelamento - PEP.

Artigo 19 - Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador da Administração Tributária e pelo Subprocurador Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos limites de suas respectivas competências, podendo ambos delegar.

Artigo 20 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16-11-2015.