Portaria CAT-165, de 27-08-09 - DOE 28-08-09
Altera a Portaria CAT-63/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios,
a que se refere o artigo 313-Z5 do Regulamento do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de
março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z5 e 313-Z6 do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-63/09, de 24 de março de 2009:
“Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2009 a 30 de setembro de 2009, exceto o artigo 2º,
que produz efeitos a partir de 31 de março de 2009.” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
