LEI N° 10.261, DE 28-10-68
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São
Paulo
Ver Legislação Complementar e suas alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO
ÍNDICE
Titulo I - Disposições preliminares
Título II - Do Provimento do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos
Capítulo I - Provimento
Capítulo II - Das Nomeações
Seção I - Das Formas de Nomeação
Seção II - Da Seleção de Pessoal
Subseção I - Do Concurso
Subseção II - Das Provas de Habilitação
Capítulo III - Das Substituições
Capítulo IV - Da Transferência
Capítulo V - Da Reintegração
Capítulo VI - Do Acesso
Capítulo VII - Da Reversão
Capítulo VIII - Do Aproveitamento
Capítulo IX - Da Readmissão
Capítulo X - Da Readaptação
Capítulo XI - Da Remoção
Capítulo XII - Da Posse
Capítulo XIII - Da Fiança
Capítulo XIV - Do Exercício
Capítulo XV - Da Contagem de Tempo de Serviço
Capítulo XVI - Da Vacância
Título III - Da Promoção
Capítulo Único III - Da Promoção
Título IV - Dos Direitos e das Vantagens de Ordem Pecuniária
Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Do Horário e do Ponto
Capítulo II - Das Vantagens de Ordem Pecuniária
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Dos Adicionais por Tempo de Serviço
Seção III - Das Gratificações
Seção IV - Das Diárias
Seção V - Das Ajudas de Custo
Seção VI - Do Salário-Família e do Salário-Esposa
Seção VII - Outras Concessões Pecuniárias
Capítulo III - Das Acumulações Remuneradas
Título V - Dos Direitos e Vantagens em Geral
Capítulo I - Das Férias
Capítulo II - Das Licenças
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde
Seção III - Da Licença ao Funcionário Acidentado no Exercício de suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional
Seção IV - Da Licença à Funcionária Gestante
Seção V - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Seção VI - Da Licença para Atender a Obrigações Concernentes ao Serviço Militar
Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Seção VIII - Da Funcionária Casada com Funcionário ou Militar
Seção IX - Da Licença Compulsória
Seção X - Da Licença-Prêmio
Capítulo III - Da Estabilidade
Capítulo IV - Da Disponibilidade
Capítulo V - Da Aposentadoria
Capítulo VI - Da Assistência ao Funcionário
Capítulo VII - Do Direito de Petição
Título VI - Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades
Capítulo I - Dos Deveres e das Proibições
Seção I - Dos Deveres
Seção II - Das Proibições
Capítulo II - Das Responsabilidades
Título VII - Das penalidades
Capítulo I - Das Penalidades e de sua Aplicação
Capítulo II - Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva
Título VIII - Do Processo Administrativo
Capítulo I - Da Instauração do Processo
Capítulo II - Da Sindicância
Capítulo III - Das Comissões Processantes
Capítulo IV - Dos Atos e Termos Processuais
Capítulo V - Do Processo por Abandono de Cargo ou Função
Título IX - Da Revisão do Processo Administrativo
Disposições Finais e Transitórias
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (Alterações na Legislação)
Decreto nº 51.165, de 23-12-68
(Regulamenta o item UU do artigo 135, da Lei nº 10.261, de 28-10-68)
Decreto-Lei nº 24, de 28-03-69
(Dispõe sobre a revogação do artigo 170, da Lei nº 10.261, de 28-10-68, e da Lei nº 1.103, de 03-07-51)
Decreto-Lei nº 60, de 15-05-69
(Dispõe sobre a extinção das gratificações que especifica e dá outras providencias)
Decreto-Lei nº 76, de 27-05-69
(Acrescenta um parágrafo ao artigo 37, da Lei nº 10.261, de 28-10-68)
Decreto nº 52.322, de 18-11-69
(Regulamenta os artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, que dispõe sobre afastamento de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais ou científicos, missão ou estudos de interesse do serviço público)
Decreto-Lei de 27-02-70
(Integra os cargos que especifica na carreira de Escriturário-Assistente de Administração, altera as denominações dos cargos de Tesoureiro-Chefe e de Tesoureiro-Geral do Estado)
Decreto nº 52.810, de 06-10-71
(Regulamenta o artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28-10-68)
Decreto nº 52.968, de 07-07-72
(Dispõe sobre a readaptação de Funcionários Estaduais e dá outras providências
Lei Complementar nº 78, de 25-06-73
(Acrescenta parágrafo único ao artigo 215, da Lei nº 10.261, de 28-10-68)
Lei Complementar nº 87, de 25-04-74
(Altera a redação dos artigos 73, 74 e 82 da Lei nº 10.261, de 28-10-68)
Decreto nº 3.806, de 12-06-74
(Regulamenta o Capítulo VI - DO ACESSO - do Título II da Lei nº 10.261, de 28-10-68)
Decreto nº 3.807, de 12-06-94
(Regulamenta o Capítulo Único - DA PROMOÇÂO - do Título III da Lei nº 10.261, de 28-10-68)
Decreto nº 4.633, de 1º-10-74
(Regulamenta a transferência de que tratam os artigos 26 a 29 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Lei Complementar nº 115, de 12-12-74
(Dispõe sobre a aplicação do § 2º do artigo 33 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, no primeiro processo seletivo para provimento de cargos mediante acesso)
Decreto nº 5.614, de 13-02-75
(Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28-10-68
Lei Complementar 124, de 11 -11-75
(Altera a redação do artigo 79 da Lei nº 10.261, de 28-10-68)
Decreto nº 7.110, de 25-11-75
(Regulamenta o salário-esposa de que trata o artigo 162 da Lei nº 10.261, de 28-10-68)
Decreto nº 7.332, de 22-12-75
(Regulamenta os artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28-10-68 e dá providências correlatas)
Lei Complementar nº 177, de 28-04-78
(Inclui artigo na Lei nº 10.261, de 28-10-68)
Lei Complementar nº 294, de 02-07-82
(Altera o § 1º do artigo 110 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, e o § 1º do artigo 20 da Lei 500, de 13-11-74)
Lei Complementar nº 318, de 10-03-83
(Altera disposições da Lei nº 10.261, de 28-10-68, da Lei 500, de 13 -11-74, da Lei Complementar nº 180, de 12-05-78, e dá outras providências)
Lei Complementar nº 322, de 13-05-83
(Acrescenta parágrafo único ao artigo 274 da Lei nº 10.261, de 28-10-68)
Lei Complementar 857, de 20-05-99
(Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros
Poderes do Estado e dá outras providências)
Lei Complementar 942, de 06-06-2003
(Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas)
Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007
(Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei
Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas)
Lei Complementar 1.043, de 09-05-2008
(Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e
dá providências correlatas)
Lei Complementar 1.048, de 10-06-2008
(Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas)
Lei Complementar 1.054, de 07-07-2008
(Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas)
Lei Complementar 1.196, de 27-02-2013
(Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.)
Lei Complementar 1.310, de 04-10-17
(Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 2° - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais, e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
Parágrafo único - Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer.
Artigo 3° - Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Artigo 4° - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.
Artigo 5° - Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
Artigo 6° - Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.
Parágrafo único - O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.
Artigo 7° - Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.
Artigo 8° - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade.
Artigo 9° - Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.
Artigo 10 - É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.
TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I - Do Provimento
Artigo 11 - Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - transferência;
III - reintegração;
IV - acesso;
V - reversão;
VI - aproveitamento; e
VII - readmissão.
Artigo 12 - Revogado (inciso III e Parágrafo único do art. 92, da Constituição do Estado de São Paulo 13 05 1967).
CAPÍTULO II - Das Nomeações
SEÇÃO I - Das Formas de Nomeação
Artigo 13 - As nomeações serão feitas:
I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;
II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e
III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.
Súmula nº 11 do STF:
"A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário
disponibilidade, com todos os vencimentos."
SEÇÃO II - Da Seleção de Pessoal
SUBSEÇÃO I - Do Concurso
Artigo 14 - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único - As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e aos títulos serão atribuídos, no máximo, 50 (cinqüenta) pontos.
Artigo 15 - A realização dos concursos será centralizada num só órgão.
Artigo 16 - As normas gerais para a realização dos concursos e para a convocação e indicação dos candidatos para o provimento dos cargos serão estabelecidas em regulamento.
Artigo 17 - Os concursos serão regidos por instruções especiais, expedidas pelo órgão competente.
Artigo 18 - As instruções especiais determinarão, em função da natureza do cargo:
I - se o concurso será:
1 - de provas ou de provas e títulos; e
2 - por especializações ou por modalidades profissionais quando couber;
II - as condições para provimento do cargo referente a:
1 - diplomas ou experiência de trabalho;
2 - capacidade física; e
3 - conduta;
III - o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos;
IV - a forma de julgamento das provas e dos títulos;
V - os critérios de habilitação e de classificação; e
VI - o prazo de validade do concurso.
Artigo 19 - As instruções especiais poderão determinar que a execução do concurso, bem como a classificação dos habilitados, seja feita por regiões.
Artigo 20 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação do concurso.
Súmulas nºs 15 e 17 do STF:
15. "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação."
17. "A nomeação do funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse."
SUBSEÇÃO II - Das Provas de Habilitação
Artigo 21 - As provas de habilitação serão realizadas pelo órgão encarregado dos concursos, para fins de transferência e de outras formas de provimento que não impliquem em critério competitivo.
Artigo 22 - As normas gerais para realização das provas de habilitação serão estabelecidas em regulamento, obedecendo, no que couber, ao estabelecido para os concursos.
CAPÍTULO III - Das Substituições
Artigo 23 - Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de chefia ou de direção.
Parágrafo único - Ocorrendo a vacância, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo.
Artigo 24 - A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente.
§ 1º - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante.
§ 2º - O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição, "á direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus .
§ 3º - O substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.
Artigo 25 - Exclusivamente para atender à necessidade de serviço, os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.
Parágrafo único - Feita a indicação, por escrito, ao chefe da repartição ou do serviço, este proporá a expedição do ato de designação, aplicando se ao substituto, a partir da data em que assumir as funções do cargo, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 24.
CAPÍTULO IV - Da Transferência
(V.CF-88, art. 37, II)
Artigo 26 - O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.
Artigo 27 - As transferências serão feitas, a pedido do funcionário ou "ex officio" atendidos sempre a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.
Artigo 28 - A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.
Artigo 29 - A transferência por permuta se processará a requerimento de ambos os interessados e de acordo com o prescrito neste capítulo.
CAPÍTULO V - Da Reintegração
Artigo 30 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
Artigo 31 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.
§ 1° - Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido sem direito a indenização.
§ 2° - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.
Artigo 32 - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI - Do Acesso
(V. CF-88, art. 37, II)
Artigo 33 - Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento.
§ 1° - Serão reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo.
§ 2° - O acesso será feito mediante aferição do mérito dentre titulares de cargos cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho das atribuições dos cargos referidos no parágrafo anterior.
Artigo 34 - Será de 3 (três) anos de efetivo exercício o interstício para concorrer ao acesso.
CAPÍTULO VII - Da Reversão
(V.CF-88, art. 37, II)
Artigo 35 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou "ex officio".
§ 1º - A reversão "ex officio" será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
§ 2º - Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinqüenta e oito) anos de idade.
§ 3º - No caso de reversão "ex officio", será permitido o reingresso além do limite previsto no parágrafo anterior.
§ 4º - A reversão só poderá efetivar se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 5º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias.
§ 6º - Será tomada sem efeito a reversão ''ex officio'' e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.
Artigo 36 - A reversão far se á no mesmo cargo.
§ 1º - Em casos especiais, a juízo do governo, poderá o aposentado reverter em outro cargo, de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação profissional.
§ 2º - A reversão a pedido, que será feita a critério da Administração, dependerá também da existência de cargo vago que deva ser provido mediante promoção por merecimento.
Súmula nº 38 do STF:
"Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado."
CAPÍTULO VIII - Do Aproveitamento
Artigo 37 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
Artigo 38 - O obrigatório aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo.
§ 1º - O aproveitamento dar se á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo de padrão superior.
§ 2º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.
§ 3º - Em nenhum caso poderá efetuar se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 4º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.
§ 5° - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 6° - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica.
§ 7° - Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, terá o aproveitado assegurada, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado.
(§ 7°, acrescentado pelo DL n° 76, de 27.05.1969)
Súmula n° 39 do STF:
"À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração."
CAPÍTULO IX - Da Readmissão
(V.CF-88, art. 37, II)
Artigo 39 - Readmissão é o ato pelo qual o ex funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 1° - A readmissão do ex funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo, em que fique demonstrado não haver inconveniente, para o serviço público, na decretação da medida.
§ 2° - Observado o disposto no parágrafo anterior, se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 5 (cinco) anos do ato demissório.
Artigo 40 - A readmissão será feita no cargo anteriormente exercido pelo ex funcionário ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
CAPÍTULO X - Da Readaptação
(V.CF-88, art. 37, II)
Artigo 41 - Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.
Artigo 42 - A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.
CAPÍTULO XI - Da Remoção
Artigo 43 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex officio", só poderá ser feita:
I - de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e
II - de um para outro órgão da mesma repartição
Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição.
Artigo 44 - A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados com anuência dos respectivos chefes e de acordo com o prescrito neste Capítulo.
Artigo 45 - O funcionário não poderá ser removido ou transferido "ex officio" para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
Parágrafo único - Essa proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.
CAPÍTULO XII - Da Posse
Artigo 46 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público
Artigo 47 - -São requisitos para a posse em cargo público:
I - ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar em dia com as obrigações militares;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada em órgão
médico oficial;
VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e
VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.
Parágrafo único - A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata.
Artigo 48 - São competentes para dar posse:
I - Os Secretários de Estado, aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados; e
II - Os diretores gerais e os diretores ou chefes de repartição ou serviço, nos demais casos, de acordo com o que dispuser o regulamento.
Artigo 49 - A posse verificar se á mediante a assinatura de termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
Parágrafo único - O termo será lavrado em livro próprio e assinado pela autoridade que der posse.
Artigo 50 - A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
Artigo 51 - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.
Artigo 52 - A posse deverá verificar se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicaçĩo do ato de provimento do cargo, no órgão oficial .
§ 1º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º - O prazo inicial para a posse do funcionário em férias ou licença, será contado da data em que voltar ao serviço.
§ 3º - Se a posse não se der dentro do prazo, será tomado sem efeito o ato do provimento.
Artigo 53 - A contagem de prazo a que se refere o antigo anterior, poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o funcionário apresentar guia ao órgão médico encarregado da inspeção até a data da expedição do certificado de sanidade e capacidade física, sempre que a inspeção médica exigir essa providência.
Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo recomeçará a correr sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter se aos exames médicos julgados necessários.
Artigo 54 - O prazo a que se refere o artigo 52 para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, será contado a partir da data de desincorporação.
Artigo 55 - A posse do funcionário estável, que for nomeado para outro cargo, independerá de exame médico, desde que se encontre em exercício.
Súmula n° 16 do STF:
"Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse."
CAPÍTULO XIII - Da Fiança
Artigo 56 - Aquele que for nomeado para cargo de provimento dependente de prestação de fiança, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º - A fiança poderá ser prestada:
I - em dinheiro;
II - em títulos da dívida Pública da União ou do Estado; e
III - em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou companhias legalmente autorizadas.
§ 2° - Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
§ 3° - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.
CAPÍTULO XIV - Do Exercício
Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
§ 1º - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
§ 2º - O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicados ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.
Artigo 58 - Entende se por lotação o número de funcionários de carreira e de cargos isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço.
Artigo 59 - O chefe da repartição ou de serviço em que for lotado o funcionário é a autoridade competente para dar lhe exercício.
Parágrafo único - É competente para dar exercício ao funcionário, com sede no Interior do Estado, a autoridade a que o mesmo estiver diretamente subordinado..
Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - da data da posse; e
II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.
§ 1° - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 2° - No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.
§ 3° - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.
§ 4° - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será
exonerado.
Artigo 61 - Em caso de mudança de sede, serra concedido um período de trânsito, até (oito) dias, a contar do desligamento do funcionário.
Artigo 62 - O funcionário deverá apresentar ao órgão competente, logo após ter tomado posse e assumido o exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.
Artigo 63 -
Salvo os casos previstos nesta lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
Artigo 64 - O funcionário deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.
Artigo 65 - (Delega a competência pelo Dec. nº 24.688, de 4/2/86) Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador .
Artigo 66 - (Delega a competência pelo Dec. nº 24.688, de 4/2/86) Na hipótese de autorização do Governador, o afastamento só será permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.
Artigo 67 - (Delega a competência pelo Dec. nº 24.688, de 4/2/86) O afastamento do funcionário para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios reger se á pelas normas nestes estabelecidas.
Artigo 68 - (Delega a competência pelo Dec. nº 24.688, de 4/2/86), (Regulamentado pelo Dec. nº 52.322, de 18/11/69) O funcionário poderá ausentar se do Estado ou deslocar se da respectiva sede de exercício, para missão ou estudo de interesse do serviço público, mediante autorização expressa do Governador.
Acrescentado o artigo 68-A, pela Lei Complementar nº 1.310/17, efeitos a partir de 05-10-17:
Artigo 68-A - O funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
Artigo 69 - (Delega a competência pelo Dec. nº 24.688, de 4/2/86), (Regulamentado pelo Dec. nº 52.322, de 18/11/69) Os afastamentos de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, poderão ser autorizados pelo Governador, na forma estabelecida em regulamento.
Artigo 70 - O funcionário preso em flagrante ou preventivamente pronunciado ou condenado por crime inafiançável será considerado afastado do exercício do cargo até condenação ou absolvição passada em julgado.
§ 1° - Durante o afastamento, o funcionário perceberá apenas 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença, se for, a final, absolvido.
§ 2° - No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará ele afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.
Artigo 71 - As autoridades competentes determinarão o afastamento imediato do trabalho, do funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais causadas por raios X ou substancias radioativas, podendo atribuir lhe conforme o caso, tarefas sem risco de radiação ou conceder lhe licença "ex officio" na forma do artigo 194 e seguintes.
Artigo 72 - O funcionário, quando no desempenho do mandato eletivo federal, ou estadual ficará afastado de seu cargo, com prejuízo do vencimento ou remuneração.
Súmula n° 34 do STF:
"No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato."
Artigo 73 - O exercício do mandato de Prefeito, ou o de Vereador, quando remunerado, determinará o afastamento do funcionário, com a faculdade de opção entre os subsídios do mandato e os vencimentos ou a remuneração do cargo, inclusive vantagens pecuniárias, ainda que não incorporadas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica se igualmente à hipótese de nomeação de Prefeito.
Artigo 74 - Quando não remunerada a vereança, o afastamento somente ocorrerá nos dias de sessão e desde que o horário das sessões da Câmara coincida com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário.
§ 1° - Na hipótese prevista neste artigo, o afastamento se dará sem prejuízo de vencimentos e vantagens, ainda que não incorporadas, do respectivo cargo.
§ 2° - É vedada a remoção ou transferência do funcionário durante o exercício do mandato.
Artigo 75 - (Delega a competência pelo Dec. nº 24.688, de 4/2/86) O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador, poderá afastar-se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado.
§ 1° - O afastamento de que trata este artigo, será precedido da requisição justificada do órgão competente.
§ 2° - O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:
I - sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais; e
II - com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros
casos.
CAPÍTULO XV - Da Contagem de Tempo de Serviço
Artigo 76 - O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas
Autarquias, será contado singelamente para todos os fins.
(Nova redação: LC 318, de 10/03/83; v. LC 437, de 23/12/85)
Parágrafo único - O tempo de serviço público prestado à união, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, será contado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Artigo 77 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1° - Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista do registro de freqüência ou da folha de pagamento.
§ 2º - O número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 3º - Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando se para 1 (um) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez quando excederem esse número.
Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias;
IV - (Nova redação: LC 318, de 10/03/83) falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias;
V - serviços obrigatórios por lei;
VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
VII - licença a funcionária gestante;
VIII - licenciamento compulsório, nos termos do artigo 206;
IX - licença-prêmio;
X - faltas abonadas nos termos do § 1° do artigo 110, observados os limites ali fixados;
XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do artigo 68;
XII - nos casos previstos no artigo 122;
XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederam o total da pena de suspensão efetivamente aplicada;
XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias;
XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2° do artigo 75;
XVI - nascimento de filho, por 1 (um) dia ao pai no decorrer da 1ª semana.
Artigo 79 - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.
Artigo 80 - Será contado para todos os efeitos, salvo para a percepção de vencimento ou remuneração:
I - o afastamento para provas de competições desportivas nos termos do item II do § 2° do artigo 75; e
II - as licenças previstas nos artigos 200 e 201.
Artigo 81 - (Nova redação: LC 318, de 10/03/83) Os tempos adiante enunciados serão contados:
I - para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade:
a) o de afastamento nos termos dos artigos 65 e 66, junto a outros poderes do Estado ou empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas autarquias;
b) o de afastamento nos termos do artigo 67;
II - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o da licença para tratamento de saúde.
Artigo 82 - O tempo do mandato federal e estadual, bem como municipal, quando remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antigüidade.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica se à hipótese de nomeação de Prefeito.
Artigo 83 - Para efeito de aposentadoria será contado o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade.
Artigo 84 - É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral.
Parágrafo único - Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.
Artigo 85 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.
CAPÍTULO XVI - Da Vacância
Artigo 86 - A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração:
II - demissão:
III - transferência;
IV - acesso;
V - aposentadoria; e
VI - falecimento.
§ 1° - Dar se a exoneração:
1. a pedido do funcionário;
2. a critério do governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e
3. quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 2° - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei.
TÍTULO III - DA PROMOÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - Da Promoção
Artigo 87 - Promoção é a passagem do funcionário de um grau a outro da mesma classe e se processará obedecidos, alternadamente, os critérios de merecimento e de antigüidade na forma que dispuser o regulamento.
Artigo 88 - O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos.
§ 1° - Os pontos positivos se referem a condições de eficiência no cargo e ao aperfeiçoamento funcional resultante do aprimoramento dos seus conhecimentos.
§ 2° - Os pontos negativos resultam da falta de assiduidade e da indisciplina.
Artigo 89 - Da apuração do merecimento será dada ciência ao funcionário.
Artigo 90 - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo e no serviço público, apurado em dias.
Artigo 91 - As promoções serão feitas em junho e dezembro de cada ano, dentro de limites percentuais a serem estabelecidos em regulamento e corresponderão às condições existentes até o último dia do semestre imediatamente anterior.
Artigo 92 - Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão contados a partir da publicação do ato, salvo quando publicado fora do prazo legal, caso em que vigorará a contar do último dia do semestre a que corresponder.
Parágrafo único - Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício só se abonarão as vantagens a partir da data da reassunção.
Artigo 93 - Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o funcionário nesse caso, obrigado a restituições, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional.
Artigo 94 - Só poderão ser promovidos os servidores que tiverem o interstício de efetivo exercício no grau.
Parágrafo único - O interstício a que se refere este artigo será estabelecido em regulamento.
Artigo 95 - Dentro de cada quadro, haverá para cada classe nos respectivos graus, uma lista de classificação, para os critérios de merecimento e antigüidade.
Parágrafo único - Ocorrendo empate terão preferência, sucessivamente:
1. na classificação por merecimento:
a) os títulos e os comprovantes de conclusão de cursos, relacionados com a função exercida;
b) a assiduidade;
c) a antigüidade no cargo;
d) os encargos de família; e
e) a idade.
2. na classificação por antigüidade:
a) o tempo no cargo;
b) o tempo de serviço prestado ao Estado;
c) o tempo de serviço público;
d) os encargos de família; e
e) a idade.
Artigo 96 - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito, somente poderá ser promovido por antigüidade.
Artigo 97 - Não serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem sofrido qualquer penalidade nos dois anos anteriores à data de vigência da promoção.
Artigo 98 - O funcionário submetido a processo administrativo poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito a promoção por merecimento no caso de o processo resultar em penalidade.
Artigo 99 - Para promoção por merecimento é indispensável que o funcionário obtenha número de pontos não inferior à metade do máximo atribuível.
Artigo 100 - O merecimento do funcionário é adquirido na classe.
Artigo 101 - (Revogado pela LC n° 318, de 10.03.1983).
Artigo 102 - O tempo no cargo será o efetivo exercício, contado na seguinte conformidade:
I - a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo, nos casos de nomeação, transferência a pedido, reversão e aproveitamento;
II - como se o funcionário estivesse em exercício, no caso de reintegração;
III - a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo do qual foi transferido, no caso de transferência "ex officio";
IV - a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo reclassificado ou transformado.
Artigo 103 - Será contado como tempo no cargo o efetivo exercício que o funcionário houver prestado no mesmo cargo, sem solução de continuidade, desde que por prazo superior a 6 (seis) meses:
I - como substituto; e
II - no desempenho de função gratificada, em período anterior à criação do respectivo cargo.
Artigo 104 - As promoções obedecerão à ordem de classificação
Artigo 105 - Haverá em cada Secretaria de Estado uma Comissão de Promoção que terá as seguintes atribuições:
I - eleger o respectivo presidente;
II - decidir as reclamações contra a avaliação do mérito, podendo alterar, fundamentalmente, os pontos atribuídos ao reclamante ou a outros funcionários;
III - avaliar o mérito do funcionário quando houver divergência igual ou superior a 20 (vinte) pontos entre os totais atribuídos pelas autoridades avaliadoras;
IV - propor à autoridade competente a penalidade que couber ao responsável pelo atraso na expedição e remessa do Boletim de Promoção, pela falta de qualquer informação ou de elementos solicitados, pelos fatos de que decorram irregularidade ou parcialidade no processamento das promoções;
V - avaliar os títulos e os certificados de cursos apresentados pelos funcionários; e
VI - dar conhecimento aos interessados mediante afixação na repartição:
1. das alterações de pontos feitas nos Boletins de Promoção; e
2. dos pontos atribuídos pelos títulos e certificados de cursos
Artigo 106 - No processamento das promoções cabem as seguintes reclamações:
I - da avaliação do mérito;
II - da classificação final.
§ 1º - Da avaliação do mérito podem ser interpostos pedidos de reconsideração e recurso, e, da classificação final, apenas recurso .
§ 2° - Terão efeito suspensivo as reclamações relativas à avaliação do mérito .
§ 3° - Serão estabelecidos em regulamento as normas e os prazos para o processamento das reclamações de que trata este artigo .
Artigo 107 - A orientação das promoções do funcionalismo público civil será centralizada, cabendo ao órgão a que for deferida tal competência .
I - expedir normas relativas ao processamento das promoções e elaborar as respectivas escalas de avaliação com a aprovação do Governador;
II - orientar as autoridades competentes quanto à avaliação das condições de promoção;
III - realizar estudos e pesquisas no sentido de averiguar a eficiência do sistema em vigor, propondo medidas tendentes ao seu aperfeiçoamento; e
IV - opinar em processos sobre assuntos de promoção, sempre que solicitado.
TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
CAPÍTULO I - Do Vencimento e da Remuneração
SEÇÃO I - Disposições Gerais
Artigo 108 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.
Artigo 109 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 2/3 (dois terços) do respectivo padrão , mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas e as vantagens pecuniárias a ela incorporadas.
Artigo 110 - O funcionário perderá:
I - o vencimento ou remuneração do dia. quando não comparecer ao serviço, salvo no caso previsto no § 1° deste artigo; e
II - 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar se dentro da última hora.
§ 1° - As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário no primeiro dia útil subseqüente ao da falta.
§ 2° - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados - domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente - serão computados exclusivamente para efeito de desconto do vencimento ou remuneração.
Artigo 111 - As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízo que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto.
Artigo 112 - Só será admitida procuração para efeito de recebimento de quaisquer importâncias dos cofres estaduais, decorrentes do exercício do cargo, quando o funcionário se encontrar fora da sede ou comprovadamente impossibilitado de locomover se.
Artigo 113 - O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuídos ao funcionário não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo:
I - quando se tratar de prestação de alimentos, na forma da lei civil; e
II - nos casos previstos no capítulo II do Título VI deste Estatuto.
Artigo 114 - É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimento, remuneração ou qualquer vantagem decorrente do exercício de cargo público.
Artigo 115 - O vencimento ou remuneração do funcionário não poderá sofrer outros descontos, exceto os obrigatórios ou os autorizados por lei.
Artigo 116 - As consignações em folha, para efeito de desconto de vencimentos ou remuneração, serão disciplinadas em regulamento.
SEÇÃO II - Do Horário e do Ponto
Artigo 117 - O horário de trabalho nas repartições será fixado pelo Governo de acordo com a natureza e as necessidades de serviço.
Artigo 118 - O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelo chefe da repartição ou serviço.
Parágrafo único - No caso de antecipação ou prorrogação, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida no artigo 136.
Artigo 119 - Nos dias úteis, só por determinação do Governador poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspenso o expediente.
Artigo 120 - Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço.
§ 1° - Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.
§ 2° - É vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, salvo os casos expressamente previstos em lei.
§ 3° - A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
Artigo 121 - Para o funcionário estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão ser estabelecidas normas especiais quanto à freqüência ao serviço.
Artigo 122 - O funcionário que comprovar sua contribuição para banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal, ou entidade com a qual o Estado mantenha convênio, fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação.
Artigo 123 - Apurar se á a freqüência do seguinte modo:
I - pelo ponto; e
II - pela forma determinada, quanto aos funcionários não sujeitos a ponto.
CAPÍTULO II - Das Vantagens de Ordem Pecuniária
SEÇÃO I - Disposições Gerais
Artigo 124 - Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - adicionais por tempo de serviço;
II - gratificações;
III - diárias;
IV - ajudas de custo;
V - salário família e salário esposa;
VI - (Revogado pelo D.L. de 27 02 70)
VII - quota parte de multas e porcentagens fixadas em lei;
VIII - honorários, quando fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito, for designado para realizar investigações ou pesquisas científicas, bem como para exercer as funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova, ou de professor de cursos de seleção e aperfeiçoamento ou especialização de servidores, legalmente instituídos, observadas as proibições atinentes e regimes especiais de trabalho fixados em lei;
IX - honorários pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer e, em função dela, à Justiça, desde que não a execute dentro do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito e sejam respeitadas as restrições estabelecidas em lei pela subordinação a regimes especiais de trabalho; e
X - outras vantagens ou concessões pecuniárias previstas em leis especiais ou neste Estatuto.
§ 1° - Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo, o funcionário não poderá receber, a qualquer título, seja qual for o motivo ou forma de pagamento, nenhuma outra vantagem pecuniária dos órgãos do serviço público, das entidades autárquicas ou paraestatais ou outras organizações públicas, em razão de seu cargo ou função nos quais tenha sido mandado servir.
§ 2° - O não-cumprimento de que preceitua este artigo importará na demissão do funcionário, por procedimento irregular, e na imediata reposição pela autoridade ordenadora do pagamento da importância indevidamente paga.
§ 3° - Nenhuma importância relativa às vantagens constantes deste artigo será paga ou devida ao funcionário seja qual for o seu fundamento se não houver crédito próprio orçamentário ou adicional.
***VIDE: Artigo 173.***
Artigo 125 - As porcentagens ou quotas partes atribuídas em virtude de multas ou serviço de fiscalização e inspeção só serão creditadas ao funcionário após a entrada da importância respectiva a título definitivo para os cofres públicos.
Artigo 126 - O funcionário não fará jus à
percepção de quaisquer vantagens pecuniárias nos casos em que deixar de perceber o vencimento ou
remuneração ressalvado o disposto no Parágrafo único do artigo 160.
SEÇÃO II - Dos Adicionais por Tempo de Serviço
Artigo 127 - O funcionário ter direito após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não à percepção de adicional por tempo de serviço calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração a que se incorpora para todos os efeitos.
Parágrafo único - ( Alterado pela LC nº 792, de 20/03/95 ) O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente na forma que for estabelecida em regulamento.
Artigo 128 - A apuração do qüinqüênio ser feita em dias e o total convertido em anos considerados estes sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Artigo 129 - Vetado.
Artigo 130 - O funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração a estes incorporada para todos os efeitos.
Alterado pela CE 89: 20 anos de efetivo exercício.
Artigo 131 - O funcionário que exercer cumulativamente cargos ou funções terá direito aos adicionais de que trata esta Seção isoladamente referentes a cada cargo ou a função.
Artigo 132 - O ocupante de cargo em comissão fará jus aos adicionais previstos nesta Seção calculados sobre o vencimento que perceber no exercício desse cargo enquanto nele permanecer.
Artigo 133 - Ao funcionário no exercício do cargo em substiruição
aplica-se o disposto no artigo anterior.
Artigo 134 - Para efeito dos adicionais a que se refere esta Seção será computado o tempo de serviço na forma estabelecida nos artigos 76 e 78.
SEÇÃO III - Das Gratificações
Artigo 135 - Poderá ser concedida gratificação ao funcionário:
I - pela prestação de serviço extraordinário;
II - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço público;
III - a título de representação quando em função de gabinete missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador;
IV - quando designado para fazer parte de órgão legal de deliberação coletiva; e
V - outras que forem previstas em lei.
Artigo 136 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal de trabalho a que estiver sujeito.
Parágrafo único - A prestação de serviço extraordinário não poderá exceder a duas horas diárias de trabalho.
Artigo 137 - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
§ 1° - O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou será obrigado a restituí la de uma só vez ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
§ 2° - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto no caput deste artigo.
Artigo 138 - Ser punido com pena de suspensão e na reincidência com a demissão, a bem do serviço público o funcionário:
I - que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário e
II - que se recusar sem justo motivo à prestação de serviço extraordinário.
Artigo 139 - O funcionário que exercer cargo de direção não poderá perceber gratificação por serviço extraordinário.
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica durante o período em que subordinado de titular de cargo nele mencionado venha a perceber em conseqüência do acréscimo da gratificação por serviço extraordinário quantia que iguale ou ultrapasse o valor do padrão do cargo de direção.
§ 2° - Aos titulares de cargos de direção para efeito do parágrafo anterior apenas será paga gratificação por serviço extraordinário correspondente à quantia a esse título percebida pelo subordinado de padrão mais elevado.
Artigo 140 - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço será arbitrada pelo Governador após sua conclusão.
Artigo 141 - A gratificação a título de representação, quando o funcionário for designado para serviço ou estudo fora do Estado, será arbitrada pelo Governador, ou por autoridade que a lei determinar, podendo ser percebida cumulativamente com a diária.
Artigo 142 - A gratificação relativa ao exercício em órgão legal de deliberação coletiva será fixada pelo Governador.
Artigo 143 - A gratificação de representação de gabinete, fixada em regulamento, não poderá ser percebida cumulativamente com a referida no inciso I do art. 135.
SEÇÃO IV - Das Diárias
(V. Dec. nº 28.962, de 3/10/88)
Artigo 144 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
§ 1° - Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de transito.
§ 2° - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.
§ 3° - Entende se por sede o município onde o funcionário tem exercício.
§ 4° - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do País.
§ 5° - As diárias relativas aos deslocamentos de funcionários para outros Estados e Distrito Federal, serão fixadas por decreto.
Artigo 145 - O cálculo das diárias será feito na base do valor do padrão do cargo.
Parágrafo único - As diárias para os cargos sujeitos ao regime de remuneração serão fixadas em decreto do Poder Executivo, obedecidos os limites que forem estabelecidos para os demais cargos.
Artigo 146 - A tabela de diárias, bem como as autoridades que as concederem, deverão constar de decreto.
Artigo 147 - O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituí la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
Artigo 148 - É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
Parágrafo único - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
SEÇÃO V - Das Ajudas de Custo
Artigo 149 - A juízo da Administração, poderá ser concedida ajuda de custo ao funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede.
§ 1° - A ajuda de custo destina se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação.
§ 2° - O transporte do funcionário e de sua família compreende passagem e bagagem e correrá por conta do Governo.
Artigo 150 - A ajuda de custo, desde que em território do País, será arbitrada pelos Secretários de Estado, não podendo exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo.
Parágrafo único - O regulamento fixará o critério para arbitramento, tendo em vista o número de pessoas que acompanham o funcionário, as condições de vida da nova sede, a distancia a ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 151 - Não será concedida ajuda de custo:
I - ao funcionário que se afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo; e
II - ao que for afastado junto a outras Administrações.
Parágrafo único - O funcionário que recebeu ajuda de custo, se for obrigado a mudar de sede dentro do período de 2 (dois) anos poderá receber apenas 2/3 (dois terços) do benefício que lhe caberia.
Artigo 152 - Quando o funcionário for incumbido de serviço que o obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias, poderá receber ajuda de custo sem prejuízo das diárias que lhe couberem.
Parágrafo único - A importância dessa ajuda de custo será fixada na forma do art. 150, não podendo exceder a quantia relativa a 1 (uma) vez o valor do padrão do cargo.
Artigo 153 - Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido:
I - o funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos fixados, salvo motivo independente de sua vontade, devidamente comprovado, sem prejuízo da pena disciplinar cabível;
II - o funcionário que, antes de concluir o serviço que lhe foi cometido, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o cargo.
§ 1° - A restituição poderá ser feita parceladamente, a juízo da autoridade que houver concedido a ajuda de custo, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importância por devolver será descontada integralmente do vencimento ou remuneração, sem prejuízo da pena disciplinar cabível.
§ 2° - A responsabilidade pela restituição de que trata este artigo atinge exclusivamente a pessoa do funcionário.
§ 3° - Se o regresso do funcionário for determinado pela autoridade competente ou por motivo de força maior devidamente comprovado, não ficará ele obrigado a restituir a ajuda de custo.
Artigo 154 - Caberá também ajuda de custo ao funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro.
Parágrafo único - A ajuda de custo de que trata este artigo será arbitrada pelo Governador.
SEÇÃO VI - Do Salário Família e do Salário Esposa
Artigo 155 - O salário família será concedido ao funcionário ou inativo
por:
I - filho menor de 18 (dezoito) anos; e
II - filho inválido de qualquer idade.
Parágrafo único - Consideram se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente às expensas do funcionário, os filhos de qualquer condição, os enteados e os adotivos, equiparando se a estes os tutelados sem meios próprios de subsistência.
Artigo 156 - A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e permanente para o trabalho.
Artigo 157 - Quando o pai e a mãe tiverem ambos a condição de funcionário público ou de inativo e viverem em comum, o salário família será concedido a um deles.
Parágrafo único - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda, ou a ambos, de acordo com a distribuição de dependentes.
Artigo 158 - Ao pai e à mãe equiparam se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Artigo 158-A - Fica assegurada nas mesmas bases e condições, ao cônjuge supérstite ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o funcionário ou inativo falecido.
Artigo 159 - A concessão e a supressão do salário-família serão processadas na forma estabelecida em lei.
Artigo 160 - Não será pago o salário família nos casos em que o funcionário deixar de perceber o respectivo vencimento ou remuneração.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos disciplinares e penais nem aos de licença por motivo de doença em pessoa da família.
Artigo 161 - É vedada a percepção de salário família por dependente em relação ao qual já esteja sendo pago este benefício por outra entidade pública federal, estadual ou municipal, ficando o infrator sujeito às penalidades da lei.
Artigo 162 - O salário esposa será concedido ao funcionário que não perceba vencimento ou remuneração de importância superior a 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento pago pelo Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada.
Parágrafo único - A concessão do benefício a que se refere este artigo será objeto de regulamento.
SEÇÃO VII - Outras Concessões Pecuniárias
Artigo 163 - O Estado assegurará ao funcionário o direito de pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidentes no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial, com risco de vida ou saúde.
Artigo 164 - Ao funcionário licenciado, para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, se decorrente do tratamento, inclusive para pessoa de sua família.
Artigo 165 - Poderá ser concedido transporte à família do funcionário, quando este falecer fora da sede de exercício, no desempenho de serviço.
§ 1° - A mesma concessão poderá ser feita à família do funcionário falecido fora do Estado.
§ 2° - Só serão atendidos os pedidos de transporte formulados dentro do prazo de 1 (um) ano a partir da data em que houver falecido funcionário.
Artigo 166 - (Revogado pelo DL de 27 de fevereiro de 1970).
Artigo 167 - A concessão de que trata o artigo anterior só poderá ser deferida ao funcionário que se encontre no exercício do cargo e mantenha contato com o público, pagando ou recebendo em moeda corrente.
Artigo 168 - Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário ou inativo, será concedido, a título de funeral, a importância correspondente a 1 (um) mês de vencimento ou remuneração.
Parágrafo único - O pagamento será efetuado pela respectiva repartição pagadora, no dia em que lhe for apresentado o atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.
Artigo 169 - O Governo poderá conceder prêmios em dinheiro, dentro das dotações orçamentárias próprias, aos funcionários autores dos melhores trabalhos classificados em concurso de monografias de interesse para o serviço público.
Artigo 170 - (Revogado pelo D.L. n° 24 de 28.~.69).
CAPÍTULO III - Das Acumulações Remuneradas
( V. CF-88, art 37, XVI e XVII)
Artigo 171 - É vedada a acumulação remunerada, exceto:
I - a de um juiz e um cargo de professor;
II - a de dois cargos de professor;
III - a de um cargo de professor e outro técnico ou científico, e
IV - a de dois cargos, privativos de médicos.
§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 2° - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Artigo 172 - O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo.
Artigo 173 - Não se compreende na proibição de acumular, desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção das vantagens enumeradas no art. 124.
Artigo 174 - Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas neste Capítulo, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.
§ 1º - Provada a boa fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.
§ 2º - Em caso contrário; o funcionário demitido ficará ainda inabilitado pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de função ou cargo público inclusive em entidades que exerçam função delegada do poder público ou são por este mantidas ou administradas.
Artigo 175 - As autoridades civis e os chefes de serviço, bem como os diretores ou responsáveis pelas entidades referidas no § 2° do artigo anterior e os fiscais ou representantes dos poderes públicos junto às mesmas, que tiverem conhecimento de que qualquer dos seus subordinados ou qualquer empregado da empresa sujeita à fiscalização está no exercício de acumulação proibida, farão a devida comunicação ao órgão competente, para os fins indicados no artigo anterior.
Parágrafo único - Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação ilegal.
TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL
CAPÍTULO I - Das Férias
Artigo 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada.
§ 1° - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§ 2° - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.
§ 3° - O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o servidor, no exercício anterior, tiver, considerado em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do artigo 181.
§ 4° - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens como se estivesse em exercício.
Artigo 177 - Atendido o interesse do serviço, o funcionário poderá gozar férias de uma só vez ou em dois períodos iguais.
Artigo 178 - Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias.
Parágrafo único - Será contado para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado em outro cargo público, desde que entre a cessação do anterior e o início do subseqüente exercício não haja interrupção superior a 10 (dez) dias.
Artigo 179 - Caberá ao chefe da repartição ou do serviço organizar, no mês de dezembro, a escala de férias, para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com a conveniência do serviço.
Artigo 180 - O funcionário transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar se antes de terminá las.
CAPÍTULO II - Das Licenças
SEÇÃO I - Disposições Gerais
Artigo 181 - O funcionário poderá ser licenciado:
I - para tratamento de saúde;
II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
III - no caso previsto no artigo 198;
IV - por motivo de doença em pessoa de sua família;
V - para cumprir obrigações concernentes ao serviço militar;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - no caso previsto no artigo 205;
VIII - compulsoriamente, como medida profilática; e
IX - como prêmio de assiduidade.
Parágrafo único - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão serão concedidas as licenças previstas neste artigo, salvo a referida no item VI.
***VIDE;Artigo 176, 184, 185, 186, 187 e 188***
Artigo 182 - A licença dependente de inspeção médica, será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo.
Artigo 183 - Finda a licença, o funcionário deverá reassumir, imediatamente, o exercício do cargo, salvo prorrogação.
Parágrafo único - A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o funcionário sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
Artigo 184 - O funcionário licenciado nos termos dos itens I a IV do artigo 181, é obrigado a reassumir o exercício, se for considerado apto em inspeção médica realizada "ex officio'' ou se não subsistir a doença na pessoa de sua família.
Parágrafo único - O funcionário poderá desistir da licença, desde que em inspeção médica fique comprovada a cessação dos motivos determinantes da licença.
Artigo 185 - A licença poderá ser prorrogada "ex officio" ou mediante solicitação do funcionário.
§ 1° - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 8 (oito) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar se á como de licença o período compreendido entre o seu término e a data do conhecimento oficial do despacho denegatório.
§ 2° - Não se aplica o disposto neste artigo às licenças previstas nos itens VI e IX, do artigo 181, observando se, no que couber, o disposto nas Seções VII e X desse Capítulo.
Artigo 186 - As licenças previstas nos itens I e II do artigo 181, concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados da terminação da anterior, serão consideradas em prorrogação.
Artigo 187 - O funcionário licenciado nos termos dos itens I e II do artigo 181 não poderá dedicar se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença e de ser demitido por abandono do cargo, caso não reassuma o seu exercício dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 188 - O funcionário licenciado nos termos dos itens I e II do artigo 181 ficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento do vencimento ou remuneração.
Artigo 189 - O órgão médico oficial fiscalizará a observância do disposto no artigo anterior.
Artigo 190 - O funcionário que se recusar a submeter se à inspeção médica quando julgada necessária será punido com pena de suspensão.
Parágrafo único - A suspensão cessará no dia em que se realizar a inspeção.
SEÇÃO II - Da Licença para Tratamento de Saúde
Redação dada ao artigo 191, pela Lei Compl. 1.196/13, efeitos a partir de 28-02-13:
Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.
Redação original do artigo 191, efeitos até 27-02-13:
Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.
§ 1º - Findo o prazo previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se licenciamento, além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria.
§ 2º - Será obrigatória a reversão do aposentado, desde que cessados os motivos determinantes da aposentadoria.
Artigo 192 - O funcionário ocupante de cargo em comissão poderá ser aposentado, nas condições do artigo anterior, desde que preencha os requisitos do artigo 227.
Redação dada ao artigo 193, pela Lei Compl. 1.196/13, efeitos a partir de 28-02-13:
Artigo 193 - A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida:
I - a pedido do funcionário;
II - “ex officio”.
§ 1º - A inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em decreto.
§ 2º - A licença “ex officio” de que trata o inciso II deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial:
1 - quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem;
2 - a pedido do órgão de origem do funcionário.
§ 3º - O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto.
Redação original do artigo 193, efeitos até 27-02-13:
Artigo 193 - A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica, realizada em órgão oficial e poderá ser concedida:
I - a pedido do funcionário; e
II - "ex officio".
SEÇÃO III - Da Licença ao Funcionário Acidentado no Exercício de suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional
Artigo 194 - O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional terá direito à licença com vencimentos ou remuneração.
Parágrafo único - Considera se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas funções.
Artigo 195 - A licença prevista no artigo anterior não poderá exceder de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - No caso de acidente, verificada a incapacidade total para qualquer função pública, será desde logo concedida aposentadoria ao funcionário.
Artigo 196 - A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, será feita em processo, que deverá iniciar se no prazo de 8 (oito) dias, contados do evento.
Artigo 197 - Para a conceituação do acidente e da doença profissional serão adotados os critérios da legislação federal de acidentes do trabalho.
SEÇÃO IV - Da Licença à Funcionária Gestante
Redação dada ao "caput" do artigo 198, pela Lei Compl. 1.196/13, efeitos a partir de 28-02-13:
Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:
Redação anterior do "caput" do dada ao artigo 198, pela Lei Compl. 1.196/13, efeitos a partir de 08-07-08 até 27-02-13:
Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:
Redação dada ao inciso I do artigo 198, pela Lei Compl. 1.196/13, efeitos a partir de 28-02-13:
I - a licença poderá ser concedida a partir da 32ª (trigésima segunda) semana de gestação, mediante documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional;
Redação anterior do inciso I do dada ao artigo 198, pela Lei Compl. 1.196/13, efeitos a partir de 08-07-08 até 27-02-13:
I - salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação;
II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias;
III - durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar;
Parágrafo único - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193.
Redação original do artigo 198, efeitos até 07-07-08:
Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 120 (cento e vinte) dias com vencimentos ou remuneração.
§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.
§ 2º - Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias.
§ 3º - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193.
SEÇÃO V - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Artigo 199 - O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau.
§ 1° - Provar se á a doença em inspeção médica na forma prevista no artigo 193.
§ 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até 1 (um) mês e com os seguintes descontos:
I - de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês até 3 (três) meses
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) até 6 (seis) meses
III - sem vencimento ou remuneração do sétimo ao vigésimo mês.
SEÇÃO VI - Da Licença para Atender a Obrigações Concernentes ao
Serviço Militar
Artigo 200 - Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença sem vencimento ou remuneração.
§ 1º - A licença será concedida mediante comunicação do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documentação oficial que prove a incorporação.
§ 2° - (V. Dec. nº 40.718, de 19/3/96) O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de demissão por abandono do cargo, se a ausência exceder a 30 (trinta) dias.
§ 3° - Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do da sede, os prazos para apresentação serão os previstos no artigo 60.
Artigo 201 - Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das Forças Armadas, será também concedida licença sem vencimento ou remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares.
SEÇÃO VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
(V. Dec. nº 40.718, de 19/3/96)
Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1° - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
§ 2° - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 3° - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.
§ 4° - O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.
Artigo 203 - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo.
Artigo 204 - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior.
SEÇÃO VIII - Da Licença à Funcionária Casada com
Funcionário ou Militar
(V. Dec. nº 40.718, de 19/3/96)
Artigo 205 - A funcionária casada com funcionário estadual ou com militar terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.
Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.
SEÇÃO IX - Da Licença Compulsória
Artigo 206 - O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo da autoridade sanitária competente, e na forma prevista no regulamento.
Artigo 207 - Verificada a procedência da suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde na forma prevista no artigo 191, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório.
Artigo 208 - Quando não positivada a moléstia, deverá o funcionário retomar ao serviço, considerando se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de licença compulsória.
SEÇÃO X - Da Licença Prêmio
Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.
Artigo 210 - Para fins da licença prevista nesta Seção não se consideram interrupção do exercício:
I - os afastamentos enumerados no art. 78, excetuado o previsto no item X; e
II - as faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença a que se referem os itens I e IV do art. 181, desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta) dias, no período de 5 (cinco) anos.
Artigo 211 - (Revogado pela Lei Complementar n° 318, de 10.3.1983).
Artigo 212 - O requerimento da licença será instruído com certidão de tempo de serviço.
Artigo 213 - A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Caberá às autoridades competentes para conceder a licença, tendo em vista o interesse do serviço, decidir por seu gozo por inteiro ou parceladamente.
Artigo 214 - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Parágrafo único - Dependerá de novo requerimento o gozo da licença, quando não iniciada dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato que a houver concedido.
Artigo 215 - ( Revogado pela LC 644, de 26/12/89) O funcionário efetivo, que conte pelo menos 15 (quinze) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo em dinheiro importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.
Parágrafo único - No caso deste artigo, poderá o funcionário gozar o período restante de 45 (quarenta e cinco) dias, por inteiro ou em duas parcelas de 30 (trinta) e de 15 (quinze) dias, independentemente da ordem estabelecida nesse parágrafo a juízo da Administração quanto à oportunidade.
Artigo 216 - ( Revogado pela LC 644, de 26/12/89) O cálculo a que se refere o artigo anterior será efetuado com base no padrão de vencimento à época da opção.
CAPÍTULO III - Da Estabilidade
Artigo 217 - É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Artigo 218 - O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.
Súmula nº 20 do STF:
"É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso."
CAPÍTULO IV - Da Disponibilidade
Artigo 219 - O funcionário poderá ser posto em disponibilidade remunerada
I-no caso previsto no § 2°, do artigo 31; e
II-quando, tendo adquirido estabilidade, o cargo for extinto por lei.
Parágrafo único - O funcionário ficará em disponibilidade até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente.
Artigo 220 - O provento da disponibilidade não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e vantagens percebidos pelo funcionário.
Artigo 221 - Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral será extensiva ao provento do disponível, na mesma proporção.
Súmula nº 358, do STF:
"O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo."
V. Súmula nº 567 do STF, citada após o art. 232 deste Estatuto.
CAPÍTULO V - Da Aposentadoria
Artigo 222 - O funcionário será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos; e
III - voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
§ 1º - No caso do item III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres.
§ 2° - Os limites de idade e de tempo de serviço para aposentadoria poderão ser reduzidos,
nos termos do Parágrafo único do artigo 94 da Constituição do Estado de São Paulo.
Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior só será concedida após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial.
Artigo 224 - A aposentadoria compulsória prevista no item II do artigo 222 é automática.
Parágrafo único - O funcionário se afastará no dia imediato àquele em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.
Artigo 225 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado nos termos do artigo 222.
Artigo 226 - O provento da aposentadoria será:
I - igual ao vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias incorporadas para esse efeito:
1. quando o funcionário, do sexo masculino, contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço e do sexo feminino, 30 (trinta) anos; e
2. quando ocorrer a invalidez.
II - proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos.
Artigo 227 - As disposições dos itens I e II do artigo 222 aplicam se ao funcionário ocupante de cargo em comissão, que contar mais de 15 (quinze) anos de exercício ininterrupto nesse cargo, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo.
Artigo 228 - A aposentadoria prevista no item III do artigo 222 produzirá efeito a partir da publicação do ato no "Diário Oficial".
Artigo 229 - O pagamento dos proventos a que tiver direito o aposentado deverá iniciar se no mês seguinte ao em que cessar a percepção do vencimento ou remuneração.
Artigo 230 - O provento do aposentado só poderá sofrer descontos autorizados em lei.
Artigo 231 - O provento da aposentadoria não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário.
Artigo 232 - Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida em geral, será extensiva ao provento do aposentado, na mesma proporção.
Súmulas nºs 6, 10, 36 e 567, do STF:
6. "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário".
10. "O tempo de serviço militar conta se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público
estadual"
36. "Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória, em razão da idade".
567. "A Constituição, ao assegurar, no § 3°, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno".
CAPÍTULO VI - Da Assistência ao Funcionário
Artigo 233 - Nos trabalhos insalubres executados pelos funcionários, o Estado é obrigado a fornecer lhes gratuitamente equipamentos de proteção à saúde.
Parágrafo único - Os equipamentos, aprovados por órgão competente, serão de uso obrigatório dos funcionários, sob pena de suspensão.
Artigo 234 - Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de residência do cônjuge, se este também for funcionário e houver vaga.
Artigo 235 - Havendo vaga na sede do exercício de ambos os cônjuges, a remoção poderá ser feita para o local indicado por qualquer deles, desde que não prejudique o serviço.
Artigo 236 - Somente será concedida nova remoção por união de cônjuges ao funcionário que for removido a pedido para outro local, após transcorridos 5 (cinco) anos.
Artigo 237 - Considera se local, para os fins dos artigos 234 a 236, o município onde o cônjuge tem sua residência.
Artigo 238 - O ato que remover ou transferir o funcionário estudante de
uma para outra cidade ficará suspenso se, na nova sede, não existir estabelecimento congênere, oficial, reconhecido ou equiparado àquele em que o interessado esteja matriculado.
§ 1º - Efetivar se á transferência, se o funcionário concluir o curso, deixar de cursá lo ou for reprovado durante 2 (dois) anos.
§ 2º - Anualmente, o interessado deverá fazer prova, perante a repartição a que esteja subordinado, de que está freqüentando regularmente o curso em que estiver matriculado.
CAPÍTULO VII - Do Direito de Petição
Artigo 239 - É permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, desde que o faca dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras:
I - nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser:
1. dirigida à autoridade incompetente para decidi la; e
2. encaminhada senão por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o funcionário;
II - o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão;
III - nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;
IV - o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
V - só caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não decidido no prazo legal.
VI - o recurso será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado a que tenha expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, às demais autoridades; e
VII - nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.
§ 1º - Em hipótese alguma, poderá ser recebida petição, pedido de reconsideração ou recurso que não atenda às prescrições deste artigo, devendo a autoridade à qual forem encaminhadas tais peças, indeferi las de plano.
§ 2º - A decisão final dos recursos a que se refere este artigo deverá ser dada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento na repartição, e uma vez proferida, será imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade do funcionário infrator. Se a decisão não for proferida dentro desse prazo, poderá o funcionário desde logo interpor recurso à autoridade superior.
§ 3º - Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que outra providência não determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado.
Artigo 240 - O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreve a partir da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário; e
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
Parágrafo único - Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis, e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição, até 2 (duas) vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.
TÍTULO VI - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I - Dos Deveres e das Proibições
SEÇÃO I - Dos Deveres
Artigo 241 - São deveres do funcionário:
I - ser assíduo e pontual;
II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;
V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
VI - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;
VII - residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado;
VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
X - apresentar se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado quando for o caso;
XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;
XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços que digam respeito às suas funções; e
XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
SEÇÃO II - Das Proibições
Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:
I - referir se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço;
II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
III - entreter se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
V - tratar de interesses particulares na repartição;
VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tomar se solidário com elas;
VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e
VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.
Artigo 243 - É proibido, ainda, ao funcionário:
I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;
II - participar de gerência ou administração de empresa bancária ou industrial, ou de sociedade comercial, que mantenha relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, seja por este subvencionada ou esteja diretamente relacionada com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o
Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
V - aceitar representação de Estado estrangeiro , sem autorização do Presidente da República;
VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser
acionista, quotista ou comanditário;
VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
VIII - praticar a usura;
IX - constituir se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;
X - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no Pais, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;
XI - valer se da sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e
XII - fundar sindicato de funcionários ou dele fazer parte.
Parágrafo único - Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
Artigo 244 - E vedado ao funcionário trabalhar sob ordens imediatas de parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.
CAPÍTULO II - Das Responsabilidades.
Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda, por dolo ou culpa, devidamente apurados .
Parágrafo único - Caracteriza se especialmente a responsabilidade:
I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação;
IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual
Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
Artigo 248 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.
Parágrafo único - No caso do item IV do Parágrafo único do artigo 245 não tendo havido má fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência a de suspensão.
Artigo 249 - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos artigos 247 e 248, o exime da pena disciplinar em que incorrer.
TÍTULO VII - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I - Das Penalidades e de sua Aplicação
Artigo 251 - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público; e
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Artigo 252 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço
público.
Artigo 253 - A pena de repreensão será
aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
§ 1° - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2° - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
Artigo 255 - A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I - abandono de cargo;
II - procedimento irregular, de natureza grave;
III - ineficiência no serviço;
IV - aplicação indevida de dinheiros públicos;
V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.
§ 1º - Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, "ex vi" do artigo 63.
§ 2° - A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.
Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
I - for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;
II - praticar crime contra a boa ordem da administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;
IV - praticar insubordinação grave;
V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;
VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;
VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização,
IX - exercer advocacia administrativa; e
X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.
Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.
Artigo 259 - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; e
IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.
Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes:
I - o Governador;
II - os Secretários de Estados, até a de suspensão;
III - os diretores gerais, até a de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias;
IV - os chefes de diretorias ou divisões, até a de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias; e
V - os chefes de serviço ou de seção, até a de suspensão, limitada a 8 (oito) dias.
Artigo 261 - Prescreverá a punibilidade:
I - da falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, em 2 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria e disponibilidade, em 5 (cinco) anos;
III - da falta também prevista em lei, como infração penal, no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta.
Parágrafo único - O prazo de prescrição inicia se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe se pela abertura da sindicância ou, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo.
Artigo 262 - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Parágrafo único - Aplica se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.
Artigo 263 - Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.
CAPÍTULO II - Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva
Artigo 264 - Cabe, dentro das respectivas competências, aos Secretários de Estado, aos Diretores Gerais e aos Chefes de repartição, ordenar a prisão administrativa dos responsáveis pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
§ 1° - Ordenada a prisão, será ela requisitada à autoridade policial e comunicada, imediatamente, à autoridade judiciária competente, para os devidos efeitos.
§ 2° - Os Secretários de Estado, os Diretores Gerais e os Chefes de repartição, providenciarão no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente concluído, o processo de tomada de contas.
§ 3° - A prisão administrativa não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
Artigo 265 - Poderá ser ordenada, pelo chefe de repartição, a suspensão preventiva do funcionário, até 30 (trinta) dias, desde que o seu afastamento seja necessário para averiguações de faltas cometidas, cabendo aos Secretários de Estado prorrogá las até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não esteja concluído.
Artigo 266 - Durante o período da prisão ou
da suspensão preventiva, o funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento ou
remuneração.
Redação dada ao "Caput" do artigo 267, pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo
descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
Redação anterior do "Caput" do artigo 267:
Artigo 267 - O funcionário terá direito:
Inciso I revogado pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
Redação anterior do inciso I do artigo 267:
I - à diferença de vencimento ou remuneração e à contagem de tempo de serviço relativo ao período da
prisão ou da suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar às penas de
repreensão ou multa; e
Inciso II revogado pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
Redação anterior do inciso II do artigo 267:
II - à diferença de vencimento ou remuneração e à contagem de tempo de serviço, correspondente ao
período de afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicada.
Capítulo III acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
CAPÍTULO III - Das Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância
Artigo 267-A acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-A - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos desta lei.
Artigo 267-B acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-B - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade, observado o seguinte:
Inciso I acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
I - as sessões serão conduzidas por facilitador de justiça restaurativa ou mediador devidamente capacitado e realizadas em ambiente adequado que resguarde a privacidade dos participantes e a confidencialidade de suas manifestações;
Inciso II acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
II - a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor.
§ 1º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
§ 1 º - São práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, os processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa.
§ 2º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
§ 2º - Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.
§ 3º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
§ 3º - O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.
Artigo 267-C acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-C - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.
§ 1º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
§ 1º - O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente à sindicância ou ao processo administrativo.
§ 2º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
§ 2º - Se o encaminhamento às práticas autocompositivas se der de forma alternativa ao procedimento disciplinar, o despacho fundamentado a que se refere este artigo suspenderá o prazo prescricional, enquanto realizadas.
Artigo 267-D acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-D - O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pelo Procurador do Estado responsável por sua condução.
§ 1º - O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em que, cumulativamente:
1. a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado;
2. forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.
§ 2º - Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção, objetivando sempre a melhor solução para o serviço público.
§ 3º - A extinção da punibilidade, nos termos do § 1º deste artigo, será declarada pelo Chefe de Gabinete, que poderá delegar esta atribuição.
Artigo 267-E acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-E - O Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento mediante o qual o funcionário assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se houver.
Parágrafo único - O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo.
Artigo 267-F acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-F - A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado:
I - não ter agido com dolo ou má-fé;
II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função;
III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso;
V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos.
Parágrafo único - Exclusivamente para os fins do disposto no ‘caput’ deste artigo, o Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos funcionais do funcionário.
Artigo 267-G acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-G - O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos.
Parágrafo único - O Chefe de Gabinete poderá delegar a atribuição prevista neste artigo.
Artigo 267-H acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-H - A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado.
Parágrafo único - O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada.
Artigo 267-I acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-I - O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter:
I - a qualificação do funcionário envolvido;
II - a descrição precisa do fato a que se refere;
III - as obrigações assumidas;
IV - o prazo e a forma de cumprimento das obrigações;
V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
Parágrafo único - O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos.
Artigo 267-J acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-J - O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pelo Chefe de Gabinete.
Parágrafo único - O Chefe de Gabinete poderá delegar a atribuição prevista neste artigo.
Artigo 267-L acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-L - No caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta, ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à autoridade competente para deliberação.
Artigo 267-M acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-M - Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
Artigo 267-N acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-N - Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o Procurador do Estado que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o funcionário tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 1º - O Procurador do Estado especificará as condições da suspensão, em especial, a apresentação de relatórios trimestrais de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas.
§ 2º - A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no § 1º deste artigo, prosseguindo, nestes casos, o procedimento disciplinar cabível.
§ 3º - Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o Procurador do Estado encaminhará os autos à Secretaria de Estado ou Autarquia para a declaração da extinção da punibilidade.
§ 4º - Não será concedido novo benefício durante o dobro do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade, na forma do § 3º deste artigo.
§ 5º - Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.
Artigo 267-O acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-O - Alternativamente à suspensão condicional da sindicância prevista no artigo 267-N desta lei, a sindicância também poderá ser suspensa caso os envolvidos, voluntariamente, concordem com o encaminhamento para as práticas autocompositivas.
Parágrafo único - A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos.
Artigo 267-P acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 267-P - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e as Autarquias poderão estabelecer condições para a suspensão da sindicância, observadas as especificidades de sua estrutura ou de sua atividade.
TÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I - Da Instauração do Processo
Artigo 268 - A aplicação do disposto neste Título se fará sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
Artigo 269 - Instaura se processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente.
Artigo 270 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.
Parágrafo único - O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.
Artigo 271 - No caso dos artigos 253 e 254, poder-se-á aplicar a pena pela verdade sabida, salvo se, pelas circunstâncias da falta, for conveniente instaurar se sindicância ou processo.
Parágrafo único - Entende se por verdade sabida o conhecimento pessoal e direto de falta por parte da autoridade competente para aplicar a pena.
Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo, as autoridades enumeradas no artigo 260 até o número III, inclusive, e, para determinar a instauração de sindicância, as autoridades enumeradas no mesmo artigo até o número IV.
Súmulas nºs 18e 19 do STF:
18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juizo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".
19. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".
CAPÍTULO II - Da Sindicância
Artigo 273 - A sindicância, como meio sumário de verificação, será cometida a funcionário, ou a comissão de funcionários, de condição hierárquica nunca inferior à do indiciado, ou à Comissão Processante Permanente a que se refere o artigo 278.
Artigo 274 - Promove se a sindicância:
I - como preliminar do processo, nos termos do Parágrafo único do artigo 270; e
II - quando não for obrigatória a instauração do processo administrativo.
Parágrafo único - Denúncia anônima não poderá ser acolhida para efeito
de instauração de sindicância (LC n° 322/83).
Artigo 275 - A comissão, ou o funcionário incumbido da sindicância, dando lhe início imediato, procederá às seguintes diligências:
I - ouvirá testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos na portaria de designação e o acusado, se julgar necessário, para esclarecimento dos mesmos ou a bem de sua defesa, permitindo lhe juntada de documentos e indicação de provas; e
II - colherá as demais provas que houver, concluindo pela procedência, ou não, da argüição feita contra o funcionário.
Artigo 276 - A sindicância deverá ser ultimada dentro de 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual prazo, a critério da autoridade que a houver mandado instaurar.
Artigo 277 - A critério da autoridade que designar, o funcionário incumbido para proceder à sindicância poderá dedicar todo o seu tempo àquele encargo, ficando, em conseqüência, automaticamente dispensado do serviço da repartição, durante a realização dos trabalhos a que se refere o artigo 275.
CAPÍTULO III - Das Comissões Processantes
Artigo 278 - Em cada Secretaria de Estado haverá Comissões Processantes Permanentes destinadas a realizar os processos administrativos.
§ 1° - Os membros das Comissões Processantes Permanentes serão designados pelos Secretários de Estado, com aprovação do Governador.
§ 2° - O disposto neste artigo não impede a designação de comissões especiais pelo Governador do Estado.
Artigo 279 - As Comissões Processantes Permanentes serão constituídas de 3 (três) funcionários, nomeados pelo prazo de 2 (dois) anos, facultada a recondução, cabendo a presidência a Procurador do Estado.
§ 1° - Haverá tantas Comissões quantas forem julgadas necessárias.
§ 2° - Os membros da Comissão poderão ser dispensados a qualquer tempo, com aprovação do Governador.
Artigo 280 - -Não poderá ser encarregado de proceder a sindicância nem fazer parte da Comissão Processante, mesmo como secretário desta, parente consangüíneo ou afim em linha ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do denunciante ou indiciado, bem como o subordinado dele.
Parágrafo único - Ao funcionário designado incumbirá comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver, de acordo com este artigo. ,
Artigo 281 - Os membros das Comissões Processantes Permanentes, bem como os respectivos secretários, dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos pertinentes aos processos administrativos e às sindicâncias de que foram encarregados, ficando dispensados dos serviços da repartição durante todo o prazo da nomeação de que trata o artigo 279.
Parágrafo único - Nas comissões não permanentes, também compostas de 3 (três) membros, somente por expressa determinação da autoridade que as designar, poderão seus integrantes ser afastados dos cargos durante a realização do processo.
Artigo 282 - Fica sujeita à aprovação dos Diretores Gerais das Secretarias de Estado, a designação de servidor encarregado de secretariar os trabalhos das Comissões Processantes.
CAPÍTULO IV - Dos Atos e Termos Processuais
Artigo 283 - O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados de sua instauração e concluído no de 60 (sessenta) &, a contar da citação do indiciado.
§ 1º - Poderá a autoridade que determinou a instauração do processo prorrogar lhe o prazo até mais 60 (sessenta) dias, por despacho, em representação circunstanciada que lhe fizer o Presidente da Comissão.
§ 2º - Somente o Governador, em casos especiais e mediante representação da autoridade que determinou a instauração do processo, poderá autorizar nova e última prorrogação do prazo, por tempo não excedente ao do parágrafo anterior.
Artigo 284 - Autuada a portaria e demais peças peexistentes, designará o Presidente dia e hora para a audiência inicial, citado o indiciado e notificado o denunciante, se houver, e as testemunhas
§ 1° - A citação do indiciado será feita pessoalmente, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, e será acompanhada de extrato da portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo.
§ 2° - Achando se o indiciado ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, juntando se ao processo o comprovante do registro; não sendo encontrado o indiciado, ou ignorando se o seu paradeiro, a citação se fará com o prazo de 15 (quinze) dias, por edital inserto por três vezes seguidas no órgão oficial.
§ 3º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior, "in fine", será contado da primeira publicação, certificando o secretário, no processo, as datas em que as publicações foram feitas.
§ 4° - Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente solicitará à Polícia informações necessárias à notificação.
Artigo 285 - Aos chefes diretos dos servidores notificados a comparecer perante a Comissão Processante, será dado imediato conhecimento dos termos da notificação.
Parágrafo único - Tratando se de militar, o seu comparecimento será requisitado ao respectivo Comando, com as indicações necessárias.
Artigo 286 - Feita a citação sem que compareça o indiciado, prosseguir-se-á no processo à sua revelia.
Artigo 287 - No dia aprazado será ouvido o denunciante, se comparecer, e, na mesma audiência, o indiciado que, dentro do prazo de cinco dias, depositará ou apresentará rol de testemunhas até o máximo de dez , as quais serão notificadas. Respeitado o limite acima, poderá o indiciado, durante a produção da prova, substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não compareceram.
Parágrafo único - O indiciado não assistirá à inquirição do denunciante. Antes, porém, de prestar as próprias declarações, ser lhe ão lidas, pelo secretário, as que houver aquele prestado.
Artigo 288 - No mesmo dia. se possível, e nos dias subseqüentes, tomar-se-á o depoimento das testemunhas apresentadas pelo denunciante ou arroladas pela Comissão, e, a seguir, o das testemunhas indicadas pelo indiciado.
Parágrafo único - É permitido ao indiciado reperguntar às testemunhas, por intermédio do Presidente, que poderá indeferir as reperguntas que não tiverem conexão com a falta, consignando se no termo as reperguntas indeferidas.
Artigo 289 - A testemunha não poderá
eximir-se da obrigação de depor salvo o caso de proibição legal, nos termos do
art. 207 do Código de Processo Penal ou em se tratando das pessoas
mencionadas no art. 206 do referido Código.
§ 1° - Ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção a que se refere o art. 262, mediante comunicação da Comissão Processante.
§ 2° - No caso em que a pessoa estranha ao serviço público se recuse a depor perante a Comissão, o Presidente solicitará à autoridade policial a providência cabível a fim de ser ouvida na Polícia a testemunha. Nesse caso, o Presidente encaminhará à autoridade policial, deduzida por itens, a matéria de fato sobre a qual deverá ser ouvida a testemunha.
Arts. 206 e 207 do Código de Processo Penal:
"Art. 206. A testemunha não poderá eximir se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar se a fazê lo o ascendente ou descendente, ou afim em linha direta, o cônjuge ainda que separado judicialmente, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter se ou integrar se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Art. 207-São proibidas de depor as pessoas que em razão da função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. "
Artigo 290 - O servidor público que tiver de depor como testemunha fora da sede de sua função terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor.
Artigo 291 - Como ato preliminar, ou no decorrer do processo, poderá o Presidente representar a quem de direito, nos termos do art. 265, pedindo a suspensão preventiva do indiciado.
Artigo 292 - Durante o processo, poderá o Presidente ordenar toda e qualquer diligência que se afigure conveniente.
Parágrafo único - Caso seja necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o Presidente os requisitará à autoridade competente, observado, também, quanto aos técnicos e peritos, o impedimento a que se refere o art. 280.
Artigo 293 - É permitido à Comissão tomar conhecimento de argüições novas que surgirem contra o indiciado, caso em que este terá direito de produzir contra elas as provas que tiver.
Artigo 294 - Vetado.
Parágrafo único - O Presidente da Comissão poderá denegar o requerimento manifestamente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, fundamentando a sua decisão.
Artigo 295 - Para os efeitos do artigo anterior, será notificado o indiciado, pessoalmente ou por carta entregue no endereço que houver indicado, no lugar do processo.
Artigo 296 - O advogado terá intervenção limitada à que é permitida nesta lei ao próprio indiciado, podendo representá lo em qualquer ato processual, salvo naqueles em que a Comissão Processante julgar conveniente a presença do indiciado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 297 - Encerrados os atos concernentes à prova, será dentro de 48 (quarenta e oito) horas, dada vista dos autos ao indiciado, para apresentar defesa, no prazo de dez dias.
Parágrafo único - Durante este prazo, terá o indiciado vista dos autos em presença do secretário ou de um dos membros da Comissão, no lugar do processo.
Artigo 298 - No caso de revelia do indiciado ou esgotado o prazo do artigo anterior, sem que haja sido apresentada defesa, o Presidente designará um funcionário para produzi la, assinando lhe novo prazo.
§ 1° - A designação referida neste artigo recairá, sempre que possível, em diplomado em direito.
§ 2º - O funcionário designado não se poderá escusar da incumbência sem motivo justo, sob pena de repreensão, a ser aplicada pela autoridade competente.
Artigo 299 - Findo o prazo de defesa, a Comissão apresentará o seu relatório dentro de 10 (dez) dias.
§ 1° - Neste relatório, a Comissão apreciará, em relação a cada indiciado separadamente, as irregularidades de que forem acusados, as provas colhidas, as razões de defesa, propondo, então, a absolvição ou a punição e indicando, neste caso, a pena que couber.
§ 2º - Deverá, também, a Comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem de interesse do serviço público.
Artigo 300 - Recebendo o relatório da Comissão, acompanhado do processo, a autoridade que houver determinado a sua instauração deverá proferir o julgamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.
§ 1º - As diligências que se fizerem necessárias deverão ser determinadas e realizadas dentro do prazo máximo mencionado neste artigo.
§ 2° - Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o indiciado, caso esteja suspenso, reassumirá automaticamente o seu cargo ou função e aguardará em exercício o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure.
Artigo 301 - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parece cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô las justificadamente, dentro do prazo marcado para julgamento, à autoridade competente.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, o prazo para julgamento final será o do artigo 300.
§ 2º - A autoridade julgadora determinará a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias à sua execução.
§ 3º - As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de oito dias.
Artigo 302 - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos.
Artigo 303 - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o Presidente as folhas acrescidas.
Artigo 304 - Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
Parágrafo único - Quando se tratar de crime praticado fora da esfera administrativa, a autoridade policial dará ciência dele à autoridade administrativa.
Artigo 305 - As autoridades referidas no artigo anterior se auxiliarão, para que o processo administrativo e o inquérito policial se concluam dentro dos prazos respectivos.
Artigo 306 - Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado criminoso, serão remetidas à autoridade competente, cópias autenticadas das peças essenciais do processo.
Artigo 307 - É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação, notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo da autoridade que houver determinado o processo.
Artigo 308 - Todos os atos ou decisões, cujo original não conste do processo, nele deverão figurar por cópia autenticada.
Artigo 309 - Constará sempre dos autos da sindicância ou do processo a folha de serviço do indiciado, requisitada para tal fim à repartição competente.
Artigo 310 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial, ou, diretamente, na decisão do processo ou da sindicância.
CAPÍTULO V - Do Processo por Abandono do Cargo ou Função
Artigo 311 - No caso de abandono do cargo ou função, instaurado o processo e feita a citação, na forma dos artigos 272 e 284, comparecendo o indiciado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer defesa ou requerer a produção da prova que tiver, que só podem versar sobre força maior ou coação ilegal.
§ 1º - Observar se á, então, no que couber, o disposto nos artigos 288, 297 e 299 e seguintes.
§ 2º - No caso de revelia, será designado pelo Presidente um funcionário para servir de defensor, observando se o disposto na parte final deste artigo e, no que couber, o disposto nos artigos 288 e seguintes.
TÍTULO IX - DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Artigo 312 - Dar se á revisão dos processos findos, mediante recurso do punido:
I - quando a decisão for contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos;
II - quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados; e
III - quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstância que autorize pena mais branda.
Parágrafo único - Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados no artigo serão indeferidos "in limine".
Artigo 313 - A revisão, que poderá verificar se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.
§ 1º - O pedido será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena, ou que a tiver confirmado em grau de recurso.
§ 2º - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Artigo 314 - A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido, ou procurador legalmente habilitado, ou, no caso de morte do punido, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Artigo 315 - Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
Artigo 316 - A revisão será processada por Comissão Processante Permanente ou, a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.
§ 1º - Será impedido de funcionar na revisão quem houver composto a comissão de processo administrativo.
§ 2º - O Presidente designará um funcionário para secretariar a Comissão.
Artigo 317 - Ao processo de revisão será apensado o processo administrativo ou sua cópia, marcando o Presidente o prazo de 5 (cinco) dias para que o requerente junte as provas que tiver ou indique as que pretenda produzir.
Artigo 318 - Concluída a instrução do processo, será aberta vista ao requerente perante o secretário, pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de alegações.
Artigo 319 - Decorrido esse prazo, ainda que sem alegações, será o processo encaminhado, com relatório fundamentado da Comissão e, dentro de 15 (quinze) dias, à autoridade competente para o julgamento.
Artigo 320 - Será de 30 (trinta) dias o prazo para esse julgamento, sem prejuízo das diligências que a autoridade entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
Artigo 321 - Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a redução ou o cancelamento da pena.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 322 - O dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Estadual".
Artigo 323 - Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias corridos.
Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.
Artigo 324 - As disposições deste Estatuto se aplicam aos extranumerários, exceto no que colidirem com a precariedade de sua situação no Serviço Público.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 325 - Aplicam se aos atuais funcionários interinos as disposições deste Estatuto, salvo as que colidirem com a natureza precária de sua investidura e, em especial, as relativas a acesso, promoção, afastamento, aposentadoria voluntária e às licenças previstas nos itens VI, VII e IX do artigo 181.
Artigo 326 - Serão obrigatoriamente exonerados os ocupantes interinos de cargos para cujo provimento for realizado concurso.
Parágrafo único - As exonerações serão efetivadas dentro de 30 (trinta) dias, após a homologação do concurso.
Artigo 327 - (Revogado pelo D.L. n° 60, de 15/05/69).
Artigo 328 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias proceder se á ao levantamento geral das atuais funções gratificadas, para efeito de implantação de novo sistema retribuitório dos encargos por elas atendidos.
Parágrafo único - Até a implantação do sistema de que trata este artigo, continuarão em vigor as disposições legais referentes à função gratificada.
Artigo 329 - Ficam expressamente revogadas:
I - as disposições de leis gerais ou especiais que estabeleçam contagem de tempo em divergência com o disposto no Capítulo XV do Título II, ressalvada, todavia, a contagem, nos termos da legislação ora revogada, do tempo de serviço prestado anteriormente ao presente Estatuto;
II - a Lei n° 1.309, de 29 de novembro de 1951, e as demais disposições atinentes aos extranumerários; e
III - A Lei n° 2.576, de 14 de janeiro de 1954.
Artigo 330 - Vetado.
Artigo 331 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de outubro de 1968.
