Lei Complementar Nº 180, de 12-05-1978 - DOE 13-05-78
Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Auxiliar Administrativo Tributário e de Técnico Administrativo Tributário, e
dá providências correlatas
Revogados os arts. 132 a 163, pela Lei Complementar nº 1.354/20, de 06-03-20
Revogados os arts. 133, 140, 141, 142 e 143 pela Lei Complementar nº 1.010/07, de 01-06-07
Revogado o art .64 pela Lei Complementar nº 795, de 18.07.95
Revogados os arts. 122 a 131 pela Lei Complementar nº 644, de 26.12.89
Revogados os arts. 46 a 48 das Disposições Transitórias pela Lei Complementar nº 446, de 22.04.86
Revogados os arts. 192, 193, 194 e o art. 46 das Disposições Transitórias, pela Lei Complementar nº 260, de 30.06.81
Revogado o artigo 197 pela Lei Complementar nº 247, de 6-4-81
Revogados os arts. 108 e 109 pela Lei Complementar nº 221, de 19.09.79
Revogados os arts. 108 e 109 pela Lei Complementar nº 221, de 19.09.79
Revogada alínea "a" do inciso III do art. 64 e o art. 182 pela Lei Complementar nº 207, de 05.01.79
Revogada a alínea "c " do inciso II do art. 123 , e os artigos 180 e 181 pela Lei Complementar nº 201, de 09.11.78
Alterações:
Alterado os arts. 144, 147, 148, 149, 150, 155, 158, 163-A e 163-B, pela Lei Complementar nº 1.012/07, de 05.07.07
Alterado o § 3º do artigo 135 , pela Lei Complementar nº 940, de 03-04-03
Alterado o inciso I do artigo 70 pela Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992
Alterado o inciso I do artigo 70 pela Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992
Alterado o artigo 147, pela Lei Complementar nº 698, de 4-12-92
Alterado o inciso I do artigo 70 pela Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 1990
Alterado o § 2.° do artigo 149, pela Lei Complementar nº 527, de 14-12-87
Acrescentado inciso IV ao art. 147 e alterado o parágrafo 2º do art. 148 , pela Lei Complementar nº 507, de 24.04.87
Alterados os artigos 9º, 27, 34, 117 e 119; a alínea "c" do inciso I do art. 195, e acrescentado parágrafo III ao art. 207, pela Lei Complementar nº 318 de 10.03.83
Alterado o art. 84 e acrescentado o parágrafo 3º ao art. 118, pela 260 de 30.06.81
Alterados o inciso VI do art. 5º, o parágrafo 3º do art. 32, o art. 38, o inciso II do art. 111, o parágrafo 2º do art. 148 o inciso II do art. 154 o "caput" do art. 168, o art. 178, o parágrafo 2º do art. 205, e
acrescentados o parágrafo 4º ao art. 111, o item 7 ao parágrafo único do art. 123, o parágrafo único ao art. 213, e os anexos II e VIII, pela Lei Complementar nº 209 de 17.01.79
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
TÍTULO I - Do Sistema de Administração de Pessoal
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta lei complementar institui o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e da Autarquia do Estado.
Artigo 2º - O Sistema de Administração de Pessoal tem por objetivo considerar adequadamente a eficiência dos recursos humanos, respondendo às necessidades de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de administração de pessoal, em função do planejamento e da ação governamentais.
CAPÍTULO II - Dos órgãos Integrantes do Sistema
Artigo 3º - O Sistema de Administração de Pessoal compreende os seguintes tipos de órgãos:
I - órgão central de recursos humanos;
II - órgão setoriais e subsetoriais, integrados nas Secretarias de Estado.
Artigo 4º - Aos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal incumbem as seguintes atribuições:
I - ao órgão central de recursos humanos: o planejamento, a coordenação, a orientação Técnica e o controle, em nível central, das atividades da administração de pessoal civil da Administração Centralizada e das Autarquias;
II - aos órgãos setoriais: o planejamento, a coordenação, a orientação técnica, o controle e, quando for o caso, a execução, sempre em integração com o órgão central, das atividades de administração do pessoal civil das Secretarias de Estado a que pertencerem;
III - aos órgãos subsetoriais: a execução das atividades de administração do pessoal civil das unidades administrativas a que pertencerem.
CAPÍTULO III - Dos Conceitos Básicos
Artigo 5º - Para os fins desta lei complementar considera-se
I - função de serviço público: conjunto de atribuições cometidas a funcionário público ou a servidor;
II - cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário público;
III - função-atividade: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor;
IV - funcionário público: pessoa legalmente investida em cargo público;
V - servidor: pessoa admitida para exercer função-atividade;
VI - referência numérica; símbolo indicativo do nível de vencimentos fixado para o cargo ou função-atividade;
VII - grau: valores fixados para uma referência numérica;
VIII - padrão: conjunto da referência numérica e grau;
IX - classe: conjunto de cargos e/ou funções-atividades, da mesma denominação e amplitude de vencimentos;
X - série de classes: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade;
XI - quadro: conjunto de cargos e de funções-atividades pertencentes a Secretaria de Estado ou a autarquia;
XII - posto de trabalho, lugar em determinada unidade administrativa, necessário ao desempenho de uma função de serviço público;
XIII - lotação: soma dos pontos de trabalho fixados para cada unidade administrativa
Artigo 6º - As funções de serviço, na área da Administração Centralizada, referentes às atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria jurídica, assistência jurídica e de assessoramento técnico-legislativo, de assistência judiciária aos necessitados, de arrecadação e fiscalização de tributos, de manutenção da ordem e segurança pública internas, bem como de direção, somente poderão ser desempenhadas por funcionários públicos titulares de cargos.
Artigo 7º - O Quadro a que se refere o inciso XI, do artigo 5.º, desta lei complementar, compõe-se de 2 (dois) subquadros, a saber:
I - Subquadro de Cargos Públicos (SQC);
II - Subquadro de Funções-Atividades (SQF).
§ 1º - O subquadro de Cargos Públicos (SQC) compreende as seguintes tabelas:
1. Tabela I (SQC-I): constituída de cargos de provimento em comissão;
2. Tabela II (SQC-II): constituída de cargos de provimento efetivo, que comportam substituição;
3. Tabela III (SQC-III): constituída de cargos de provimento efetivo, que não comportam substituição.
§ 2º - O Subquadro de Funções-Atividades (SQF) compreende as seguintes tabelas:
1. Tabela I (SQF-I): constituída de funções-atividades que comportam substituição;
2. Tabela II (SQF-II): constituída de funções-atividades que não comportam substituição.
§ 3º - Para os cargos integrados na Tabela I, poderá haver substituição exclusivamente para aqueles cujas atribuições sejam de natureza diretiva, de chefia e encarregatura, e, nos demais casos, quando do afastamento do titular por motivo de férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde ou licença à gestante.
TÍTULO II - Da Seleção de Pessoal
CAPÍTULO I - Dos Concursos Públicos
Artigo 8º - O provimento mediante nomeação para cargos efetivos será precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 9º - O prazo máximo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos.
Artigo 10 - Os concursos públicos reger-se-ão por instituições especiais que estabelecerão, em função da natureza do cargo:
I - se o concurso será:
a) de provas ou de provas e títulos; e
b) por especializações ou por modalidades profissionais, quando couber.
II - as condições para provimento do cargo referente a:
a) diplomas ou experiência de trabalho;
b) capacidade física; e
c) conduta.
III - o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos;
IV - a forma de julgamento das provas e dos títulos;
V - os critérios de habilitação e classificação;
VI - o prazo de validade do concurso.
Parágrafo único - As instruções especiais poderão determinar que a execução do concurso público, bem como a classificação dos candidatos, sejam feitas a nível local o regional.
Artigo 11 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso.
Parágrafo único - Vetado.
CAPÍTULO II - Dos Processo Seletivos
SEÇÃO I - Dos Processos para Admissão
Artigo 12 - Os processos seletivos para admissão de servidor para funções-atividades de natureza permanente serão realizados com observância das disposições referentes a concursos públicos.
SEÇÃO II - Dos Demais Processos Seletivos
Artigo 13 - Os processos seletivos para provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades por transposição e acesso serão realizados pelos órgãos encarregados dos concursos públicos.
CAPÍTULO III - Da Iniciativa para a Seleção de Pessoal
Artigo 14 - Caberá ao órgão central de recursos humanos:
I - autorizar a abertura de concursos públicos e de processos seletivos, quando intersecretariais, observada a existência de recursos orçamentárias hábeis:
II - fixar as normas e diretrizes gerais para a realização dos concursos públicos e processos seletivos;
III - prestar orientação e supervisão técnica aos órgãos setoriais na realização dos concursos públicos e processos seletivos, bem como fiscalizar tais concursos e processos:
IV - realizar diretamente concursos públicos e processos seletivos a critério da administração.
Artigo 15 - Os concursos públicos e processos seletivos serão realizados, em todas as fases, pelos órgãos setoriais, de acordo com a orientação e as normas emanadas do órgão central, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo anterior.
Parágrafo único - Os órgãos setoriais poderão delegar a execução dos concursos e processos seletivos aos órgãos subsetoriais, quando for o caso.
TÍTULO III - Do provimento de Cargos e do Planejamento de Funções-Atividades
CAPÍTULO I - Dos Cargos Públicos e das Funções-Atividades
Artigo 16 - Os cargos públicos poderão ser providos:
I - em comissão;
II - em caráter efetivo;
III - em caráter temporário, nos termos do inciso III, do artigo 92, da Constituição do Estado (Emenda nº 2).
Artigo 17 - As funções-atividades poderão ser preenchidas
I - para o desempenho de funções de serviço público de natureza permanente, em atendimento a necessidade inadiável, vedadas as admissões em número superior a 1/3 (um terço) da lotação global das Secretarias de Estado;
II - para o desenvolvimento de função reconhecidamente especializada, de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado;
III - para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória.
Parágrafo único - Não ficam sujeitas ao limite fixado no inciso I as admissões destinadas às atividades docentes, médicas e paramédicas, bem como para as atividades de campo na área de agricultura.
CAPÍTULO II - Das Formas de Provimento de Cargos e Preenchimento de Funções-Atividades
Artigo 18 - São formas de provimento de cargos públicos:
I - a nomeação;
II - a transposição;
III - o acesso;
IV - a reintegração;
V - a reversão;
VI - o aproveitamento;
VII - a readmissão;
Parágrafo único - O provimento dos cargos nas formas indicadas neste artigo far-se-á sempre em caráter efetivo, exceto quando da nomeação nas hipóteses mencionadas nos incisos I e III, do artigo 16, deste lei complementar.
Artigo 19 - São formas de preenchimento de funções-atividades:
I - a admissão;
II - a transposição;
III - o acesso;
IV - a reversão.
Da Nomeação
Artigo 20 - As nomeações serão feitas:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido;
II - em caráter efetivo, quando se tratar de provimento de cargo dessa natureza;
III - em caráter temporário, na hipótese prevista no inciso III, do artigo 92, da Constituição do Estado (Emenda nº 2).
SEÇÃO II - Da Admissão
Artigo 21 - As admissões serão feitas:
I - por prazo indeterminado, para o desempenho de funções de serviço público de natureza permanente;
II - por prazo certo e determinado, quando se tratar de funções de natureza técnica ou de funções transitórias para execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, ou ainda, a critério da administração, para a execução de serviços decorrentes de convênios.
Parágrafo único - Ficam vedadas admissões para as hipóteses previstas no artigo 6º desta lei complementar.
SEÇÃO III - Da Transposição
Artigo 22 - Transposição o instituto que objetiva a alocação dos recursos humanos do serviço público de acordo com aptidões e formação profissional, mediante:
I - a passagem do funcionário de um para outro cargo de provimento efetivo, porém de conteúdo ocupacional diverso;
II - a passagem do servidor de uma para outra função-atividade de natureza permanente, porém de conteúdo ocupacional diverso.
Artigo 23 - A transposição efetuar-se-á mediante processo seletivo especial, respeitadas as exigências de habilitação, condições e requisitos do cargo a ser provido ou da função-atividade a ser preenchida, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 24 - Antes da abertura de concurso público ou de processo seletivo para provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, parte das vagas de determinadas classes poderá ser reservada para transposição.
Artigo 25 - Quando o número de candidatos habilitados para provimento mediante transposição for insuficiente para preencher as vagas respectivas, reverterão estas para os candidatos habilitados para provimento mediante nomeação.
Parágrafo único - O mesmo procedimento de reversão de vagas será adotado quando o número de candidatos habilitados para provimento mediante nomeação for insuficiente para preenchimento das vagas que lhes foram destinadas.
Artigo 26 - O disposto no artigo aplica-se aos processos seletivos para preenchimento de funções-atividades, mediante admissão ou transposição.
Artigo 27 - Os cargos e funções-atividades de direção, chefia e encarregatura, pertencentes à Tabela II dos respectivos subquadros, serão providos ou preenchidos mediante transposição, não se lhes aplicando o disposto nos artigos 24 e 25 desta lei complementar.
Artigo 28 - Em casos excepcionais, quando em decorrência de inspeção médica verificar-se modificação do estado físico ou mental do funcionário ou do servidor, modificações essa que venha a alterar sua capacidade para o trabalho, poderá o funcionário ou servidor ser readaptado, mediante transposição, para cargo ou função-atividade mais compatível e de igual padrão.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo não se aplica o disposto nos artigos 23 e 24 deste lei complementar, ficando o funcionário ou servidor sujeito a prova de habilitação que for julgada necessária.
SEÇÃO IV - De Acesso
Artigo 29 - Acesso o instituto pelo qual o funcionário ou servidor, mediante processo seletivo, especial, passa a integrar a classe imediatamente superior àquela em que se encontrar, dentro da respectiva série de classes.
Artigo 30 - As exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso, referentes a cada série de classes, serão propostos pelos órgãos setoriais e submetidos à aprovação do órgão de recursos humanos.
SEÇÃO V - Da Reintegração
Artigo 31 - Reintegração o reingresso do funcionário no serviço público em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes de sua demissão.
Artigo 32 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado
§ 1º - Se o cargo houver sido transformado, far-se-á a reintegração no que dele resultar.
§ 2º - No caso de extinção do cargo anteriormente ocupado, far-se-á a reintegração em cargo de vencimentos equivalentes, respeitada a habilitação; não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade at o seu obrigatório aproveitamento.
§ 3º - Se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, conduzir-se-á seu ocupante a cargo de igual denominação.
Artigo 33 - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO VI - Da Reversão
Artigo 34 - Reversão o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou «ex officio».
§ 1º - Não poderá reverter à atividade o aposentado que tiver mais de 60 (sessenta) anos de idade.
§ 2º - No caso de reversão «ex officio» não se aplica o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º - A reversão «ex officio» será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
§ 4º - A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 5º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser feita nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias.
§ 6º - Será tornada sem efeito a reversão «ex officio» e cassada a aposentadoria do funcionário ou servidor que não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.
Artigo 35 - A reversão far-se-á em cargo ou função-atividade de idêntica denominação à daquele ocupado por ocasião da aposentadoria.
Parágrafo único - Em casos especiais, a juízo da Administração, poderá o aposentado reverter em outro cargo ou função-atividade de igual padrão, respeitados os requisitos para provimento do cargo ou preenchimento da função-atividade.
SEÇÃO VII - Do Aproveitamento
Artigo 36 - Aproveitamento o reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade
§ 1º - O obrigatório aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá em vaga existente ou que se verificar nos quadros do funcionalismo
§ 2º - O aproveitamento dar-se-á, tanto quando possível, em cargo de natureza e padrão correspondentes ao anteriormente ocupado, não podendo ser feito em cargo de padrão superior.
§ 3º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior, terá o funcionário direito à diferença.
§ 4º - Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 5º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser feita nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.
§ 6º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 7º - Será aposentado no cargo que ocupava o funcionário em disponibilidade que, em inspeção médica, for julgado incapaz para o serviço público
§ 8º - Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, assegurar-se-á ao funcionário, neste cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado.
SEÇÃO VIII - Da Readmissão
Artigo 37 - Readmissão o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargo anteriores.
§ 1º - A readmissão do ex-funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo, em que fique demonstrado não haver inconveniente, para o serviço público, na decretação da medida.
§ 2º - Observado o disposto no parágrafo anterior, se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 5 (cinco) anos do ato demissório.
§ 3º - A readmissão será feita no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário ou, se transformado, no cargo resultantes da transformação.
TÍTULO IV - Dos Postos de Trabalho
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Artigo 38 - Os postos de trabalho serão fixados, extintos ou relotados de uma para outra unidade administrativa, mediante decreto, em função das necessidades de serviço e observados os limites dos recursos orçamentários.
Artigo 39 - Ao posto de trabalho poderá corresponder tanto um cargo público quando uma função-atividade.
Parágrafo único - Poderão ser designadas para os postos de trabalho funcionários ou servidores, desde que titulares de cargos ou funções-atividades que lhe sejam compatíveis.
CAPÍTULO II - Da Correspondência entre Postos de Trabalho, Cargos e Funções-Atividades
Artigo 40 - A cada cargo provido ou função-atividade preenchida deverá corresponder um posto de trabalho.
Artigo 41 - vedado manter funcionário ou servidor sem designação para posto de trabalho.
Artigo 42 - O total de cargo e de funções-atividades de uma unidade administrativa deverá ser, no máximo, equivalente à soma de postos de trabalho fixados para essa unidade.
Artigo 43 - O funcionário ou servidor, cujo posto de trabalho seja relotado de uma para outra unidade administrativa, terá o seu cargo ou função-atividade transferido para essa nova unidade.
CAPÍTULO III - Da Lotação das Secretarias de Ensino
Artigo 44 - Constituirá a lotação geral de uma Secretaria de Estado a soma dos postos de trabalho fixados para as diversas unidades administrativas que a compõem.
Artigo 45 - A lotação geral a que se refere o artigo anterior poderá conter 2 (duas) partes:
I - Parte Permanente (PPT), constituída de todos os postos de trabalho necessários ao desempenho das atividades normais e específicas das unidades administrativas;
II - Parte Suplementar (PST), constituída exclusivamente dos postos de trabalho que deixarem de ser necessários.
Parágrafo único - Se desnecessário, o posto de trabalho, ao qual corresponda uma função-atividade exercida por servidor sem estabilidade, não será integrada na PST, extinguindo-se na forma disciplinada nesta lei complementar,
CAPÍTULO IV - Da Extinção dos Postos de Trabalho
Artigo 46 - O posto de trabalho será extinto sempre que se tornar desnecessário o desempenho das atividades que lhe forem inerentes.
Artigo 47 - Na extinção de posto de trabalho serão observadas as seguintes normas:
I - quando ao posto de trabalho corresponder cargo público, proceder-se-á:
a) à extinção do posto de trabalho se o cargo correspondente estiver vago;
b) à integração do posto de trabalho na Parte Suplementar, at que seu ocupante venha a ser designado para outro posto de trabalho ou ocorra a vacância;
II - quando ao posto de trabalho corresponder uma função-atividade exercida por servidor estável, proceder-se-á à integração do posto de trabalho na Parte Suplementar, at que o seu ocupante venha a ser designado para outro posto de trabalho ou ocorra a vacância;
III - quando ao posto de trabalho corresponder função-atividade vaga ou exercida por servidor não estável, proceder-se-á à extinção do posto de trabalho e da função-atividade.
Artigo 48 - O funcionário ou o servidor estável, cujo posto de trabalho tenha sido integrado na Parte Suplementar da lotação, deverá obrigatoriamente ser designado para outro posto de trabalho.
Parágrafo único - A designação de que trata este artigo deverá ser feita para posto de trabalho que se encontre vago ou preenchido por servidor não estável.
Artigo 49 - A designação prevista no artigo anterior será efetivada:
I - mediante transferência do cargo de que o funcionário titular, se:
a) existir posto de trabalho vago correspondente ao cargo;
b) existir função-atividade preenchida por servidor não estável, hipótese em que a função será extinta;
II - mediante transferência da função-atividade de que o servidor estável titular, se:
a) existir posto de trabalho vago, correspondente à função-atividade;
b) existir função-atividade preenchida por servidor não estável, hipótese em que a função será extinta.
Artigo 50 - Após 5 (cinco) anos de permanência do funcionário ou servidor em posto de trabalho integrado na Parte Suplementar, o cargo ou função-atividade correspondente poderá ser extinto ou declarada sua desnecessidade.
Artigo 51 - Na hipótese do artigo anterior, o funcionário ou o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do parágrafo único do artigo 100 da Constituição da República.
TÍTULO V - Da Mobilidade Funcional
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Artigo 52 - Mobilidade Funcional a utilização plena e eficaz dos recursos humanos do serviço público por intermédio de institutos que permitam:
I - o constante aproveitamento do funcionário e do servidor em cargos ou funções-atividade mais compatíveis com suas aptidões, potencialidade e habilitação profissionais;
II - o adequado dimensionamento e distribuição dos recursos humanos consoante as reais necessidades das unidade administrativas.
Artigo 53 - Os institutos básicos da mobilidade funcional são:
I - a transposição;
II - o acesso;
III - a transferência;
IV - a remoção.
Parágrafo único - Os institutos referidos nos incisos I e II regem-se pelas disposições nos artigos 22 a 30 desta lei complementar e pelas normas legais e regulamentares pertinentes.
CAPÍTULO II - Da Transferência
Artigo 54 - Transferência a passagem de cargo ou função-atividade de uma para outra unidade do mesmo Quadro ou de Quadros diversos, respeitada a lotação a que se refere o artigo 44 desta lei complementar.
Artigo 55 - A transferência poderá ser feita a pedido ou «ex officio», atendida sempre a conveniência do serviço.
Parágrafo único - Vetado.
CAPÍTULO III - Da Remoção
Artigo 56 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou «ex officio», só poderá ser feita de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria, respeitada a lotação.
Parágrafo único - A remoção «ex officio» somente será procedida em caso de comprovada necessidade de serviço.
Artigo 57 - A remoção por permuta será processada a requerimento dos interessados, com anuência dos respeitados chefes.
TÍTULO VI - Da Vacância de Cargos e de Funções-Atividades
Artigo 58 - A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - transposição;
IV - acesso;
V - aposentadoria;
VI - falecimento;
§ 1º - Dar-se-á a exoneração:
1. a pedido do funcionário;
2. a critério da Administração, quando se tratar de ocupantes de cargo em comissão ou de titular de cargo provido nos termos do inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2);
3. quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 2º - A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos em lei.
Artigo 59 - A vacância da função-atividade decorrerá de:
I - dispensa;
II - transposição;
III - acesso;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
§ 1º - Dar-se-á a dispensa:
1. a pedido do servidor;
2. a critério da Administração;
3. quando o servidor incorrer em responsabilidade disciplinar.
§ 2º - Aplicar-se-á ao servidor a dispensa a bem do serviço público nos mesmos casos em que, ao funcionário, seja aplicada a demissão agravada.
§ 3º - A dispensa de caráter disciplinar será sempre motivada.
TÍTULO VII - Da Escala de Vencimentos
CAPÍTULO I - Dos Conceitos de Vencimentos, Remuneração e Salário
Artigo 60 - Vencimento a retribuição para mensalmente ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
Artigo 61 - Remuneração a retribuição para mensalmente ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão e ao valor das quotas que, por lei, lhe tenham sido atribuídas a título de prêmio de produtividade.
Artigo 62 - Salário a retribuição para mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício da função-atividade, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
CAPÍTULO II - Da Composição da Escala de Vencimentos
Artigo 63 - A Escala de Vencimentos dos cargos e funções-atividades da Administração Centralizada e Autárquica do Estado constituída de 77 (setenta e sete) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 5 (cinco) graus indicados por letras maiúsculas, em ordem alfabética, de «A» a «E».
Parágrafo único - Na composição da escala observar-se-á, sempre, a razão de 5% (cinco por cento) entre o valor de uma referência e a que lhe for imediatamente subseqüente.
Artigo 64 - Os valores dos graus de cada referência numérica da Escala de Vencimentos são fixados em 3 (três) Tabelas constantes do Anexo I, aplicáveis aos cargos e funções-atividades, de acordo com a jornada ou regime de trabalho a que se estejam sujeitos os seus titulares, na seguinte conformidade:
I - Tabela I - para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho de que trata o artigo 71 desta lei complementar;
II - Tabela Ii - para os sujeitos à Jornada Comum de Trabalho de que trata o «caput» do artigo 74 desta lei complementar;
III - Tabela III - aplicável:
a) aos funcionários servidores sujeitos ao regime Especial de Trabalho Policial, instituído pela Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e ao regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962;
b) aos ocupantes de cargos docentes do Quando do Magistério; e
c) aos ocupantes de cargos ou funções-atividades sujeitos a jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único - Para os funcionários sujeitos ao regime de remuneração aplicar-se-ão os valores fixados na Tabela I.
Artigo 65 - A escala de que trata o artigo 63, obedecido o disposto em seu parágrafo único, bem como os valores dos padrões a ela correspondentes, somente poderão ser alterados por lei.
Parágrafo único - Vetado.
CAPÍTULO III - Da Amplitude de Vencimentos
Artigo 66 - A cada classe corresponderá determinada amplitude de vencimentos.
Parágrafo único - Constitui a amplitude de vencimentos da classe o número de referências em que o cargo ou a função-atividade poderá evoluir.
Artigo 67 - Na fixação da amplitude de vencimentos serão considerados os seguintes fatores:
I - complexidade das atribuições próprias do cargo ou da função-atividade;
II - perspectiva de mobilidade funcional;
III - bases e condições salariais vigentes no mercado de trabalho;
IV - efeito da experiência na elevação dos padrões de desempenho do funcionário ou servidor.
Artigo 68 - Em decorrência da aplicação dos fatores a que se refere o artigo anterior as classes ficam assim discriminadas:
I - classe de amplitude I, com 16 (dezesseis) referências, inclusive a inicial e a final;
II - classe de amplitude II, com 18 (dezoito) referências, inclusive a inicial e a final;
III - classe de amplitude III, com 20 (vinte) referência, inclusive a inicial e a final;
IV - classe de amplitude IV, com 22 (vinte e duas) referências, inclusive a inicial e a final;
V - classe de amplitude V, com 24 (vinte e quatro) referências, inclusive a inicial e a final.
Parágrafo único - Na vacância os cargos e funções-atividades retornarão à referência inicial da amplitude fixada para a classe.
CAPÍTULO IV - Do Enquadramento das Classes
Artigo 69 - O enquadramento das classes na Escala de Vencimentos, bem como a amplitude e a velocidade evolutiva correspondentes, ficam estabelecidos na conformidade do Anexo II, que faz parte integrante deste lei complementar.
TÍTULO VIII - Das Jornadas de Trabalho
Artigo 70 - Ficam instituídas as seguintes jornadas de trabalho para os funcionários e servidores:
I - Jornada Completa de Trabalho;
II - Jornada Comum de Trabalho.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários e servidores cujos cargos ou funções-atividades sejam exercidos em Regime Especial de Trabalho Policial.
Artigo 71 - A Jornada Completa de Trabalho instituída pelo inciso I, do artigo anterior caracteriza-se pela exigência da prestação, pelos funcionários e servidores, de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente de restrições referentes ao exercício profissional em qualquer modalidade própria da profissão, ou de atividade particulares remuneradas.
Parágrafo único - O desempenho do exercício profissional ou de atividades particulares remuneradas não exclui a observância dos artigos 242 e 243 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e não deverá, em qualquer hipótese, interferir no desempenho das atribuições do funcionário ou servidor, nem acarretar prejuízo ao cumprimento de horário e período de trabalho na forma que vier a ser fixada pela Administração.
Artigo 72 - De acordo com a natureza de determinados cargos ou funções-atividades, poderá ser exigido que o funcionário ou servidor desempenhe suas atribuições com proibição do exercício profissional respectivo e/ou do desempenho de atividades particulares remuneradas, sem que em decorrência desta proibição venham os funcionários ou servidores a auferir qualquer acréscimo de vencimentos ou salários.
Parágrafo único - Não se incluem na proibição de que trata este artigo as atividades de ensino e de difusão cultural.
Artigo 73 - Os cargos ou funções-atividades cujos ocupantes devam ficar sujeitos às restrições previstas no artigo anterior serão fixados em decreto.
Artigo 74 - Os funcionários e servidores sujeitos à Jornada Comum de Trabalho deverão cumprir 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários e servidores para os quais disposição legal tenha fixado jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos cargos ou funções-atividades de Médico e Cirurgião-Dentista, cujo exercício poderá ser feito na Jornada Comum de Trabalho fixada no «caput» deste artigo.
Artigo 75 - Ficam sujeitas à Jornada Completa de Trabalho os funcionários e servidores, cujos cargos e funções-atividades tenham sido abrangidos pelo Regime de Dedicação Exclusiva de que trata o artigo 33 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.
Parágrafo único - Aplicar-se o disposto neste artigo aos funcionários e servidores cujos cargos ou funções-atividade:
1. tenham suas denominações alteradas por esta lei complementar a que anteriormente hajam sido abrangidos pelo Regime de Dedicação Exclusiva;
2. tenham sido abrangidos pelo Regime de Dedicação Exclusiva em virtude de inclusões, extensões e aplicações determinadas por leis posteriores.
Artigo 76 - O funcionário ou servidor em Jornada Completa de Trabalho não poderá retornar à Jornada Comum de Trabalho.
Artigo 77 - O funcionário ou servidor que vier a prover cargo ou preencher função-atividade que, em virtude de dispositivo legal, esteja incluído em Jornada Completa de Trabalho, fica obrigado a essa jornada a partir da data do exercício, independentemente de convocação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos e funções-atividades de Médico e Cirurgião-Dentista, bem como aos cargos e funções-atividades de chefia e de encarregatura a eles correspondentes, cujo exercício poderá ser feito em Jornada Comum de Trabalho.
Artigo 78 - Os funcionários ou servidores, em Jornada Completa de Trabalho, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I se na data de aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores.
§ 1º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez não se aplica a condição prevista neste artigo.
§ 2º - Os funcionários e servidores que vierem a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que hajam completado 5 (cinco) anos em Jornada Completa de Trabalho, terão seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos no período correspondente aos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade:
1. 1/5 (um quinto) do valor do padrão fixado na Tabela I para cada ano em que, no período mencionado neste parágrafo, estiverem sujeitos à Jornada Completa de Trabalho;
2. 1/5 (um quinto) do valor do padrão fixado nas Tabelas II ou III, conforme o caso, para cada ano em que, no período mencionado neste parágrafo, estiverem sujeitos à Jornada Comum de Trabalho.
§ 3º - Será considerado como de Jornada Completa de Trabalho o tempo em que o funcionário ou servidor tenha prestado serviço no Regime de Dedicação Exclusiva.
Artigo 79 - Aos ocupantes de cargos e funções abrangidos por esta lei complementar não será devido qualquer acréscimo percentual, vantagem pecuniária ou gratificação de qualquer natureza, pela prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho.
TÍTULO IX - Das Substituições
Artigo 80 - Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo ou de função-atividade a que correspondem atribuições de comando de unidade administrativa, assim caracterizadas aquelas referentes a direção, chefia e encarregatura.
Parágrafo único - O titular de cargo de direção, chefia e encarregatura correspondentes a funções de serviço público privativas de funcionário público, nos termos do artigo 6º desta lei complementar, somente poderá ser substituído por outro titular de cargo.
Artigo 81 - Ocorrendo vacância de cargo ou função-atividade, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente at o provimento do cargo ou o preenchimento da função-atividade.
Artigo 82 - A substituição, quando não for automática, dependerá de ato de autoridade competente.
Parágrafo único - O substituto exercerá o cargo ou função-atividade enquanto perdurar o impedimento do respectivo titular.
Artigo 83 - Exclusivamente para atender às necessidades de serviço, ou funcionários ou servidores que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimentos, serão substituídos por funcionários ou servidores de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.
TÍTULO X - Da Promoção
Artigo 84 - Promoção a passagem do funcionário ou do servidor de um grau a outro da mesma referência e processar-se-á obedecidos, alternadamente, os critérios de merecimento e de antigüidade.
Artigo 85 - Anualmente serão promovidos at 20% (vinte por cento) dos funcionários e servidores da mesma classe.
Artigo 86 - Os procedimentos, interstícios e demais condições referentes à promoção constarão de regulamento, a ser proposto pelo órgão central de recursos humanos.
TÍTULO XI - Do Sistema de Pontos
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Artigo 87 - Fica instituído o sistema de pontos, aplicável à elevação dos cargos e funções-atividades ao longo das referências numéricas que compõem a Escala de Vencimentos.
Artigo 88 - Para os fins previstos no artigo anterior, a Administração, com fundamento em disposições legais específicas, atribuirá pontos a seus funcionários e servidores.
Artigo 89 - Os pontos atribuídos têm por finalidade propiciar a passagem do funcionário ou do servidor a nível de retribuição mais elevado, pelo enquadramento de seu cargo ou de sua função-atividade em referência numérica superior da Escala de Vencimentos e no mesmo grau em que se encontre.
Artigo 90 - A aplicação do sistema de pontos determinará, partindo-se da referência inicial da classe correspondente, a referência numérica em que deve ser enquadrado o cargo ou a função-atividade.
CAPÍTULO II - Dos Princípios Fundamentais do Sistema de Pontos
Artigo 91 - Para os fins do sistema ora instituído, a cada 5 (cinco) pontos inteiros o funcionários ou servidor terá seu cargo ou função-atividade enquadrado na referência numérica imediatamente superior.
Artigo 92 - O cargo do funcionário, ou a função-atividade do servidor, enquadrar-se-á em referência numérica situada tantas referências acima da inicial de sua classe quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos obtidos.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 93 - O funcionário ou servidor, em razão dos pontos que lhe sejam atribuídos, excetuada a hipótese prevista no artigo 112, desta lei complementar, poderá ter seu cargo ou função-atividade elevado a referências superiores da Escala de Vencimentos, ainda que ultrapasse a referência final da classe a que pertença.
CAPÍTULO III - Da Aplicação do Sistema de Pontos no Adicional por Tempo de Serviço
Artigo 94 - Para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, o adicional por tempo de serviço de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2) passará a ser concedido exclusivamente mediante atribuição de pontos na forma disciplinar neste capítulo.
Artigo 95 - Para efeito do artigo anterior, serão atribuídos ao funcionário ou servidor 5 (cinco) pontos na data em que completar cada período de 5 (cinco) anos de serviço contínuos ou não, observados o disposto no artigo 91 desta lei complementar.
Artigo 96 - Em conseqüência da comissão do adicional por tempo de serviço com base no sistema de pontos, ficam cessados, para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, os efeitos do artigo 13 e seus parágrafos da Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961, do artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e do artigo 28 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970.
CAPÍTULO IV - Da Aplicação do Sistema de Pontos na Evolução Funcional
SEÇÃO I - Das Disposições Preliminares
Artigo 97 - Evolução funcional a passagem do cargo ou função-atividade a nível de retribuição mais elevado, na classe a que pertence, em conseqüência de avaliação anual do desempenho do funcionário ou servidor.
Artigo 98 - Faça fins de evolução funcional, em cada processo avaliatório serão atribuídos pontos a funcionários e servidores, com o efeito previsto no artigo 91 desta lei complementar.
SEÇÃO II - Dos Conceitos de Avaliação
Artigo 99 - O funcionário ou servidor terá seu desempenho avaliado na unidade em que esteja prestando serviço, comparativamente com o desempenho de outros funcionários ou servidores integrantes do mesmo grupo objeto da avaliação.
Artigo 100 - A avaliação será o resultado do exclusivo julgamento do superior imediato
Artigo 101 - Em conseqüência da avaliação, o funcionário ou servidor terá seu desempenho qualificado segundo um dos seguintes conceitos:
I - muito bom - (MB);
II - bom - (B);
III - regular - (R).
SEÇÃO III - Da Velocidade Evolutiva
Artigo 102 - Para fins de evolução funcional, cada classe terá fixada sua velocidade evolutiva em uma das seguintes categorias:
I - classe de velocidade evolutiva - VE-1;
II - classe de velocidade evolutiva - VE-2;
III - classe de velocidade evolutiva - VE-3;
IV - classe de velocidade evolutiva - VE-4;
V - classe de velocidade evolutiva - VE-5;
Artigo 103 - A velocidade evolutiva será definida em função dos seguintes fatores:
I - amplitude de vencimentos;
II - exigência de maio aperfeiçoamento e especialização profissional e/ou funcional;
III - perspectiva de oferta e demanda no mercado de trabalho.
Artigo 104 - A velocidade evolutiva determina o número de pontos que poderão ser atribuídos aos funcionários ou servidores da mesma classe, observada a seguinte escala de pontos;
I - classe de velocidade evolutiva VE-1:
a) 2 (dois) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «muito bom»;
b) 1 (um) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «bom»;
c) 0 (zero) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «regular»;
II - classe de velocidade evolutiva VE-2:
a) 3 (três) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «muito bom»;
b) 1,5 (um e meio) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «bom»;
c) 0 (zero) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «regular»;
III - classe de velocidade evolutiva VE-3:
a) 4 (quatro) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «muito bom»;
b) 2 (dois) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «bom»;
c) 0 (zero) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «regular»;
IV - classe de velocidade evolutiva VE-4:
a) 5 (cinco) pontos para os funcionários e servidores cujo desenvolvimento seja avaliado como «muito bom»;
b) 2,5 (dois e meio) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «bom»;
c) 0 (zero) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «regular»;
V - classe de velocidade evolutiva VE-5:
a) 6 (seis) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «muito bom»;
b) 3 (três) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «bom»;
c) 0 (zero) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «regular».
SEÇÃO IV - Dos Procedimentos para a Evolução Funcional
SUBSEÇÃO I - Da Constituição dos Grupos
Artigo 105 - Para fins de evolução, serão constituídos, em cada Secretaria de Estado, grupos compostos por diferentes classes, na forma a ser disciplinada em decreto.
Parágrafo único - Os grupos de que trata este artigo deverão ser formados de classes cuja escolaridade, especialização, grau de responsabilidade, nível de complexidade das atribuições e outros fatores sejam comparáveis ou guardem homogeneidade.
Artigo 106 - Para cada grupo haverá um processo avaliatório específico, que poderá ocorrer em períodos distintos, observada a periodicidade de uma avaliação por ano, contado a partir da data da publicação desta lei complementar.
Artigo 107 - Cada grupo deverá reunir o total de funcionários titulares de cargos e de servidores ocupantes de funções-atividades, das diversas classes que compõem, assim considerados todos os funcionários e servidores dessas classes que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria, integrantes, ou não,
Parágrafo único - Para os fins de que trata este artigo serão considerados inclusive os funcionários e servidores extranumerários que se encontrem em uma das situações previstas nos artigos 78 e 191, ambos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como os servidores admitidos em caráter temporário, nos termos do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, que se encontrarem afastados com fundamento nos artigos 16 e 25 da mesma lei.
SUBSEÇÃO II - Da Aplicação dos Conceitos Avaliatórios
Artigo 108 - Na avaliação do desempenho dos funcionários e servidores integrantes do mesmo grupo e com exercício na mesma Secretaria, os conceitos avaliatórios serão compulsoriamente atribuídos de acordo com os seguintes percentuais:
I - a 20% (vinte por cento) do total de funcionários e servidores o conceito de desempenho «muito bom»;
II - a 60% (sessenta por cento) do total de funcionários e servidores o conceito de desempenho «bom»;
III - a 20% (vinte por cento) do total de funcionários e servidores o conceito de desempenho «regular»;
Parágrafo único - Quando em decorrência do cálculo efetuado na forma deste artigo resultar número fracionário; proceder-se-á ao arredondamento para a unidade imediatamente superior ou inferior, mantido o total de grupo.
Artigo 109 - Com base nos números obtidos de conformidade com o disposto no artigo anterior o Secretário de Estado, em conjunto com os dirigentes da unidade a ele diretamente subordinadas, passará a fixar, para cada uma dessas unidades, o número de funcionários e servidores que poderão receber o conceito «muito bom», «bom» e «regular», dentre os que compõem o grupo sob avaliação.
§ 1º - Caberá aos dirigentes das unidades administrativas dar continuidade ao processo de distribuição quantitativa dos conceitos avaliatórios para as unidade que lhe são subordinadas e, assim, sucessivamente, at que os conceitos tenham sido atribuídos a cada integrante do grupo sob avaliação, seja ele funcionário ou servidor.
§ 2º - No decorrer do processo de que trata este artigo poderão os dirigentes, em virtude do desempenho dos elementos que integram algumas unidades administrativas, destinar-lhes maior incidência de aplicação dos conceitos «muito bom», «bom» ou «regular», reduzindo, na mesma proporção, a incidência desses conceitos em outras unidades, de forma a manter inalteradas, na Secretaria, as proporções estabelecidas no artigo anterior.
SUBSEÇÃO III - Do Superior Imediato na Avaliação de Desempenho
Artigo 110 - Caberá ao superior imediato proceder, anualmente, a avaliação do desempenho dos funcionários e servidores que lhe estejam subordinados, aplicado os conceitos previstos no artigo 101 desta lei complementar.
§ 1º - Aplicados os conceitos, atribuir-se-ão automaticamente ao funcionário e ao servidor os pontos que lhes correspondam, de acordo com a velocidade evolutiva da classe e em conformidade com a escala de pontos estabelecida no artigo 104 desta lei complementar.
§ 2º - O superior imediato deverá apresentar relatório, justificando e critério utilizado na avaliação.
SEÇÃO V - Das Demais Disposições
Artigo 111 - O funcionário ou servidor não terá seu desempenho avaliado enquanto estiver:
I - afastado para prestar serviço junto a empresas, fundações, órgãos da União, de outros Estados e Municípios;
II - licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos artigos 191, 194 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nos incisos I, II, III e IV do artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
§ 1º - O funcionário ou servidor, quando afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, não integrará o respectivo grupo sob avaliação, atribuindo-se-lhe os pontos correspondentes ao conceito "muito bom» da classe a que pertence.
§ 2º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao funcionário ou servidor, quando nomeado para o cargo de Prefeito.
§ 3º O funcionário ou servidor afastado com fundamento na Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, não integrará o respectivo grupo sob avaliação, atribuindo-se-lhe os pontos correspondentes ao conceito «bom» da classe a que pertence.
Artigo 112 - O funcionário ou servidor deixará de se avaliado quando o seu grupo ou função-atividade atingir a referência final da classe a que pertença.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
Artigo 113 - Os funcionários e servidores alcançados pelos artigos 111 e 112, poderão continuar a se beneficiar do sistema de pontos, em decorrência de pontos que lhes venham a ser atribuídos com base nas demais hipóteses previstas nesta lei complementar.
Artigo 114 - Dos procedimentos relativos à evolução funcional só caberá recurso ao superior mediato.
§ 1º - Acolhido o recurso, serão revistas as avaliações relativas à respectiva unidade administrativa para observância do disposto nos artigos 108 e 109 desta lei complementar.
§ 2º - Vetado.
Artigo 115 - Sem prejuízo da apuração de responsabilidades, será declarada sem efeito a evolução funcional indevida.
CAPÍTULO V - Da Aplicação do Sistema de Pontos nas Formas de Provimento de Cargos e de Preenchimento de Funções-Atividades
SEÇÃO I - Na Nomeação e Admissão
Artigo 116 - O funcionário ou servidor, ao ingressar no serviço público, terá seu cargo ou função-atividade enquadrado na referência numérica inicial da respectiva classe, sem que lhe sejam consignados quaisquer pontos.
Artigo 117 - Para fins de enquadramento do cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor que já tenha tempo de serviço público prestado ao Estado e venha a ser nomeado para cargo em caráter efetivo, ou admitido para função-atividade de natureza permanente, proceder-se-á ao ajustamento do número de pontos acumulados em seu prontuário, at a data da nomeação ou admissão, mediante observância das seguintes normas:
I - apurar-se-á, inicialmente, o número de pontos que lhe tenham sido atribuídos:
a) em virtude da concessão de adicionais por tempo de serviço:
b) com fundamento no artigo 24 ou no artigo 25 das Disposições Transitórias desta lei complementar;
II - se a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), dos pontos apurados na forma do inciso I, adicionada à referência inicial da nova classe, resultar em referência numérica superior à do cargo ou função-atividade anteriormente ocupado, ficarão consignados, no prontuário, sob os títulos que lhes são próprios, apenas os pontos apurados na forma do mesmo inciso;
III - se a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), dos pontos apurados na forma do inciso I, adicionada à referência inicial da nova classe, resultar em referência numérica igual ou inferior à do cargo ou função-atividade anteriormente ocupado, proceder-se-á da seguinte forma:
a) se a referência do cargo ou função-atividade anteriormente ocupado for inferior à referência final da nova classe, ficarão consignados, no prontuário, pontos que corresponderem à soma:
1. do resto da divisão, por 5 (cinco), do número de pontos acumulados do prontuário, at a data de nomeação ou admissão; e
2. de mais tantas vezes 5 (cinco) pontos quanto for a diferença entre o número indicativo da referência inicial da nova classe e o da referência do cargo ou função-atividade anteriormente ocupado;
b) se a referência do cargo ou função-atividade anteriormente ocupado for igual ou superior à referência final da nova classe, ficarão consignados, no prontuário, pontos em número igual a tantas vezes 5 (cinco) pontos quanto for a diferença entre o número indicativo da referência inicial e o da final da nova classe.
§ 1º - Nas hipóteses do inciso III, quer se verificar a situação caracterizada na alínea «a», quer a da alínea «b», o total dos pontos apurados nos termos da alínea aplicável ficará registrado na seguinte conformidade:
1. sob os títulos que lhes forem próprios, registrar-se-ão os pontos apurados na forma do inciso I;
2. sob o título de evolução funcional, registrar-se-ão os pontos de que trata a alínea "a" do inciso III ou a alínea "b" do mesmo inciso, conforme o caso, que excederem os apurados na forma do inciso I.
§ 2º - Ajustados os pontos na forma estabelecida neste artigo, o respectivo cargo ou função-atividade será enquadrado em referência numérica situada tantas referência acima da inicial da nova classe, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos decorrentes do ajustamento.
Artigo 118 - Nos casos de nomeação de funcionário titular de cargo efetivo, ou servidor, ocupante de função-atividade de natureza permanente, para cargo de provimento em comissão, observar-se-ão, para fins de ajustamento dos pontos acumulados e enquadramento do cargo, as disposições do artigo 119 desta lei complementar.
§ 1º - Ocorrendo a exoneração do cargo em comissão e o retorno do funcionário ou servidor ao exercício do cargo de que titular ou da função de que ocupante, proceder-se-á ao ajustamento do número de pontos acumulados at a data da exoneração, devendo ficar consignados no prontuário do funcionário ou servidor:
1. os pontos que lhe tenham sido atribuídos em virtude da concessão de adicionais por tempo de serviço;
2. os pontos que lhe tenham sido atribuídos com fundamento no artigo 24 ou no artigo 25 das Disposições Transitórias desta lei complementar;
3. o resultado da soma dos pontos ajustados na forma do inciso III do artigo 119 e dos pontos que lhe tenham sido atribuídos em decorrência da avaliação de desempenho pelo exercício do cargo em comissão, dividido pelo número de pontos correspondentes ao conceito «bom (B)» previsto a classe a que pertence o cargo em comissão, multiplicado pelo número de pontos correspondente ao conceito «bom (B)» previsto para a classe a que pertence o cargo efetivo de que titular ou a função-atividade de que ocupante.
§ 2º - Ajustados os pontos na forma estabelecida no parágrafo anterior, o respectivo cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da classe a que pertence, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), de total de pontos decorrentes do ajustamento.
§ 3º - Vetado.
SEÇÃO II - No Acesso
Artigo 119 - No provimento de cargos e no preenchimento de funções-atividades, mediante acesso, proceder-se-á ao ajustamento do número de pontos acumulados at a data do acesso, devendo ficar consignados no prontuário do funcionário ou servidor:
I - os pontos que lhe tenham sido atribuídos em virtude da concessão de adicionais por tempo de serviço;
II - os postos que lhe tenham sido atribuídos com fundamento no artigo 24 ou no artigo 25 das Disposições Transitórias desta lei complementar;
III - os pontos que lhe tenham sido atribuídos em decorrência da avaliação de desempenho, divididos pelo número de pontos correspondentes ao conceito «bom (B)» previsto para a classe a que pertence o cargo ou função-atividade anteriormente ocupado, e multiplicados pelo número de pontos correspondentes ao conceito «bom (B)» previsto para a nova classe.
Parágrafo único - Ajustados os pontos na forma estabelecida neste artigo, o respectivo cargo ou função-atividade será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos decorrentes do ajustamento.
SEÇÃO III - Na Transposição
Artigo 120 - No provimento de cargos e no preenchimento de funções-atividades mediante transposição, para fins de ajustamento dos pontos acumulados e enquadramento do cargo ou função-atividade, observar-se-ão;
I - nos casos de transposição para cargos ou funções-atividades de direção, chefia e encarregatura, as normas do artigo 119 desta lei complementar;
II - nos demais casos de transposição, as normas do artigo 117 desta lei complementar.
SEÇÃO IV - Na Reintegração, na Reversão, no Aproveitamento e na Readmissão
Artigo 121 - Nos casos de reintegração, de reversão, de aproveitamento e de readmissão, o funcionário readquirirá o total de pontos obtidos e será enquadrado na mesma referência em que se encontrava no cargo anteriormente ocupado.
TÍTULO XII - Da Gratificação de Natal
Artigo 122 - Fica instituída a partir de 1º de agosto de 1978, para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, gratificação de Natal como benefício a ser concedido em substituição àquele de que tratam os artigo 209 a 216 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a qual será paga no mês de dezembro de cada ano, nas bases e condições estabelecidas nesta lei complementar, independentemente do vencimento, da remuneração ou do salário a que fizerem jus os funcionários ou servidores nesse mês, calculando-se a gratificação correspondente a 1978 proporcionalmente ao prazo de vigência do benefício nesse exercício.
Artigo 123 - A gratificação de Natal, corresponderá à soma, quando for o caso, das seguintes parcelas percebidas pelo funcionário ou pelo servidor no mês de novembro do respectivo ano:
I - valor do padrão do cargo ou da função-atividade de que titular;
II - vantagem pecuniárias referentes a:
a) gratificação correspondente ao Regime Especial de Trabalho Policial;
b) gratificação pela sujeição ao regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962;
c) gratificação a que se refere os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974;
d) sexta-parte dos vencimentos ou da remuneração.
Parágrafo único - Ao valor obtido na conformidade deste artigo será adicionado, quando for o caso, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das quantas mensalmente percebidas pelo funcionário ou pelo servidor nos 12 (doze) meses anteriores a dezembro do respectivo ano, a título de:
1. gratificação «pro labore» de que trata a Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974;
2. prêmio de produtividade atribuído à classe de Agente Fiscal de Rendas com fundamento na Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974;
3. gratificação de representação;
4. aulas excedentes ministradas;
5. substituição em cargos ou funções-atividades na forma do artigo 195;
6. gratificação «pro labore» a que se refere o artigo 196
Artigo 124 - Os funcionários nomeados e os servidores admitidos, bem como os exonerados ou dispensados no correr do ano, farão jus à gratificação na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado no período correspondente, calculada na forma prevista no artigo anterior.
§ 1º - Para os funcionários exonerados a para os servidores dispensados, o mês a ser considerado, para os fins previstos no «caput» do artigo anterior, será aquele em que ocorreu a exoneração ou a dispensa.
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de serviço será considerada como mês integral.
Artigo 125 - Os funcionários e servidores que durante o ano tenham sido afastados ou licenciados com prejuízo de vencimentos, remuneração ou salário, não terão computado esse período para fins de cálculo da gratificação de Natal.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a gratificação de Natal a que fizer jus o funcionário ou servidor será calculada na base de 1/12 (um doze avos) por mês, considerados apenas aqueles meses em que percebeu os respectivos vencimentos, remuneração ou salário.
Artigo 126 - Para os funcionários e servidores que durante o período de aquisição do benefício hajam sido afastados nos termos do artigo 70 ou licenciados com base no artigo 199, ambos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a gratificação de Natal a que fizerem jus corresponderá a 1/12 (um doze avos) das quantias por eles mensalmente percebidas.
Artigo 127 - Na hipótese de o funcionário ou servidor falecer no curso do mês de dezembro, no respectivo exercício pagar-se-á a gratificação de Natal nos termos do disposto neste Título.
Artigo 128 - A gratificação de Natal, ora instituída, será concedida nas mesmas bases e condições aos inativos.
Artigo 129 - De conformidade com o disposto no artigo 122, poderão os funcionários e servidores optar, a qualquer tempo, pela gratificação de Natal ou pela licença-prêmio de que tratam os artigo 209 a 216 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 1º - O funcionário ou servidor que, nos termos deste artigo, optar pelos benefícios referentes a futuras licenças-prêmios, deverá fazê-lo através de manifestação escrita, devidamente protocolada, deixando, conseqüentemente, de perceber a gratificação de Natal, enquanto prevalecer a opção.
§ 2º - A inocorrênciei Complementar Nº 180, de 12-05-1978 - DOE 13-05-78
Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Auxiliar Administrativo Tributário e de Técnico Administrativo Tributário, e dá providências correlatas
Revogad
Artigo 130 - O funcionário que tenha optado pela licença-prêmio poderá, a qualquer tempo, solicitar seja cessado o efeito dessa opção.
§ 1º - Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário passará a fazer jus à gratificação de Natal a partir do mês subseqüente à cessação da opção, não se computando, para os fins da gratificação, o tempo anterior em que permaneceu como optante da licença-prêmio.
§ 2º - A gratificação de Natal será calculada nas mesmas bases previstas no artigo 123 e paga na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado, contando a partir do mês subseqüente ao do protocolamento do pedido de cessação da opção.
Artigo 131 - Os funcionários que não tenham feito uso do direito de opção pela licença-prêmio poderão fazê-lo a qualquer tempo, cessando, a partir da data da opção, o recebimento da gratificação de Natal e iniciando-se na mesma data a contagem de tempo para fins de obtenção da licença-prêmio.
Parágrafo único - Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário fará jus à gratificação de Natal calculada nas bases previstas no artigo 123 e paga na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado, enquanto não optante.
TÍTULO XIII - Do Sistema Previdenciário e Assistência Médica
CAPÍTULO I - Da Pensão Mensal
SEÇÃO I - Das Disposições Preliminares
Artigo 132 - O regime de pensão mensal. Instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores, passará a obedecer às disposições deste Capítulo.
SEÇÃO II - Dos Contribuintes
Artigo 133 - São contribuintes obrigatórios todos os funcionários públicos e servidores civis do Estado, inclusive os inativos, sob qualquer regime jurídico de trabalho, que recebam dos cofres públicos estipêndios de qualquer natureza, compreendendo:
I - os funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado;
II - os funcionários e servidores da Assembléia Legislativa do estado;
III - os Membros da Magistratura, do Ministério Público e os funcionários e servidores do Poder Judiciário;
IV - os conselheiros, funcionários e servidores do Tribunal de Contas do Estado;
V - os inativos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 134 - As inscrições de contribuintes far-se-ão de acordo com as normas estabelecidas em regulamento.
Artigo 135 - Ao contribuinte obrigatório que tenha perdido essa qualidade, por qualquer motivo, facultado revalidar sua inscrição, desde que o requeira no prazo de 6 (seis) meses a contar da data em que perdeu essa qualidade, sujeitando-se ao pagamento das contribuições previstas nos artigos 137, 140 e 141, conforme o caso.
§ 1º - As contribuições facultativas de que trata este artigo serão reajustadas sempre que houver revalorização do vencimento, remuneração ou salário do funcionário ou servidor de igual categoria e padrão, inclusive das demais vantagens computadas na retribuição-base vigente na data em que o interessado tenha perdido a qualidade de contribuinte obrigatório.
§ 2º - O não recolhimento das contribuições, decorridos 6 (seis) meses da última contribuição vencida, importará no cancelamento da inscrição, cessada para o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo toda e qualquer responsabilidade, inclusive não assistindo ao contribuinte o direito à devolução das contribuições efetuadas.
§ 3º - As condições para regularizar inscrição, prazo e forma de recolhimento das contribuições serão estabelecidas em regulamento.
Artigo 136 - Na hipótese de o contribuinte facultativo voltar à condição de contribuinte obrigatório nos termos do artigo 133, a inscrição facultativa será automaticamente cancelada, sem devolução das contribuições efetuadas.
SEÇÃO III - Das Contribuições
Artigo 137 - As contribuições dos funcionários, servidores e demais contribuintes previstos no artigo 133, devidas à razão de 6% (seis por cento) e calculadas cobre a retribuição-base percebida mensalmente, serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento, não se considerando as deduções efetuadas.
§ 1º - A retribuição-base será constituída de vencimentos, remuneração, salários, gratificações «pro labore», gratificação relativa a regime especial de trabalho e outras vantagens pecuniárias, excetuadas as parcelas relativas a salário-família, salário-esposa, diárias de viagens, ajuda de custo, auxílio-funeral, representação de qualquer natureza e equivalentes.
§ 2º - A retribuição-base do inativo será constituída dos proventos totais percebidos, excluídas as parcelas relativas a salário-família e salário-esposa.
§ 3º - O valor percebido pelo funcionário ou servidor, a título de aulas excedentes, será computado para efeito de retribuição-base.
§ 4º - A retribuição-base do funcionário sujeito ao regime de remuneração será constituída do valor do padrão do cargo, do valor das quotas percebidas e título de prêmio de produtividade e do valor de outras vantagens incorporadas à remuneração.
§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, observar-se-á o seguinte:
1. a retribuição será apurada trimestralmente, devendo vigorar, em cada trimestre, o valor médio da percebida no trimestre anterior;
2. o funcionário poderá, a qualquer tempo, requerer que sua contribuição seja calculada sempre sobre a maior das retribuições-base que resultarem das sucessivas apurações feitas na forma do item anterior;
3. a eventual desistência do pedido formulado nos termos do item anterior não acarretará devolução das contribuições efetuadas.
§ 6º - Se o contribuinte obrigatório vier a exercer cargo em comissão, a contribuição passará a ser calculada sobre a retribuição-base percebida no exercício desse cargo.
§ 7º - Se o contribuinte obrigatório vier a exercer cargo em substituição ou responder pelas atribuições de cargo vago, a contribuição passará a ser calculada sobre a retribuição-base correspondente a esse cargo, enquanto no exercício do mesmo cargo.
§ 8º - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição passará a ser calculada sobre as retribuições-base correspondentes aos cargos ou funções acumulados.
§ 9º - No caso de contribuinte inativo que venha a exercer cargo ou função em comissão com percepção cumulativa de proventos e vencimentos ou salários, a contribuição passará a ser calculada sobre as respectivas retribuições-base.
§ 10 - O contribuinte que, por qualquer motivo, deixar de perceber retribuição-base temporariamente, deverá recolher diretamente ao IPESP as contribuições previstas neste e nos artigos 140 e 141, conforme o caso.
§ 11 - A contribuição será devida sobre a gratificação de Natal.
Artigo 138 - Durante doze meses, a partir daquele em que se verificar a inscrição do contribuinte, será devida, além da contribuição de que trata o artigo anterior, jóia calculada à razão de 1% (um por cento) sobre a retribuição-base, devendo consignar-se o seu valor em folha de pagamento.
Artigo 139 - As contribuições devidas na forma do artigo 137 e não recolhidas pelo contribuinte no prazo regulamentar ficarão sujeitas ao juro de 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 140 - Os Poderes do Estado e as entidades referidas no artigo 133 contribuirão com parcela de valor igual a 6% (seis por cento) sobre a retribuição-base de seus membros funcionários ou servidores, recolhida na forma e no prazo previstos no artigo 142.
Artigo 141 - As entidades vinculadas ao regime previdenciário do Estado, mediante convênio com o IPESP ou outra forma de filiação, contribuirão com parcela de valor igual a 6% (seis por cento) sobre a retribuição-base de seus funcionários ou servidores, recolhida na forma e no prazo previstos no artigo 142.
Artigo 142 - As contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes na forma do artigo 137, bem como as devidas na forma dos artigos 140 e 141, deverão ser depositadas em conta própria do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, no Banco do Estado de São Paulo S. A. ou na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S. A., na mesma data em que forem pagas aos contribuintes quaisquer importâncias consultivas de suas retribuições-base.
Parágrafo único - As contribuições não depositadas no prazo previsto neste artigo ficarão sujeitas ao juro de 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 143 - Compete ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de qualquer importância que lhe seja devida e verificar as folhas de pagamento dos funcionários ou servidores do Estado e das entidades vinculadas ao regime previdenciário, ficando os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitados.
SEÇÃO IV - Dos Benefícios e dos Beneficiários
Artigo 144 - A pensão mensal dos beneficiários será de 75% (setenta e cinco por cento) da retribuição-base vigente na data de falecimento do contribuinte, sobre a qual estiver sendo calculada a contribuição nos termos do artigo 137.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no § 3º do artigo 137, para cálculo da pensão mensal tomar-se-á por base, no que respeita às aulas excedentes, a média das aulas ministradas nos 12 (doze) meses anteriores ao do óbito, adotado o valor unitário vigente na data desse evento.
Artigo 145 - Os beneficiários farão jus à pensão mensal a partir da data do falecimento do contribuinte, cessando na mesma data a obrigação de contribuir.
Parágrafo único - O pagamento da pensão mensal terá início dentro de, no máximo, 60 (sessenta) dias da data em que o beneficiário completar a documentação exigida para a sua habilitação.
Artigo 146 - A pensão prevista no artigo 144, devida no mês de dezembro de cada ano, será sempre acrescida de gratificação de Natal de igual valor, exceto se o pagamento desta se processar com fundamento no artigo 127.
Artigo 147 - São beneficiários obrigatórios do contribuinte:
I - o cônjuge sobrevivente;
II - os filhos incapazes e os inválidos, de qualquer condição ou sexo e as filhas solteiras;
III - os pais do contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, desde que vivam sob sua dependência econômica, mesmo quando não exclusiva, e não existam outros beneficiários obrigatórios ou instituídos nos termos do artigo 152.
§ 1º - Os filhos legitimados, os naturais e os reconhecidos equiparam-se aos legítimos.
§ 2º - Atingindo o filho beneficiário a idade de 21 (vinte e um) aos, ou a de 25 (vinte e cinco) anos se estiver freqüentando curso de nível superior, cessa o seu direito à pensão.
§ 3º - A pensão atribuída ao incapaz ou inválido será devida enquanto durar a incapacidade ou invalidez e à filha solteira at o casamento.
§ 4º - Mediante declaração escrita do contribuinte, os dependentes enumerados no inciso III deste artigo poderão concorrer com o cônjuge e com as pessoas designadas na forma do artigo 152, salvo se existirem filhos beneficiários.
Artigo 148 - Por morte do contribuinte, adquirem direito à pensão mensal, na razão da metade, o cônjuge sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos, observado o disposto no artigo anterior.
§ 1º - Se não houver filhos, a pensão será deferida, por inteiro, ao cônjuge supérstite.
§ 2º - Cessando o direito à pensão dos filhos do contribuinte, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo anterior, o respectivo benefício reverterá ao cônjuge sobrevivente, ressalvada a hipótese do artigo 149.
§ 3º - Se viúvo o contribuinte, ou se o cônjuge sobrevivente, nos termos do artigo 149, não tiver direito à pensão, será o benefício pago integralmente, em partes iguais, aos filhos do falecido, observado o disposto no artigo anterior.
§ 4º - O cônjuge sobrevivente que contrair novas núpcias perderá o direito à pensão em benefício dos filhos do contribuinte falecido, na forma do parágrafo anterior.
§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, a viuvez subseqüente não restabelece o direito à pensão do cônjuge do contribuinte.
Artigo 149 - Não terá direito à pensão o cônjuge que, na data do falecimento do contribuinte, estiver dele separado judicialmente, divorciado ou houver abandonado o lar há mais de seis meses, devendo, nesta hipótese, a exclusão do benefício ser promovida pelos interessados, ou pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, mediante ação judicial.
§ 1º - Não perderá, porém, o cônjuge sobrevivente, o direito à pensão:
1. se, na separação judicial, tiver sido declarado inocente;
2. se, em virtude de separações consensual, prestava-lhe o contribuinte pensão alimentícia;
3. se foi justo o abandono do lar.
§ 2º - Para os efeitos desde artigo, caduca em 6 (seis) meses, contados da morte do contribuinte, o direito de os interessados pleitearem a exclusão do cônjuge supérstite, por abandono do lar.
Artigo 150 - Fica facultado ao contribuinte instituir como beneficiários os enteados e os adotivos.
§ 1º - Os enteados e os adotivos concorrerão em igualdade de condições com os filhos do contribuinte, salvo se este dispuser que se lhes atribua menor parte.
§ 2º - Aplica-se aos enteados e aos adotivos o disposto para os filho do contribuinte.
§ 3º - A instituição de beneficiários prevista no «caput», bem como a atribuição de benefício em menor parte, nos termos do § 1.º, será feita mediante testamento ou simples declaração de vontade de próprio punho do contribuinte, devidamente testemunhada e registrada.
Artigo 151 - Inexistindo filhos de leitos anteriores, o contribuinte poderá destinar ao seu cônjuge a totalidade da pensão, observada a forma prevista no § 3º do artigo anterior.
Artigo 152 - O contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, poderá designar beneficiário companheira ou pessoa que vivam sob sua dependência econômica, ressalvado o direito que competir a seus filhos e preenchidas as seguintes condições:
I - na hipótese de companheira, desde que na data do falecimento do contribuinte com ele mantivesse vida em comum durante, no mínimo, 5 (cinco) anos;
II - nos demais casos, desde que se trate de menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos de idade, ou inválido.
§ 1º - Ao contribuinte separado judicialmente admitir-se-á instituir beneficiário, nos termos deste artigo, somente se não configuradas as hipóteses previstas nos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 149.
§ 2º - No caso do item 2 do § 1º do artigo 149, poderá o contribuinte instituir beneficiário na forma deste artigo, com a metade da pensão que competir ao cônjuge separado judicialmente, observado o disposto no «caput» deste artigo, última parte.
§ 3º - Será automaticamente cancelada a inscrição dos beneficiários, se o contribuinte vier a contrair núpcias ou, se separado judicialmente, restabelecer a sociedade conjugal.
§ 4º - São provas de vida em comum, o mesmo domicílio, conta bancária em conjunto, encargos, encargos domésticos evidentes, a indicação como dependente em registro de associação de qualquer natureza e na declaração de rendimentos para efeitos do imposto de renda, ou, ainda, quaisquer outras que possam formar elemento de convicção, a critério do IPESP.
§ 5º - A existência de filho em comum com a companheira supre as condições estabelecidas no inciso I deste artigo, desde que, na data do falecimento do contribuinte, comprovadamente, mantivessem vida em comum.
§ 6º - A designação de beneficiários, nos termos deste artigo, ato de vontade do contribuinte, e, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, não pode ser suprida..
§ 7º - Fica facultado ao contribuinte, a todo o tempo, revogar a designação de beneficiários.
Artigo 153 - Poderá o contribuinte, sem filhos com direito à pensão, instituir beneficiários parentes at 2º (segundo) grau, se forem incapazes ou inválidos, ressalvado, na razão da metade, o direito que competir ao seu cônjuge.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, aplicar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 147, § 3º do artigo 150 e § 7º do artigo anterior.
Artigo 154 - Sobreviendo o falecimento de qualquer dos beneficiários, observar-se-á o seguinte:
I - se o falecido for o cônjuge ou a companheira, sua pensão acrescerá em partes iguais, a dos filhos legítimos, legitimados, naturais e reconhecidos, enteados ou adotivos do contribuinte;
II - se o falecido for filho legítimo, legitimado, natural e reconhecido, enteado ou adotivo do contribuinte, a respectiva pensão reverterá ao cônjuge supérstite.
§ 1º - Na hipótese do inciso I, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 147.
§ 2º - Na hipótese do inciso II, dar-se-á a reversão somente se o cônjuge sobrevivente não estiver impedido de receber o benefício, nos termos do artigo 149, ou se não houver contraído novas núpcias.
Artigo 155 - Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão mensal prevista neste Capítulo, salvo os descendentes de casal contribuinte.
Artigo 156 - As pensões devidas aos beneficiários do contribuinte serão reajustadas, automaticamente, quando ocorrer:
I - aumento geral da retribuição dos funcionários públicos e servidores civis estaduais;
II - revalorização retribuitória de categoria igual à do contribuinte falecido;
III - alteração do valor das vantagens percebidas pelo contribuintes na data do óbito.
Parágrafo único - O reajuste operar-se-á a partir da vigência dos novos valores.
Artigo 157 - A pensão mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do artigo 147, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 148, e no parágrafo 2º do artigo 150.
Artigo 158 - A incapacidade e a invalidez, para os fins dos artigos 147, § 3.º, 152 e 153 desta lei complementar, será verificada mediante inspeção, por junta de médicos do IPESP ou por ele credenciados.
Artigo 159 - As pensões concedidas, salvo quanto às importâncias devidas ao próprio IPESP, não são passíveis de penhora ou arresto, nem estão sujeitas a inventário ou partilhas judiciais ou extrajudiciais, sendo nula de pleno direito toda alienação, cessão ou constituição de ônus de que sejam objeto, defesa a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
SEÇÃO V - Da Decadência e da Prescrição
Artigo 160 - O direito à pensão mensal não está sujeita à decadência ou prescrição.
Artigo 161 - Prescreverão no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem devidas, as prestações mensais referentes ao benefício.
SEÇÃO VI - Das Demais Disposições
Artigo 162 - A pensão devida no mês de dezembro de 1978 será acrescida da gratificação de Natal, de que trata o artigo 146, em importância correspondentes a 5/12 (cinco doze avos) do valor da pensão.
Artigo 163 - O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando este Capítulo, no qual serão consolidadas as normas em vigor relativas ao regime de pensão mensal.
CAPÍTULO II - Da Assistência Médica e Hospitalar
Artigo 164 - A assistência médica e hospitalar, prestada pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE a seus contribuintes e beneficiários, continuará a reger-se pelas disposições do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, e da legislação posterior.
Artigo 165 - Os incisos I e II, e o § 1º do artigo 2º da Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972, alterados pelo artigo 2º da Lei nº 106, de 11 de junho de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
«Artigo 2º - ...
I - contribuição obrigatória de 2% (dois por cento), calculada sobre a retribuição total do funcionário ou servidor, apurada mensalmente e constituída, para esse efeito, de vencimento, .salários, gratificações «pro-labore», gratificação relativa a regimes especiais de trabalho e outras vantagens pecuniárias, excetuadas as parcelas relativas a salário-família, salário-esposa, diárias de viagens, ajuda de custo, auxílio-funeral, representação de qualquer natureza e equivalente;
II - contribuição de 2% (dois por centos), calculada sobre os proventos totais do inativo, apurada mensalmente, excetuadas as parcelas relativas a salário-família e salário-esposa;
§ 1º - A contribuição a que se refere o inciso I deste artigo incidirá sobre o valor total da remuneração dos funcionários sujeitos a esse regime retribuitório.»
TÍTULO XIV - Das Disposições Gerais e Finais
Artigo 166 - Sempre que se verificar majoração do salário mínimo, será assegurada ao funcionário e ao servidor da Administração Centralizada e Autárquica, que perceba retribuição inferior ao seu valor, abono correspondente à diferença.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário pelo servidor, exceto o salário-família e o salário-esposa.
§ 2º - Cessará o pagamento do abono sempre que, em virtude de elementos de vencimentos ou salários, promoção, evolução funcional, ou qualquer outra causa, a retribuição do funcionário ou servidor atinja importância igual ou superior ao valor do salário mínimo.
§ 3º - O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens e das contribuições ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.
Artigo 167 - A denominação dos cargos ou funções-atividades poderá, mediante decreto, ser acrescida de expressão que identifique a área de especialização dos respectivos titulares.
Parágrafo único - Da aplicação do disposto neste artigo não decorrerá qualquer alteração na situação retribuitória do cargo ou função-atividade.
Artigo 168 - Os cargos de Chefe de Seção Técnica, Supervisor de Equipe Técnica e Encarregado de Setor Técnico, abrangidos pelas disposições da Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, serão enquadrados de acordo com a habilitação profissional dos respectivos titulares, na conformidade do Anexo VIII, que faz parte integrante desta lei complementar.
Parágrafo único - Os titulares de cargos não abrangidos por este artigo serão enquadrados na forma prevista no Anexo II.
Artigo 169 - As alterações de denominação, enquadramento, reenquadramento, classificação e integração em Tabelas dos Subquadros dos Cargos e funções-atividades, operadas por esta lei complementar e demais normas dela decorrentes, não modificam, salvo disposição em contrária em contrário, a situação jurídica do respectivo ocupante.
Artigo 170 - Quando, em decorrência de provimento de cargo ou preenchimento de função-atividade, de evolução funcional ou de concessão de adicional por tempo de serviço, o funcionário ou servidor tiver seu cargo ou função enquadramento em referência superior da Escala de Vencimentos, conservará na nova referência e mesmo grau em que se encontrava classificado na referência anterior.
Artigo 171 - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a constituição de séries de classes às quais correspondam encargos de direção, assessoramento e assistência que passarão a constituir carreiras executivas e de assessoramento.
Artigo 172 - Os órgãos setoriais de recursos humanos proporão ao órgão central a constituição, em suas respectivas Secretarias, das séries de classes a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único - Na elaboração das propostas serão considerados:
1 - a natureza técnica ou administrativa das atividades;
2 - a estrutura organizacional;
3 - as exigências mínimas de escolaridade ou habilitação profissional;
4 - os requisitos para ingresso na classe inicial e as condições e critérios para acesso às classes superiores;
5 - a composição quantitativa das séries de classes.
Artigo 173 - Para fins de ingresso na classe inicial e de acesso às classes superiores serão exigidos, como requisito, cursos específicos, com a finalidade de selecionar e qualificar os funcionários e servidores para o exercício das atribuições pertinentes aos integrantes da carreira executiva e de assessoramento,
Parágrafo único - A critério da Administração, poderão ser realizados processos seletivos específicos para o provimento de cargos da série de classes, aos quais concorrerão funcionários e servidores aprovados nos cursos mencionados neste artigo.
Artigo 174 - Caberá à Fundação do Desenvolvimento Administrativo a realização dos cursos referidos no artigo anterior, podendo desenvolvê-los e ministrá-los diretamente ou mediante convênios com outras instituições de ensino de notória qualificação.
Artigo 175 - A lei dispuser sobre a constituição das séries de classes a que se refere o artigo 171 deverá prever a integração, nas mesmas, dos cargos de Agente do Serviço Civil, de que trata o artigo 14 das Disposições Transitórias desta lei complementar, de acordo com a área de especialização, qualificação profissional e nível hierárquico de seus ocupantes.
Artigo 176 - Os titulares de cargos de Agente do Serviço Civil, que vierem a integrar as série de classes na forma prevista no artigo anterior, ficam dispensados da exigência a que alude o artigo 173, sujeitando-se porém, a programas especiais de atualização e aperfeiçoamento, promovidos pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo.
Artigo 177 - Os integrantes das séries de classes a serem criadas na forma 171, exercerão atividades de direção, assessoramento ou assistência, na respectiva área de especialização.
Artigo 178 - A vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos integrais previstas no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto):
I - do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do funcionário;
II - do valor das vantagens pecuniárias incorporadas e desde que não computadas no valor do padrão.
§ 1º - O adicional por tempo de serviço previsto no Inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que tratam o artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968, e o artigo 28 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, está compreendido, para todos os efeitos, no valor da sexta-parte, calculada nos termos deste artigo, em decorrência da aplicação dos artigos 94 a 96 desta lei complementar.
§ 2º - Sobre os valores da sexta-parte, apurados na forma do «caput» deste artigo, não incidirão adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias.
Artigo 179 - Vetado.
Artigo 180 - A gratificação a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, calculada com base na Tabela III da Escala de Vencimento, corresponderá:
I - para o Professor I, à diferença entre os valores fixados para o grau «A», da referência 33 e o das referências 35 ou 38, conforme o caso;
II - para o Professor II, à diferença entre os valores fixados para grau «A», das referências 35 e 38.
Artigo 181 - O Professor designado para dirigir escolas agrupadas exercerá essa função sem prejuízo da docência e terá seus vencimentos calculados com base na Tabela I da Escala de Vencimento, enquanto perdurar a designação.
Artigo 182 - A gratificação percebida pelo funcionário ou servidor, ocupante de cargo ou função policial civil, com fundamento na Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, ou na Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962, fica mantida em 120% (cento e vinte por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o respectivo cargo ou função.
Artigo 183 - O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, com suas alterações posteriores passa a aplicar-se, nas mesmas bases e condições, aos cargos de Encarregado de Disciplina e Encarregado de Setor (Presídio) do Quadro da Secretaria da Justiça.
§ 1º - Os cargos de que trata este artigo ficam excluídos do Regime de Dedicação Exclusiva.
§ 2º - A gratificação que venha sendo percebida pela sujeita ao Regime de Dedicação Exclusiva, ainda que incorporada, fica substituída pela gratificação correspondente ao Regime Especial de Trabalho Policial, vedado, em qualquer hipótese, o percebimento cumulativo.
§ 3º - Para os fins do parágrafo anterior, os servidores que tiverem incorporada a gratificação relativa ao Regime de Dedicação Exclusiva deverão renunciar, expressamente, no prazo de 30 (trinta) dias, às vantagens pecuniárias decorrentes dessa incorporação.
§ 4º - Os cargos abrangidos por este artigo, após a aplicação do Regime Especial de Trabalho Policial nele prevista, serão enquadrados na forma disciplinada no artigo 7º das Disposições Transitórias desta lei complementar.
Artigo 184 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos aposentados em cargos ou funções de mesma denominação, que tenham incorporada aos seus proventos parcela correspondente a regime especial de trabalho, observada a legislação pertinente.
Artigo 185 - Os cargos de Mestre de Ofício, de Recreacionista e Técnica de Planejamento ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho instituída pelo inciso I do artigo 70, desta lei complementar.
Artigo 186 - A gratificação de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, passa a ser calculada sobre o valor fixado para o padrão "21-A" da Tabela I da Escala de Vencimentos.
Artigo 187 - O valor unitário da quota dos funcionários sujeitas ao regime de remuneração a importância correspondente a 0,2395% (dois mil trezentos e noventa e cinco décimos milésimos por cento) do valor fixado para o padrão «37-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos.
Artigo 188 - Os limites para atribuição de prêmio de produtividade ao Agente Fiscal de Rendas, previstos nos §§ 2º e 4º do artigo 8º da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, ficam fixados, respectivamente, em 1.100 (mil e cem) quotas e 1.400 (mil e quatrocentas) quotas.
Artigo 189 - O artigo 21, da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Artigo 21 - Nos municípios onde não houver classificação de Agente Fiscal de Rendas, os serviços de expediente interno do Posto Fiscal poderão ser executados por funcionários ou servidor lotado na unidade fiscal ou na coletoria, o qual perceberá «pro labore» mensal de at 25% (vinte e cinco por cento) do grau "A" da referência 25 da Tabela I da Escala de Vencimentos, de acordo com a categoria da unidade, fixado em ato do Secretário da Fazenda.»
Artigo 190 - Ficam atribuídas ao Agente Fiscal de Rendas que tenha se aposentado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, 300 (trezentos) quotas a título de prêmio de produtividade, calculadas nos termos do artigo 187 desta lei complementar.
§ 1º - A aplicação do disposto neste artigo condiciona-se à expressa renúncia à vantagem pecuniária fixada em número de quotas incorporadas à remuneração, integradas no patrimônio ou, ainda, calculada nos proventos do Agente Fiscal de Rendas, decorrente das extintas função gratificada e gratificação «pro labore» ou do prêmio de produtividade.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos cálculos de pensões dos beneficiários de Agentes Fiscais de Rendas.
Artigo 191 - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigo 1.º, 2.º, 12 e 15 da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974:
«Artigo 1º - As gratificações «pro labore» de Coletor e de Inspetor de Arrecadação, a que se referem o artigo 2º da Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951, e o artigo 60 da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, alterados, respectivamente, pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970, serão atribuídas na seguinte conformidade:
I - Exator com função de Inspetor de Arrecadação - gratificação de valor igual a 120% (cento e vinte por cento) do padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos;
II - Exator com função de Coletor em:
a) Coletoria de Categoria I - gratificação de valor igual a 70% (setenta
por cento) do padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos;
b) Coletoria de Categoria II - gratificação de valor igual a 60%
(sessenta por cento) do padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos;
c) Coletoria de Categoria III - gratificação de valor igual a 30% (trinta por cento) do padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos.
Artigo 2º - Ao Exator designação para a função de Arrecadador de Receita será atribuída gratificação «pro labore» de valor igual a 25% (vinte e cinco por cento) do padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos.
Parágrafo único - A designação de Exator para a função de que trata este artigo somente será feita se comprovada a necessidade da Coletoria de manter o seu exercício como atividade principal e permanente.
...
Artigo 12 - O valor das vantagens pecuniárias incorporadas aos vencimentos do Exator, a título de gratificação «pro labore», será reajustado sempre que ocorrer elevação de vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado, mediante aplicação do percentual de aumento previsto para o padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos.
Parágrafo único - Se a elevação de vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado ocorrer a partir de qualquer mês do primeiro trimestre do ano, será reajustado, além do valor das vantagens pecuniárias incorporadas anteriormente, o valor da parcela incorporada no forma do artigo 8.º.
...
Artigo 15 - o valor da gratificação «pro labore» já incorporado aos proventos de Exator será reajustado sempre e somente quando ocorrer elevação de vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado, mediante aplicação do percentual de aumento previsto para o padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos.»
Artigo 192 - O Exator que houver obtido qualquer das vantagens pecuniárias previstas no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1944, e no artigo 1º da Lei nº 1.000, de 8 de julho de 1976, somente poderá beneficiar-se de novas incorporações com base no artigo 8º da mencionada Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974.
Artigo 193 - As gratificações «pro labore» incorporadas nos termos dos artigos 2º e 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, do artigo 1º da Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976, e, ainda, nos termos do artigo 46 das Disposições Transitórias desta lei complementar, aplica-se o disposto nos artigos 10, 12 e 13 da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974.
Artigo 194 - para o fim de percepção mensal da gratificação «pro labore», atribuída na forma e nos limites previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 443, de 24 setembro de 1974, alterados pelo artigo 191 desta lei complementar, será deduzido o valor correspondente à vantagem pecuniária incorporada nos termos:
I - do artigo 8º da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974;
II - do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974.
III - do artigo 1º da Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976.
Parágrafo único - Para o fim do disposto neste artigo, será também deduzido o valor da vantagem pecuniária correspondente à extinta função de Escrivão de Coletoria.
Artigo 195 - Durante o tempo em que exercer a substituição, de que tratam os artigos 80 a 83, o substituto será seus vencimentos ou salários calculados na seguinte conformidade:
I - proceder-se-á, inicialmente, ao ajustamento dos pontos acumulados no cargo ou função-atividade e de que titular efetivo, apurando-se:
a) os pontos que lhe tenham sido atribuídos em virtude da concessão de adicionais por tempo de serviço;
b) os pontos que lhe tenham sido atribuídos com fundamento no artigo 24 ou no artigo 25 das Disposições Transitórias desta lei complementar;
c) os pontos que lhe tenham sido atribuídos em decorrência da avaliação de desempenho, divididos pelo número de pontos correspondentes ao conceito «bom (B)», previsto para a classe a que pertence o cargo de que titular e multiplicados pelo número de pontos correspondentes ao mesmo conceito fixado para classe a que pertence o cargo do substituído;
II - ajustados os pontos na forma estabelecida no inciso anterior, os vencimentos ou salários do substituto serão calculados com base na referência numérica situada tantas referências acima da referência inicial da classe a que pertença o cargo do substituído, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos decorrentes do ajustamento.
Parágrafo único - O ajustamento de pontos a que alude este artigo far-se-á exclusivamente, para fins de percepção de vencimentos ou salários, durante o tempo em que o funcionário ou servidor exercer a substituição.
Artigo 196 - Para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, o valor do "pro-labore" de que trata o artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, corresponderá à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou de sua função-atividade e do padrão do cargo de encarregatura, chefia ou direção cabível na unidade administrativa, observada o disposto no artigo anterior
Artigo 197 - Os valores do salário-família e do salário-esposa fica fixados em Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros).
Artigo 198 - Ficam majoradas em 40% (quarenta por cento) as gratificações mensais pagas pelas folhas de laborterapia aos egressos que prestam serviços aos órgãos da Secretarias da Saúde, bem como as que são pagas pelas folhas de laboratórios aos internados nos Hospitais de Dermatologia Sanitária.
Artigo 199 - A escala de referência e graus de vencimentos dos cargos da carreira de Procurador do Estado, a que se refere o artigo 54, da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, fica fixada de conformidade com o Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar.
§ 1º - Os cargos de carreira de Procurador do Estado, padrões «20-A», «20-B», «20-C», «20-D» e «20-E», ficam distribuídos na série de classes de Procurador do Estado, prevista no Anexo II desta lei complementar, na seguinte conformidade:
1. os dos padrões «20-A» e «20-B», bem como os que se encontrarem vagos na data de publicação desta lei complementar, na classe de Procurador do Estado - Nível I;
2. os dos padrões «20-C» e «20-D» na classe de Procurador do Estado - Nível II;
3. os do padrão «20-E» na classe de Procurador do Estado - Nível III.
§ 2º - O enquadramento dos cargos de Procurador do Estado nas referências numéricas da Escala de Vencimentos far-se-á com observância dos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias desta lei complementar.
§ 3º - Lei específica fixará o número de cargos de cada uma das classes de Procurador do Estado.
Artigo 200 - Ficam mantidas as competências do Conselho de Polícia Civil e do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, para a realização dos concursos e processos seletivos de ingresso e de acesso, bem como para o processamento das promoções das classes policiais civis e de Procurador do Estado respectivamente.
Parágrafo único - Aos cargos iniciais da série de classes de Procurador do Estado não se aplica o instituto da transposição, de que tratam os artigos 22 a 28, bem como o inciso I do artigo 53 desta lei complementar.
Artigo 201 - Aos cargos do Quadro do Magistério não se aplicam os institutos previstos nos artigos 22 a 30, bem como nos incisos I e II do artigo 53 desta lei complementar, mantida a legislação específica que tenha disciplinado as formas de provimento de tais cargos..
Redação dada ao artigo 202, pela Lei Coml. 1.123/10, efeitos a partir de 02-07-10:
Artigo 202 - Os exames médicos previstos na legislação serão realizados por órgãos ou entidades oficiais, bem como por instituições médicas que mantenham convênios com a Administração direta ou indireta, na forma estabelecida em decreto, especialmente para fins de:
I - ingresso no serviço público em cargo efetivo;
II - concessão de licença:
a) para a gestante;
b) para tratamento de saúde, por acidente ou doença profissional e por motivo de doença em pessoa da família;
III - isenções de imposto de renda e descontos previdenciários.
Redação dada ao parágrafo único do artigo 202, pela Lei Coml. 1.123/10, efeitos a partir de 28-02-13:
Parágrafo único - Na impossibilidade técnica de realização dos exames médicos de que trata o “caput” deste artigo por órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a execução, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.
Redação anterior dada ao parágrafo único do artigo 202, pela Lei Coml. 1.123/10, efeitos a partir de 02-07-10 até 27-02-13:
Parágrafo único - Na ausência de órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a realização, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.
Redação original do artigo 202, efeitos até 01-07-10:
Artigo 202 - Os exames médicos, para fins de ingresso no serviço público ou de licença para tratamento de saúde, previstos na legislação vigente, serão realizados pelos órgãos ou entidades oficiais ou, ainda, por instituições médicas que mantenham convênios com a Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado, na forma estabelecida em decreto.
Artigo 203 - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 11 e 27 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974:
«Artigo 1º - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário:
I - para o exercício de função-atividade correspondente à função de serviço público de natureza permanente;
II - para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado; os trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda,
III - para a execução de determinada obra, serviços de campo a critério da Administração, para a execução de serviços decorrentes de convênios.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso I, para o exercício das funções-atividades de que trata o inciso I deste artigo, com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar...
Artigo 3º - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger-se-ão pelas normas desta lei, aplicando-se aos de que trata o inciso III, as normas da legislação trabalhista.
§ 1º - Poderá, também a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1.º, na forma a ser disciplinada em decreto.
§ 2º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8º e 9.º.
§ 3º - as autoridade que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nesta mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições.
...
Artigo 5º - vedada a admissão nos termos do artigo 1.º, sob quaisquer denominação:
I - para atribuição correspondentes às funções de serviço público, na área da Administração Centralizada, referentes às atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral, de assistência jurídica e de assessoramento técnico-legislativo, de assistência judiciária aos necessários, der arrecadação e fiscalização de tributos, de manutenção da ordem e segurança pública internas, bem como de direção;
II - quando houver, na mesma Secretaria, cargo vago correspondente à função e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto.
Artigo 6º - As admissões serão sempre precedidas de processo, iniciado por proposta devidamente justificada, e serão feitas:
I - as relativas às funções de que tratam os incisos I e II do artigo 1.º, pelo Secretário de Estado, com autorização do Chefe do Executivo, sujeitas as do inciso I a seleção, nos termos da legislação em vigor;
II - as relativas às funções de que trata o inciso III do artigo 1.º, mediante portaria da autoridade competente, com autorização do Secretário de Estado.
Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente das propostas de admissão a função a ser desempenhada, o salário, a dotação orçamentária própria e a demonstração da existência de recursos.
...
Artigo 11 - Respeitando o disposto no inciso II do artigo 5.º, terão preferência, para serem admitidos nos termos desta lei, os candidatos habilitados em concurso público realizado pelos órgãos centrais, setoriais ou subsetoriais de recursos humanos, para cargos correspondentes às funções a que se refere o inciso I, do artigo 1.º, sem prejuízo do direito à nomeação, obedecida, em qualquer caso, a ordem de classificação.
...
Artigo 27 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
III - voluntariamente após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Parágrafo único - No caso do inciso III, o prazo reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres.»
Artigo 204 - Fica acrescentado ao artigo 44, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, o seguinte parágrafo único:
«Parágrafo único - O disposto neste artigo, a critério da Administração, poderá ser aplicado ao pessoal que vier a ser admitido no regime trabalhista na forma prevista no artigo 3.º.»
Artigo 205 - Para os fins desta lei complementar, passam a ser considerados servidores:
I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
II - os atuais extranumerários;
III - os atuais funcionários interinos;
IV - os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista..
§ 1º - Os servidores referidos nos incisos II e III passam a exercer funções-atividades correspondentes a funções de serviço público de natureza permanente.
§ 2º - Os interinos a que alude o inciso III ficam, a partir da data da publicação desta lei complementar, sujeitos ao regime instituído pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, e suas alterações posteriores, e exonerados dos respectivos cargos.
§ 3º - Aos servidores de que trata o inciso IV deste artigo não se aplicam os benefícios desta lei complementar que já lhes estejam assegurados pela legislação federal.
Artigo 206 - Ao servidor extranumerários aplica-se o disposto no inciso III do artigo 222 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 207 - Os ocupantes dos cargos de Assessor Chefe, Chefe de Gabinete, Comandante Geral, Coordenador, Coordenador de Polícia, Delegado Geral, Diretor Geral, referência «CD-14», Procurador Geral do Estado, Secretário Particular, constantes do Anexo II, com vencimentos iniciais fixados na referência "60", não terão o seu desempenho avaliado enquanto neles permanecerem, atribuindo-se-lhes, anualmente, para fins de evolução funcional, pontos em número correspondente ao conceito «muito bom» previsto para a classe a que pertence o cargo em comissão.
§ 1º - O funcionário ou servidor, cuja situação se enquadre na disposição deste artigo, não será computado para efeito da distribuição percentual prevista nos incisos I a III do artigo 108.
§ 2º - Ao funcionário ou servidor investido em cargo de Secretário de Estado ou de Secretário Extraordinário serão atribuídos, anualmente, para fins de evolução do cargo efetivo de que seja titular ou da função-atividade de que seja ocupante, pontos em número correspondente ao conceito «muito bom» previsto para a classe a que pertence, observado, ainda, o disposto no parágrafo anterior.
Artigo 208 - Passam a integrar o Quadro do Magistério os cargos de Secretário de Delegacia de Ensino, com denominação que lhes dada no Anexo II.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo desempenharão, entre outras, atividades de assistência junto às Delegacias de Ensino ou a Divisões Regionais.
Artigo 209 - Serão extintos, na vacância, os cargos anteriormente integrados na Parte Suplementar dos respectivos Quadros.
Artigo 210 - Ficam extintas as Comissões de Fiscalização de Regime de Dedicação Exclusiva, a Comissão de Regimes Especiais de Trabalho (CRET) e a Comissão Especial de Progressão.
Parágrafo único - Os acervos da Comissão de Regimes Especiais de Trabalho (CRET) e da Comissão Especial de Progressão ficam transferidos para o órgão central de recursos humanos, integrante do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 211 - Fica extinta, a partir do 60º (sexagésimo) dia contado da data da publicação desta lei complementar, a Comissão Especial de Paridade de que trata o artigo 33 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970.
Parágrafo único - O acervo, as atribuições e competências da Comissão aludida neste artigo ficam transferidos para o órgão central de recursos humanos, integrantes do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 212 - Os títulos dos funcionários e dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 213 - Os cargos de Assistente Jurídico e de Assessor Técnico-Legislativo resultantes da transformação de cargos da carreira de Procurador do Estado, operada nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias, continuarão a ela vinculados, aplicando-se-lhes as disposições específicas da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974.
Artigo 214 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias serão aplicadas, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual «Júlio de Mesquita Filho», mediante decreto, de acordo com propostas das respectivas Autarquias.
Parágrafo único - O decreto a que alude este artigo será expedido dentro do prazo de 60 (sessenta dias, contados da publicação desta lei complementar.
Artigo 215 - As disposições desta lei complementar aplicar-se-ão, mediante decreto, aos servidores integrantes:
I - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da lei nº 119, de 29 de junho de 1973, com a alteração introduzida pela Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974, composto de cargos e funções pertencentes à Superintendência de Águas e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente;
II - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1071, integrado na Secretaria da Fazenda, composto dos cargos e funções pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo;
III - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia.
§1º - Os funcionários dos Quadros Especiais, de que trata este artigo, que tenham sido nomeados em decorrência de aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, poderão concorrer, mediante transposição, ao provimento de cargos pertencentes à Administração Centralizada.
§ 2º - Os funcionários e servidores dos referidos Quadros que não atendam à condição prevista no parágrafo anterior poderão concorrer ao preenchimento de funções-atividades da Administração Centralizada.
§ 3º - O decreto a que alude o «caput» deste artigo será expedido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei complementar.
Artigo 216 - Aplicam-se aos contribuintes referidos no artigo 133 as normas previstas no Título XIII, ainda que não abrangidos pelas demais disposições desta lei complementar.
Artigo 217 - Vetado.
Artigo 218 - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 219 - Vetado.
I - Vetado.
II - Vetado.
Artigo 220 - O artigo 3.º, da Lei Complementar nº 113, de 15 de outubro de 1974, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 3º - Entendem-se por atividades referentes à difusão cultural aquelas que se destinam a difundir idéias, conhecimentos e informações, inclusive por meio de obras de arte e do jornalismo."
Artigo 221 - Vetado.
Artigo 222 - Aos funcionários e servidores sujeitos ao Regime de Tempo Integral, não pertencentes à carreira de Pesquisador Científico, criada pela Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, aplicam-se as disposições desta lei complementar, enquadrando-se os respectivos cargos ou funções na forma prevista no artigo 4º das Disposições Transitórias, de acordo com a classe de origem, excluído o qualificativo Pesquisador Científico.
§ 1º - Para os funcionários e servidores abrangidos por este artigo, computar-se-á, para fins do item 2 da alínea "a" do inciso I, e do item 2 da alínea "a" do inciso II do artigo 4º das Disposições Transitórias, a vantagem correspondente ao Regime de Tempo Integral.
§ 2º - Os funcionários e servidores abrangidos por este artigo ficam excluídos do Regime de Tempo Integral, passando automaticamente à Jornada Completa de Trabalho.
Artigo 223 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no presente exercício, serão atendidas mediante:
I - créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, de acordo com as disposições constantes do Orçamento-Programa;
II - créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizada a abrir, durante o exercício, às diversas Secretaria, at o limite de Cr$ 10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), de conformidade com os artigos 7.º, inciso I, e 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 224 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1978, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a matéria disciplinada nesta mesma lei complementar, e expressamente:
I - a Lei nº 8.291, de 4 de setembro de 1964;
II - a Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974;
III - o artigo 5º das disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974;
IV - os artigo 3º e 9º da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, bem como os artigos 3º a 7º das Disposições Transitórias da mesma lei;
V - a Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976.
TÍTULO XV - Das Disposições Transitórias
Artigo 1º - Os atuais funcionários ou servidores, que estejam no Regime de Dedicação Exclusiva a que alude o artigo 75 desta lei complementar, ficam incluídos em Jornada Completa de Trabalho.
Artigo 2º - Os atuais funcionários ou servidores ocupantes de cargos ou funções abrangidos pelo Regime de Dedicação Exclusiva a que alude o artigo 74 desta lei complementar, que ainda estejam em Jornada Comum de Trabalho, somente poderão ser incluídos Jornada Completa de Trabalho mediante convocação pela autoridade competente.
§ 1º - A admissão de servidores para o desempenho de funções de serviço público de natureza permanente condiciona-se a prévia convocação, quando cabível, dos atuais funcionárias ou servidores da respectiva unidade administrativa em Jornada Completa de Trabalho
§ 2º - Vetado.
Artigo 3º - Os atuais cargos ou funções serão enquadrados nas referências numéricas da Escala de Vencimentos, de acordo com a Tabela que, nos termos do artigo 64 desta lei complementar, seja aplicável ao funcionário ou ao servidor.
Artigo 4º - Para efeito do disposto no artigo anterior, observar-se-ão, quando aplicável a Tabela I prevista no inciso I do artigo 64 desta lei complementar as seguintes regras de enquadramento:
I - se o funcionário ou servidor não fizer jus à sexta-parte dos vencimentos:
a) apurar-se-á o valor correspondentes à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. padrão do cargo ou função;
2. gratificação pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva, de que trata o artigo 33 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968:
3. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), de que tratam os artigos 13 da Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;
4. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, com as alterações da Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974;
5. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 3;
b) o resultado da soma apurada na forma da alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) ao resultado da multiplicação prevista na alínea anterior somar-se-ão as parcelas percebidas, com base na legislação vigente, 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. vantagem assegurada pelo § 1.º, do artigo 9.º, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1.º, do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970;
2. qualquer outra vantagem pessoal de valor inalterável sobre a qual não haja incidência de adicional por tempo de serviço aludido no item 3, da alínea «a»;
d) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitando o grau em que se encontra classificado na referência atual;
II - se o funcionário ou servidor fizer jus à sexta-parte dos vencimentos:
a) apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. padrão do cargo ou função;
2. gratificação pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva, de que trata o artigo 33, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
3. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII, do artigo 92, da Constituição do Estado (Emenda nº 2), de que tratam os artigos 13, da Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;
4. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972, com as alterações da Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974;
5. sexta-parte dos vencimentos prevista no inciso VIII, do artigo 92, da Constituição do Estado (Emenda nº 2), de que trata o artigo 130, da Lei nº 10.261, de 23 de outubro de 1968;
6. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 3 da sexta-parte referida no item anterior;
b) o resultado da soma apurada da soma apurada na forma da alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) ao resultado da multiplicação prevista na alínea anterior somar-se-ão parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. vantagem assegurada pelo § 1º do artigo 9º do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970;
2. qualquer outra vantagem pessoal de valor inalterável sobre a qual não haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 3 ou da sexta-parte referida no item 5, ambos da alínea «a».
d) apurar-se-á o valor correspondente a 6/7 (seis sétimo) do resultado da soma prevista na alínea anterior;
e) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrada na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtida na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual.
§ 1º - Para os titulares de cargos de direção administrativa, aos quais não tenham sido aplicadas as disposições da Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974, será computado, para o fim previsto neste artigo, nas operações de que cuidam a alínea "a" do inciso I, e alínea "a" do inciso II, o valor correspondente à vantagem referida nos itens 4 das mesmas alíneas.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos titulares de cargos de especialista de educação do Quadro do Magistério.
§ 3º - Não se compreendem nas vantagens a que aludem o item 5, da alínea "a" do inciso I, e o item 6 da alínea "a" do inciso II, as gratificações «pro labore» atribuídas a Exatores.
Artigo 5º - Para efeito do disposto no artigo 3º destas Disposições Transitórias, observar-se-ão, quando aplicável a Tabela II prevista no inciso II, do artigo 64, desta lei complementar, as seguintes regras de enquadramento:
I - se o funcionário ou servidor não fizer jus à sexta-parte dos vencimentos:
a) apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. padrão do cargo ou função;
2. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), de que tratam os artigos 13 da Lei nº 6.043, de 20 e janeiro de 1961; 127, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;
3. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, no valor determinado com fundamento no artigo 11, da mesma lei, com a redação que lhe foi dada pelo inciso V, do artigo 1º da Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974, observadas as demais alterações por ela efetuadas:
4. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 2;
b) o resultado da soma apurada na forma de alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) na hipótese de o Regime de Dedicação Exclusixva ser nos termos da legislação pertinente, aplicável ao cargo ou função, o resultado da operação prevista na alínea anterior será multiplicado por um dos seguintes coeficientes de ajustamento à jornada de trabalho, fixados segundo a gratificação que na forma estabelecida no artigo 15, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970. seria atribuível ao funcionário ou servidor em decorrência de sua colocação no mencionado regime:
1. coeficiente de 1,125 (um inteiro e cento e vinte e cinco milésimos) se atribuível gratificação de 50% (cinquenta por cento),
2. qualquer outra vantagem pessoal de valor inalterável sobre a qual não haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 2, da alínea "a";
d) ao resultado da multiplicação prevista na alínea "b" ou na alínea anterior conforme o caso, somar-se-ão as parcelas percebidas, com base na legislação vigente, a título de:
1. vantagem assegurada pelo § 1º, do artigo 9º, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1º, do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970;
2. qualquer outra vantagem pessoal de valor inalterável sobre a qual não haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 2, da alínea "a";
e) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual;
II - se o funcionário ou servidor fizer jus à sexta-parte dos vencimentos:
a) apurar-se-à o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a titulo de:
1. padrão do cargo ou função;
2. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII, do artigo 92, da Constituição do Estado (Emenda nº 2), de que tratam os artigos 13, da Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;
3. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972, no valor determinado com fundamento no artigo 11, da mesma lei, com a redação que lhe foi dada pelo inciso V, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974, observadas as demais alterações por ela efetuadas;
4. sexta-parte dos vencimentos prevista no inciso VIII, do artigo 92a de manifestação do funcionário ou servidor, na forma de parágrafo anterior, será considerado opção tácita pelo
5. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 3 ou da sexta parte referida no item anterior;
b) o resultado sa soma apurada na forma da alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) na hipótese de o Regime de Dedicação Exclusiva ser, nos termos da legislação pertinente, aplicável ao cargo ou função, o resultado da operação prevista na alínea anterior será multiplicado por um dos seguintes coeficientes de ajustamento à jornada de trabalho, fixados segundo a gratificação que, na forma estabelecida no artigo 15, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, seria atribuível ao funcionário ou servidor em decorrência de sua colocação no mencionado regime:
1. coeficiente de 1,125 (um inteiro e cento e vinte e cinco milésimos) se atribuível gratificação de 50% (cinquenta por cento),
2. coeficiente de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) se atribuível gratificação de 100% (cem por cento);
d) ao resultado da multiplicação prevista na alínea "b" ou na alínea anterior conforme o caso, somar-se-ão as parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. vantagem assegurada pelo § 1º, do artigo 9º, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1º, do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970;
2. qualquer outra vantagem pessoal de valor inalterável sobre a qual não haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 2, ou da sexta parte referida no item 4, ambos da alínea "a";
e) apurar-se-á o valor correspondente a 6/7 (seis sétimos) do resultado da soma prevista na alínea anterior;
f) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual;
§ 1º - Para os titulares de cargos de direção administrativa, aos quais não tenham sido aplicadas as disposições da Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974, será computado, para o fim previsto neste artigo, nas operações de que cuidam a alínea "a" do inciso I, e alínea "a" do inciso II, o valor correspondente à vantagem referida nos itens 3 das mesmas alíneas.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos titulares de cargos de especialista de educação do Quadro do Magistério.
§ 3º - Não se compreendem nas vantagens a que aludem o item 4, da alínea "a" do inciso I, e o item 5 da alínea "a" do inciso II, as gratificações «pro labore» atribuídas a Exatores.
Artigo 6º - Para efeito do disposto no artigo 3º destas Disposições Transitórias, tratando-se de ocupantes de cargos docentes do Quadro do Magistério, bem como de ocupantes de cargos ou funções atividades sujeitos à jornada ingerior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, observar-se-ão, aplicada a Tabela III prevista no inciso III, do artigo 64, desta lei complementar, as seguintes regras de enquadramento:
I - se o funcionário ou servidor não fizer jus à sexta-parte dos vencimentos:
a) apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. padrão do cargo ou função;
2. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), de que tratam os artigos 13 da Lei nº 6.043, de 20 e janeiro de 1961; 127, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;
3. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, no valor determinado com fundamento no artigo 11, da mesma lei, com a redação que lhe foi dada pelo inciso V, do artigo 1º da Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974, observadas as demais alterações por ela efetuadas:
4. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 2;
b) o resultado da soma apurada na forma de alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) ao resultado da multiplicação prevista na alínea anterior, somar-se-á a parcela percebida, com base na legislação vigente, a título de vantagem assegurada pelo § 1º, do artigo 9º, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1º, do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970;
d) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referencia numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referencia atual;
II - se o funcionário ou servidor fizer jus à sexta-parte dos vencimentos:
a) apurar-se-à o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a titulo de:
1. padrão do cargo ou função;
2. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII, do artigo 92, da Constituição do Estado (Emenda nº 2), de que tratam os artigos 13, da Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;
3. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, no valor determinado com fundamento no artigo 11, da mesma lei, com a redação que lhe foi dada pelo inciso V, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974, observadas as demais alterações por ela efetuadas;
4. sexta-parte dos vencimentos prevista no inciso VIII, do artigo 92, da Constituição do Estado (Emenda nº 2), de que trata o artigo 130, da Lei nº 10.261, de 23 de outubro de 1968;
5. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 2 ou da sexta parte referida no item anterior;
b) o resultado da soma apurada na forma da alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) ao resultado da multiplicação prevista na alínea anterior, somar-se-á a parcela percebida, com base na legislação vigente, a título de vantagem assegurada pelo § 1º, do artigo 9º, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1º, do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970;
d) apurar-se-á o valor correspondente a 6/7 (seis sétimos) do resultado da soma prevista na alínea anterior;
e) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual.
Artigo 7º - Para efeito do disposto no artigo 3º destas Disposições Transitórias, tratando-se de funcionários ou servidores ocupantes de cargos ou funções policiais civis, sujeitos a Regime Especial de Trabalho Policial, ou ao regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962, observar-se-ão, aplicada a Tabela III prevista no inciso III do artigo 64 desta lei complementar, as seguintes regras de enquadramento:
I - se o funcionário ou servidor não fizer jus à sexta-parte dos vencimentos;
a) apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. padrão do cargo ou função;
2. gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial de que trata a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, com suas alterações posteriores, ou ao regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962;
3. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), de que tratam os artigos 13 da Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;
4. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974;
5. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 3;
b) o resultado da soma apurada na forma de alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) o resultado da operação referida na alínea anterior será dividido pelo coeficiente 2,2 (dois inteiros e dois décimos);
d) ao resultado da divisão prevista na alínea anterior somar-se-á a parcela percebida, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de vantagem assegurada pelo § 1º do artigo 9º do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970;
e) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual;
II - se o funcionário ou servidor fizer jus à sexta parte dos vencimentos:
a) apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. padrão do cargo ou função;
2. gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, com suas alterações posteriores, ou ao regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962;
3. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), de que tratam os artigos 13 da Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;
4. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, com as alterações da Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974;
5. sexta-parte dos vencimentos prevista no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968;
6. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 3 ou da sexta-parte referida no item anterior:
b) o resultado da soma apurada na forma da alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) o resultado da operação referida na alínea anterior será dividido pelo coeficiente 2,2 (dois inteiros e dois décimos);
d) ao resultado da divisão prevista na alínea anterior somar-se-á a parcela percebida, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de vantagem assegurada pelo § 1º do artigo 9º do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970;
e) apurar-se-á o valor correspondente a 6/7 (seis sétimos) do resultado da soma prevista na alínea anterior;
f) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitando o grau em que se encontrar classificado na referência atual.
Artigo 8º - Para efeito do disposto no artigo 3º destas Disposições Transitórias, tratando-se de ocupantes de cargos de Agente Fiscal de Rendas, observar-se-ão, aplicada a Tabela I prevista no inciso I do artigo 64 desta lei complementar, as seguintes regras de enquadramento:
I - apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas pelo funcionário com base na legislação vigente em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
a) 2/3 (dois terços) do padrão do cargo;
b) quotas atribuídas ao cargo na forma do § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974;
c) adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), de que tratam os artigos 13 da Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;
d) outras vantagens pecuniárias, exceto a sexta-parte da remuneração, sobre as quais haja adicional por tempo de serviço aludido na alínea anterior, desde que não fixadas em número de quotas atribuídas em decorrência das extintas função gratificada e gratificação «pro labore» ou do prêmio de produtividade;
II - o resultado da soma apurada na forma do inciso anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertence o cargo, constante do Anexo II;
III - o cargo do funcionário será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista no inciso anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual.
Artigo 9º - Obtido o resultado final decorrente da aplicação das regras previstas nos artigos 4º a 8º destas Disposições Transitórias, e respeitado o grau em que se encontrar classificado o funcionário ou servidor, far-se-á o enquadramento mediante observância das seguintes disposições:
I - se o resultado obtido não for igual ao valor exato de uma referência, o cargo ou função-atividade será enquadrado na referência à qual corresponda o valor mais próximo;
II - se o resultado obtido for inferior ao valor fixado para a referência inicial da classe, o enquadramento do cargo ou da função-atividade far-se-á nessa referência inicial;
III - se o resultado obtido for superior ao valor fixado para a referência final da classe, o enquadramento far-se-á na referência à qual corresponda o valor mais próximo do referido resultado, independentemente da amplitude de vencimentos fixada para a classe.
Artigo 10 - Quando, em decorrência do disposto no inciso I do artigo anterior, o cargo ou função-atividade for enquadrado em padrão cujo valor, acrescido de gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 182, se cabível, bem como da sexta-parte dos vencimentos, calculada na forma do artigo 178, se for o caso, seja inferior ao que resultar da multiplicação, do coeficiente 1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos), pelo resultado da soma apurada na forma da alínea «a» do inciso I do artigo 4.o; da alínea «a» do inciso II do artigo 4.o; da alínea «a» do inciso I do artigo 5.o; da alínea «a» do inciso II do artigo 5.o; da alínea «b» do inciso I do artigo 6.o; da alínea «a» do inciso II do artigo 6.o; da alínea «a» do inciso I do artigo 7.o; da alínea «a» do inciso II do artigo 7.o, destas Disposições Transitórias, conforme o caso, observar-se-ão as seguintes disposições:
I - o funcionário ou servidor terá assegurada, como vantagem pessoal, a importância correspondente à diferença entre o valor que resultar da multiplicação prevista no «caput» e o valor do padrão em que o cargo ou função-atividade foi enquadrado, acrescido este de gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial, se cabível, bem como da sexta-parte dos vencimentos, se for o caso;
II - cessará a percepção da vantagem pessoal de que trata o inciso anterior no mês em que o funcionário ou servidor vier a ter o seu cargo ou função-atividade reenquadrado ou elevado para o padrão imediatamente superior, salvo se a elevação tiver decorrido do disposto no artigo 95 desta lei complementar.
Parágrafo único - Na hipótese de que cuida este artigo, se o funcionário ou servidor perceber uma ou ambas as vantagens a que se referem os itens 1 e 2 da alínea «c» do inciso I do artigo 4.º; os itens 1 e 2 da alínea «c» do inciso do artigo 4.º; os itens 1 e 2 da alínea «d» do inciso I do artigo 5.º; os itens 1 e 2 da alínea «d» do inciso II do artigo 5.º; a alínea «c» do inciso I do artigo 6.º; a alínea «c» do inciso II do artigo 6.º; a alínea «d» do inciso I do artigo 7.º; a alínea «d» do inciso II do artigo 7.º, determinar-se-á o valor da vantagem pessoal de que trata o inciso I deste artigo, na seguinte conformidade:
1. ao resultado da multiplicação prevista no "caput" soma-se o valor das vantagens mencionadas neste parágrafo;
2. o valor da vantagem pessoal referida no inciso I corresponderá à diferença entre o valor que resultar da soma a que se refere o item anterior e o valor do padrão em que o cargo ou função-atividade foi enquadrado, acrescido este de gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial, se cabível, bem como da sexta-parte dos vencimentos, se for o caso.
Artigo 11 - O funcionário ou servidor que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse respondendo pelas atribuições de cargo vago de chefia ou encarregatura, inclusive de Secretário de Escola, nos termos do parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou no exercício de função dessa natureza, retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, terá o cargo do qual seja titular efetivo ou a função-atividade de que seja ocupante transformado em cargo ou função-atividade correspondente àqueles, desde que, na data da publicação desta lei complementar, conte pelo menos 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício nas mencionadas atribuições ou função e, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
§ 1º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 2º - O órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos funcionários e servidores abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo ou da função-atividade transformada e a do cargo ou da função-atividade resultantes da transformação.
§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, ao funcionário que, preenchido o requisito de tempo previsto no «caput», estivesse, a 28 de fevereiro de 1978, exercendo em caráter de substituição contínua há, pelo menos, 1 (um) ano, cargo de chefia ou de encarregatura, inclusive de Secretária de Escola, nas seguintes hipóteses:
1. se o mencionado cargo do respectivo titular for transformado nos termos dos artigos 12 ou 14 destas Disposições Transitórias;
2. se, mesmo não se operando a transformação a que alude o item anterior, houver ou vier a haver dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta lei complementar, na área da respectiva Secretaria de Estado, cargo vago de Chefia ou de encarregatura, de mesma natureza e atribuições,. Caso em que recairá a preferência sobre o funcionário mais antigo no exercício da substituição.
§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, ao servidor que, preenchido o requisito de tempo previsto no "caput" que estivesse, a 28 de fevereiro de 1978, exercendo em caráter de substituição contínua há, pelo menos, 1 (um) ano, cargo de chefia ou de encarregatura, inclusive de Secretário de Escola, se o mencionado cargo do respectivo titular for transformado nos termos dos artigo 12 ou 14 destas Disposições Transitórias, caso em que a função-atividade de que seja ocupante o servidor será transformada em função-atividade correspondente às atribuições do cargo que estiver exercendo na data da publicação desta lei complementar.
§ 5º - Os cargos e funções-atividades de chefia e encarregatura, inclusive de Secretário de Escola, decorrentes da transformação prevista neste artigo, ficam integrados na Tabela II do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-II) e na Tabela I do subquadro de Funções-Atividades (SQF-I), das respectivas Secretarias de Estado às quais pertençam os cargos de chefia e encarregatura exercidos e as funções-atividades retribuídos mediante «pro labore», nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.
Artigo 12 - O funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse no exercício de cargo em comissão constante do Anexo III, terá o cargo do qual seja titular efetivo transformado em cargo correspondente àquele, desde que conte, na data da publicação desta lei complementar, pelo menos 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício como titular ou substituto em cargos de provimento em comissão na área da Administração Pública Estadual, e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
§ 1º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 2º - O órgão central de recursos humanos fará publicar a relação nominal de funcionários abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo transformado e a do cargo resultantes da transformação.
§ 3º - Os cargos decorrentes da transformação prevista neste artigo ficam integrados na Tabela III (SQC-III) das respectivas Secretaria de Estado a que pertençam os cargos em comissão.
§ 4º - Para os fins do disposto no «caput» deste artigo, computar-se-á, também, o período em que o funcionário exerceu cargo ou função de direção ou chefia, na área da Administração Pública Estadual.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores que se encontrem na situação nele prevista, os quais, observadas as mesmas condições e prazos, terão as funções de que são titulares transformadas em função-atividade de denominação idêntica àquela do cargo exercido.
§ 6º - As funções-atividades de que trata o parágrafo anterior ficam integradas na Tabela II (SQF-II) do Quadro das respectivas Secretarias às quais pertençam os cargos em comissão
Artigo 13 - Vetado.
I - Vetado.
II - Vetado.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - Vetado.
§ 4º - Vetado.
§ 5º - Vetado.
§ 6º - Vetado.
Artigo 14 - Serão transformados em cargos de Agente do Serviço Civil, identificados por algarismos romanos de I a VIII, na forma estabelecida no Anexo IV:
I - o cargo efetivo do funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, por ato nomeatório ou designatório, estivesse ocupando ou se encontrasse no exercício de cargo em comissão ou de função indicado no Anexo IV, e conte, na data da publicação desta lei complementar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - o cargo efetivo do funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse por ato designatório no exercício de função de direção indicada no Anexo IV, retribuída mediante «pro labore», nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e conte, na data da publicação desta lei complementar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público;
III - o cargo efetivo do funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, estivesse respondendo pelas atribuições de cargo vago de direção, nos termos do parágrafo único, do artigo 23, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou, em caráter de substituição contínua, se encontrasse no exercício de cargo de direção, num e noutro caso indicados no Anexo IV, desde que conte, na data da publicação desta lei complementar, pelo menos, 1 (um) ano contínuo de exercício nas mencionadas atribuições ou substituição e, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
§ 1º - A aplicação do disposto neste artigo condiciona-se a comprovação de que, na data da publicação desta lei complementar, conte o funcionário, pelo menos, 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício em cargos ou funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, na área da Administração Pública Estadual.
§ 2º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 3º - O funcionário efetivo em qualquer dos cargos indicados no Anexo IV poderá ter o seu cargo, transformado no de Agente do Serviço Civil, na forma prevista neste artigo, desde que, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar, expresse, por escrito, sua vontade.
§ 4º - Os vencimentos mensais dos cargos de Agente do Serviço Civil ficam fixados em referências numéricas, constantes da Escala de Vencimentos prevista no artigo 63, observado o disposto no artigo 64, ambas desta lei complementar.
§ 5º - A referência inicial, a amplitude e a velocidade evolutiva dos cargos de Agente do Serviço Civil são as indicadas no Anexo IV.
§ 6º - Os cargos de Agente do Serviço Civil, decorrentes da transformação prevista neste artigo, ficam integrados na Tabela III (SQC-III) das respectivas Secretarias de Estado, às quais pertençam os cargos em comissão e as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.
§ 7º - Dentro de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei complementar, o órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos funcionários abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo transformado e a do cargo resultante da transformação.
§ 8º - At que ocorra a integração prevista no artigo 176, os funcionários que tiverem seus cargos efetivos transformadas no de Agente do Serviço Civil permanecerão:
1. nas hipóteses dos incisos I e II, no exercício dos cargos em comissão ou das funções diretivas de que sejam titulares, assegurada à Administração a faculdade de exonerá-los ou dispensá-los a qualquer tempo e designá-los para outras funções diretivas, de assessoramento ou de assistência;
2. na hipótese do inciso III, no exercício das funções que estejam desempenhando na respectiva unidade administrativa, assegurada à Administração a faculdade de designá-los para outras funções diretivas, de assessoramento ou de assistência.
§ 9º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores que se encontrem na situação nele prevista, os quais, observadas as mesmas condições e prazos, terão as funções-atividades de que são titulares transformadas em funções-atividades de Agente do Serviço Civil, na forma estabelecida no Anexo IV.
§ 10 - As funções-atividades de que trata o parágrafo anterior ficam integradas na Tabela II (SQF-II) das respectivas Secretarias de Estado às quais pertençam os cargos em comissão e as funções retribuídas mediante «pro labore», nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.
§ 11 - Vetado.
Artigo 15 - Os funcionários abrangidos pelos artigos 11 e 12 destas Disposições Transitórias, que fizerem uso da opção neles previsto, terão o enquadramento efetuado no cargo resultante da transformação, aplicando-se ao mesmo o coeficiente de enquadramento fixado para este cargo.
Artigo 16 - O enquadramento dos cargos de Agente do Serviço Civil far-se-á pela aplicação do mesmo coeficiente fixado para o cargo em comissão ou de direção no qual estava o funcionário em exercício em 28 de fevereiro de 1978, nas condições previstas no artigo 14 destas Disposições Transitórias.
Artigo 17 - As funções exercidas por servidores extranumerários, admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso I, do artigo 1.º, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, ou por servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista, cujas denominações não coincidam com as de cargos constantes do Anexo II, serão enquadrados mediante decreto, observado o disposto nos artigos 3º a 7º destas Disposições Transitórias.
Artigo 18 - Os servidores admitidos a título precário, abrangidos pelos §§ 1º e 2.º, do artigo 1.º, da Disposições Transitórias, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, ficam sujeitas ao regime instituído pela referida lei.
Parágrafo único - O enquadramento dos servidores de que trata este artigo far-se-á mediante decreto de acordo com proposta dos órgão setoriais, ouvido o órgão central de recursos humanos.
Artigo 19 - Os proventos do inativos serão revistos de acordo com os enquadramentos determinados por esta lei complementar, aplicando-se-lhes, quando for o caso:
I - a alínea "c" do inciso II, do artigo 5º destas Disposições Transitórias;
II - os §§ 1º dos artigos 4º e 5º destas Disposições Transitórias, aos inativos que, ao passarem à inatividade, eram titulares dos cargos de que tratam aquelas disposições.
§ 1º - A revisão de proventos dos funcionários e servidores que, ao passarem à inatividade, incorporaram parcialmente a gratificação correspondente:
1. somar-se-ão as parcelas percebidas com base na legislação vigente I e II dos artigos 5º ou 6º destas Disposições Transitórias conforme o caso, devendo ser-lhes acrescido o valor percebido a título de gratificação pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva de que trata o artigo 33, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
2. proceder-se-á conforme o caso, aos cálculos de que tratam as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do artigo 5.º; "b", "c", "d" e "e" do inciso II do artigo 5.º; "b" e "c" do inciso I do artigo 6.º; "b", "c" e "d" do inciso II do artigo 6.º, ambos destas Disposições Transitórias;
3. o resultado do cálculo de que cuida o item anterior será multiplicado pelo valor do padrão e dividido pela soma dos valores desse padrão e da gratificação percebida pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva;
4. com base na Tabela II ou III, conforme a que, nos termos dos artigos 5º e 6º destas Disposições Transitórias, seria aplicável ao funcionário ou servidor em atividade e ocupante de cargo ou função de denominação idêntica à do inativo, determinar-se-á a referência cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista no item anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual;
5. determinado o padrão na forma do item anterior, os proventos do inativo serão calculados, em função do regime de trabalho a que esteve sujeito no período correspondente aos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria, mediante observância das seguintes disposições:
a) 1/5 (um quinto) do valor do padrão, fixado na Tabela I, para cada ano em que, no período referido neste item, esteve sujeito ao Regime de Dedicação Exclusiva;
b) 1/5 (um quinto) do valor do padrão, fixado na Tabela II ou III, conforme a que, nos termos dos artigos 5º e 6º destas Disposições Transitórias, seria aplicável ao funcionário ou servidor em atividade e ocupantes de cargo ou função de denominação idêntica à do inativo, para cada ano em que, no período referido neste item, não esteve sujeito ao Regime de Dedicação Exclusiva.
§ 2º - A revisão de proventos dos funcionários e servidores que, ao passarem à inatividade, incorporaram parcialmente a gratificação correspondente ao Regime Especial de Trabalho Policial, ou ao regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962, far-se-á na seguinte conformidade;
1. somar-se-ão as parcelas percebidas com base na legislação vigente em 28 de fevereiro de 1978, mencionadas na alínea "a" dos incisos I e II do artigo 6º destas Disposições Transitórias, devendo ser-lhes acrescido o valor percebido a título de gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial de que trata a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, ou ao regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962;
2. proceder-se-á aos cálculos de que tratam as alíneas «b» e «c», do inciso I ou "b", "c" e "d" do inciso II, ambos do artigo 6º destas Disposições Transitórias;
3. o resultado do cálculo de que trata o item anterior será multiplicado pelo valor do padrão e dividido pela soma dos valores desse padrão e da gratificação percebida pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial de que trata a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, ou ao regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962;
4. os proventos do inativo serão calculados com base na referência numérica constante da Tabela III, cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista no item anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual;
5. feito o enquadramento do inativo na forma do item anterior, calcular-se-á a parcela da gratificação correspondente ao Regime Especial de Trabalho Policial ou ao regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.626, na proporção de 24% (vinte e quatro por cento) do valor do padrão em que for enquadrado, por ano em que o funcionário ou servidor esteve sujeito a esse regime nos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria.
§ 3º - Os proventos dos aposentados em cargos ou funções cujas denominações não coincidam com as estabelecidas nos Anexos desta lei complementar serão fixadas por decreto, observado o disposto nos artigos 3º a 7º destas Disposições Transitórias.
Artigo 20 - Parra efeito de implantação do sistema de pontos, e tendo em vista o disposto no artigo 92, ficam atribuídos ao funcionário ou servidor, na data da vigência desta lei complementar, tantas vezes 5 (cinco) pontos quanto for a diferença entre o número indicativo da referência inicial da classe a que pertença o funcionário ou servidor e o daquela em que tiver sido enquadrado o respectivo cargo ou função-atividade.
§ 1º - Se da aplicação do disposto no «caput» deste artigo resultar número de pontos inferior ao número de anos de serviço público contados para efeito de adicional por tempo de serviço at 28 de fevereiro de 1978, serão atribuídos ao funcionário ou servidor tantos pontos quantos forem os aludidos anos de serviço público.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores admitidos em caráter temporário
Artigo 21 - Na hipótese de que trata o § 1º do artigo anterior, o cargo ou função-atividade será reenquadrado, em referência situada tantas referidas acima da inicial da mesma classe, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do número de pontos atribuídos com fundamento no referido dispositivo.
Parágrafo único - O reenquadramento de que cuida este artigo vigorará a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da vigência desta lei complementar.
Artigo 22 - Quando, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 9º destas Disposições Transitórias, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade do funcionário ou do servidor em referência cujo valor seja inferior àquele a que se referem as alíneas "d" do inciso I do artigo 4.º, "e" do inciso II do artigo 4.º, "e" do inciso I do artigo 5.º, "i" do inciso II do artigo 5.º, "d" do inciso I do artigo 6.º, "e" do inciso II do artigo 6.º, "e" do inciso I do artigo 7.º, "f" do inciso II do artigo 7.º, e o inciso III do artigo 8.º, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
I - multiplicar-se por 100 (cem) o valor correspondente à diferença entre o valor obtido mencionado no «caput» e o valor do padrão em que o cargo ou função foram enquadrados;
II - divide-se o resultado da operação prevista no inciso anterior pelo valor do padrão em que o cargo ou função foram enquadrados;
III - o quociente da divisão prevista no inciso anterior corresponderá ao número de pontos atribuídos ao funcionário ou servidor e que serão adicionados àqueles de que trata o artigo anterior.
Artigo 23 - Os pontos atribuídos na forma estabelecida nos artigos 20 e 22 destas Disposições Transitórias ficam consignados no prontuário do funcionário ou servidor:
I - sob o título de adicional por tempo de serviço, tantas vezes 5 (cinco) pontos quantos forem os qüinqüênios completos at 28 de fevereiro de 1978;
II - sob o título de evolução funcional, os restantes.
Parágrafo único - A consignação dos pontos no prontuário objetiva, para efeito de observância do disposto no artigo 92, determinar quantas referências acima da inicial de sua classe se situa o cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor em decorrência da aplicação das regras de enquadramento previstas nesta lei complementar.
Artigo 24 - Aos funcionários que, na data da publicação desta lei complementar, já tenham completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício e façam jus à sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo o artigo 178, enquanto permanecerem em atividade, serão atribuídos, anualmente, 2 (dois) pontos, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, contados a partir da vigência desta lei complementar.
§ 1º - A atribuição de pontos prevista neste artigo far-se-á também aos servidores que, na data da publicação desta lei complementar, já tenham completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço público.
§ 2º - A atribuição dos pontos prevista neste artigo cessará automaticamente;
1. quanto o beneficiário alcançar a referência final de sua classe, ainda que esta hipótese venha a se realizar antes de decorridos os 10 (dez) anos;
2. ao término do décimo ano de sua concessão, ainda que o beneficiário não tenha alcançado a referência final de sua classe.
§ 3º - Não terá aplicação o disposto neste artigo se, em decorrência do enquadramento determinado no artigo 3º destas Disposições Transitórias, o funcionário ou servidor houver atingido a referência final da respectiva classe.
Artigo 25 - Aos atuais funcionários, quando completarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço público e adquirirem direito à percepção da sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 178, será atribuído 1 (um) ponto por ano de efetivo exercício que já tenham prestado at a data da publicação desta lei complementar, observado o limite máximo de 20 (vinte) pontos.
Parágrafo único - Aos atuais servidores, quando completarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, será atribuído 1 (um) ponto por ano de efetivo exercício que já tenham prestado at a data da publicação desta lei complementar, observado o limite máximo de 20 (vinte) pontos.
Artigo 26 - Aos aposentados e aos atuais funcionários e servidores quando passarem a inatividade, desde que não tenham atingido a referência final da classe a que pertençam, serão atribuídos, anualmente, 2 (dois) pontos durante o prazo máximo de 10 (dez) anos, contados a partir da vigência desta lei complementar.
Parágrafo único - A atribuição dos pontos prevista neste artigo cessa automaticamente;
1. quando o beneficiário alcançar a referência final, fixada para a classe a que pertença, ainda que esta hipótese venha a se realizar antes de decorridos os 10 (dez) anos;
2. ao término do décimo ano do início da vigência desta lei complementar, ainda que o beneficiário não tenha recebido o benefício de que trata este artigo por 10 (dez) anos, ou que não tenha alcançado a referência final de sua classe.
Artigo 27 - No primeiro processo avaliatório, caso não venha a ser concluído o cadastramento dos funcionários e servidores nas unidades em que prestam serviços, fica facultado, excepcionalmente, à Administração, para fins de dimensionamento dos grupos sob avaliação, atribuir, a todos os funcionários e servidores os pontos correspondentes ao conceito avaliatório «bom» da respectiva classe, na forma prevista no artigo 104 desta lei complementar.
Artigo 28 - Será revisto o enquadramento dos funcionários cuja promoção por grau, relativa a período anterior à data vigência desta lei complementar, vier a ser concedida após essa data.
Parágrafo único - At seja baixado o regulamento a que se refere o artigo 86, as promoções continuarão a ser processadas com base nas normas legais e regulamentares em vigor.
Artigo 29 - Os cargos de Professor, referência 16, Professor Primário, referência 16, Professor, referência 20, da Tabela II da Parte Permanente dos Quadros de Ensino das Secretarias da Justiça e da Promoção Social, e de Diretor de Escola Primária, referência «CD-3», de idênticas Tabela e Parte do Quadro da Secretaria da Promoção Social, passam a integrar o Quadro do Magistério, instituído pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, aplicando-se aos seus titulares, nas mesmas bases e condições, o disposto na referida lei complementar.
Artigo 30 - Os cargos a que se refere o artigo anterior ficam com sua denominação e referência alteradas na conformidade do Anexo V, que faz parte integrante desta lei complementar.
Artigo 31 - Os cargos do Quadro de Ensino das Secretarias da Segurança Pública, Esportes e Turismo, Cultura, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Saúde, passam a integrar os Quadros das respectivas Secretarias, ficando os indicados no Anexo V, com suas denominações, referências, Parte e Tabela alteradas na forma nela indicada.
Artigo 32 - Os cargos do Quadro de Ensino não abrangidos pelos artigos 29 e 31 destas Disposições Transitórias passam a integrar os Quadros das Secretarias a que pertençam.
Artigo 33 - Ficam extintos os cargos vagos no Quadro de Ensino das Secretarias da Saúde e da Agricultura.
Artigo 34 - O disposto nos artigos 29, 30 e 31 destas Disposições Transitórias aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos, aos extranumerários e aos servidores admitidos nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, cujas funções tenham denominação idênticas às condições do Anexo V
Artigo 35 - Fica extinto o Quadro de Ensino criado pela alínea "c" do artigo 1º do Decreto-lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944.
Artigo 36 - Fica vedada a admissão de servidores, exceto na Secretaria da Educação, para o exercício de funções com denominações idênticas às de cargo do Quadro do Magistério.
Artigo 37 - Dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta lei complementar, as Secretarias farão publicar a relação dos cargos e funções e dos respectivos titulares, abrangidos pelos artigos 29, 30 e 31 destas disposições Transitórias.
Artigo 38 - O enquadramento previsto nos artigos 29, 30, 31 e 34 destas Disposições Transitórias retroagirá a 14 de novembro de 1974.
Artigo 39 - Observadas as normas dos artigos 29, 30, 31 e 34, serão os cargos e funções constantes da situação nova do Anexo V enquadrados de acordo com os artigos 3º a 6º destas Disposições Transitórias, conforme o caso.
Artigo 40 - Os funcionários e servidores, que tenham seus cargos ou funções enquadrados nos termos dos artigos 3º a 8º destas Disposições Transitórias, não mais farão jus, por haverem sido absorvidos nos padrões das respectivas Tabelas I, II e III da Escala de Vencimentos, às seguintes gratificações ou vantagens pecuniárias, inclusive suas extensões e aplicações:
I - o percentual correspondentes ao adicional por tempo de serviço, fixado pelo artigo 13 e seus parágrafos da Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961, mencionado no artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, uniformizado pelo artigo 28 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;
II - gratificação pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva de que tratam:
a) os artigos 1.º, 2º e 100 da Lei nº 9.717, de 30 janeiro de 1967;
b) o artigo 26 da Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962, restabelecido pelos artigos 13 a 15 da Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964;
c) o artigo 53 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, com a redação alterada pelo artigo pelo artigo 1º da Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967;
d) o artigo 30 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967;
e) o artigo 1º da Lei nº 9.860, de 9 outubro de 1967;
f) o artigo 1º da Lei nº 10.059, de 8 de fevereiro de 1968;
III - a vantagem assegurada pelo § 1º do artigo 9º do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;
IV - a vantagem a que se refere o artigo 3º do Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969;
V - gratificação de nível instituída pela Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, com as alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974;
VI - as vantagens pecuniárias que tenham sido computadas para efeito de enquadramento, na forma dos seguintes artigos destas Disposições Transitórias;
a) item 5 da alínea «a» do inciso I do artigo 4.º;
b) item 2 da alínea «c» do inciso I do artigo 4.º;
c) item 6 da alínea «a» do inciso II do artigo 4.º;
d) item 2 da alínea «c» do inciso II do artigo 4.º;
e) item 4 da alínea «a» do inciso I do artigo 5.º;
f) item 2 da alínea «d» do inciso I do artigo 5.º;
g) item 5 da alínea «a» do inciso II do artigo 5.º;
h) item 2 da alínea «d» do inciso II do artigo 5.º;
i) item 4 da alínea «a» do inciso I do artigo 6.º;
j) item 5 da alínea «a» do inciso II do artigo 6.º;
l) item 5 da alínea «a» do inciso I do artigo 7.º;
m) item 6 da alínea «a» do inciso II do artigo 7.º;
n) alínea "d" do inciso I do artigo 8.º.
VII - as quotas atribuídas aos ocupantes de cargos de Agente Fiscal de Rendas, com fundamento no § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974.
Artigo 41 - O disposto no artigo 6º lei complementar não se aplica aos servidores que estejam atualmente no exercício das funções ali referidas.
Artigo 42 - O disposto no § 2º do artigo 78 não se aplica ao funcionário ou servidor que, à data da vigência desta lei complementar, já tenha incorporado integralmente a gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva.
Artigo 43 - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 44 - Para todos os efeitos legais, ficam incorporadas às remuneração do Agente Fiscal de Rendas, a título de prêmio de produtividade quotas em número com base na média mensal que lhe houverem sido atribuídas nos exercícios de 1975, 1976 e 1977, na seguinte conformidade:
I - 1/5 (um quinto) de média mensal relativa ao exercício de 1975;
II - 1/5 (um quinto) da média mensal relativa ao exercício de 1976;
III - 1/5 (um quinto) da média mensal relativa ao exercício de 1977.
§ 1º - Nos casos em que o Agente Fiscal de Rendas, nos exercícios de 1975, 1976 e 1977, esteve afastado para o exercício de mandato eletivo federal estadual ou municipal, ou, ainda, para o exercício de cargo em comissão pertence aos Poderes do Estado ou à administração autárquica estadual, serão atribuídas, a título de prêmio de produtividade, para o único efeito da incorporação prevista neste artigo, quotas em número equivalente ao limite máximo previsto no § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, em sua redação original, por mês de afastamento.
§ 2º - A incorporação de que trata este artigo deverá ser requerida dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar e condiciona-se a expressa renúncia às quotas incorporadas com fundamento em qualquer disposição legal, decorrentes das extintas função gratificação e gratificação «pro labore» ou do prêmio de produtividade.
§ 3º - A incorporação a que se refere este artigo far-se-á uma só vez e produzirá seus efeitos a partir de 1º de abril de 1978.
§ 4º - Serão desprezadas as frações que resultarem dos cálculos necessários à aplicação do disposto neste artigo.
§ 5º - A incorporação processada nos termos deste artigo exclui a de que trata o artigo 9º da Lei complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, correspondente ao exercício de 1978 relativa ao ano-base de 1977.
§ 6º - Fica assegurado ao Agente Fiscal de rendas abrangidos pelo § 1º do artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 194, que, na data da publicação desta lei complementar, esteja no exercício de qualquer das funções aludidas no § 3º do artigo 8º da citada Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, o direito de valer-se do disposto no mencionado artigo 5.º, na redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 8 junho de 1976, em substituição à incorporação de que trata este artigo, desde que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar, protocole no qual fique expressamente manifestada a opção.
Artigo 45 - O § 2º do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
«§ 2º - O exercício da opção facultada neste artigo fica condicionado à expressa renúncia às quotas incorporadas, a título de prêmio de produtividade, com fundamento em qualquer disposição legal, bem como a qualquer outra vantagem incorporada à remuneração ou integrada no patrimônio do optante, decorrente de função gratificada ou gratificação "pro labore", extintas por esta ou por leis anteriores".
Artigo 46 - Fica assegurado ao exator, ocupante de cargo ou função na data da vigência da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, o direito de incorporar aos seus vencimentos, por ocasião do requerimento de aposentadoria a vantagem pecuniária correspondente a 1/5 (um quinto) da gratificação «pro labore» atribuída à função nessa data, por ano de exercício, contínuo ou não, em caráter efetivo ou de substituição, em qualquer das funções previstas nos artigos 1º e 2º da mencionada lei, alterados pelo artigo 191 desta lei complementar, observada, como limite máximo, a importância atribuída à respectiva função naquela data.
§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo desde que, na data da aposentadoria, o Exator esteja no exercício da respectiva função por período mínimo de 1 (um) ano.
§ 2º - O disposto neste artigo se aplica ao Exator que:
1. na data da vigência da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, estivesse no exercício, como titular, de qualquer das funções previstas no artigo 1º da mencionada Lei, bem como ao que, tendo-as exercido anteriormente àquela data, tenha vindo ou venha a exercê-las posteriormente;
2. tenha sido ou venha a ser designado para o exercício, como titular, da função prevista no artigo 2º da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, alterado pelo artigo 191 desta lei complementar.
§ 3º - Para a aplicação do disposto neste artigo, observar-se-ão as seguintes disposições:
1. a incorporação será processada mediante requerimento do interessado e condiciona-se à expressa renúncia às vantagens pecuniárias já incorporadas ao seu patrimônio nos termos do artigo 8º da Lei nº 442, de 24 de setembro de 1974, do artigo 2º das Disposições Transitórias da mesma lei, do artigo 1º da Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976, bem como à decorrente de gratificação «pro labore» relativa à extinta função de Escrivão de Coletoria;
2. o valor da gratificação «pro-labore» a incorporar será determinado com base no disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, alterados pelo artigo 191 desta lei complementar, segundo a classificação efetuada nos termos do artigo 4º daquela lei;
3. será computado, também, o tempo de serviço durante o qual o Exator tenha exercido, anteriormente à vigência da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, como atividade principal e permanente, funções próprias de «Caixa» bem como o tempo de exercício na extinta função de Escrivão de Coletoria, retribuída com gratificação "pro labore".
Artigo 47 - O valor das vantagens pecuniárias incorporadas aos vencimentos do Exator, a título de gratificação "pro labore" prevista na Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, fica, nos termos do artigo 12 da mesma lei, alterado pelo artigo 191 desta lei complementar, reajustado em 39,08% (trinta e nove inteiros e oito centésimos por cento), para o exercício de 1978 e a partir da vigência desta lei complementar.
Artigo 48 - O valor das vantagens pecuniárias incorporadas aos proventos do Exator, at 28 de fevereiro de 1978, a título de gratificação "pro labore" prevista na Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, fica, nos termos do artigo 15 da mesma lei, alterado pelo artigo 191 desta lei complementar, reajustado em 39,08% (trinta e nove inteiros e oito centésimos por cento), para o exercício de 1978 e a partir da vigência desta lei complementar.
Artigo 49 - O funcionário do Quadro do Magistério que se encontrasse, em 28 de fevereiro de 1978, respondendo pelas atribuições de cargo vago ou de funções de Diretor de Escola, na área da Secretaria da Educação, terá o cargo do qual seja titular transformado em cargo de Assistente de Ensino II, desde que, na data de publicação desta lei complementar, conte, pelo menos, 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício naqueles atribuições ou funções.
§ 1º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 2º - O órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos funcionários abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo transformado e a do cargo resultante da transformação.
§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, ao funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, estivesse exercendo, em caráter de substituição, cargo de Diretor de Escola e preencha um dos seguintes requisitos;
1. que a substituição, atendido o requisito de tempo previsto no «caput», venha sendo exercida há, pelo menos, 1 (um) ano contínuo, contado at a data da publicação desta lei complementar;
2. que tenha exercida cargo de Diretor de Escola, na qualidade de responsável pelas atribuições de cargo vago ou de substituto, durante 5 (cinco) anos contínuos.
§ 4º - As referências inicial e final do cargo de Assistente de Ensino II correspondem, respectivamente, às referências 44 e 65, fixada a Amplitude da classe em A-IV e a Velocidade Evolutiva em VE-4.
§ 5.º- Os cargos decorrentes da transformação prevista neste artigo ficam integrados na Tabela III (SQC-III) do Quadro do Magistério.
§ 6º - Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo desempenharão, entre outras, atividades de assistência junto às escolas, Delegacias de Ensino ou Divisões Regionais, bem como exercerão as funções de Diretor de Escola em suas faltas ou impedimentos.
Artigo 50 - Nos casos em que o titular de função retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, tenha sido abrangido pelo artigo 11 destas Disposições Transitórias, sem que entre a denominação da função e a dos cargos indicados no Anexo II desta lei complementar haja correspondência, será esta determinada, para fins de enquadramento, em decreto a ser expedido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar.
Artigo 51 - Será integrado na classe de Agente do Serviço Civil, de que trata o artigo 14, das Disposições Transitórias, o funcionário municipal ou de autarquia do Estado que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos;
I - seja, no município ou na autarquia, titular de cargo efetivo há mais de 15 (quinze) anos ou tenha sido investido em virtude de concurso público;
II - esteja ocupando ou exercendo em 28 de fevereiro de 1978, cargo em comissão do Quadro da Administração direta;
III - conte, na data da publicação desta lei complementar, pelo menos, 2 (dois) anos contínuos ou não de exercício em cargos de provimento em comissão ou de função de assessoramento, dos Quadros da Administração direta.
§ 1º - Far-se-á a integração na forma estabelecida no Anexo IV para o cargo em comissão que o funcionário estiver exercendo na data da publicação desta lei complementar.
§ 2º - A integração prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo, inversamente, ao funcionário da Administração direta que esteja ocupando, em 28 de fevereiro de 1978, cargo de provimento em comissão de autarquia do Estado.
Artigo 52 - Quando, em decorrência da aplicação dos artigos 11, 12 e 14 das Disposições Transitórias, desta lei complementar, operar-se-á a transformação de cargos integrados na Tabela II, da Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado, sem que o funcionário ou servidor, na qualidade de substituto, tenha sido beneficiado pelas disposições do artigo 11 das Disposições Transitórias, serão criados, no SQC-II do Quadro das mesmas Secretarias, cargos correspondentes àqueles transformados.
Artigo 53 - Serão consideradas, exclusivamente para fins de enquadramento, nos termos dos artigos 4º e 5.º, destas Disposições Transitórias, as alterações de cargos ocorridas em virtude de leis promulgadas após 28 de fevereiro de 1978 at a data da vigência desta lei complementar.
Artigo 54 - Os funcionários e servidores que tenham feito uso da opção prevista no artigo 12 das Disposições Transitórias do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, poderão optar no prazo de 30 (trinta) dias, perante a autoridade competente, por sua inclusão no Sistema de Administração de Pessoal instituído por esta lei complementar.
§ 1º - A faculdade prevista neste artigo estende-se, nas mesmas condições, aos inativos que tenham feito uso da opção prevista no § 2º do artigo 32 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970.
§ 2º - O enquadramento do pessoal abrangido por este artigo far-se-á mediante decreto, adotando-se para esse fim critério específicos, em consonância com os princípios estabelecidos nesta lei complementar e de acordo com as vantagens pecuniárias a que faça jus, nos termos da legislação que lhe aplicável, garantia, pelo menos, a referência inicial da classe a que corresponder.
Artigo 55 - Os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar que desejarem permanecer na situação retribuitória anterior poderão optar no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta lei complementar, perante a autoridade competente, pela permanência nessa situação, ficando os respectivos vencimentos, remuneração, vantagens e salários calculados nos termos, formas e bases da legislação anterior, sem auferir, em conseqüência, revalorização de referência ou de padrão de vencimentos e vantagens de qualquer natureza, decorrentes do Sistema de Administração de Pessoal ora instituído, aplicando-se-lhes exclusivamente as disposições dos artigos 38 a 51, 197 e 215, bem como, no que couber, do Título XII desta lei complementar e do artigo 58 destas Disposições Transitórias.
Artigo 56 - O inativo que optar pela permanência na situação retribuitória anterior deverá manifestar sua opção no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei complementar, ficando os respectivos proventos calculados da forma, bases e condições da legislação anterior, sem auferir, em conseqüência, revalorização de referência ou de padrão de vencimentos e vantagens de qualquer natureza, decorrentes do Sistema de Administração de Pessoal ora instituído, aplicando-se-lhes exclusivamente as Disposições dos artigos 197 e 215, bem como, no que couber, do Título XII desta lei complementar e do artigo 58 destas Disposições Transitórias.
Artigo 57 - Fica dispensada da inscrição de que trata o artigo 134 a funcionário ou servidor cujo marido seja contribuinte obrigatória, desde que, em decorrência de legislação anterior, tenha optado por essa situação.
Artigo 58 - Para os funcionários, servidores e inativos que, com fundamento nos artigos 55 e 56 destas Disposições Transitórias, optarem pela permanência na situação retribuitória anterior à presente lei complementar, os valores das escalas de padrões de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de direção e de provimento em comissão, fixados na conformidade dos Anexos I e II, da Lei Complementar nº 151, de 31 de março de 1977, ficam alterados de acordo com os Anexos VI e VII que integram desta lei complementar.
Artigo 59 - Passam a ser os seguintes os valores das referências de vencimentos e salários aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970:
I - escala de referências de vencimentos e salários de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977:
II - escala de referências de vencimentos e salários de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977:
