Artigo 247 - Em substituição ao disposto no artigo anterior, nas situações adiante indicadas, o estabelecimento que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto poderá, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Ressarcimento - Substituição Tributária", creditar-se (Lei nº 6.374/89, art. 66-B, § 2º, na redação da Lei nº 9.176/95, art. 3º e art. 67, § 1º): (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.653, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

I - da parcela do imposto retido relativa ao fato gerador presumido não realizado ou do imposto retido a maior correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação a consumidor final, quando, em qualquer dos casos, se tratar de estabelecimento que tenha recebido a mercadoria ou tomado o serviço diretamente do substituto tributário;

II - do valor do imposto retido, quando promover saída sujeita ao pagamento do imposto para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado;

III - da parcela do imposto retido relativa ao valor acrescido, correspondente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência, exceto a da microempresa.

§ 1º - Em relação ao valor a ser creditado, nos termos deste artigo, em cada período de apuração, salvo autorização prévia da Secretaria da Fazenda, aplicar-se-á o que segue:

1 - o crédito a ser realizado em decorrência da situação prevista no inciso I, não poderá ser superior ao valor correspondente a 10% (dez por cento) do imposto suportado pelo substituído no período de apuração imediatamente anterior, abrangendo o incidente na operação própria do substituto e o retido;

2 - o crédito total realizado pelo estabelecimento em decorrência das situações previstas nos incisos II ou III, não poderá ser superior ao valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do imposto suportado pelo substituído no período de apuração imediatamente anterior, abrangendo o incidente na operação própria do substituto e o retido;

3 - na hipótese de créditos concomitantes decorrentes das situações previstas nos incisos I, II ou III, será observado o limite total de 60% (sessenta por cento), sem prejuízo do disposto no item 1, hipótese em que o percentual de 10% (dez por cento) será calculado sobre a diferença que resultar entre o montante do imposto suportado pelo substituído no período de apuração imediatamente anterior, abrangendo o incidente na operação própria do substituto e o retido, e o valor creditado em decorrência das situações indicadas nos incisos II ou III.

§ 2º - Estando a operação subseqüente amparada por benefício indicado no inciso III, o remetente, observado o disposto no artigo 252, acrescentará no documento fiscal a seguinte declaração: "A Substituição Tributária Não Inclui a Operação do Destinatário - Art. 247 do RICMS".

Artigo 247 - O estabelecimento que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto poderá, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Ressarcimento - Subst. Tributária", creditar-se (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - do valor do imposto retido, quando promover saída sujeita ao pagamento do imposto para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado;

II - da parcela do imposto retido relativa ao valor acrescido, correspondente a saída que promover ou a saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência, exceto a da microempresa.

Parágrafo único - Estando a operação subseqüente amparada por benefício indicado no inciso II, o remetente, observado o disposto no artigo 252, acrescentará no documento fiscal a seguinte declaração: "A Subst. Tributária Não Inclui a Operação do Destinatário - Art. 247 do RICMS".