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ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 14-09-11 – DOU 20-09-11

Dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Alterações dadas pelos ATOS COTEPE ICMS nºs: 50/22; 99/21; 16/21; 16/19; 54/18; 38/18; 08/18; 28/17; 18/17; 24/16; 05/16; 55/15; 43/15; 31/15; 58/14; 18/14; 15/14; 02/14; 53/13; 39/13; 31/13; 24/13; 05/13; 58/12; 20/12 e 07/12

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, decidiu:

Artigo 1º - Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), para fins de estabelecer:
I - o leiaute do arquivo digital do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), de que trata a alínea “c” do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11//10, de 24 de setembro de 2010;
II - as especificações técnicas necessárias:
a) à fabricação do equipamento (hardware) do SAT, de que trata a alínea “a” do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11//10, de 24 de setembro de 2010;
b) ao desenvolvimento do programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e-SAT, de que trata a alínea “b” do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Legislação de apoio:
Consultar o ATO COTEPE/ICMS nº: 31/15

Redação dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 50/22, vigorando na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2021:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_29_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência FDC48AC9D6AB20F46C2B21CD9878E301 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 99/21, efeitos a partir de 31-12-21:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_29_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 26F188526E47BDEBFADAD273A575BA4F obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest".
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 16/21, efeitos a partir de 06-04-21 até 3012021:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_28_05.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência ABA326756BCD78F8328E590502974655 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 16/19, efeitos a partir de 03-05-19 até 05-04-21:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_27_05.pdf e terá como chave de codificação digital a sequênciaAAE45591A2F3827E9353AF0FDCDC2206obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 54/18, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, exceto quanto aos itens abaixo relacionados das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS 33/11, que produzirão efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019 até 02-05-19:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_26_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 1AD910E48202A3C88A1DC6869B8FA107 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 38/18, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto quanto aos itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS 33/11 abaixo relacionados, que produzirão efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_25_03.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 9977BCABC043BB8517AB34A6C7CEB607 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 08/18, efeitos a partir de 01-01-19:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_24_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência DF0D18B07230B5B1C7CF2DD8B1795C1F obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 28/17, efeitos a partir de 31-12-18:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_22_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência EBB5BDABF83114603CAF4A984E7A9B39 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 18/17, efeitos a partir de 11-04-17 até 13-06-17:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_21_08.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 059039F2C522D11BB7122FE2F82B7F00 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação dada anterior ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 24/16, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, exceto quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11 que produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 2017 até 10-04-17:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_20_06.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência BDA8A999AA8757653F58D9413E5A1E7E obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest"5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 05/16, efeitos a partir de 23-03-16:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_18_08.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6EC4FBC284AEE1A50E2D8364F687B19C obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - “Message Digest” 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 43/15, efeitos a partir de 23-10-15:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_16_08.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 3BE89C90A5457F1B0AE7B43BAAC4F9FF obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 31/15, efeitos a partir de 15-06-15 até 22-10-15:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_15.04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 24B7D60A8B914A789D0E8DA1F1755CDC obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 58/14, efeitos a partir de 18/11/14 até 14/06/15
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_12_17.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6A50A10B951ABDE9BB85B45A57C157DA obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 18/14, efeitos a partir de 01/01/2015 em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2 até 17-11-14:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_11_4.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6C435C5740C02CA9B2E4CC62FE9D311E obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 15/14, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_10_8.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 135982D299102948D5AB31323F158356 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 02/14, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_9_8.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 2B5F3D0F997EC7D0EA18F3DF97D710E1 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 53/13, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_8_5.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 7F55322910CEE9697FE3FBBCCDE3763C obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 39/13, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_7_5.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência ECAB44A9AE14C9DA16E03CDB40FFD049 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 31/13, efeitos a partir de 19-08-13 até 31-12-14:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_6_10.pdf e terá como chave de codificação digital a sequênciaBF6F3CB42A2A41D5A4688BCBEC4991E4 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest" 5.
Redação anterior dada ao Parágrafo único, pelo ATO COTEPE ICMS 24/13, efeitos a partir de 1º/01/2014 até 18/08/13:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_5_15.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência A9F50F5BC71393A98660662D63E51EE2 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada pelo ATO COTEPE ICMS 05/13, efeitos a partir de 1º/01/2014:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_4_20.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 4920D5E2BDB1DB621B6C4E8BD0ECDCBC obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada pelo ATO COTEPE ICMS 58/12, efeitos a partir de 1º/07/2013 até 31/12/13:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_3_13.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 2A3CA0FA6051A744BF80141DFCEE39E2, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada pelo ATO COTEPE ICMS 20/12, efeitos a partir de 08/06/12:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_2_2.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência BB9917AA90CB9CEEF78E2B37CD75A0DC, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior, dada pelo ATO COTEPE ICMS 07/12, efeitos a partir de 23/03/12 até 07/06/12:
Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_1_0.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência FED3093B2071C460EF067C5083E1F10F, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação original, efeitos até 22/03/12:
Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Especificacao_SAT_v_ER_1_00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequencia 32BFC60F4FFC7E6525FF4A1D220ECEA0, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.