ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 18-06-13 - DOU 24-06-13
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Artigo 1º - O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_5_15.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência A9F50F5BC71393A98660662D63E51EE2 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2.
RETIFICAÇÕES – DOU 17-03-14
No Ato nº 24, de 23 de dezembro de 2013, publicado no DOU de 24.12.13, página 50,
onde se lê: "ATO Nº 24(...)";
leia-se: "ATO COTEPE/PMPF Nº 24 (...)".
