ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 19-10-15 – DOU 23-10-15
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF decidiu:
Artigo 1º - O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_16_08.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 3BE89C90A5457F1B0AE7B43BAAC4F9FF obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11, a partir:
I - da data da publicação deste ato:
a) 2.1.1.f.4.3, páginas 11-12
b) 2.1.1.f.8, página 12
c) 2.1.1.f.10, páginas 13
d) 2.1.1.g.4.3, páginas 14-15
e) 2.1.1.g.9, página 15
f) 2.1.1.g.13, páginas 16
g) 2.1.3, página 18
h) 2.1.13, página 24
i) 2.1.14.c.3, página 25
j) 2.1.16, páginas 26- 28
k) 2.2.2.c.3, página 33
l) 2.3.1.a.1, página 35
m) 2.3.1.a.3, 2.3.1.b, páginas 35-36
n) 2.3.3.e.1, 2.3.3.g, página 36
o) 2.3.5.b, página 40
p) 2.3.6.c, página 41
q) 4.2.2, campos B06, E02, E04, I09, I11, I15, I16, páginas 60-71
r) 4.2.3, campo B06, página 100
s) 4.9, página 115
t) 5.1.3, páginas 122-123
u) 5.2.9, validações G30, G32, página 132
v) 5.17, códigos 231, 235, 300, páginas 197-198
w) 6.1.b.1, página 203
x) 6.1.7.1, página 222
y) 6.1.12.1, página 238
z) 6.2, N° 77-116, páginas 246-252
aa) 6.3.1, ID campo B12, E02, E04, páginas 261-266
bb) 6.3.2, ID campo B11, A06, -, páginas 266-267
II - de 1º de março de 2016:
a) 2.1.11, páginas 22-23
b) 2.2.1.4, página 29
c) 4.2.2, campos N03, N07, N04, N10, páginas 65-79
d) 5.1.2, páginas 120-122
e) 5.2.9, validações G55, G57, página 133
f) 5.8.2, # GR11, GR12, página 164
g) 5.17, códigos 475, 476, página 199
h) 6.3.1, ID campo N07, N10, páginas 261-266
II - de 1º de janeiro de 2017:
a) 2.2.1.9, página 32
b) 5.15.1, 5.15.2, páginas 187-188
c) 6.2, páginas 253-260
