ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 29-04-14 – DOU 30-04-14
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 216ª reunião extraordinária, realizada no dia 29 de abril de 2014, em Brasília, DF, decidiu:
Artigo 1º - O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_11_4.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6C435C5740C02CA9B2E4CC62FE9D311E obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01/01/2015 em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2.
RETIFICAÇÕES – DOU 31-07-14
Na Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) – versão ER 2.11.4, a que se refere o Ato COTEPE/ICMS 18/14, de 29 de abril de 2014, publicado no DOU de 30 de abril de 2014, Seção 1, folha 50.
a). Correção do item "4.2. Leiaute do Arquivo de Venda (CFe-SAT) e Cancelamento" (pg.50):
Aonde se lê: "coluna dec: indica a quantidade máxima de casas decimais do campo."
leia-se: "coluna dec: indica a quantidade de casas decimais do campo."
b) Correção do tamanho do campo "I09-vUnCom" do item "4.2.2 Leiaute do Arquivo de Venda (CF-e-SAT) e Cancelamento" (pg.53):
Aonde se lê: "4-15"
leia-se: "3-15"
c) Correção do tamanho do campo "V01-infAdProd" do item "4.2.2 Leiaute do Arquivo de Venda (CF-e-SAT) e Cancelamento" (pg.53):
Aonde se lê: "500"
leia-se: "1-500"
d) Remoção da validação "G32-Razão Social ou Nome do destinatário em branco", relativa ao campo "E04-xNome", do item "5.2.9. e) Validação de regras de negócio do CF-e-SAT"
e) Remoção da mensagem de erro "458- Rejeição: Razão Social/Nome do destinatário em branco", relativa ao item "5.15. Tabela de Códigos de Retorno e Descrições de Mensagens de Retorno"
