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ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 07-06-21 – DOU 08-06-21

Divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

Alterações dadas pelos ATOS COTEPE/ICMS nºs: 39/22; 30/22; 96/21; 94/21; 80/21; 73/21; 67/21 e 41/21

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 01/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Artigo 1º - Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores de gás natural, credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas relacionadas no parágrafo único da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 de abril de 2021, para utilizarem o tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural previsto no referido ajuste.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	RN	33.000.167/1091-11	20.018.054-1	Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS
2	RN	33.000.167/1049-00	20.067.139-1	Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS
3	RN	30.759.670/0001-57	20.518.207-0	Potiguar E&P S. A.

Acrescentado o campo referente ao Estado da Bahia, pelo ATO COTPE/ICMS. 42/21, efeitos a partir de 15-07-21:

ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	BA	33.000.167/0236-67	002.604.576NO	Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS(UN-BA)
2	BA	33.000.167/0699-00	122.848.546NO	Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS(UPGN Catu)
Acrescentado os itens 4 e 5, pelo ATO COTEPE/ICMS 96/21, efeitos a partir de 29-12-21:
4	BA	03.342.704/0001-30	053.780.638	PETRORECONCAVO S/A.
5	BA	40.768.701/0001-90	176.379.209	SPE MIRANGA S/A.

Acrescentado o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, pelo ATO COTPE/ICMS. 42/21, efeitos a partir de 15-07-21:

ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	RJ	33.000.167/1044-03	80.931.638	Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS ("TECAB")
Acrescentado o item 2, pelo ATO COTEPE/ICMS 67/21, efeitos a partir de 19-10-21:
2	RJ	10.456.016/0035-06	12.205.821	SHELL BRASIL PETROLEO LTDA.
Acrescentado os itens 3 ao 9, pelo ATO COTEPE/ICMS 80/21, efeitos a partir de 30-11-21:
3	RJ	03.571.723/0003-09	78.776.587	PETROGAL BRASIL S.A
4	RJ	03.571.723/0008-05	79.588.326	PETROGAL BRASIL S.A
5	RJ	03.571.723/0009-96	79.943.410	PETROGAL BRASIL S.A
6	RJ	03.571.723/0011-00	86.985.110	PETROGAL BRASIL S.A
7	RJ	03.571.723/0012-91	87.110.273	PETROGAL BRASIL S.A
8	RJ	03.571.723/0013-72	87.182.401	PETROGAL BRASIL S.A
9	RJ	00.150.046/0001-97	85.894.404	Shell Energy do Brasil Gás Ltda
Acrescentado os itens 10 e 11, pelo ATO COTEPE/ICMS 88/21, efeitos a partir de 14-12-21:
10	RJ	03.571.723/0001-39	87.462.757	PETROGAL BRASIL S.A
11	RJ	03.571.723/0010-20	86.831.783	PETROGAL BRASIL S.A
Acrescentado os itens 12 e 13, pelo ATO COTEPE/ICMS 96/21, efeitos a partir de 29-12-21:
12	RJ	10.456.016/0028-87	87.271.277	SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
13	RJ	10.456.016/0026-15	87.271.269	SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
Acrescentado o item 16, pelo ATO COTEPE/ICMS 30/22, efeitos a partir de 28-04-22:
16	RJ	04.580.657/0001-26	77.271.856	EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
Acrescentado os itens 17 e 18, pelo ATO COTEPE/ICMS 39/22, efeitos a partir de 25-05-22:
17	RJ	10.456.016/0048-20	11.699.251	SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA
18	RJ	10.456.016/0034-25	87.271.250	SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

Acrescentado o campo referente ao Estado de São Paulo, pelo ATO COTPE/ICMS. 94/21, efeitos a partir de 20-12-21:

ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	SP	33.000.167/0121-18	254.131.407.110	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS
2	SP	02.270.689/0018-48	352.027.960.116	REPSOL SINOPEC BRASIL S/A
3	SP	10.456.016/0038-59	352.038.386.118	SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

Acrescentado o campo referente ao Estado do Espírito Santo, pelo ATO COTPE/ICMS. 96/21, efeitos a partir de 29-12-21:
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO

ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	ES	33.000.167/0118-12	082.472.93-9	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (UTGC)