ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 14-07-21 - DOU 15-07-21

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 300ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de junho de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Artigo 1º - O item 33 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
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ITEM
 NOME OBJETIVO
33.
 GT70 - Controle e Fiscalização de Créditos Fiscais Identificar legislação, sistemas e procedimentos que as Unidades da Federação utilizam para identificar e combater empresas geradoras de créditos fiscais fictícios
Debater e propor normas, sistemas e procedimentos relacionadas ao combate de créditos fictícios
Identificar e difundir decisões judiciais que analisaram situação relacionados aos créditos fictícios
Propor mecanismos de difusão do conceito de empresas noteiras, como prejudiciais à arrecadação, à livre concorrência e à sociedade em geral.
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Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.