ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 28-12-21 – DOU 29-12-21

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/21.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro, nos dias 21 e 22 de dezembro de 2021, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 07 de junho de 2021, com as seguintes redações:
I - os itens 4 e 5 no campo referente ao Estado da Bahia:
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
 RAZÃO SOCIAL
4
BA
03.342.704/0001-30
053.780.638
 PETRORECONCAVO S/A.
5
BA
40.768.701/0001-90
176.379.209
 SPE MIRANGA S/A.
II - o campo referente ao Estado do Espírito Santo, com o item 1:
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
 RAZÃO SOCIAL
1
ES
33.000.167/0118-12
082.472.93-9
 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (UTGC)
III - os itens 12 e 13 no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
 RAZÃO SOCIAL
12
RJ
10.456.016/0028-87
87.271.277
 SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
13
RJ
10.456.016/0026-15
87.271.269
 SHELL BRASIL PETROLEO LTDA


Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.