ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 14-07-21 - DOU 15-07-21

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 01/21.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Bahia, no dia 05 de julho de 2021 e no dia 12 e julho de 2021, respectivamente, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 01/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 07 de junho de 2021, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado da Bahia, com os itens 1 e 2:
“
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
 INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
1
BA
33.000.167/0236-67
 002.604.576NO Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS(UN-BA)
2
BA
33.000.167/0699-00
 122.848.546NO Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS(UPGN Catu)
”;
II – o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, com o item 1:
“
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
 INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
1
RJ
33.000.167/1044-03
 80.931.638 Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS ("TECAB")
”.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.