Altera anexo à Portaria CAT 27/95

Ver:
Portarias CAT nºs 81/98; 75/98; 41/98; 100/97; 85/97

Artigo 1º- Fica alterado na forma do Anexo I, o modelo do documento "Resumo de Receita ICMS 48" - Anexo XV, instituído pela Portaria CAT-27, de 16/3/95, publicada no D.O. de 17/3/95.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.


ANEXO I