Altera a Portaria CAT-155/09, de 7-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos,
eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e
28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, caput, 313-Z11 e
313- Z12 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 18 do Anexo Único da Portaria CAT 155/09, de 7 de agosto de 2009:
"
18
Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes
8516.2
31,60
"(NR).
Artigo 2° - Ficam acrescentados os itens 9.1 e 11.1 ao Anexo Único da Portaria CAT 155/09, de 7 de agosto de 2009, com a seguinte redação:
"
9.1
Lavadora de alta pressão
8424.30.90
46,45
11.1
Furadeiras elétricas
8467.21.00
41,26
" (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
